TJCE - 3019020-41.2024.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023       3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3019020-41.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM Custos Legis: Ministério Público Estadual   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL (APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS).

VERBA ARBITRADA PELO JUÍZO DA CAUSA EM R$4.776,30.

JUÍZO FAZENDÁRIO DEU PROCEDÊNCIA À PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

RECURSO DO ESTADO.

PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR.

AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.

O ARBITRAMENTO DEVE TOMAR A TABELA DA OAB/CE COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO.

ENQUADRAMENTO NA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL POR RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.

EXCESSIVIDADE DA VERBA ARBITRADA.

MINORAÇÃO.

PRECEDENTES.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   ACÓRDÃO   Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.   (Local e data da assinatura digital).   DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023.   RELATÓRIO   Trata-se de recurso inominado, interposto pelo Estado do Ceará, irresignado com sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente à pretensão executória, na qual a parte ora recorrida pede a execução da verba decorrente de sua atuação como defensor dativo nos processos nº 0001062-88.2018.8.06.0200, tendo indicado a prática de 04 atos processuais: apresentação de defesa prévia, participação em duas audiências e apresentações de alegações finais.   Destaquem-se os termos da sentença:   Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e a documentação carreada aos autos, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, determinando que o Estado do Ceará efetue o pagamento do valor de R$4.776,30 (quatro mil e setecentos e setenta e seis reais e trinta centavos), pelos serviços efetivamente prestados pela parte requerente, acrescido de correção a ser realizada pela taxa SELIC (EC nº 113/21).   Em suas razões recursais, o Estado do Ceará roga pelo enquadramento do valor arbitrado entre os limites mínimos estabelecidos pela Resolução nº 305/2014 da CJF e máximos das médias dos entes federados expostas nas Tabelas 5 e 6, tudo em respeito aos critérios eleitos pelo Provimento nº 11/2021/CGJCE.

Cita precedente desta Turma Recursal, além do Provimento nº 11/2021 da CGJ-TJCE, com recomendação de aplicação da Resolução nº 305/2014, do CJF, destacando que a pretensão autoral transbordaria os limites do título executivo.

Pede, então, que seja reformada a sentença de 1º grau.   Contrarrazões ao recurso inominado, pugnando o recorrido pela manutenção da sentença recorrida, sustentando que os valores foram fixados de acordo com o zelo e trabalho profissional, fazendo jus, por conseguinte, a referida verba honorária.

Por fim, alega que os valores arbitrados está em conformidade com a jurisprudência pátria e com os ditames legais.    É o relatório.   VOTO   Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado.   A Tabela da OAB-CE disciplina valores para fins de arbitramento de honorários quando da atuação dos seus membros, conforme previsto no §1º do art 22 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), por tal razão entendo que o valor arbitrado pela prestação do serviço profissional realizado deve se levar em consideração, dentre outros, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com a razoabilidade e proporcionalidade devidas.    A Constituição Federal ao disciplinar em seu art. 133 que o advogado é indispensável à administração da justiça ressalta o caráter e natureza pública do serviço prestado, de desempenho social relevante para a sociedade.    Empós, destaco que a matéria ora tratada já foi, por diversas vezes, analisada por este colegiado, bem como pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Súmula nº 49 do TJ/CE), de modo que já restou estabelecido que o(a) defensor(a) dativo(a) tem direito à percepção de honorários, sendo que os valores fixados devem respeitar a realidade do caso concreto, servindo a Tabela da OAB/CE de parâmetro informativo e/ou orientador da verba a ser fixada, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do AgRg no AREsp 677.388/PB, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015 e AgInt no AREsp 1209432/SC, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018.  Ressalto que o STJ já fixou tese sobre a matéria (Tema repetitivo nº 984), quando do julgamento do REsp nº 1.656.322/SC: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB; 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República.   Esta Turma Recursal tem adotado a postura de observar a realidade do caso concreto, estabelecendo valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu labor, buscando fixar valor que corresponda ao trabalho empreendido, sem, contudo, promover o enriquecimento sem causa.   Registre-se que, embora esta Turma Fazendária viesse adotando, como referencial, determinados itens da Tabela de Honorários da OAB/CE, mesmo que em caráter não vinculativo, conforme já reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este colegiado recursal houve por bem, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ao fato de que a Tabela da Ordem é produzida unilateralmente pelo órgão de classe e ao Provimento n° 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que recomenda a utilização, ainda que não vinculante, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, readequar a sua posição jurisprudencial, a partir de agora, para atribuir valores que sejam, de fato, correspondentes com a real complexidade dos atos praticados pelos defensores dativos.   Deste modo, entendo por bem adotar os valores assinalados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em atendimento à recomendação do art. 6º do Provimento n° 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará:   Provimento nº 11/2021/CGJCE  Art. 6º. Recomenda-se aos magistrados a observância, como parâmetro institucional e sem nenhum efeito vinculativo, na fixação dos honorários dos advogados dativos, os valores constantes dos indicativos publicados pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305/ de 07/10/2014 e anexo) ou os indicativos da OAB Seção do Ceará, sem ônus para o Poder Judiciário.    Assim, vem aplicando esta Turma Fazendária o valor de R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos) pela atuação em ação penal de competência do Tribunal do Júri, até a fase de pronúncia em consonância com a Tabela 2 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.   Vale consignar que o valor arbitrado enseja situação desproporcional, distanciando-se dos padrões da razoabilidade, sendo impositivo a readequação da verba para fins sociais e preservação do erário diante da falta de complexidade do ato praticado pelo advogado dativo.   Portanto, pelas circunstâncias do caso em tela, reduzo o valor o para R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos) pela atuação em ação penal de competência do Tribunal do Júri, até a fase de pronúncia, em consonância com a Tabela 2 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o trabalho despendido e a complexidade da demanda, sendo este o novo entendimento da Turma Recursal Fazendária, notadamente, diante da ausência de trânsito em julgado do processo originário.    Nesse sentido:   Processo: 0000801-79.2018.8.06.0053 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Estado do Ceará.

Recorrido: Rafael Rodrigues Saldanha.

Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR DATIVO.

TRIBUNAL DO JÚRI.

JUÍZO FAZENDÁRIO DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL.

RECURSO DO ESTADO.

REQUER REDUÇÃO.

O ARBITRAMENTO DEVE TOMAR A TABELA DA OAB/CE COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

DEVEM SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO, A COMPLEXIDADE DO ATO, O GRAU DO ZELO PROFISSIONAL E O TEMPO DESPENDIDO PELO CAUSÍDICO.

EXCESSIVIDADE DA VERBA ARBITRADA.

MINORAÇÃO.

PRECEDENTES.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para conceder parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital).

DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito ¿ Port. 334/2023. (Recurso Inominado Cível - 0000801-79.2018.8.06.0053, Rel.

Desembargador(a) DEMÉTRIO SAKER NETO - PORT 334-2023, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento:  27/06/2023, data da publicação:  27/06/2023)   DISPOSITIVO   Diante do exposto, conheço do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, minorando a verba honorária fixado para R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), pela atuação do recorrido no processo nº 0001062-88.2018.8.06.0200, devidamente corrigido, nos parâmetros fixados na sentença recorrida.   Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública.

Sem condenação em honorários, ante o parcial provimento do recurso.   (Local e data da assinatura digital).   DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023.       

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3019020-41.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM Custos Legis: Ministério Público Estadual   DESPACHO   Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 18587096), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 12/12/2024 (quinta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 21/01/2025 (terça-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 22/01/2025 (quarta-feira), findaria em 04/02/2025 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 18587101) sido protocolado por antecedência, em 16/12/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (ID 18587105), tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.  Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.    Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários.   (Local e data da assinatura digital).   DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023