TJCE - 0200091-57.2022.8.06.0143
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pedra Branca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/12/2024 09:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
18/12/2024 09:44
Alterado o assunto processual
-
18/12/2024 09:44
Alterado o assunto processual
-
18/12/2024 09:44
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127290926
-
29/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127290926
-
28/11/2024 07:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127290926
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27/11/2024 17:55
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
26/11/2024 16:21
Conclusos para decisão
-
11/11/2024 08:50
Juntada de Certidão
-
02/10/2024 03:52
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/10/2024 23:59.
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02/10/2024 03:52
Decorrido prazo de LUCIANA VIEIRA BARRETO em 01/10/2024 23:59.
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02/10/2024 02:46
Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 01/10/2024 23:59.
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27/09/2024 12:49
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 83453830
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17/09/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 83453830
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17/09/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 83453830
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17/09/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 83453830
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16/09/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av.
Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200091-57.2022.8.06.0143 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo] Requerente: AUTOR: ODALICIA RODRIGUES DA SILVA Requerido REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 68716617) em face da sentença Id. 67440853, alegando-se, em síntese: a) erro material no dispositivo da sentença, pois o contrato questionado é o de nº 582453903 e não o de nº 82453903, como o descrito na sentença; b) contradição quanto à determinação de restituição em dobro dos danos materiais, ante a ausência de má-fé; c) omissão quanto ao termo inicial de juros e correção monetária. É o relatório.
Decido.
Os embargos são parcialmente procedentes.
Explico.
Inicialmente, verifico que o erro material constante no dispositivo da sentença, pois decretou a nulidade do contrato de nº 82453903, quando, na verdade, deveria mencionar o contrato nº 582453903, conforme inicial Id. 28892860 e extrato do INSS Id. 28892862.
Prosseguindo, questiona o embargante acerca da determinação de restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas. Nesse sentido, verifico que a Sentença está, em parte, de acordo com a tese pelo STJ, conforme o seguinte julgado: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS, EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS). Ocorre que, a Corte Especial modulou os efeitos dessa tese, restringindo a eficácia temporal da decisão, para que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão que fixou a tese, ou seja, 30/03/2021 (EAREsp 600.663/RS).
No caso dos autos, verifica-se de acordo com o Id. 28892862, que existem parcelas anteriores e posteriores ao marco temporal estabelecido pelo STJ e, portanto, merece ser reformada a sentença.
Por fim, no que tange ao termo inicial para aplicação de juros e correção monetária, a sentença estabeleceu que a restituição dos "valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ)". O embargante argumenta que a determinação torna a obrigação muito onerosa.
Ocorre que, tal determinação está em plena harmonia com a jurisprudência do STJ, não havendo qualquer razão para alterar o que fora determinado na sentença.
Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Id. 68716617, com efeitos infringentes, modificando a sentença de mérito, substituindo os itens "b" e "c" dos dispositivo da sentença (Id. 67440853) pelo seguinte: "b) Declarar a nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado n. 582453903, indicado no ID 28892862, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; c) Condenar a parte promovida a restituir, na forma simples, até 30 de março de 2021, e em dobro, a partir de 31 de março de 2021,, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora.
Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ), devendo ser observada a prescrição parcial das eventuais parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02.". No mais, prevalecem os termos da Sentença.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Transitada em julgado a presente Sentença, venham os autos conclusos para manifestação acerca do Pedido de Cumprimento de Sentença Id. 78815518. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz -
16/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 83453830
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16/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 83453830
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16/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 83453830
-
16/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 83453830
-
13/09/2024 08:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83453830
-
13/09/2024 08:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83453830
-
13/09/2024 08:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83453830
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13/09/2024 08:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83453830
-
12/09/2024 15:41
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
29/01/2024 16:45
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
29/01/2024 12:06
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2023 11:36
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 16:44
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2023 00:55
Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 22/09/2023 23:59.
-
23/09/2023 00:55
Decorrido prazo de LUCIANA VIEIRA BARRETO em 22/09/2023 23:59.
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23/09/2023 00:50
Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 22/09/2023 23:59.
-
23/09/2023 00:28
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/09/2023 23:59.
-
06/09/2023 11:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/08/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2023. Documento: 67440853
-
30/08/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2023. Documento: 67440853
-
30/08/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2023. Documento: 67440853
-
30/08/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2023. Documento: 67440853
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29/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67440853
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29/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67440853
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29/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67440853
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29/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67440853
-
28/08/2023 12:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/08/2023 12:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/08/2023 12:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/08/2023 12:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/08/2023 10:55
Julgado procedente o pedido
-
24/08/2023 13:52
Conclusos para julgamento
-
04/08/2023 04:10
Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 02/08/2023 23:59.
-
04/08/2023 00:51
Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 02/08/2023 23:59.
-
21/07/2023 17:07
Juntada de Petição de petição
-
19/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 19/07/2023. Documento: 63813752
-
18/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023 Documento: 63813752
-
17/07/2023 12:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63813752
-
12/07/2023 03:17
Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 10/07/2023 23:59.
-
11/07/2023 13:21
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/07/2023 14:10
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 11:39
Audiência Conciliação realizada para 06/07/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.
-
05/07/2023 18:39
Juntada de Petição de substabelecimento
-
05/07/2023 13:42
Juntada de Petição de contestação
-
22/06/2023 19:03
Juntada de Petição de petição
-
20/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 20/06/2023.
-
20/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 20/06/2023.
-
19/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
-
19/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
-
16/06/2023 10:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/06/2023 10:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/06/2023 10:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/06/2023 10:24
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2023 10:23
Audiência Conciliação designada para 06/07/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.
-
28/02/2023 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2023 14:54
Conclusos para despacho
-
24/06/2022 00:56
Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 23/06/2022 23:59:59.
-
15/06/2022 11:55
Audiência Conciliação cancelada para 17/06/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.
-
15/06/2022 11:54
Juntada de Certidão
-
01/06/2022 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2022 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2022 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2022 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2022 12:08
Juntada de Certidão
-
25/03/2022 16:53
Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 21/02/2022 23:59:59.
-
25/03/2022 16:53
Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 08/02/2022 23:59:59.
-
24/02/2022 11:08
Audiência Conciliação designada para 17/06/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.
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03/02/2022 10:59
Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una cancelada para 29/03/2022 15:00 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.
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28/01/2022 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2022 14:13
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2022 00:57
Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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21/01/2022 18:57
Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 29/03/2022 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
-
18/01/2022 07:50
Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/01/2022 16:39
Mov. [2] - Conclusão
-
17/01/2022 16:39
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2022
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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