TJCE - 0163309-94.2019.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 11:15
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 11:15
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
22/07/2025 11:15
Processo Reativado
-
21/07/2025 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2025 09:43
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 04:12
Decorrido prazo de PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/02/2025 23:59.
-
06/02/2025 14:42
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133375580
-
31/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133375580
-
30/01/2025 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133375580
-
30/01/2025 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2025 14:18
Conclusos para despacho
-
24/01/2025 11:48
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 11:57
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2024 08:23
Decorrido prazo de PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 00:12
Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 04/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 00:12
Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 04/11/2024 23:59.
-
30/10/2024 15:54
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 16:14
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111566823
-
25/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111566823
-
25/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111566823
-
24/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111566823
-
24/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111566823
-
24/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111566823
-
24/10/2024 00:00
Intimação
R.H.
Conclusos.
Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre a minuta da requisição de pagamento, tal como determina o art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023-OETJCE.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para os fins devidos.
Intimações e demais expedientes de estilo.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura eletrônica.
Juiz de Direito -
23/10/2024 18:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111566823
-
23/10/2024 18:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111566823
-
23/10/2024 18:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111566823
-
23/10/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/10/2024 09:38
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2024 08:27
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 14:19
Juntada de Certidão
-
08/10/2024 02:30
Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 07/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 02:30
Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 07/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 02:13
Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 07/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 02:13
Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 07/10/2024 23:59.
-
27/09/2024 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2024 14:18
Conclusos para despacho
-
27/09/2024 14:05
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2024 17:40
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104732448
-
20/09/2024 00:00
Intimação
R.H.
Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado.
Devidamente intimado, o requerido/executado, deixou transcorrer o prazo para impugnação.
Do exposto, homologo os cálculos ID 61038419, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 15.864,75 (quinze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) corresponde ao crédito da parte exequente Grace Mary Pierre Fonteles Capistrano, a ser pago pela via do precatório.
Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovantes legíveis dos dados bancários de sua titularidade, RG e CPF, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.
Com a informação nos autos, expeça-se o precatório.
Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte da exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária. -
20/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104732448
-
19/09/2024 13:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104732448
-
19/09/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 12:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2023 10:03
Conclusos para despacho
-
17/06/2023 05:02
Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
24/02/2023 16:30
Mov. [84] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
-
24/02/2023 16:29
Mov. [83] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
-
24/02/2023 16:29
Mov. [82] - Documento
-
23/02/2023 20:16
Mov. [81] - Concluso para Despacho
-
22/02/2023 00:18
Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01888474-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 22/02/2023 00:08
-
13/02/2023 17:47
Mov. [79] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2023/025453-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/02/2023 Local: Oficial de justiça - Jose Albanir Linhares Araújo
-
13/02/2023 13:31
Mov. [78] - Documento Analisado
-
13/02/2023 12:06
Mov. [77] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/02/2023 13:59
Mov. [76] - Conclusão
-
02/02/2023 16:59
Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01849792-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/02/2023 16:52
-
06/10/2022 15:55
Mov. [74] - Desarquivamento
-
30/06/2022 21:58
Mov. [73] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
-
30/06/2022 21:58
Mov. [72] - Definitivo
-
02/05/2022 19:59
Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0504/2022 Data da Publicação: 03/05/2022 Número do Diário: 2834
-
29/04/2022 13:30
Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/04/2022 12:50
Mov. [69] - Documento Analisado
-
28/04/2022 17:00
Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/11/2021 13:17
Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02448251-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 22/11/2021 12:17
-
09/07/2021 14:13
Mov. [66] - Conclusão
-
24/05/2021 09:53
Mov. [65] - Certidão emitida
-
24/05/2021 09:52
Mov. [64] - Decurso de Prazo
-
26/04/2021 19:38
Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0146/2021 Data da Publicação: 27/04/2021 Número do Diário: 2596
-
23/04/2021 01:31
Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/04/2021 16:22
Mov. [61] - Documento Analisado
-
21/04/2021 22:25
Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/04/2021 19:35
Mov. [59] - Conclusão
-
20/04/2021 11:31
Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02003368-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 20/04/2021 11:07
-
24/03/2021 16:43
Mov. [57] - Certidão emitida
-
24/03/2021 16:43
Mov. [56] - Trânsito em julgado
-
24/03/2021 16:41
Mov. [55] - Decurso de Prazo
-
24/03/2021 16:39
Mov. [54] - Decurso de Prazo
-
01/03/2021 19:25
Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0069/2021 Data da Publicação: 02/03/2021 Número do Diário: 2561
-
01/03/2021 19:25
Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0069/2021 Data da Publicação: 02/03/2021 Número do Diário: 2561
-
01/03/2021 19:25
Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0069/2021 Data da Publicação: 02/03/2021 Número do Diário: 2561
-
26/02/2021 00:03
Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/02/2021 23:11
Mov. [49] - Certidão emitida
-
25/02/2021 23:10
Mov. [48] - Documento Analisado
-
25/02/2021 17:41
Mov. [47] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/09/2020 15:08
Mov. [46] - Concluso para Despacho
-
09/09/2020 12:16
Mov. [45] - Certidão emitida
-
09/09/2020 12:14
Mov. [44] - Decurso de Prazo
-
01/09/2020 03:13
Mov. [43] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
25/05/2020 14:47
Mov. [42] - Certidão emitida
-
22/05/2020 19:14
Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/05/2020 22:17
Mov. [40] - Conclusão
-
05/05/2020 10:45
Mov. [39] - Decurso de Prazo
-
02/04/2020 00:05
Mov. [38] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
20/02/2020 20:06
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0231/2020 Data da Publicação: 21/02/2020 Número do Diário: 2324
-
19/02/2020 09:32
Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/02/2020 18:28
Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/01/2020 09:06
Mov. [34] - Concluso para Despacho
-
20/01/2020 14:50
Mov. [33] - Conclusão
-
09/01/2020 09:07
Mov. [32] - Concluso para Despacho
-
08/01/2020 14:05
Mov. [31] - Conclusão
-
12/12/2019 05:14
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1075/2019 Data da Publicação: 25/11/2019 Número do Diário: 2272
-
29/11/2019 13:48
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00746278-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/11/2019 13:24
-
28/11/2019 09:10
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01706009-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/11/2019 09:02
-
28/11/2019 09:10
Mov. [27] - Entranhado: Entranhado o processo 0163309-94.2019.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Descontos Indevidos
-
28/11/2019 09:10
Mov. [26] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração
-
27/11/2019 08:27
Mov. [25] - Certidão emitida
-
21/11/2019 12:20
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/11/2019 17:00
Mov. [23] - Certidão emitida
-
25/10/2019 12:16
Mov. [22] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/10/2019 07:59
Mov. [21] - Concluso para Sentença
-
30/09/2019 15:04
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00712727-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/09/2019 14:41
-
17/09/2019 13:29
Mov. [19] - Certidão emitida
-
17/09/2019 11:34
Mov. [18] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2019.
-
17/09/2019 11:17
Mov. [17] - Concluso para Despacho
-
17/09/2019 10:28
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01548106-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/09/2019 10:24
-
10/09/2019 08:04
Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0874/2019 Data da Disponibilização: 09/09/2019 Data da Publicação: 10/09/2019 Número do Diário: 2220 Página: 793/796
-
06/09/2019 08:53
Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0874/2019 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 04 de setembro
-
04/09/2019 12:09
Mov. [13] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 04 de setembro de 2019.
-
04/09/2019 09:28
Mov. [12] - Certidão emitida
-
04/09/2019 09:28
Mov. [11] - Documento
-
04/09/2019 09:26
Mov. [10] - Documento
-
04/09/2019 09:24
Mov. [9] - Concluso para Despacho
-
04/09/2019 09:15
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01520340-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/09/2019 08:59
-
04/09/2019 08:14
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0861/2019 Data da Disponibilização: 03/09/2019 Data da Publicação: 04/09/2019 Número do Diário: 2216 Página: 483/485
-
02/09/2019 09:15
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/08/2019 11:10
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/206266-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/09/2019 Local: Oficial de justiça - José Airton Bezerra Lima
-
30/08/2019 17:31
Mov. [4] - Certidão emitida
-
30/08/2019 12:37
Mov. [3] - Antecipação de Tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/08/2019 08:49
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
23/08/2019 08:49
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2019
Ultima Atualização
24/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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