TJCE - 3024769-39.2024.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 16:14
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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03/07/2025 15:01
Arquivado Definitivamente
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21/06/2025 20:14
Juntada de Certidão
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21/06/2025 20:14
Transitado em Julgado em 17/06/2025
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17/06/2025 06:46
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.
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10/06/2025 04:57
Decorrido prazo de DAYANE CRISTINA LIRA AQUINO em 09/06/2025 23:59.
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03/06/2025 01:10
Confirmada a comunicação eletrônica
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26/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2025. Documento: 154699439
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24/05/2025 16:07
Juntada de Petição de petição
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23/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 154699439
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22/05/2025 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/05/2025 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154699439
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22/05/2025 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/05/2025 21:20
Julgado procedente em parte do pedido
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13/02/2025 08:00
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 21:12
Juntada de Petição de petição
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10/02/2025 17:53
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 17:50
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 132882639
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04/02/2025 14:16
Juntada de Petição de contestação
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04/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132882639
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04/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132882639
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03/02/2025 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132882639
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03/02/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 15:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/11/2024 08:34
Conclusos para despacho
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28/11/2024 00:50
Decorrido prazo de DAYANE CRISTINA LIRA AQUINO em 27/11/2024 23:59.
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04/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 111457411
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01/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111457411
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01/11/2024 00:00
Intimação
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3024769-39.2024.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: DAYANE CRISTINA LIRA AQUINO REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Cuida-se de demanda executiva apresentada pela parte autora em face do ente réu, por meio da qual busca o pagamento da importância de R$ 955,26, correspondente aos honorários arbitrados em remuneração à defesa dativa prestada em benefício de réu hipossuficiente economicamente na ação penal nº 0175406-97.2017.8.06.0001, em curso perante a comarca de Fortaleza. A parte exequente juntou no ID 104505018 a Decisão de nomeação como advogado dativo, e a Prova do ato praticado em razão de sua nomeação.
Ausente, contudo, prova do encerramento do processo mediante decisão/sentença em que se possa verificar que arbitrados ou não os honorários, assim como a prova do encerramento do processo e/ou seu arquivamento. Medida que se impõe em razão da necessidade de se verificar existência prévia de título executivo a fulminar o interesse processual da parte autora, ou, em caso contrário, permitir o adequado enfrentamento do mérito do pedido de condenação a pagamento em obrigação pecuniária. Estando nos autos a decisão de nomeação para o encargo e a prova do ato praticado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, providencie a juntada de: a) certidão dando conta de que o juízo da origem não arbitrou honorários, de modo a demonstrar o interesse processual na condenação objeto deste feito; se tiver havido arbitramento, juntar a decisão correspondente, bem como a prova de seu trânsito em julgado ou preclusão; b) certidão dando conta se o processo está em curso ou já julgado, extinto ou não por sentença; c) não estando o processo extinto, prova de que informou o juiz da origem acerca da existência do presente processo e de seu objeto, a fim de evitar que o juízo arbitre, em possível conflito de decisões, o valor dos honorários, evitando ainda duplicidade de execuções. Intime-se. Com ou sem respostas, autos novamente conclusos. Datado e assinado digitalmente -
31/10/2024 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111457411
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30/10/2024 14:57
Juntada de Petição de petição
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29/10/2024 10:24
Determinada a emenda à inicial
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26/09/2024 17:46
Conclusos para despacho
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26/09/2024 00:54
Decorrido prazo de DAYANE CRISTINA LIRA AQUINO em 25/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104767448
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17/09/2024 00:00
Intimação
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3024769-39.2024.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: DAYANE CRISTINA LIRA AQUINO REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Intime-se a parte autora para providenciar a juntada de certidão de trânsito em julgado do Proc. n. 0175406-97.2017.8.06.0001, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Datado e assinado digitalmente. -
17/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104767448
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16/09/2024 18:18
Juntada de Petição de petição
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16/09/2024 17:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104767448
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13/09/2024 17:45
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2024 14:34
Conclusos para decisão
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11/09/2024 14:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
01/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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