27/01/2023 00:00

Publicado Sentença em 27/01/2023.
26/01/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001430-75.2021.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: BANCO BRADESCARD PROMOVIDO: MARIA CLAUDIA RODRIGUES FERREIRA SENTENÇA Trata-se o presente feito de Ação de Execução de Título Judicial, na qual, até o presente momento não houve pagamento da dívida, tampouco foi apresentado ou encontrado bem passível de penhora em nome da Executada para satisfação da execução, e apesar da parte Exequente ter sido intimada para tanto (ID nº42024389), não identificou bem em nome da devedora, tendo apenas solicitado consultas via Sisbajud, Renajud e Serasajud, o que já ocorreu sem êxito (ID n. 35409171 e 35409172).

Ressalte-se que se trata de processo com natureza patrimonial, bem como de direito transacional e disponível, não se evidenciando interesse de menor, nem de interesse público, mas sim de direito individual.

Por tais razões, não cabe a este juízo a expedição de ofícios e realização de diligências pelo Poder Judiciário para localizar o paradeiro da parte demandada e/ou eventuais bens desta, porquanto tal ônus compete ao litigante interessado "e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca".

Ademais, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas por atos de pesquisa no Sisbajud e Renajud sem êxito.

Além disso, a expedição de mandado de penhora por oficial de justiça não obteve sucesso, consoante ID n. 37416291.

O §4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, prevê, especificamente, que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Ora, referido preceptivo legal estabelece que na falta de bens penhoráveis o processo deve ser extinto, e não suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC; já que o Sistema dos Juizados possui regras próprias a respeito e princípios norteadores da sua existência, em especial, o da celeridade e economia processuais; tendo a parte autora opção de ajuizamento da ação tanto na Vara Cível da Justiça Comum ou no Sistema sob referência e, uma vez, optando por este, às suas regras e especificações deve estar sujeita.

Tal entendimento também aplica-se à questão contida no §1º do mesmo artigo, que se refere à suspensão da prescrição, que por sua vez, também não se aplica.

Em face do exposto e com base no art. 53, §4º da citada lei, determino a extinção da presente execução, por interpretação extensiva.

Fica, de logo, deferida, em caso de solicitação por parte do exequente de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação ou outra causa de extinção da execução, posteriormente, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Sem custas.

Sem honorários.

P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
26/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 23:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2023 23:40

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 23:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/12/2022 10:38

Conclusos para despacho
14/12/2022 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD em 13/12/2022 23:59.
07/12/2022 21:27

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2022 11:27

Juntada de Petição de diligência
10/10/2022 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 09:21

Expedição de Mandado.
20/09/2022 22:46

Expedição de Mandado.
07/09/2022 15:28

Juntada de documento de comprovação
10/06/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 02:12

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA RODRIGUES FERREIRA em 24/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:20

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA RODRIGUES FERREIRA em 24/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 17:46

Conclusos para despacho
03/05/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/04/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 10:45

Conclusos para despacho
22/04/2022 10:43

Juntada de Certidão
22/04/2022 10:43

Transitado em Julgado em 19/04/2022
20/04/2022 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD em 19/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD em 19/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 00:43

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA RODRIGUES FERREIRA em 12/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 00:43

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA RODRIGUES FERREIRA em 12/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 18:24

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
25/03/2022 00:37

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA RODRIGUES FERREIRA em 21/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 19:33

Conclusos para julgamento
15/02/2022 14:21

Juntada de Petição de réplica
07/02/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 10:54

Audiência Conciliação realizada para 07/02/2022 10:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/02/2022 11:32

Juntada de Petição de contestação
19/11/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 08:33

Juntada de Certidão
04/11/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 17:09

Audiência Conciliação designada para 07/02/2022 10:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/11/2021 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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