TJCE - 0200981-05.2023.8.06.0064

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Caucaia

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A.

CNPJ: 51.362.942/0001-50

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 35179/CE

CPF *61.***.*08-51

RICARDO NEVES COSTA

OAB: 120394/SP

CPF *37.***.*85-07

FLAVIO NEVES COSTA

OAB: 153447/SP

CPF *70.***.*13-37

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB: 225061/SP

CPF *79.***.*98-07

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO JORGE SOUZA DA SILVA

CPF *14.***.*54-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 06:17

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 17/07/2025 23:59.

  • 11/07/2025 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 164076206

  • 09/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164076206

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Comarca de Caucaia  2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0200981-05.2023.8.06.0064 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A.

    REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A POLO PASSIVO:FRANCISCO JORGE SOUZA DA SILVA Destinatários:ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A FINALIDADE: Intimar o(s) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. "R.H.    Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada onde TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A, pleitou nos autos a alteração do polo ativo da demanda, bem como a exclusão do AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., em razão da cessão de crédito realizada.    Juntou aos autos documentação relativa à cessão de crédito, conforme ID 130658586.    É o breve relato.

    Decido.    A cessão de crédito é forma de transmissão das obrigações previstas no Código Civil que independente do consentimento do devedor para a sua realização.    Nesse sentido, estabelece o art. 286, do CC, vejamos:    Art. 286.

    O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.    Compulsando os autos, verifico que na presente demanda ainda não houve a citação da parte demanda, razão pela qual não restou configurada a perpetuatio legitimationis, ou seja, a estabilização subjetiva do processo.     A citação tem como um de seus efeitos o impedimento de que o autor altere unilateralmente o pedido ou a causa de pedir, ou, ainda, que se requeira a citação de mais alguém não indicado na petição inicial como réu.     O art. 329 do CPC, consagra o princípio da estabilidade do processo sendo inadmissível surpresa para a outra parte após citada, perenizando a relação processual então firmada.     O pedido do autor visando à substituição processual se realizada antes da citação do réu, é possível.     Assim, defiro o pedido de substituição e determino a alteração do polo ativo da presente demanda para figurar TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A, como autor, bem como determino a exclusão de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.    Acerca do retorno do Ar de ID 154795141, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 dias.   Intime-se através de seu advogado.     Cumpra-se.    Caucaia/CE, data da assinatura digital.   FRANCISCO BISERRIL AZEVEDO DE QUEIROZ  Juiz de Direito" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

  • 08/07/2025 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 10:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164076206

  • 25/06/2025 21:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/06/2025 15:12

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 04:46

    Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 24/06/2025 23:59.

  • 25/06/2025 04:00

    Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 24/06/2025 23:59.

  • 25/06/2025 04:00

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/06/2025 23:59.

  • 25/06/2025 03:58

    Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 24/06/2025 23:59.

  • 23/06/2025 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 160006325

  • 13/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 160004174

  • 13/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 160004173

  • 13/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 160004172

  • 12/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 160006325

  • 12/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 160004174

  • 12/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 160004173

  • 12/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 160004172

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    Comarca de Caucaia  2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0200981-05.2023.8.06.0064 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447, RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061, RICARDO NEVES COSTA - SP120394 e ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CE35179-A POLO PASSIVO:FRANCISCO JORGE SOUZA DA SILVA Destinatários:FLAVIO NEVES COSTA - SP153447, RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061, RICARDO NEVES COSTA - SP120394 e ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CE35179-A FINALIDADE: Intimar o(s) FLAVIO NEVES COSTA - SP153447, RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061, RICARDO NEVES COSTA - SP120394 e ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CE35179-A acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. "R.H.    Processo submetido à inspeção interna anual, na conformidade do artigo 102 do Código de Organização Judiciária do Ceará do Estado do Ceará, da Recomendação nº 12/2013 o Conselho Nacional de Justiça, dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça nº 02/2021 e 01/2024, bem como da Portaria nº 02/2025, publicada em 23.01.2025 no Diário da Justiça Eletrônico, desta Unidade Judiciária.    Acerca do retorno do Ar de ID 154795141, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias.    Intime-se através de seu advogado.     Cumpra-se.    Caucaia/CE, data da assinatura digital.     FRANCISCO BISERRIL AZEVEDO DE QUEIROZ  Juiz de Direito" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

  • 11/06/2025 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160006325

  • 11/06/2025 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160004174

  • 11/06/2025 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160004173

  • 11/06/2025 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160004172

  • 06/06/2025 05:10

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 15/05/2025 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 08:26

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 13:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/04/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2024 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2024 03:11

    Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 02/10/2024 23:59.

  • 03/10/2024 03:11

    Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 02/10/2024 23:59.

  • 03/10/2024 03:11

    Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 02/10/2024 23:59.

  • 18/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104917942

  • 18/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104917941

  • 18/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104917940

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    Comarca de Caucaia  2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0200981-05.2023.8.06.0064 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO NEVES COSTA - CE42196, RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061 e RICARDO NEVES COSTA - SP120394 POLO PASSIVO:FRANCISCO JORGE SOUZA DA SILVA INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DO  DESPACHO DE ID 98652158: " Intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para recolher a despesa processual de translado serviço postal, no prazo de 10 (dez) dias." CAUCAIA/CE, 16 de setembro de 2024.   (assinado digitalmente)   2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia     

  • 17/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104917942

  • 17/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104917941

  • 17/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104917940

  • 16/09/2024 15:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104917942

  • 16/09/2024 15:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104917941

  • 16/09/2024 15:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104917940

  • 17/08/2024 17:28

    Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 22/07/2024 15:14

    Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/07/2024 13:25

    Mov. [43] - Concluso para Despacho

  • 01/04/2024 15:12

    Mov. [42] - Petição juntada ao processo

  • 01/04/2024 14:54

    Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01811692-6 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 01/04/2024 14:45

  • 14/03/2024 22:43

    Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0141/2024 Data da Publicacao: 15/03/2024 Numero do Diario: 3267

  • 13/03/2024 11:51

    Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/03/2024 11:00

    Mov. [38] - Certidão emitida

  • 08/01/2024 10:46

    Mov. [37] - Mero expediente | Acerca da peticao retro, manifestar-me-ei posteriormente. Acerca das consultas aos sistemas eletronicos na busca de endereco da parte executada para a regular citacao, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) di

  • 04/01/2024 20:45

    Mov. [36] - Concluso para Despacho

  • 04/01/2024 20:44

    Mov. [35] - Petição juntada ao processo

  • 03/01/2024 14:52

    Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01800139-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/01/2024 14:29

  • 14/12/2023 08:53

    Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0489/2023 Data da Publicacao: 14/12/2023 Numero do Diario: 3216

  • 12/12/2023 07:50

    Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/12/2023 11:13

    Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório | Fica a parte autora intimada acerca do teor do despacho 55/56: "Dos resultados da pesquisa aos sistemas eletronicos judiciais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (

  • 20/10/2023 10:43

    Mov. [30] - Documento

  • 20/10/2023 10:39

    Mov. [29] - Documento

  • 17/10/2023 12:22

    Mov. [28] - Documento

  • 17/10/2023 12:08

    Mov. [27] - Documento

  • 17/10/2023 11:58

    Mov. [26] - Documento

  • 14/08/2023 10:51

    Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/08/2023 00:08

    Mov. [24] - Concluso para Despacho

  • 04/08/2023 10:38

    Mov. [23] - Petição juntada ao processo

  • 04/08/2023 05:01

    Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01829202-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/08/2023 09:27

  • 27/07/2023 11:47

    Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/07/2023 11:19

    Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 26/07/2023 11:18

    Mov. [19] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/07/2023 22:00

    Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0233/2023 Data da Publicacao: 11/07/2023 Numero do Diario: 3113

  • 07/07/2023 12:17

    Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0233/2023 Teor do ato: Fica a parte autora intimada para manifestacao acerca da certidao do oficial de justica (diligencia infrutifera) f. 47, requerendo o que entender de direito, no prazo

  • 14/06/2023 13:38

    Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório | Fica a parte autora intimada para manifestacao acerca da certidao do oficial de justica (diligencia infrutifera) f. 47, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 14/06/2023 13:34

    Mov. [15] - Encerrar documento - restrição

  • 12/06/2023 16:49

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 12/06/2023 16:49

    Mov. [13] - Documento

  • 05/06/2023 10:53

    Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2023/014678-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 12/06/2023 Local: Oficial de justica - Joana Frota Aguiar

  • 13/03/2023 14:21

    Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/03/2023 13:44

    Mov. [10] - Conclusão

  • 02/03/2023 08:39

    Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 02/03/2023 atraves da guia n 064.1004363-23 no valor de 2.137,06

  • 02/03/2023 08:38

    Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 02/03/2023 atraves da guia n 064.1004364-04 no valor de 115,34

  • 01/03/2023 06:37

    Mov. [7] - Petição juntada ao processo

  • 28/02/2023 17:12

    Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01806943-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 28/02/2023 16:11

  • 27/02/2023 10:44

    Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 064.1004364-04 - Custas Intermediarias

  • 27/02/2023 10:41

    Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 064.1004363-23 - Custas Iniciais

  • 24/02/2023 14:05

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/02/2023 10:30

    Mov. [2] - Conclusão

  • 24/02/2023 10:30

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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