08/07/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
03/05/2025 03:32

Decorrido prazo de DANIEL MAIA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 03:32

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 03:32

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 03:30

Decorrido prazo de DANIEL MAIA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 03:30

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 03:30

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 02/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 151217093
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 151217092
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151217093
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151217092
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001761-06.2024.8.06.0010 AUTOR: DANIEL MAIA registrado(a) civilmente como DANIEL MAIA REU: OI S.A. e outros Prezado(a) Advogado(s) do reclamado: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da decisão, constante do ID de nº. 130454179.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Decido.

Analisando os autos, verifica-se que o STJ determinou a suspensão dos processos que versem sobre a matéria do Tema Repetitivo 1264 do STJ, o qual possui como questão "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".

Com efeito, inicialmente, verifico que o presente feito trata do mesmo objeto da questão submetida ao Tema Repetitivo 1264 do STJ, conforme seguinte trecho da inicial: "Concomitantemente, haja vista as graves condutas ilícitas da empresa Promovida em cobrar supostas dívidas prescritas de 2010 e 2011, bem como os danos à imagem do Promovente, perante à sociedade, advindos dessas supostas dívidas, passa-se a apresentar o direito que fundamenta a procedência da presente ação".

Nesse diapasão, impõem-se a suspensão do presente feito.

Diante do exposto, defiro a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias.

Intimem as partes, nos termos do §8º do art. 1037 do CPC.

Em caso de impugnação à suspensão, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de cinco dias, nos termos do §9 do art. 1037 do CPC.

Expedientes necessários.
22/04/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151217093
22/04/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151217092
16/04/2025 04:45

Juntada de entregue (ecarta)
12/03/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 14:51

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/12/2024 13:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
11/12/2024 10:36

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2024 10:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/12/2024 01:36

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 14:43

Juntada de Petição de substabelecimento
04/12/2024 19:06

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125969468
19/11/2024 00:26

Erro ou recusa na comunicação
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125969468
18/11/2024 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125969468
18/11/2024 21:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2024 10:18

Juntada de Certidão
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104952152
18/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3001761-06.2024.8.06.0010 AUTOR: DANIEL MAIA REU: OI S.A. e outros DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o promovente requereu concessão de tutela de urgência (ID 104263279-pág.12) para os fins de determinar que as requeridas procedessem à retirada da negativação do promovente ante o sistema SERASA LIMPA NOME.

Decisão no ID 104380816, indeferiu a tutela requerida, tendo em vista o autor não comprovou que os débitos informados estariam negativando seu nome.

O promovente peticionou no ID 104720751, requerendo a reconsideração da decisão para que seja determinada a exclusão das cobranças indevidas e a proibição de sua negativação.

Eis o que importa mencionar.

Decido.

No que concerne ao instituto da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil preceitua os requisitos necessários à sua concessão.

Vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p.420), "deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante".

Relativamente ao perigo de dano, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, REsp 113.368, 1ª Turma, rel.

Min.

José Delgado, DJU 19.05.1997, p.20.593).

Deste modo, in casu, analisando detidamente os autos, observa-se que o autor juntou no ID 104720753 documentos da requerida SERASA, nos quais constam ofertas e propostas de acordo (e não negativação do nome do autor), bem como consta expressamente que "Seu nome está limpo.

Nenhuma dívida em seu CPF na Serasa" (págs.2, 6, 10, 14).

Ademais, o requerente não comprovou que os valores objeto das ofertas se referem a débitos indevidos, sendo necessário o prosseguimento do processo e produção de provas com o escopo de que demonstrar os fatos narrados.

Isto posto, em virtude de não ter sido preenchido o requisito da probabilidade do direito pela parte autora, indefiro, por ora, a tutela requerida.

O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 6º, inciso VIII, que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Atenta ao art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, realize-se a audiência de conciliação na modalidade por videoconferência/híbrida.

As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência de forma presencial.

Cite-se o requerido na forma prevista no art. 18 da Lei nº 9.099/95 e intime-se para comparecer à audiência designada, enviando-lhe cópia do pedido inicial e consignando-se no expediente que, se não houver acordo, ser-lhe-á facultado o oferecimento de defesa oral ou escrita, na própria audiência (Lei nº 9.099/95, art. 30), e que, caso não compareça ou não conteste a ação, os fatos alegados na inicial serão tidos como verdadeiros (Lei nº 9.099/95, art. 18, §1º c/c art. 20).

Caso a citação do requerido ocorra pelo aplicativo whatsapp, advirto que, para que o ato seja considerado válido, deve o Oficial de Justiça adotar as devidas cautelas para atestar a identidade do promovido, através do documento de identificação, a autenticidade do número telefônico e que houve plena ciência do réu acerca do teor do expediente.

Intime-se a parte autora para participar da audiência agendada, cientificando-o(a) de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção do processo, sem julgamento do mérito, com condenação do(a) requerente ao pagamento das custas processuais, na forma definida pelo Enunciado 28 do FONAJE.

Nos termos da Recomendação nº 01/2021/CGJCE, determino a realização de buscas junto ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no intuito de avaliar a regularidade da representação.

Lavre-se certidão acerca da consulta acima determinada.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104952152
17/09/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104952152
17/09/2024 10:25

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 09:48

Conclusos para decisão
12/09/2024 17:55

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 14:28

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/09/2024 08:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 12:23

Conclusos para decisão
09/09/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:23

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2024 10:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/09/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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