TJCE - 0266147-47.2021.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154648469
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19/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154648469
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19/05/2025 00:00
Intimação
Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2024 - GAB11VFP).
Considerando o longo período decorrido, determino que se intime a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar aos autos comprovante legível dos dados bancários, cópias do RG e CPF (incluindo os dados dos advogados), além da informação acerca da tributação do crédito, especificando se está sujeito à retenção de RRA, e, em caso afirmativo, o número de meses envolvidos.
Deve, ainda, ser apresentada uma declaração sobre a isenção ou não do imposto de renda, conforme disposto na Resolução nº 14/2024 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Após a juntada da documentação nos autos, deverá ser adotado o procedimento previsto no art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009, com a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), determinando o pagamento diretamente na conta indicada pelos exequentes, conforme os termos da Resolução mencionada.
Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência pela parte exequente, os autos deverão aguardar em arquivo, sem prejuízo de desarquivamento dentro do prazo quinquenal.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. -
16/05/2025 10:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154648469
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14/05/2025 16:34
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2025 11:03
Conclusos para despacho
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14/05/2025 11:03
Processo Desarquivado
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30/01/2025 11:53
Arquivado Provisoramente
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30/01/2025 11:51
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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30/01/2025 11:51
Processo Desarquivado
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11/11/2024 13:53
Arquivado Provisoramente
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11/11/2024 10:30
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2024 11:59
Conclusos para despacho
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16/10/2024 01:43
Decorrido prazo de SAULO FERREIRA LOBO em 15/10/2024 23:59.
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08/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106209504
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07/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106209504
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04/10/2024 11:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106209504
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04/10/2024 11:09
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2024 11:12
Conclusos para despacho
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03/04/2024 17:54
Juntada de Certidão
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12/03/2024 00:57
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/03/2024 23:59.
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05/03/2024 17:58
Decorrido prazo de SAULO FERREIRA LOBO em 04/03/2024 23:59.
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19/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 78230728
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16/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 78230728
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15/02/2024 07:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78230728
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15/02/2024 07:02
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2024 15:53
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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05/09/2023 10:38
Conclusos para despacho
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25/07/2023 02:41
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/07/2023 23:59.
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31/05/2023 11:38
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2023 16:26
Proferido despacho de mero expediente
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10/05/2023 17:36
Conclusos para despacho
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05/05/2023 10:32
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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26/04/2023 14:59
Juntada de documentos diversos
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11/04/2023 18:20
Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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26/07/2022 13:52
Mov. [51] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - Ato Positivo
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19/05/2022 12:41
Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0488/2022 Data da Disponibilização: 26/04/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Número do Diário: 2830 Página:
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17/05/2022 08:33
Mov. [49] - Recurso Eletrônico
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17/05/2022 08:33
Mov. [48] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
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16/05/2022 09:37
Mov. [47] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
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16/05/2022 09:36
Mov. [46] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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13/05/2022 15:42
Mov. [45] - Mero expediente: R.H Cumpra-se o determinado na decisão/despacho de fls. 197, encaminhando-se os autos à E. Turma Recursal. À Sejud.
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13/05/2022 13:31
Mov. [44] - Concluso para Despacho
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13/05/2022 10:42
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02085395-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 13/05/2022 10:29
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06/05/2022 21:28
Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0549/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 2838
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05/05/2022 10:38
Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/05/2022 10:34
Mov. [40] - Documento Analisado
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04/05/2022 20:12
Mov. [39] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/05/2022 11:08
Mov. [38] - Concluso para Despacho
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03/05/2022 16:11
Mov. [37] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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29/04/2022 13:20
Mov. [36] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
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28/04/2022 19:55
Mov. [35] - Mero expediente: R.H Cumpra-se o determinado na decisão/despacho de fls. 171, encaminhando-se os autos à E. Turma Recursal. À Sejud.
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28/04/2022 14:57
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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28/04/2022 14:43
Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02048597-4 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 28/04/2022 14:22
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25/04/2022 01:57
Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/04/2022 18:43
Mov. [31] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/080722-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/07/2022 Local: Oficial de justiça - Maria Joselini Mendonça de Holanda
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22/04/2022 17:09
Mov. [30] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
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22/04/2022 17:05
Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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22/04/2022 17:05
Mov. [28] - Documento Analisado
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20/04/2022 21:02
Mov. [27] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/01/2022 21:37
Mov. [26] - Encerrar análise
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24/10/2021 20:59
Mov. [25] - Encerrar análise
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20/10/2021 11:23
Mov. [24] - Concluso para Sentença
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20/10/2021 08:10
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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19/10/2021 23:45
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01441116-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/10/2021 23:18
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15/10/2021 15:28
Mov. [21] - Certidão emitida
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15/10/2021 15:28
Mov. [20] - Documento Analisado
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14/10/2021 15:27
Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/10/2021 12:55
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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13/10/2021 11:11
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02366725-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 13/10/2021 10:38
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11/10/2021 20:53
Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0466/2021 Data da Publicação: 13/10/2021 Número do Diário: 2714
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08/10/2021 06:46
Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/10/2021 20:09
Mov. [14] - Documento Analisado
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06/10/2021 19:14
Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/10/2021 09:40
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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05/10/2021 17:29
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02352600-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/10/2021 16:11
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04/10/2021 14:14
Mov. [10] - Certidão emitida
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04/10/2021 14:13
Mov. [9] - Documento
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04/10/2021 14:12
Mov. [8] - Documento
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30/09/2021 20:48
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0425/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 2707
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29/09/2021 06:51
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/09/2021 15:57
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/171649-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/10/2021 Local: Oficial de justiça - Nivea Luciana Rodrigues Lopes
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28/09/2021 15:56
Mov. [4] - Documento Analisado
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27/09/2021 08:17
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/09/2021 10:33
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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24/09/2021 10:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2021
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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