30/04/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 08:40

Juntada de Certidão
30/04/2025 08:40

Transitado em Julgado em 29/03/2025
29/04/2025 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/04/2025 23:59.
29/03/2025 02:25

Decorrido prazo de JOSE NUNES RODRIGUES em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:25

Decorrido prazo de JOSE NUNES RODRIGUES em 28/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 137040444
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137040444
27/02/2025 00:00

Intimação

Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0620602-21.2000.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Repetição de indébito] REQUERENTE: Maria de Lourdes da Silva REQUERIDO: ESTADO DO CEARA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. Tratam-se de execução (processo nº 0620602-21.2000.8.06.0001) ajuizada por MARIA DE LOURDES DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ, e embargos à execução (processo nº 0006240-82.2008.8.06.0001) opostos por este último em desfavor daquela. Falecido o advogado, Dr. José Nunes Rodrigues, a autora foi intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual; contudo, não foi localizada no endereço constante dos autos.

Advindo informação sobre o falecimento da autora, foi determinada a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que fosse efetivada a sucessão processual por meio de habilitação dos herdeiros/espólio. Nos autos do processo nº 0620602-21.2000.8.06.0001, foi expedido edital (ID 104063024) e oficiado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ID 106699689); porém, não foram identificados possíveis herdeiros da promovente. Intimado a manifestar-se, o ESTADO DO CEARÁ requereu a extinção do feito sem resolução de mérito (ID 128349237). Era o que importava relatar.

Decido. Nos termos do art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil (CPC), o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Na hipótese, em que pese as várias tentativas realizadas, não foram localizados herdeiros/sucessores da autora, o que dá ensejo à extinção do feito sem resolução do mérito. Vale ressaltar, sobre a habilitação, que o CPC determina que a iniciativa depende de uma das partes para que o processo seja regularizado.

O pedido de habilitação vincula-se, pois, ao princípio da inércia da jurisdição, de modo que, se não requerida, não cabe ao magistrado instaurá-la de ofício. É o que se extrai da leitura do art. 110 c/c art. 313, ambos do CPC. Desse modo, forçoso reconhecer a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, diante do óbito da autora e da falta de habilitação de herdeiros. A propósito do tema, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE), in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA.

AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PRAZO DESIGNADO PELO JUIZ.

DEVIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ausência de habilitação dos sucessores implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, sem a resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0000432-67.2015.8.06.0190, Rel.

Desembargador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/02/2024, data da publicação: 06/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO INTIMAÇÃO SUCESSORES PROCESSUAIS SEM MANIFESTAÇÃO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485 IV DO CPC.

APELAÇÃO PREJUDICADA. 1 - Nos termos do art. 6º do Código Civil, "a existência da pessoa natural termina com a morte".

Por sua vez, o art. 313, inc.

I, § 1º e § 2º, inc.

II, do CPC, dispõe que "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". 2 - Uma vez que os sucessores não se manifestaram quanto à sucessão processual, extingue-se o processo sem resolução do mérito, em razão de falta de pressupostos processuais (art. 485, inciso IV, do CPC), ficando prejudicada a apreciação do recurso de apelação. (TJCE, Apelação Cível - 0016089-71.2018.8.06.0084, Rel.

Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023) Ressalto que eventual pretensão do espólio do advogado falecido, Dr. José Nunes Rodrigues, deve ser veiculada em ação própria, visto que, diante do óbito da autora e da falta de habilitação de herdeiros, a presente lide não pode subsistir. Destarte, com fulcro no art. 485, inc.

IV, do CPC, JULGO EXTINTOS os processos de execução (processo nº 0620602-21.2000.8.06.0001) e de embargos à execução (processo nº 0006240-82.2008.8.06.0001), sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Exp. nec.

Fortaleza/CE, data digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo Portaria nº 1241/2024
26/02/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137040444
26/02/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/02/2025 13:06

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/02/2025 13:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/12/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:06

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:05

Juntada de Certidão
22/10/2024 01:56

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 16:06

Juntada de documento de comprovação
08/10/2024 16:02

Expedição de Ofício.
03/10/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 13:08

Conclusos para decisão
25/09/2024 00:00

Publicado Edital em 25/09/2024. Documento: 104063024
24/09/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁFÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaRua Des Floriano Benevides, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP 60.811-690 EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) Processo0620602-21.2000.8.06.0001 Classe /Assunto: [Repetição de indébito] Requerente: Maria de Lourdes da Silva Requerido: ESTADO DO CEARA O(A) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, na forma da lei, FAZ SABER que perante este Juízo tramita o processo 0620602-21.2000.8.06.0001, movido por Maria de Lourdes da Silva, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo tramita a ação acima referida e que, por determinação judicial foi expedido o presente a fim de que SEJA(M) INTIMADO(S) TERCEIROS INTERESSADOS, para os fins do artigo 313, § 2º, II CPC, conforme determinação ID 65784147.

CUMPRA-SE. Fortaleza/CE.,5 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 104063024
23/09/2024 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104063024
20/09/2024 17:27

Expedição de Edital.
03/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:10

Conclusos para decisão
11/08/2023 02:59

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/08/2023 08:22

Mov. [53] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
28/07/2023 17:58

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2020 14:43

Mov. [51] - Trânsito em julgado: REGIME DE MUTIRAO DE PRODUTIVIDADE Quarta edicao da Semana Estadual de Sentencas e baixas Processuais de 05 a 09 de outubro de 2020.
25/10/2016 13:41

Mov. [50] - Conclusão
21/10/2016 16:36

Mov. [49] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10487766-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 21/10/2016 13:29
21/09/2016 16:36

Mov. [48] - Apensado: Apensado ao processo 0006240-82.2008.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao
21/09/2016 16:35

Mov. [47] - Concluso para Despacho
21/09/2016 16:31

Mov. [46] - Processo Recebido do TJCE
16/06/2010 10:53

Mov. [45] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO ap. 62408220088060001 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/06/2009 11:08

Mov. [44] - Processo apensado: PROCESSO APENSADO NUMERO DE VOLUMES: 00NUMERO DE APENSOS: 01PROCESSO PRINCIPAL: 2000.0122.5602-2MOTIVO: DESPACHO FOLHAS AUTOS PRINCIPAIS APENSO AO PROC.2008.0040.3920-0 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTAL
26/03/2009 14:04

Mov. [43] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO AP.2008.0040.3920-0 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/03/2009 13:17

Mov. [42] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO AP.2008.0040.3920-0 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/01/2009 14:57

Mov. [41] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO AP 2008004039200 G 05 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/12/2008 12:57

Mov. [40] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
28/11/2008 11:22

Mov. [39] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/11/2008 15:50

Mov. [38] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATARIO: Dr. Ariano MeloFUNCIONARIO: JamesNO. DAS FOLHAS: 205DATA INICIAL DO PRAZO: 03/11/2008DATA FINAL DO PRAZO:
03/11/2008 11:10

Mov. [37] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/10/2008 17:41

Mov. [36] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/09/2008 14:07

Mov. [35] - Concluso: CONCLUSO C 93 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/06/2008 10:36

Mov. [34] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/06/2008 10:57

Mov. [33] - Concluso: CONCLUSO DEVOLVIDO DO TJ - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/03/2005 16:47

Mov. [32] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/03/2005 15:03

Mov. [31] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: REMESSA AO TJ - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/01/2005 18:00

Mov. [30] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICOCOMPLEMENTO: DRA. LIDUINA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/01/2005 14:21

Mov. [29] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: CIENTE DO MP - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/12/2004 18:00

Mov. [28] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 255 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/12/2004 12:59

Mov. [27] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/11/2004 13:11

Mov. [26] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/09/2004 12:41

Mov. [25] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/08/2004 16:54

Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO DO ESTADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/08/2004 16:52

Mov. [23] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO DO ESTADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/08/2004 17:21

Mov. [22] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: A PGE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/07/2004 17:14

Mov. [21] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 140 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/04/2004 14:18

Mov. [20] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: SENTENCA MERITO PROCEDENTE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/02/2004 13:07

Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: P/ SENTENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/01/2004 15:33

Mov. [18] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICOCOMPLEMENTO: DRA.LIDUINA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/09/2003 13:10

Mov. [17] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/08/2003 13:01

Mov. [16] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: COMUM DE CINCO (05) DIAS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/08/2003 18:00

Mov. [15] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 77 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/06/2003 12:27

Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/05/2003 13:22

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ REPLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/05/2003 13:07

Mov. [12] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA PARTE AUTORA FALAR SOBRE A CONTESTACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/05/2003 15:18

Mov. [11] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 34 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/02/2003 12:33

Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/02/2003 15:59

Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/11/2002 15:38

Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: A PGE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/11/2002 13:45

Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA O ESTADO DO CEARA CONTESTAR (60) DIAS. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/10/2002 17:23

Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DEV. DO MANDADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/09/2002 13:07

Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE MANDADOCOMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/09/2002 13:11

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/09/2002 12:00

Mov. [3] - Autuação: AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/08/2002 13:30

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/08/2002 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2002

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00