13/06/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 14:58

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:42

Expedição de Alvará.
10/06/2024 13:45

Expedido alvará de levantamento
29/05/2024 11:38

Conclusos para despacho
29/05/2024 11:38

Processo Desarquivado
06/03/2024 15:05

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
17/05/2023 16:19

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2023 12:17

Conclusos para julgamento
05/05/2023 12:17

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 12:16

Cancelada a movimentação processual
28/04/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 01:40

Decorrido prazo de DIOVANNA CAMURCA CORREIA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:41

Decorrido prazo de DJACIR RIBEIRO PARAHYBA NETO em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCA ISAMARA MOREIRA BENTO DE SOUZA em 12/04/2023 23:59.
27/03/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000746-31.2021.8.06.0002 EXEQUENTE: CONDOMINIO PRACA DA LUZ 1ºEXECUTADO: ITALO VIRGILIO PINHEIRO AMARAL 2º EXECUTADO: SENADOR POMPEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - LTDA DECISÃO 1.

Em petição intermediária (Id. 35194667 – Pág. 54), o segundo executado alega que celebrou contrato de compra e venda de imóvel com o Sr.

Italo Vírgilio (primeiro executado) em maio de 2019 e que as respectivas chaves foram entregues no dia 09 de julho de 2019 (Id. 35194668 – Pág. 56 e Id. 35194670 – Pág. 57), de modo que os débitos condominiais emitidos após a imissão na posse são de responsabilidade exclusiva do promitente comprador. 2.

Em resposta (Id. 38731172 – Pág. 60), a parte exequente aduz que o imóvel (ap.

T01-201) ainda pertence ao segundo executado (SENADOR POMPEU) e que o contrato de compra e venda não fora averbado na matrícula (Id. 27520673 – Pág. 21), tornando-se imprescindível a presença deste na hipótese de penhora do bem como garantia da dívida. 3.

Breve relatório.

Passo, então, a decidir. 4.

Inicialmente, nota-se que o contrato de compra e venda de imóvel foi celebrado entre os executados em maio de 2019 e que a entrega das chaves ocorreu no dia 09 de julho de 2019, momento anterior ao vencimento do(s) débito(s) condominial(is) que fundamentam a demanda em apreço (10/07/2019), conforme documentos (Id. 27417793 – Pág. 14 ao Id. 27417791 – Pág. 17). 5.

Nesse sentido, considerando que a imissão na posse ocorrera antes do vencimento do(s) débito(s) condominial(is) e por ser de conhecimento inequívoco do condomínio/exequente, entendo que compete exclusivamente ao promitente comprador efetuar o pagamento do quantum debeatur. 6.

Sobre o tema, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), ao julgar o AI 0621881-49.2017.8.06.0000, assim decidiu: Ementa PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONDOMÍNIO.

DESPESAS COMUNS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR.

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

IMISSÃO NA POSSE.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE EM RECURSO REPETITIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.- Para a concessão da tutela recursal pretendida em sede de agravo de instrumento, é necessário demonstrar, mesmo superficialmente, circunstância capaz de afastar a legitimidade da decisão impugnada em face de potencial dano concreto grave ou de difícil reparação, bem como fundamento relevante para provável desconstituição da decisão agravada. 2.- "A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (STJ.

AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016). É o caso da ilegitimidade passiva da parte agravante. 3.- "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. (...) c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". (STJ.

REsp 1345331/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015). 4.- O imóvel foi objeto de compromisso particular de compra e venda (fls.79/94), figurando como promitente vendedora a CONTRUTURA COLMEIA S.A.; e como promissária compradora VALÉRIA CARMINDA DE SOUSA MEIRELES.

E a promissária compradora VALÉRIA CARMINDA DE SOUSA MEIRELES foi imitida na posse do imóvel em 23/10/2002, conforme termo de recebimento definitivo (fl.95).

Nessa situação, a jurisprudência do STJ está sedimentada, em julgamento repetitivo, estabelecendo a responsabilidade pelos débitos de taxas condominiais exclusivamente da promissária compradora.

Patente ilegitimidade passiva da Agravante. 5.- Agravo de instrumento provido para o fim de julgar procedente a exceção de pré-executividade, extinguindo a Execução em relação à parte agravante, com fundamento na ilegitimidade passiva.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO.

Proc.: AI 0621881-49.2017.8.06.0000; Órgão: 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE; Julgamento: 04 de abril de 2018; Publicação: 04 de abril de 2018; Relator: Des.

Teodoro Silva Santos. 7.

Ademais, salienta-se que o entendimento adotado em despacho anterior foi superado (Id. 30188322 – Pág. 22), de modo que as jurisprudências contemporâneas versam sobre a possibilidade de penhora do imóvel ainda que em nome do(s) promitente(s) vendedor(es) e pela desnecessidade da presença deste(s) no polo passivo da demanda, isto porque o débito condominial é obrigação de natureza propter rem (vinculada ao imóvel/coisa).

Vide: 1ª Ementa (TJ-MG) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - CUMRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DO IMÓVEL EM NOM DE TERCEIRO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - POSSIBILIDADE.

Por ser obrigação de natureza propter rem, o próprio imóvel responde pelos encargos referentes às taxas condominiais, independentemente em nome de quem esteja registrado o bem perante o Registro Imobiliário, bem como se o promitente comprador participou da lide no polo passivo e não o proprietário, mormente quando há prova escorreita da compra e venda realizada.

Proc.: AI 10241130019938001; Órgão: 15ª Câmara Cível do TJMG; Julgamento: 28 de novembro de 2019; Publicação: 11 de dezembro de 2019; Relator: Des.

Maurílio Gabriel. 2ª Ementa (TJ-RS) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONDOMÍNIO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

QUOTAS EM NOME DO PROMITENTE COMPRADOR.

EXPROPRIAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ÓBICE.

A obrigação condominial edilícia é propter rem e autoriza ação cognitiva ou execução em face do promitente-comprador cuja aquisição seja reconhecida pelo Condomínio que contra ele emite a cobrança; e a expropriação do bem independente de intervenção do promitente-vendedor.

Circunstância dos autos em que é assegurada a penhora da unidade geradora do débito independente de intervenção do proprietário registral. - PENHORA.

BEM IMÓVEL.

AVALIAÇÃO.

O direito de propriedade e os princípios da execução asseguram ao executado que os seus bens sejam expropriados tendo por base avaliação que corresponda ao valor de mercado, pois este é o parâmetro para que a expropriação não incorra em preço vil vedado pelo art. 891 do CPC/15.

Circunstâncias dos autos em que se impõe manter a decisão agravada.

RECURSO DESPROVIDO.

Proc.: AI 0039163-45.2021.8.21.7000; Órgão: 18ª Câmara Cível do TJRS; Julgamento: 31 de agosto de 2021; Publicação: 03 de setembro de 2021; Relator: João Moreno Pomar. 8.

Dito isto, ante o conjunto probatório e acompanhando as decisões supracitadas, reconheço, por decisão, a ilegitimidade passiva da empresa SENADOR POMPEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS – LTDA e, por conseguinte, extingo o processo apenas quanto a esta parte, nos moldes do art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil. 9.

Por fim, a Secretaria da Unidade deverá: 9.1.

Intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada, devendo discriminar os juros (percentual), a multa (percentual) e correção monetária; 9.2.

Empós apresentação de planilha atualizada de débito, proceder com os atos de execução forçada, iniciando-se pelas buscas de valores/bens nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em face do Sr. Ítalo Virgílio Pinheiro Amaral (CPF: *26.***.*95-38), posto que já decorreu o prazo legal para pagamento voluntário; e 9.3.

Excluir do polo passivo a empresa SENADOR POMPEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - LTDA (CNPJ: 14.***.***/0001-73). 10.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Exp.

Nec.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
23/03/2023 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 17:26

Conclusos para decisão
01/11/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2022.
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000746-31.2021.8.06.0002 EXEQUENTE: CONDOMINIO PRACA DA LUZ EXECUTADOS: ITALO VIRGILIO PINHEIRO AMARAL e SENADOR POMPEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO 1.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição intermediária e seus documentos (Id. 35194667 – Pág. 54 ao Id. 35194670 – Pág. 57). 2.

Empós, com ou sem resposta, concluam-me os autos para DECISÃO.

Exp.

Nec.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
21/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2022 09:30

Determinada Requisição de Informações
18/10/2022 15:56

Conclusos para decisão
18/10/2022 15:56

Cancelada a movimentação processual
30/08/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2022 02:13

Decorrido prazo de FRANCISCA ISAMARA MOREIRA BENTO DE SOUZA em 22/08/2022 23:59.
08/08/2022 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 15:35

Juntada de Petição de diligência
05/08/2022 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 17:33

Expedição de Mandado.
04/08/2022 11:27

Expedição de Mandado.
04/08/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 12:11

Juntada de Certidão
30/05/2022 12:02

Juntada de documento de comprovação
16/05/2022 17:26

Conclusos para despacho
16/05/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 16:29

Juntada de Certidão
22/04/2022 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 15:11

Juntada de Certidão
08/04/2022 15:03

Conclusos para despacho
08/04/2022 15:02

Juntada de Certidão
31/03/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 15:54

Juntada de Certidão
14/03/2022 15:18

Expedição de Mandado.
14/03/2022 15:17

Expedição de Mandado.
08/03/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 12:08

Conclusos para despacho
03/03/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 13:30

Conclusos para despacho
17/12/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 07:29

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 22:21

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 17:48

Conclusos para despacho
14/12/2021 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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