TJCE - 0173511-04.2017.8.06.0001
1ª instância - 20ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2025 14:41
Baixa Definitiva
-
27/03/2025 14:41
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL
-
27/03/2025 14:40
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2024 08:14
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 00:29
Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 09/10/2024 23:59.
-
10/10/2024 00:28
Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 09/10/2024 23:59.
-
18/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104702987
-
17/09/2024 15:26
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0173511-04.2017.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONDOMINIUM SECULUS EXECUTADO: EXECUTADO: PAULO LUAN FREITAS ALVES APENSO: [] DECISÃO Trata-se de Ação de Execução em virtude do inadimplemento de cotas condominiais.
Na hipótese, a execução foi ajuizada pelo condomínio em face de Paulo Luan Freitas Alves, em setembro de 2017, buscando o recebimento das cotas condominiais vencidas e inadimplidas. O executado figurava no registro do imóvel, de matrícula 33.715 do CRI da 6ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE, como devedor fiduciante desde 22/06/2012.
Ocorre que em 17/11/2023, foi averbada a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, Caixa Econômica Federal (ID 91495634 - AV 08/33.715), alterando-se, assim, a titularidade da propriedade do apartamento 202, bloco 02, do Condomínium Seculus, situado na Rua Dr.
Pedro Sampaio, nº 250, CEP n° 60.861-500, bairro Passaré, Fortaleza/CE.
Desse modo, o caso é de alteração do polo passivo para a inclusão da Caixa Econômica Federal, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal.
Não foge ao conhecimento deste Julgador que, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997, responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.
Todavia, em caso de utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter "propter rem" (por causa da coisa). Neste sentido, restou decidido pelo STJ: "RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CONDOMÍNIO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
IMÓVEL.
PAGAMENTO.
RESPONSABILIDADE.
DESPESAS CONDOMINIAIS.
DEVEDOR FIDUCIANTE.
POSSE DIRETA.
ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997. 1.
Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedor fiduciante. 3.
Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. 4.
O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. 5.
Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa). 6.
Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido. 7.
Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1696038 SP 2017/0138567-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2018) Encontra-se assentado na doutrina e na jurisprudência que o débito relativo a taxas de condomínio trata-se de obrigação propter rem.
Assim, em caso de alienação do imóvel, o adquirente responde pelo pagamento da dívida já existente.
Diante do exposto, Determino a exclusão do executado Paulo Luan Freitas Alves do polo passivo; Proceda com a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo ante as considerações acima explanadas; Tendo em vista a previsão contida no art. 109, I da Constituição Federal, declaro-me incompetente para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal. Expedientes necessários.
Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) -
17/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104702987
-
16/09/2024 14:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104702987
-
12/09/2024 16:10
Declarada incompetência
-
10/08/2024 16:04
Conclusos para despacho
-
10/08/2024 00:41
Mov. [140] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
09/08/2024 09:07
Mov. [139] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
09/08/2024 09:06
Mov. [138] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
-
10/07/2024 11:55
Mov. [137] - Concluso para Despacho
-
10/07/2024 10:34
Mov. [136] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02181368-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/07/2024 10:26
-
03/07/2024 12:35
Mov. [135] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
03/07/2024 12:34
Mov. [134] - Documento Analisado
-
27/06/2024 17:53
Mov. [133] - Mero expediente | Sobre a peticao de fls. 224/226, manifeste-se o executado, no prazo de 05 (cinco) dias.
-
27/06/2024 15:30
Mov. [132] - Concluso para Despacho
-
31/05/2024 14:05
Mov. [131] - Concluso para Despacho
-
03/05/2024 11:38
Mov. [130] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
24/04/2024 18:36
Mov. [129] - Encerrar análise
-
08/04/2024 08:21
Mov. [128] - Concluso para Despacho
-
06/04/2024 14:17
Mov. [127] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01976801-3 Tipo da Peticao: Peticao de Penhora Data: 06/04/2024 14:01
-
13/03/2024 09:48
Mov. [126] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0089/2024 Data da Publicacao: 13/03/2024 Numero do Diario: 3265
-
11/03/2024 11:45
Mov. [125] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0089/2024 Teor do ato: Antes da avaliacao do bem penhorado, hei por bem determinar a intimacao do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a matricula atualizada do
-
11/03/2024 10:40
Mov. [124] - Documento Analisado
-
08/03/2024 16:54
Mov. [123] - Mero expediente | Antes da avaliacao do bem penhorado, hei por bem determinar a intimacao do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a matricula atualizada do imovel que pretende penhorar.
-
25/01/2024 08:32
Mov. [122] - Concluso para Despacho
-
22/01/2024 10:14
Mov. [121] - Petição juntada ao processo
-
22/01/2024 10:13
Mov. [120] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/01/2024 10:10
Mov. [119] - Documento
-
22/12/2023 16:09
Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02522884-9 Tipo da Peticao: Peticao de Penhora Data: 22/12/2023 16:02
-
15/12/2023 12:08
Mov. [117] - Concluso para Despacho
-
14/12/2023 15:38
Mov. [116] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
14/12/2023 15:38
Mov. [115] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
17/11/2023 19:42
Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0445/2023 Data da Publicacao: 20/11/2023 Numero do Diario: 3199
-
15/11/2023 01:52
Mov. [113] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/11/2023 13:28
Mov. [112] - Documento Analisado
-
06/11/2023 19:03
Mov. [111] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/10/2023 07:14
Mov. [110] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
22/09/2023 19:52
Mov. [109] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0371/2023 Data da Publicacao: 25/09/2023 Numero do Diario: 3164
-
21/09/2023 14:19
Mov. [108] - Conclusão
-
21/09/2023 10:28
Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02339672-8 Tipo da Peticao: Desconstituicao de Penhora Data: 21/09/2023 10:24
-
21/09/2023 01:49
Mov. [106] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/09/2023 14:50
Mov. [105] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
20/09/2023 14:50
Mov. [104] - Documento Analisado
-
19/09/2023 17:53
Mov. [103] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/09/2023 17:52
Mov. [102] - Documento
-
15/09/2023 16:22
Mov. [101] - Documento
-
29/05/2023 10:45
Mov. [100] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
-
25/05/2023 17:02
Mov. [99] - Bloqueio/penhora on line | Vistos, etc.
-
01/03/2023 08:25
Mov. [98] - Concluso para Despacho
-
28/02/2023 17:45
Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01903051-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 28/02/2023 17:13
-
21/02/2023 23:45
Mov. [96] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/02/2023 20:41
Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0060/2023 Data da Publicacao: 22/02/2023 Numero do Diario: 3020
-
16/02/2023 11:42
Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/02/2023 11:23
Mov. [93] - Documento Analisado
-
13/02/2023 14:21
Mov. [92] - Mero expediente | Sobre a certidao do Oficial de Justica de fls. 171, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.
-
10/02/2023 14:27
Mov. [91] - Concluso para Despacho
-
06/12/2022 16:42
Mov. [90] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
06/12/2022 16:41
Mov. [89] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
13/10/2022 18:12
Mov. [88] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
13/10/2022 18:11
Mov. [87] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
28/09/2022 09:27
Mov. [86] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/202828-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 13/10/2022 Local: Oficial de justica - Nivea Luciana Rodrigues Lopes
-
26/09/2022 13:21
Mov. [85] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
-
23/09/2022 11:11
Mov. [84] - Documento Analisado
-
20/09/2022 16:26
Mov. [83] - Mero expediente | Compulsando os autos, verifico que o exequente juntou aos autos informacoes que permitem o cumprimento remoto da diligencia (fl. 154). Isto posto, CITE-SE o executado, via eletronico, atraves dos seguintes dados: WhatsApp, ex
-
20/07/2022 20:36
Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0809/2022 Data da Publicacao: 21/07/2022 Numero do Diario: 2889
-
19/07/2022 01:57
Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/07/2022 16:12
Mov. [80] - Concluso para Despacho
-
07/07/2022 11:23
Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02214474-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/07/2022 10:50
-
05/07/2022 14:19
Mov. [78] - Documento Analisado
-
01/07/2022 16:45
Mov. [77] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/03/2022 08:30
Mov. [76] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
23/03/2022 13:04
Mov. [75] - Concluso para Despacho
-
22/03/2022 12:39
Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01968185-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/03/2022 12:30
-
11/03/2022 20:43
Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0320/2022 Data da Publicacao: 14/03/2022 Numero do Diario: 2803
-
10/03/2022 13:36
Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/03/2022 13:13
Mov. [71] - Documento Analisado
-
09/03/2022 17:37
Mov. [70] - Mero expediente | Sobre a certidao do Oficial de Justica de fl. 140, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.
-
08/03/2022 16:37
Mov. [69] - Concluso para Despacho
-
01/02/2022 13:21
Mov. [68] - Certidão emitida
-
01/02/2022 13:21
Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
-
30/01/2022 09:45
Mov. [66] - Certidão emitida
-
30/01/2022 09:45
Mov. [65] - Documento
-
24/11/2021 11:05
Mov. [64] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/209055-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 30/01/2022 Local: Oficial de justica - Giovanni Maia Pontes
-
23/11/2021 14:52
Mov. [63] - Certidão emitida
-
23/11/2021 13:42
Mov. [62] - Documento Analisado
-
16/11/2021 16:45
Mov. [61] - Mero expediente | Custas recolhidas, conforme fls. 133/135. CITE-SE o executado no endereco fornecido pelo exequente as fls. 122. Exp.Nec.
-
29/03/2021 10:59
Mov. [60] - Apensado | Apenso o processo 0220472-61.2021.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Despesas Condominiais
-
26/03/2021 12:20
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01957519-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/03/2021 09:14
-
08/01/2021 11:24
Mov. [58] - Concluso para Despacho
-
23/12/2020 10:21
Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01628704-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/12/2020 10:18
-
22/12/2020 14:05
Mov. [56] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 22/12/2020 atraves da guia n 001.1194096-40 no valor de 47,14
-
17/12/2020 13:12
Mov. [55] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1194096-40 - Custas Intermediarias
-
14/12/2020 20:05
Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1257/2020 Data da Publicacao: 15/12/2020 Numero do Diario: 2519
-
14/12/2020 20:05
Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1257/2020 Data da Publicacao: 15/12/2020 Numero do Diario: 2519
-
14/12/2020 20:05
Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1257/2020 Data da Publicacao: 15/12/2020 Numero do Diario: 2519
-
10/12/2020 02:33
Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/12/2020 16:26
Mov. [50] - Documento Analisado
-
09/12/2020 12:24
Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/11/2020 07:32
Mov. [48] - Concluso para Despacho
-
09/11/2020 17:34
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01547330-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/11/2020 17:14
-
06/07/2020 15:39
Mov. [46] - Certidão emitida
-
06/07/2020 15:39
Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)
-
30/06/2020 13:11
Mov. [44] - Mero expediente | Vistos etc. Em atencao a peticao de pag. 106, mando os autos a secretaria para que seja realizada a regularizacao da representacao do Exequente. Empos regularizada a representacao, intime-se o Exequente para que requeira o qu
-
23/06/2020 13:21
Mov. [43] - Concluso para Despacho
-
23/06/2020 12:39
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01285470-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/06/2020 12:20
-
11/06/2020 14:15
Mov. [41] - Certidão emitida
-
14/05/2020 09:53
Mov. [40] - Expedição de Carta
-
24/04/2020 15:35
Mov. [39] - Citação/notificação | Cls. Renove-se o expediente citatorio para o endereco descrito na pag. 92. Expedientes necessarios. Fortaleza (CE), 13 de abril de 2020. Ricardo Emidio de Aquino Nogueira Juiz de Direito
-
13/04/2020 18:17
Mov. [38] - Concluso para Despacho
-
11/03/2020 17:01
Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
-
05/07/2019 13:36
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01387050-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/07/2019 11:49
-
15/03/2019 14:04
Mov. [35] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/03/2019 atraves da guia n 001.1050952-65 no valor de 22,82
-
09/03/2019 00:35
Mov. [34] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 11/03/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
-
22/02/2019 13:11
Mov. [33] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1050952-65 - Custas Intermediarias
-
18/02/2019 14:28
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0073/2019 Data da Disponibilizacao: 13/02/2019 Data da Publicacao: 14/02/2019 Numero do Diario: 2082 Pagina: 304/306
-
13/02/2019 08:54
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0073/2019 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte exequente para recolher as custas postais. Apos comprovacao do recolhimento das custas, CITE-SE, via POSTAL, a parte executada, no endereco ind
-
31/01/2019 15:55
Mov. [30] - Citação/notificação | R.H. Intime-se a parte exequente para recolher as custas postais. Apos comprovacao do recolhimento das custas, CITE-SE, via POSTAL, a parte executada, no endereco indicado as fls. 92. Exp. Nec.
-
08/01/2019 10:56
Mov. [29] - Concluso para Despacho
-
20/12/2018 16:01
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10763000-9 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 20/12/2018 15:41
-
11/12/2018 10:58
Mov. [27] - Certidão emitida
-
11/12/2018 10:58
Mov. [26] - Documento
-
11/12/2018 02:09
Mov. [25] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/02/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
-
26/11/2018 15:16
Mov. [24] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/269758-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 11/12/2018 Local: Oficial de justica - Vamberto Nascimento Correia
-
22/11/2018 14:35
Mov. [23] - Certidão emitida
-
10/09/2018 15:02
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0292/2018 Data da Disponibilizacao: 04/09/2018 Data da Publicacao: 05/09/2018 Numero do Diario: 1981 Pagina: 456/465
-
03/09/2018 12:12
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/08/2018 16:33
Mov. [20] - Concluso para Despacho
-
31/07/2018 01:16
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10428042-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2018 17:14
-
25/07/2018 08:19
Mov. [18] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 25/07/2018 atraves da guia n 001.1014213-46 no valor de 41,28
-
19/07/2018 19:18
Mov. [17] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1014213-46 - Custas Intermediarias
-
09/07/2018 14:59
Mov. [16] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/07/2018 14:05
Mov. [15] - Conclusão
-
18/05/2018 01:11
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10266605-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 17/05/2018 18:24
-
12/05/2018 02:09
Mov. [13] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 12/05/2018 atraves da guia n 001.1002533-26 no valor de 1.193,78
-
10/05/2018 14:22
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0181/2018 Data da Disponibilizacao: 08/05/2018 Data da Publicacao: 09/05/2018 Numero do Diario: 1899 Pagina: 335/336
-
10/05/2018 10:51
Mov. [11] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1002533-26 - Custas Iniciais
-
07/05/2018 11:22
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0181/2018 Teor do ato: intime-se a promovente para que demonstre sua hipossuficiencia financeira em quinze dias ou, alternativamente, recolha as custasprocessuais, sob pena de cancelamento
-
04/05/2018 17:30
Mov. [9] - Emenda da inicial | intime-se a promovente para que demonstre sua hipossuficiencia financeira em quinze dias ou, alternativamente, recolha as custasprocessuais, sob pena de cancelamento na distribuicao.
-
26/03/2018 10:26
Mov. [8] - Conclusão
-
13/12/2017 12:29
Mov. [7] - Concluso para Despacho
-
16/11/2017 13:57
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0420/2017 Data da Disponibilizacao: 14/11/2017 Data da Publicacao: 16/11/2017 Numero do Diario: 1795 Pagina: 841/843
-
13/11/2017 13:51
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/10/2017 12:20
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10562844-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/10/2017 11:56
-
25/10/2017 15:32
Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/10/2017 08:54
Mov. [2] - Conclusão
-
03/10/2017 08:54
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2017
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000346-32.2024.8.06.0157
Maria Leussa Melo de Sousa
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Joao Victor Melo Magalhaes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/01/2024 16:19
Processo nº 0201212-17.2023.8.06.0166
Maria Alves de Sousa
Banco Itau Consignado S/A
Advogado: Wilson Sales Belchior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 12/12/2023 14:38
Processo nº 0201212-17.2023.8.06.0166
Banco Itau Consignado S/A
Maria Alves de Sousa
Advogado: Wilson Sales Belchior
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 08/04/2025 15:11
Processo nº 0201300-55.2023.8.06.0166
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Francisco Pereira Teixeira
Advogado: Juliana Mara Lima de Oliveira Soares
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 04/12/2024 07:56
Processo nº 0201300-55.2023.8.06.0166
Francisco Pereira Teixeira
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Juliana Mara Lima de Oliveira Soares
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/12/2023 21:21