TJCE - 0050920-88.2021.8.06.0166

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA    Nº PROCESSO: 0050920-88.2021.8.06.0166 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL    EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA   PROCESSO Nº: 0050920-88.2021.8.06.0166 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO   APELADO: VERANILDE FIRMO DA COSTA   Ementa: Constitucional e Administrativo.

Apelação.

Ação Ordinária.

Servidora Pública do Município de Piquet Carneiro.

Pretensão de Recebimento de Anuênio na Forma Originariamente Prevista na Lei nº 378/1994.

Sentença de Improcedência.

Superveniência da Lei nº 103/2008.

Ausência de Congelamento do Percentual de Anuênio.

Implantação do Anuênio e Pagamento dos Valores Retroativos.

Respeitada a Prescrição Quinquenal.

Apelação Conhecida e Desprovida.  I.

Caso em Exame  1.

Apelação Cível interposta pelo Município de Piquet Carneiro em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para a implantação dos anuênios no percentual estabelecido no artigo 3º,inciso XIX, e no artigo 118 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com o pagamento dos valores retroativos, respeitando a prescrição quinquenal e atribuindo a correção monetária e os juros de mora.  II.

Questão em Discussão  2.

A questão em discussão consiste em averiguar a possibilidade de garantir, ou não, à apelada o direito de perceber o adicional por tempo de serviço referente aos anos trabalhados junto ao Município de Piquet Carneiro, no que concerne ao período posterior à Lei nº 103/2008.   III.

Razões de Decidir  3.

Inexiste revogação expressa do adicional por tempo de serviço na Lei nº 103/2008, não sendo cabível a suspensão do anuênio a partir do início da sua vigência, o que demonstra que a apelada faz jus à implantação em seu contracheque da Gratificação de Tempo de Serviço desde a sua suspensão, em conformidade com o julgado pelo juízo a quo.  IV.

Dispositivo e Tese  4.

Apelação conhecida e desprovida.  ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora.     Fortaleza/CE, data da assinatura digital.     Presidente do Órgão Julgador   DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA  Relatora    RELATÓRIO   Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Piquet Carneiro/CE visando reformar a sentença (ID 16716959), proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu/CE, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança e Implementação de Anuênio, ajuizada por Veranilde Firmo da Costa.

O juízo julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, para a implantação do adicional por tempo de serviço no percentual estabelecido no inciso XIX do art. 3º e no art. 118 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com o pagamento dos valores retroativos, respeitando a prescrição quinquenal.  Em razões recursais, o ente municipal afirma que não foi oportunizada a produção de prova às partes, levando em consideração o julgamento antecipado da demanda.

Além disso, aduz que o adicional por tempo de serviço teve expressa revogação pela Lei nº 103/2008, que alterou o então estatuto do servidor público vigente (Lei nº 378/1994).

Por fim, requer a anulação da sentença a quo por violação do devido processo legal ou a sua reforma, para julgar improcedente o pedido autoral.  Contrarrazões (ID 16716965) em que a recorrida defende a manutenção da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau por seus próprios fundamentos.  É o relatório, no essencial.   VOTO   I.

DA ADMISSIBILIDADE  Conheço do presente recurso, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.   II.

DA PRELIMINAR - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL  Acerca da alegação de violação ao devido processo legal, é cediço que o ordenamento jurídico faculta ao magistrado processante ultimar o julgamento antecipado do mérito, desde que satisfeitos os requisitos previstos no art. 355 do CPC, in verbis:     Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:  I - não houver necessidade de produção de outras provas;  II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.     O julgamento antecipado da demanda não implica, em todo caso, em cerceamento do direito de defesa, sendo possível ao juízo avaliar a utilidade, necessidade e adequação de arsenal probatório, inclusive podendo indeferir as provas que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias de forma cautelosa e aprofundada a cada caso, com suas devidas peculiaridades.

Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, levando-se em consideração que há elementos nos autos suficientes para a formação da convicção quanto às questões de fato e de direito vertidas no processo, considerando que o adicional por tempo de serviço já se encontra assegurado por lei para servidores públicos.  III.

DO MÉRITO  O cerne da controvérsia consiste em averiguar a possibilidade de garantir à apelada o direito de perceber o adicional por tempo de serviço referente aos anos trabalhados junto ao Município de Piquet Carneiro, no que concerne ao período posterior à Lei nº 103/2008.

O Poder Público aduz que o adicional por tempo de serviço, requerido em inicial, teve expressa revogação pela Lei nº 103/2008 que alterou o então Estatuto dos Servidores Municipais vigente (Lei nº 378/1994).  Todavia, o anuênio é previsto originalmente nos arts. 3º, XIX, e 118, ambos da Lei nº 378, de 18 de março de 1994 (Estatuto dos Servidores do Município de Piquet Carneiro), sendo estabelecido o percentual de 1% (um por cento) sobre o vencimento do servidor, por cada ano de efetivo serviço público, in verbis:     Art. 3º.

São direitos assegurados aos servidores municipais da Administração pública direta, autárquica e fundacional: XIX o adicional de 1% (um por cento) por anuênio de tempo de serviço.  Art. 118.

O adicional por tempo de serviço é devido a razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor.  Parágrafo Único O servidor fará jus ao adicional a partir do mês subsequente à aquele em que completar o anuênio.      Com o advento da Lei nº 103, de 07 de abril de 2008, o Estatuto do Servidor Público do Município foi alterado no que concerne a temática, assim dispondo:      Art. 1º.

Esta Lei altera o Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei nº 378/94, de 18/03/94, quanto aos Adicionais por Tempo de Serviço, a Gratificação de Incorporação, bem como à Licença Prêmio, como ação antecipatória à implantação do Plano de Cargos Carreira e Remuneração do Magistério.  Art. 2º.

São fixados, em caráter definitivo e inalterado, os valores percentuais previstos no inciso XIX do artigo 3º e no artigo 118 do Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei nº 378/94, correspondente ao adicional por tempo de serviço.  Art. 3º.

Suprime do inciso XX do Art. 3º da Lei nº 378/94, a expressão "e antiguidade".  Art. 4º.

Revoga a Licença Prêmio prevista nos artigos 45, 55 e 75 a 81 da Lei nº 378/94.  Art. 5º.

Fica extinta a Gratificação de Incorporação prevista no inciso XXII do Art. 3º e Art. 121, ambos da Lei nº 378/94.  Art. 6º.

Ficam revogadas as disposições e os dispositivos legais que contrariam a presente Lei.      Com a análise da nova legislação supracitada, depreende-se que não existe qualquer revogação expressa ao adicional por tempo de serviço.

No que concerne ao percentual estabelecido à título de anuênio, este figura-se sem modificação ou congelamento, razão pela qual o direito da autora ao adicional, mesmo após o início da vigência da Lei nº 103/2008, resta configurado.

Seguindo essa mesma linha de raciocínio, colaciono precedentes deste Tribunal que corroboram o entendimento citado:     CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

AÇÃOORDINÁRIA.

SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DEANUÊNIO NA FORMA ORIGINARIAMENTE PREVISTA NA LEI Nº 378/1994.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 103/2008.

AUSÊNCIA DECONGELAMENTO DO PERCENTUAL DE ANUÊNIO.IMPLANTAÇÃO DO ANUÊNIO E PAGAMENTO DOS VALORESRETROATIVOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃOQUINQUENAL.

PROVIMENTO PARCIAL. 1.

O adicional por tempo de serviço requerido pelos servidores requerentes é previsto originalmente nos arts. 3º, inciso XIX, e 118, ambos da Lei nº 378, de 18 de março de 1994 (Estatuto dos Servidores do Município de Piquet Carneiro), sendo estabelecido no percentual de 1% sobre o vencimento do servidor, por cada ano de efetivo serviço público. 2.

Ocorre que a partir do advento da Lei nº103/2008, o anuênio deixou de ser atualizado, ficando congelado com o percentual já atingido por cada servidor até a entrada em vigor da Lei nº 103/2008, não havendo implementação de novos percentuais. 3.

Contudo, o caso vertente não se reporta ao restabelecimento de uma situação pretérita, ou de aplicação do entendimento acerca da inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico, mas a leitura do retromencionado dispositivo da Lei nº 103/2008 permite concluir que não houve revogação ou congelamento do adicional por tempo de serviço de 1% estabelecido pela Lei nº378/1994. 4.

Resta preservado o direito autoral à implantação do adicional por tempo de serviço desde a data de ingresso no serviço público, sem o congelamento do percentual interpretado pelo juízo a quo acerca do art. 2º da Lei nº 103/2008, devendo o percentual corresponder ao tempo de serviço efetivamente laborado pelos servidores públicos municipais.

Devem ser pagas as diferenças relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação, com incidência de juros e correção monetária em conformidade com o julgamento do REsp 1495146/MG. 5.Apelação conhecida e parcialmente provida, julgando procedente em parte o pedido exordial para determinar a implantação dos anuênios dos servidores no percentual estabelecido no inciso XIX do artigo 3º e no artigo 118 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como o pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal.

Inversão dos ônus sucumbenciais.

ACÓRDÃO A CO R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Fortaleza, 3 de junho de 2020.

FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - APL: 00002054120178060147 CE 0000205-41.2017.8.06.0147, Relator: TEREZE NEUMAN NDUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 03/06/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2020)     CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ANUÊNIO NA FORMA ORIGINARIAMENTE PREVISTA NA LEI Nº 378/1994.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 103/2008.

AUSÊNCIA DE CONGELAMENTO DO PERCENTUAL DE ANUÊNIO.

IMPLANTAÇÃO DO ANUÊNIO E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

O adicional por tempo de serviço requerido pela servidora é previsto originalmente nos arts. 3º, inciso XIX, e 118, ambos da Lei nº 378, de 18 de março de 1994 (Estatuto dos Servidores do Município de Piquet Carneiro), sendo estabelecido no percentual de 1% sobre o vencimento do servidor, por cada ano de efetivo serviço público. 2.

A partir do advento da Lei nº 103/2008, o anuênio deixou de ser atualizado, ficando congelado com o percentual já atingido por cada servidor até a entrada em vigor da Lei nº 103/2008, não havendo implementação de novos percentuais. 3.

Da leitura da Lei nº 103/2008, vislumbra-se inexistir revogação expressa do adicional por tempo de serviço, não se mostrando acertada a sua suspensão pela edilidade.

Assim, a Autora faz jus à implantação em seu contracheque da Gratificação de Tempo de Serviço desde o ingresso no serviço público, sem sofrer qualquer limitação pela Lei 103/2008, devendo o percentual corresponder ao tempo de serviço efetivamente laborado pela servidora pública municipal, com pagamento das diferenças relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação, com incidência de juros e correção monetária em conformidade com o julgamento do REsp 1495146/MG. 4.

Apelação conhecida e provida.

Inversão dos ônus sucumbenciais.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Fortaleza, 27 de setembro de 2021 (TJ-CE - Apelação Cível: 0000530-16.2017.8.06.0147 Piquet Carneiro, Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021, Data de Julgamento: 27/09/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2021)  Não se vislumbra razão para reformar a sentença recorrida, que se mostrou correta ao reconhecer o direito da apelada.

Por fim, em relação aos juros e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a modificá-los sem que configure reformatio in pejus.

Quanto aos índices de atualização, os juros moratórios devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme o preconizado pelo Tema nº 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR).

Deverá a correção monetária incidir desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados (STJ; REsp 1196882/MG, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012) e os juros moratórios são devidos a partir da data da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, do art. 240, caput, do Código de Processo Civil, e do Tema nº 611 do Superior Tribunal de Justiça.

A partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.    IV.

DO DISPOSITIVO  Isso posto, CONHEÇO do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, sem prejuízo de alterações, de ofício, nos consectários legais.

No que concerne aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, a fixação apenas deverá ser feita, assim como a majoração proveniente da etapa recursal (art. 85, § 11, do CPC), na fase de liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC.    É como voto.  Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica.       DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA   Relatora   

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 19/02/2025Horário: 14:00:00               Intimamos as partes do processo  0050920-88.2021.8.06.0166 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.   E-mail: [email protected]