21/03/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 17:52

Juntada de relatório
28/11/2024 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2024 11:30

Alterado o assunto processual
27/11/2024 10:27

Alterado o assunto processual
25/11/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:10

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:39

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:44

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:24

Juntada de Petição de apelação
12/11/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:03

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:12

Juntada de Certidão
06/11/2024 12:12

Transitado em Julgado em 11/09/2024
02/11/2024 06:46

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/10/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:53

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109870112
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109870112
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0283286-41.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: AUGUSTO SERGIO ALVES SENTENÇA R.H.

O bem objeto da presente ação não foi localizado.

Foi dada oportunidade para que a parte autora informasse ao Poder Judiciário o endereço atualizado da parte requerida, para que se pudesse efetivar a citação e cumprimento da liminar.

Como se sabe, consiste em ônus processual, o fornecimento do endereço da parte contra quem pretende litigar, conforme inciso II do art. 319 do CPC.

Em outras palavras, entendo que a citação apta, bem como o cumprimento da liminar, em ações de busca e apreensão, são pressupostos de constituição válida e regular da lide, sendo que sua ausência impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC.

Vejamos o entendimento da jurisprudência: EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DESNECESSIDADE. 1.

Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.

De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3.

Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 5.

A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida." (TJ-DF 20.***.***/1991-92 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 .

Pág.: 453/470).

EMENTA: "[...].

FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO.

OPORTUNIDADES DE NOVAS DILIGÊNCIAS CONCEDIDAS AO RECORRENTE.

TODAS INFRUTÍFERAS.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO.

NÃO REQUERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL.

OMISSÃO DA EXEQUENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA.

PARALISAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA APELANTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1.

O imbróglio se deu a partir da expedição do mandado de citação e penhora.

Não logrou-se êxito no cumprimento da diligência em razão de não ter sido encontrada a parte ré, nos endereços informados pela parte autora. 2.

A apelante deixou transcorrer sem cumprimento o prazo fixado pelo Juízo, não efetivando ato processual ao qual estava obrigado. 3.Todos os prazos fluíram sem que a exequente indicasse com precisão o endereço para citação da executada.

Dessa forma, impediu-se a formação regular do processo e a triangulação da relação processual." (TJ-PE - APL: 5088482 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018).

Ademais, a extinção com fundamento no art. 485, IV, CPC, não faz incidir a exigência de intimação pessoal da parte, conforme disposto no art. 485, § 1º, CPC.

A intimação é necessária, tão somente, no caso dos incisos II e III do referido artigo.

EMENTA: "EXTINÇÃO DO PROCESSO - [...] - R. sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015 - Recurso da exequente - Insurgência - Impossibilidade.

Nulidade da intimação uma vez que veiculada em nome de causídico diverso daquele indicado pela parte - Inocorrência - Todas as intimações foram realizadas em nome da advogada que não obteve exclusividade, porém, todas foram até então cumpridas, inclusive pelo patrono que obteve a devida exclusidade inicial, sem qualquer objeção - Eventual vício na intimação deveria ter sido alegado na primeira oportunidade em que a exequente poderia se manifestar nos autos, sob pena de preclusão - Inteligência do art. 278 do CPC - Nulidade de algibeira ou de bolso deve ser repudiada por atentar contra a boa-fé processual - Precedentes do STJ - Recurso não provido.

Intimação pessoal - Descabimento - Extinção do feito que se deu diante da ausência do preenchimento de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Prescindível a intimação pessoal da parte - Precedentes do STJ e deste E.

TJSP - Recurso não provido.

Súmula 240 do STJ - Inaplicabilidade - Ausência de instauração da relação processual, diante da ausência de citação do réu - [....]" (TJSP, Apelação Cível 1005358-56.2019.8.26.0100, Relatora Achile Alesina, Órgão Julgador, 14ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019).

EMENTA: "Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Oficial de Justiça que não localizou o veículo automotor para ser apreendido, tampouco o réu para ser citado - Várias oportunidades concedidas à parte autora, sob pena de extinção, no sentido de que se manifestasse sobre o fato - Absoluta inércia - Citação e cumprimento do mandado de busca e apreensão - Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC.

Apelo do autor desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004072-68.2019.8.26.0609; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 06/12/2019).

A matéria também já foi objeto de discussão no âmbito do TJCE: EMENTA: "CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC.

A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV do CPC 2.

No caso em análise, não só a busca e apreensão do veículo não foi realizada, como também o promovido não foi localizado para fins de citação.

A ausência de citação implica a extinção do processo sem exame de mérito, independente de intimação pessoal da parte autora.

Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3.

Recurso conhecido e não provido." (TJCE - Processo: 0179760-10.2013.8.06.0001; Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Órgão julgador: 8ª Vara Cível; Data do julgamento: 26/11/2019; Data de registro: 26/11/2019).

EMENTA: "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PROCESSO.

VALIDADE.

CITAÇÃO.

AUSÊNCIA.

PROCESSO.

EXTINÇÃO. - Por meio do Agravo Interno de págs. 01/14, a Embracon Administradora de Consórcios Ltda insurge-se contra a decisão monocrática de págs. 109/115 (autos principais), que negou provimento à Apelação por meio da qual sustentara que os autos revelaram uma situação de abandono de causa, e não a de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (fundamento utilizado na sentença de págs. 91/94).

A impugnação, em síntese, persiste na tese de que houve abandono e, assim, não se observou a prévia intimação pessoal da parte como condição essencial à extinção do processo, sem resolução do mérito.

Sem contrarrazões porque a senhora Cristiana Mota dos Santos não foi citada. - Respeitosamente, não há como desconsiderar o que decorre do caput do art. 239 do CPC, a denotar que a citação é indispensável à validade do processo, sendo viável a extinção, sem resolução do mérito, com base art. 485, IV, do CPC, pelo fato de a parte autora não ter se desincumbido do ônus de promovê-la (CPC, art. 240, § 2º). - Agravo Interno conhecido e não provido. (TJCE, 0173043-79.2013.8.06.0001 Classe/Assunto: Agravo / Alienação Fiduciária; Relator(a): VERA LÚCIA CORREIA LIMA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/06/2019; Data de publicação: 05/06/2019; Outros números: 173043792013806000150000).

Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode a atividade jurisdicional permanecer à mercê do interesse da parte autora, em comparecer, para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto da parte demandada consiste em pressuposto de validade do processo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, eis que não houve contraditório.

Revogo a liminar concedida nos presentes autos.

Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, bem como proceda, se for o caso, à retirada de eventual restrição existente no sistema RENAJUD.

Sem recurso voluntário, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado da sentença.

Publique-se a presente decisão, via DJe, para ambas as partes.

Registro da sentença pelo sistema.

Intimações desnecessárias, caso ambas as partes encontrem-se representadas por advogado.

Caso a promovida não esteja representada, deve ela ser intimada pessoalmente da presente sentença.

Expediente necessário, com atualização do cadastro das partes.

Fortaleza/CE, 17 de outubro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito
18/10/2024 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109870112
17/10/2024 14:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/10/2024 09:56

Conclusos para julgamento
15/10/2024 00:38

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104484995
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0283286-41.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: AUGUSTO SERGIO ALVES DESPACHO R.H.

Bem não localizado, de sorte não ter sido possível cumprir o mandado de busca e apreensão, segundo certidão do oficial de justiça retro.

Intime-se a parte autora (DJE) para se manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação e cumprimento da busca e apreensão, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC); 2) manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos necessários para seu regular processamento; OU 3) nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Caso seja fornecido o novo endereço, para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, a parte autora recolher as despesas com as diligências dos oficiais de justiça, utilizando-se do módulo de custas judiciais implantado pelo PJE (Processo Judicial Eletrônico). Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104484995
19/09/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104484995
11/09/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:30

Conclusos para decisão
04/09/2024 20:23

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
04/09/2024 14:25

Mov. [59] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
04/09/2024 14:24

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
03/09/2024 12:37

Mov. [57] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
03/09/2024 12:37

Mov. [56] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
16/07/2024 15:04

Mov. [55] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2024/140300-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 03/09/2024 Local: Oficial de justica - Jose Hilton Mont Alverne Girao
16/07/2024 15:04

Mov. [54] - Documento Analisado
16/07/2024 15:04

Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
16/07/2024 15:03

Mov. [52] - Outras Decisões | R.H. Expeca-se novo mandado de busca e apreensao/citacao para endereco indicado as fls. 76, o qual podera ser cumprido com ordem de arrombamento e auxilio de forca policial, se necessario for. Expedientes necessarios.
16/07/2024 10:05

Mov. [51] - Conclusão
15/07/2024 14:11

Mov. [50] - Ofício
04/07/2024 12:11

Mov. [49] - Documento
26/06/2024 19:47

Mov. [48] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)
26/06/2024 14:06

Mov. [47] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
26/06/2024 13:56

Mov. [46] - Documento Analisado
19/06/2024 10:47

Mov. [45] - Mero expediente | R.H. Oficie-se ao FERMOJU para informar se houve o recolhimento de custas referentes as diligencias de Oficial de Justica, informado as fls. 86/87. Expedientes necessarios.
18/06/2024 13:38

Mov. [44] - Conclusão
18/06/2024 11:54

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02130507-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/06/2024 11:29
17/06/2024 10:14

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2024 13:19

Mov. [41] - Conclusão
14/06/2024 11:31

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02123757-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/06/2024 11:13
03/06/2024 20:50

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0241/2024 Data da Publicacao: 04/06/2024 Numero do Diario: 3318
30/05/2024 01:48

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2024 12:00

Mov. [37] - Documento Analisado
27/05/2024 11:43

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2024 15:31

Mov. [35] - Conclusão
23/05/2024 12:12

Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
15/05/2024 07:48

Mov. [33] - Conclusão
14/05/2024 15:44

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02054723-8 Tipo da Peticao: Pedido de Desentranhamento Data: 14/05/2024 15:31
26/04/2024 21:08

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0168/2024 Data da Publicacao: 29/04/2024 Numero do Diario: 3294
25/04/2024 01:47

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/04/2024 16:16

Mov. [29] - Documento Analisado
17/04/2024 16:06

Mov. [28] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2024 09:54

Mov. [27] - Conclusão
16/04/2024 11:23

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01995882-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/04/2024 11:01
05/04/2024 14:00

Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
05/04/2024 14:00

Mov. [24] - Encerrar documento - restrição
01/04/2024 20:36

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0127/2024 Data da Publicacao: 02/04/2024 Numero do Diario: 3275
27/03/2024 11:40

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2024 09:13

Mov. [21] - Documento Analisado
26/03/2024 13:55

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/03/2024 12:46

Mov. [19] - Conclusão
26/03/2024 08:09

Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
25/03/2024 22:20

Mov. [17] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
25/03/2024 22:20

Mov. [16] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
16/01/2024 10:33

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/003240-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 25/03/2024 Local: Oficial de justica - Gustavo Rodrigues Neto
11/01/2024 15:31

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
11/01/2024 15:06

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01809035-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/01/2024 14:38
10/01/2024 22:49

Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
10/01/2024 15:45

Mov. [11] - Documento Analisado
10/01/2024 15:44

Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2024 15:47

Mov. [9] - Conclusão
08/01/2024 10:30

Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
15/12/2023 16:03

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 15/12/2023 atraves da guia n 001.1533685-94 no valor de 3.429,49
15/12/2023 16:03

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/12/2023 atraves da guia n 001.1533687-56 no valor de 115,34
14/12/2023 16:48

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1533687-56 - Custas Intermediarias
14/12/2023 16:46

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1533685-94 - Custas Iniciais
14/12/2023 15:31

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2023 11:07

Mov. [2] - Conclusão
12/12/2023 11:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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