15/09/2025 00:00

Publicado Despacho em 15/09/2025. Documento: 171788097
12/09/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000610-51.2024.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERREIRA GOMES GESTAO E EXPANSAO DE NEGOCIOS LTDA EXECUTADO: REDECARD S/A e outros DESPACHO Em análise dos autos, verifica-se que o Executado apresentou, ao ID nº 163733587, petição de impugnação com manifestação alegando a ausência de condenação pecuniária no acórdão transitado em julgado, de modo que o valor fixado para pagamento em execução é indevido. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, em sede de segundo grau, o recorrente vencido deverá arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, inexistindo condenação em pecúnia, sobre o valor corrigido da causa.

No presente caso, a parte Executada restou integralmente vencida em seu recurso, o que atrai a incidência da norma de regência, tanto que houve imposição ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme vejamos: " (...)Honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.(...)".

Dessa forma, considerando que a condenação é relativa à obrigação de fazer, que no presente caso concreto não possui expressão monetária, e diante da ausência de valor de condenação pecuniária, aplica-se pelo juízo a quo a regra supletiva do dispositivo legal supracitado, tomando-se como parâmetro o valor corrigido da causa.

Assim, fixam-se os honorários advocatícios em percentual compatível com a previsão legal, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a efetiva aplicação do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Portanto, pelo cálculo trazido ao ID nº 149831927 encontra-se correto, nos termos ora corroborado por este juízo, o qual homologo por este ato. Desta forma, determino, mais uma vez, a intimação do Executado para que cumpra, no prazo de 15 (quinze) dias, as determinações contidas no despacho de ID nº 152105299, tanto em relação à obrigação de fazer, quanto comprove o pagamento da condenação em pagamento, sob pena de aplicação das determinações lá indicadas. Exp.

Nec. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 171788097
11/09/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171788097
11/09/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 04:04

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:46

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:36

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:36

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 27/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 158372137
04/06/2025 08:19

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 05:44

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158372137
03/06/2025 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158372137
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152105299
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152105299
03/05/2025 05:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152105299
02/05/2025 22:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/05/2025 22:57

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:13

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 01/04/2025. Documento: 144206690
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 144206690
29/03/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144206690
29/03/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 11:49

Conclusos para despacho
28/03/2025 19:41

Juntada de despacho
16/12/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/12/2024 12:32

Alterado o assunto processual
03/12/2024 12:32

Alterado o assunto processual
12/11/2024 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
29/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 29/10/2024. Documento: 106984219
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 106984219
26/10/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106984219
26/10/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 14:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/10/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 14:35

Conclusos para decisão
01/10/2024 01:51

Decorrido prazo de FERREIRA GOMES GESTAO E EXPANSAO DE NEGOCIOS LTDA em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 18:20

Juntada de Petição de recurso
16/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 16/09/2024. Documento: 104731092
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104731092
12/09/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104731092
12/09/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:04

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2024 13:46

Conclusos para julgamento
09/07/2024 19:16

Juntada de Petição de réplica
25/06/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:52

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2024 14:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/06/2024 14:17

Juntada de Petição de substabelecimento
24/06/2024 21:15

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 85002356
29/04/2024 00:00

Publicado Decisão em 29/04/2024. Documento: 84965344
29/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85002356
26/04/2024 11:23

Confirmada a citação eletrônica
26/04/2024 11:23

Confirmada a citação eletrônica
26/04/2024 10:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 10:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85002356
26/04/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84965344
25/04/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84965344
25/04/2024 14:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2024 14:50

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 16/04/2024. Documento: 84115809
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84115809
14/04/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84115809
14/04/2024 14:11

Determinada Requisição de Informações
11/04/2024 09:41

Juntada de Petição de procuração
10/04/2024 15:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/04/2024 15:48

Conclusos para decisão
10/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:48

Audiência Conciliação designada para 25/06/2024 14:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/04/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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