08/09/2025 14:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/09/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:24

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:19

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 05:29

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:48

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:32

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/04/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150613491
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150613491
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150613491
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150613491
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150613491
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150613491
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150613491
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150613491
16/04/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0242478-91.2023.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: BANCO ITAUCARD S.A.

Requerido: MARIA NIVIA AMARAL DECISÃO Não consta, da relação trazida pelo art. 313 do Código de Processo Civil, a hipótese de suspensão/sobrestamento do feito em caso de não localização e/ou citação do requerido.

Frisa-se, por oportuno, que dispõe o Decreto-Lei nº 911/1969, caso o bem alienado fiduciariamente não seja localizado ou não se encontre na posse do devedor, há outros meios específicos para o credor dar andamento à ação, tal qual a opção de conversão da busca e apreensão em ação executiva Em assim sendo, INDEFIRO o pedido de suspensão/sobrestamento do feito, e em consequência determino a intimação da parte autora, via DJe, para que, em 5 (cinco) dias, informe novo endereço para fins de citação/intimação do requerido ou comprove que foi distribuído o Requerimento Autônomo noticiado no Id. 149698592, sob pena de extinção por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou, em igual prazo, exerça a faculdade prevista nos arts. 4º e 5º do Dec-Lei n. 911/69, requerendo a conversão em ação executiva.

Fica de logo intimado que, caso apresente novo endereço para citação, deverá juntar aos autos a guia de recolhimento das custas diligenciais.

Publiquem.

Fortaleza-Ce, 15 de abril de 2025 Juiz de Direito Assinatura digital
15/04/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150613491
15/04/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150613491
15/04/2025 16:37

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR)
14/04/2025 14:38

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149728131
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149728131
10/04/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0242478-91.2023.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

Requerido: REU: MARIA NIVIA AMARAL DECISÃO Não consta, da relação trazida pelo art. 313 do Código de Processo Civil, a hipótese de suspensão/sobrestamento do feito em caso de não localização e/ou citação do requerido.

Frisa-se, por oportuno, que dispõe o Decreto-Lei nº 911/1969, caso o bem alienado fiduciariamente não seja localizado ou não se encontre na posse do devedor, há outros meios específicos para o credor dar andamento à ação, tal qual a opção de conversão da busca e apreensão em ação executiva Em assim sendo, INDEFIRO o pedido de suspensão/sobrestamento do feito, e em consequência determino a intimação da parte autora, via DJe, para que, em 10 (dez) dias, informe novo endereço para fins de citação/intimação do requerido ou comprove que foi distribuído o Requerimento Autônomo noticiado no Id. 149698592, sob pena de extinção por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou, em igual prazo, exerça a faculdade prevista nos arts. 4º e 5º do Dec-Lei n. 911/69, requerendo a conversão em ação executiva.

Fica de logo intimado que, caso apresente novo endereço para citação, deverá juntar aos autos a guia de recolhimento das custas diligenciais.

Publiquem.

Fortaleza-Ce,8 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
09/04/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149728131
08/04/2025 09:22

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR)
08/04/2025 08:37

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142811161
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142811161
31/03/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0242478-91.2023.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: BANCO ITAUCARD S.A.

Requerido: MARIA NIVIA AMARAL DECISÃO Verifica-se que a instituição financeira apresentou novo endereço para fins de apreensão do veículo e consequente citação do requerido, pugnando pela expedição de carta precatória.

Todavia, referido pedido deve ser indeferido.

Segundo o obtemperado no art. 3.º, § 12 do Dec.-lei n.º 911/69 "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo".

Assim, uma vez cumpridas as exigências da norma de regência e tendo em vista que a busca e apreensão do veículo localizado fora da sede do juízo independe de carta precatória, deverá a instituição financeira requerer diretamente no juízo da comarca em que foi localizado o veículo que se pretende apreender, razão pela qual INDEFIRO o pedido de expedição da deprecata.

Em assim sendo, intime-se o autor, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a distribuição do requerimento previsto no §12 do art. 3° do Decreto Lei n° 911/69, na Comarca onde se encontra o veículo, ou, se for o caso, forneça outro endereço para fins de prosseguimento no feito, ficando facultado ainda o requerimento de conversão da presente ação em execução.

Fica desde logo advertido que, não adotada nenhuma das providências acima, o processo será extinto sem resolução do mérito (art.485, IV, CPC).

Publiquem.

Expedientes necessários.

Fortaleza-Ce, 28 de março de 2025 Juiz de Direito Assinatura digital
28/03/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142811161
28/03/2025 15:39

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR)
28/03/2025 01:36

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 01:28

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 16:07

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140673039
18/03/2025 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 07:37

Processo Reativado
18/02/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:49

Conclusos para decisão
16/02/2025 17:09

Juntada de relatório
22/10/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/10/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:41

Conclusos para decisão
15/10/2024 00:14

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 14:22

Juntada de Petição de apelação
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 105237432
20/09/2024 09:29

Juntada de documento de comprovação
20/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0242478-91.2023.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

Requerido: REU: MARIA NIVIA AMARAL SENTENÇA Vistos, etc.

Cuidam os autos de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei n.º 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

Foi determinada a intimação da parte autora no sentido de informar o endereço correto/atual do requerido para possibilitar a sua citação, bem como a apreensão do veículo, sob pena de extinção do feito.

Intimado o requerente, por intermédio de seu patrono, não cumpriu a referida determinação.

Juntou petição de Id. 92342006 que versa sobre autos distintos, tendo pedido da desconsideração da peça, sem, no entanto, promover o ato que lhe competia. É o relatório.

Decido.

No caso dos autos, foi concedido prazo a parte autora no sentido de informar o endereço correto/atual do requerido, visto que essencial para formação da tríade processual.

Sem isso, frustram-se os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção, em obediência ao artigo 485, IV, do CPC.

Vejamos o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DESNECESSIDADE. 1.

Nos termos do artigo 240, ~ 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.

De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3.

Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 5.

A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-DF 20.***.***/1991-92 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 .

Pág.: 453/470) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO.

OPORTUNIDADES DE NOVAS DILIGÊNCIAS CONCEDIDAS AO RECORRENTE.

TODAS INFRUTÍFERAS.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO.

NÃO REQUERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL.

OMISSÃO DA EXEQUENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA.

PARALIZAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA APELANTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1.O imbróglio se deu a partir da expedição do mandado de citação e penhora.

Não logrou-se êxito no cumprimento da diligência em razão de não ter sido encontrada a parte ré, nos endereços informados pela parte autora. 2.

A apelante deixou transcorrer sem cumprimento o prazo fixado pelo Juízo, não efetivando ato processual ao qual estava obrigado. 3.Todos os prazos fluíram sem que a exequente indicasse com precisão o endereço para citação da executada.

Dessa forma, impediu-se a formação regular do processo e a triangulação da relação processual. (TJ-PE - APL: 5088482 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018) Ainda nesse sentido, é o entendimento da 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO DO REQUERIDO.

NO CASO, NÃO SE TRATA DE ABANDONO DO PROMOVENTE.

A DEMANDA PADECE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INSTADO O REQUERENTE PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEMANDADO NÃO SOBREVEIO NENHUMA RESPOSTA.

PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRECEDENTES DO COLENDO STJ.

DESPROVIMENTO.

FIXAÇÃO DE PREMISSA: Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor.

Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a citação.

De fato, ausência de citação, no caso, não permitiu o prosseguimento do processo, que se encontrava parado há muito tempo antes de ser extinto. 2.

Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor.

Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a citação.

De fato, ausência de citação, no caso, não permitiu o prosseguimento do processo. Às f. 63, foi deferida a liminar de Busca e Apreensão, com ordem de citação e as demais disposições.

No entanto, às f. 67, o ilustre Oficial de Justiça anuncia que não procedeu a busca e apreensão porque o veículo não se encontrava no local indicado pelo Promovente.

Em seguida, às f. 69, sobressai Despacho de intimação do Requerente para ofertar o endereço do Promovido para a realização da Citação e a Comunicação dos demais atos processuais.

A propósito, o Juízo instou, inclusive, por várias vezes, o Autor para fornecer o endereço do Requerido, mas todas em vão.

Eis a premissa a ser fixada. 3.

AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO: Portanto, não operada a imprescindível Citação para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Desta forma, ausente imperioso pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor.

Julgados emblemáticos do STJ. 4.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL: Ainda, se ressente o Recorrente da falta de intimação pessoal anterior à extinção da demanda.

Todavia, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 5.

Nos autos, verifica-se que o Requerente não reuniu condições para prosseguir no feito já que não tem o endereço atualizado para a citação do Promovido.

E tal circunstância adversa ao Recorrente o levou ao desinteresse processual.

A propósito, julgado ilustrativo do STJ. 6.

Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a litispendência. 7.

Tal raciocínio também se aplica aos outros pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tais quais, a perempção, coisa julgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual). 8.

Portanto, não merecem prosperar as razões recursais, de forma que a sentença recorrida não merece reparos. 9.

DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentença se mostra irrepreensível.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo.

Fortaleza, 3 de junho de 2020.

FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente e Relator(TJ-CE - APL: 01583147220188060001 CE 0158314-72.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 03/06/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2020) Em assim sendo, no caso em análise, como restaram infrutíferas as tentativas de localização de veículo, o autor poderia requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, conforme prevê o art. 4º, caput, do Decreto-Lei n. 911.

Todavia, mesmo intimado por seu advogado, não requereu esta providência ou qualquer outra medida para satisfazer seu crédito.

Importante ressaltar que é dever das partes colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, isto é, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º , caput, do CPC ), não cabendo, portanto, ao Poder Judiciário conceder às partes indeterminadas oportunidades de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação demasiadamente prolongada, contrariando, assim, o princípio da razoável duração do processo (art. 5º , LXXVIII , da CF ).

Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto é pressuposto de validade do processo. É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Custas já antecipadas pelo autor.

Ao gabinete para proceder a baixa de eventual gravame inserido junto ao RENAJUD.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Fortaleza-Ce,19 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105237432
19/09/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105237432
19/09/2024 15:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/09/2024 12:31

Conclusos para julgamento
19/09/2024 12:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/08/2024 03:51

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
09/08/2024 13:53

Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02249370-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 13:33
09/08/2024 13:47

Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02249363-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 13:31
02/08/2024 19:34

Mov. [93] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0358/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362
02/08/2024 19:33

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0357/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362
01/08/2024 06:32

Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2024 01:44

Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2024 15:37

Mov. [89] - Documento Analisado
31/07/2024 15:37

Mov. [88] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2024 09:13

Mov. [87] - Conclusão
26/07/2024 18:20

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02220017-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2024 17:47
22/07/2024 19:11

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0333/2024 Data da Publicacao: 23/07/2024 Numero do Diario: 3353
19/07/2024 01:44

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2024 14:50

Mov. [83] - Documento Analisado
15/07/2024 18:45

Mov. [82] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2024 11:23

Mov. [81] - Conclusão
12/07/2024 18:56

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02189419-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2024 18:36
26/06/2024 20:27

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0284/2024 Data da Publicacao: 27/06/2024 Numero do Diario: 3335
25/06/2024 11:40

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2024 08:52

Mov. [77] - Documento Analisado
19/06/2024 12:19

Mov. [76] - Petição juntada ao processo
19/06/2024 04:57

Mov. [75] - Ofício
18/06/2024 17:07

Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2024 00:45

Mov. [73] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
18/06/2024 00:45

Mov. [72] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
12/06/2024 09:21

Mov. [71] - Documento
07/06/2024 17:41

Mov. [70] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)
07/06/2024 10:49

Mov. [69] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
06/06/2024 19:29

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2024 16:34

Mov. [67] - Petição juntada ao processo
25/03/2024 13:07

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01954302-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/03/2024 12:33
22/03/2024 16:36

Mov. [65] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2024/057127-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 18/06/2024 Local: Oficial de justica - Marcio Roberto de Carvalho Araujo
22/03/2024 16:36

Mov. [64] - Documento Analisado
22/03/2024 16:36

Mov. [63] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
22/03/2024 16:36

Mov. [62] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2024 09:00

Mov. [61] - Conclusão
21/03/2024 17:15

Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
21/03/2024 14:05

Mov. [59] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 21/03/2024 atraves da guia n 001.1561562-61 no valor de 60,37
19/03/2024 10:58

Mov. [58] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1561562-61 - Custas Intermediarias
15/03/2024 19:42

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0107/2024 Data da Publicacao: 18/03/2024 Numero do Diario: 3268
15/03/2024 19:33

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0106/2024 Data da Publicacao: 18/03/2024 Numero do Diario: 3268
14/03/2024 06:31

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2024 01:44

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2024 16:38

Mov. [53] - Documento Analisado
13/03/2024 16:38

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2024 07:45

Mov. [51] - Conclusão
12/03/2024 18:38

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01930387-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/03/2024 18:22
04/03/2024 19:40

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0086/2024 Data da Publicacao: 05/03/2024 Numero do Diario: 3259
01/03/2024 11:37

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2024 10:07

Mov. [47] - Documento Analisado
27/02/2024 22:46

Mov. [46] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/02/2024 11:21

Mov. [45] - Conclusão
27/02/2024 07:32

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01896936-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/02/2024 07:22
19/02/2024 18:51

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0063/2024 Data da Publicacao: 20/02/2024 Numero do Diario: 3249
16/02/2024 01:47

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2024 15:33

Mov. [41] - Documento Analisado
09/02/2024 14:49

Mov. [40] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2024 21:08

Mov. [39] - Conclusão
08/02/2024 11:11

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01862972-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/02/2024 11:09
05/02/2024 18:45

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0044/2024 Data da Publicacao: 06/02/2024 Numero do Diario: 3241
02/02/2024 01:45

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2024 12:13

Mov. [35] - Documento Analisado
30/01/2024 18:01

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/01/2024 22:24

Mov. [33] - Conclusão
29/01/2024 16:04

Mov. [32] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
29/01/2024 16:03

Mov. [31] - Encerrar documento - restrição
25/01/2024 13:31

Mov. [30] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
25/01/2024 13:31

Mov. [29] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
23/01/2024 08:45

Mov. [28] - Petição juntada ao processo
22/01/2024 15:07

Mov. [27] - Ofício
16/01/2024 08:17

Mov. [26] - Documento
15/01/2024 16:33

Mov. [25] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)
12/01/2024 09:38

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
11/01/2024 17:53

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2023 00:44

Mov. [22] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
19/09/2023 01:39

Mov. [21] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
11/07/2023 10:25

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
07/07/2023 17:47

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02175838-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/07/2023 17:25
07/07/2023 16:01

Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Juntada Generica
07/07/2023 16:00

Mov. [17] - Documento
06/07/2023 17:28

Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/127328-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 25/01/2024 Local: Oficial de justica - Marcio Roberto de Carvalho Araujo
06/07/2023 17:28

Mov. [15] - Documento Analisado
06/07/2023 17:28

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
06/07/2023 17:28

Mov. [13] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2023 16:02

Mov. [12] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 06/07/2023 atraves da guia n 001.1481412-93 no valor de 57,67
06/07/2023 15:18

Mov. [11] - Conclusão
06/07/2023 11:32

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
06/07/2023 11:32

Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
06/07/2023 06:25

Mov. [8] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
06/07/2023 06:25

Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
05/07/2023 16:07

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 05/07/2023 atraves da guia n 001.1481411-02 no valor de 3.429,49
03/07/2023 00:35

Mov. [5] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2023 18:03

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1481412-93 - Custas Intermediarias
30/06/2023 17:59

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1481411-02 - Custas Iniciais
27/06/2023 22:01

Mov. [2] - Conclusão
27/06/2023 22:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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