08/05/2025 10:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
08/05/2025 09:30

Juntada de Certidão
08/05/2025 09:30

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 01:11

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 19055393
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 19055393
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 0189323-23.2016.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: CECILIA FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0189323-23.2016.8.06.0001 RECORRENTE: CECILIA FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

ICMS.

INCIDÊNCIA SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD).

TEMA 986 DO STJ.

INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Conheço do presente recurso inominado interposto, nos termos do juízo de admissão anteriormente exercido (Id. 16491104). Tratam os autos de ação declaratória cumulada com repetição do indébito ajuizada por Cecilia Ferreira da Costa em desfavor do Estado do Ceará.

A parte autora requereu, em síntese, que fosse declarada a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos ao ajuizamento da ação. Manifestação do Parquet pela improcedência do pedido (Id. 16891460). A sentença (Id. 16473252) proferida pelo Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza julgou improcedentes os pedidos requestados na exordial. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (Id. 16473257) reiterando os argumentos iniciais de que valores pagos a título de TUST e TUSD possuem natureza tarifária, em razão da utilização das redes de transmissão e distribuição, de modo que o ICMS somente deve incidir sobre a energia elétrica quando houver circulação na qualidade de mercadoria, conforme jurisprudência pátria mencionada.

Postula a reforma da decisão de mérito para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, a suspensão do processo em razão da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Contrarrazões apresentadas (Id. 16473262). Parecer Ministerial opinando pelo desprovimento do recurso (Id. 16891460). É o relatório.

Decido. O Tribunal de Justiça do Ceará, com fundamento na jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça em demandas idênticas, vinha decidindo que a TUST e a TUSD não constituíam fato gerador do ICMS, afigurando-se, assim, indevida a sua incidência, vez que o ICMS somente seria devido quando a energia elétrica fosse utilizada efetivamente pelo contribuinte, não cabendo a incidência do referido imposto na transmissão, na distribuição ou em encargos da energia, pois não haveria, nesse caso, a mudança da titularidade do bem, mas apenas a sua disponibilização.

Contudo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em março de 2024, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos, reconheceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas nas faturas de energia como um encargo a ser efetivado diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).

Vejamos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Destaco, ainda, que houve modulação de efeitos, proposta pelo i.

Ministro Relator Herman Benjamin, consignando o seguinte: 1.

Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma- a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017- data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.

Note- se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão- aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2.

A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3.

Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." Portanto, considerando que, até 27/3/2017, data em que fora publicado o acórdão do julgamento da Primeira Turma do STJ, a parte autora não foi beneficiada com tutela provisória, extirpando a incidência da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS, conclui-se que não faz jus aos efeitos da modulação. Frise-se que o precedente citado é vinculante, e, por consequência, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, não há de se aguardar o trânsito em julgado do recurso especial repetitivo, dado que, com a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos devem retomar o andamento para fins de julgamento e aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme art. 1.040, inciso III, do CPC, que aduz: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Tampouco a tramitação da ADI 7195/DF enseja suspensão processual, uma vez que naqueles autos foi deferida liminar suspendendo expressamente os efeitos da Lei Complementar nº 194/2022, no tocante à previsão da não incidência de ICMS sobre TUSD e TUST na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996).

Por conseguinte, foi admitida a incidência do ICMS até decisão final do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, não merece reparo a sentença, razão pela qual conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento. Custas legais e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa (art. 55, da Lei 9.099/95).

Suspendo, porém, a sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
31/03/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19055393
31/03/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 17:15

Conhecido o recurso de CECILIA FERREIRA DA COSTA - CPF: *23.***.*49-00 (RECORRENTE) e não-provido
26/03/2025 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 18:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/03/2025 00:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2025 23:59.
26/02/2025 09:05

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 28/01/2025 23:59.
13/02/2025 15:58

Juntada de Certidão
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16491104
15/01/2025 12:38

Conclusos para julgamento
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 16491104
09/01/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0189323-23.2016.8.06.0001 RECORRENTE: CECILIA FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO O recurso interposto por Cecilia Ferreira da Costa é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 18/09/2024 (Expediente Eletrônico -PJE 1º grau - Id. 6830359) e o recurso foi protocolado no dia 18/09/2024 (Id. 16473257), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte recorrente goza da suspensão da exigibilidade do tributo pela gratuidade judiciária que ora defiro, nos termos do art. 99, § 3° do CPC.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
08/01/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16491104
08/01/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:16

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 17/12/2024. Documento: 16491104
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 16491104
14/12/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16491104
14/12/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:35

Recebidos os autos
04/12/2024 17:35

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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