TJCE - 3019149-46.2024.8.06.0001

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3019149-46.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ANA STELA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA FLAVIA DE SENA RIBEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA   MENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AUXÍLIO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL.

PAGAMENTO DURANTE PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS.

ART. 45 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.  I.

Caso em exame  Recurso inominado interposto por servidoras públicas municipais contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio de dedicação integral durante os períodos de férias e afastamentos legais, sob o fundamento de que a verba possui natureza propter laborem e só seria devida em dias de efetiva atividade.  II.

Questão em discussão  Verificar se o auxílio de dedicação integral, previsto nos arts. 82 a 84 da Lei Complementar nº 169/2014, é devido durante os afastamentos considerados como de efetivo exercício pelo art. 45 da Lei Municipal nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), a exemplo de férias e licenças legalmente previstas.  III.

Razões de decidir  A interpretação sistemática entre o art. 82 da LC nº 169/2014 e o art. 45 do Estatuto dos Servidores Municipais impõe o reconhecimento de que os afastamentos ali elencados devem ser compreendidos como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, inclusive para fins de percepção de verbas de natureza indenizatória vinculadas ao labor em regime de dedicação integral.  Prevalece, assim, a norma estatutária sobre regulamentos infralegais, à luz do princípio da hierarquia normativa.  A jurisprudência do STJ, ao interpretar o art. 102 da Lei nº 8.112/1990, que guarda correspondência com o art. 45 do Estatuto Municipal, já pacificou o entendimento de que verbas como o auxílio-alimentação são devidas durante os afastamentos considerados como de efetivo exercício.  Precedentes da Turma Recursal do Ceará também reconhecem o pagamento de verbas propter laborem, como o adicional noturno, nos afastamentos legais, reforçando a tese ora adotada.  IV.

Dispositivo e tese  Recurso inominado conhecido e provido.

Sentença reformada.  Tese de julgamento:  "1.

O auxílio de dedicação integral é devido durante os períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício pelo art. 45 da Lei Municipal nº 6.794/1990. 2.

A restrição ao pagamento somente pode decorrer de vedação legal expressa, não podendo prevalecer interpretação restritiva de normas regulamentares frente ao estatuto do servidor."  Dispositivos relevantes citados:  Lei Municipal nº 6.794/1990, art. 45;  LC Municipal nº 169/2014, arts. 82 a 84;  EC nº 113/2021, art. 3º.  Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1.528.084/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.08.2015, DJe 04.09.2015.  STJ, AgRg no REsp 1.211.687/RJ, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 08.10.2013, DJe 18.10.2013.  TJCE, RI nº 0206647-84.2020.8.06.0001, Relª.

Ana Paula Feitosa Oliveira, 3ª Turma Recursal, j. 27.08.2022.  TJCE, RI nº 0152301-23.2019.8.06.0001, Rel.

André Aguiar Magalhães, 3ª Turma Recursal, j. 12.09.2020.      ACÓRDÃO     Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.  Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).     Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo   Juíza de Direito Relatora       RELATÓRIO E VOTO.  Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.     Conheço do presente recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade (Id. 19447019).      Trata-se de recurso inominado (Id. 18975883) interposto por Ana Stela Pereira dos Santos e Maria Flavia de Sena Ribeiro, contra a sentença (Id. 18975877) da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que julgou improcedente o pedido autoral.     As autoras sustentam, em suas razões recursais, que, nos termos do §3º do artigo 1º do Decreto 10.001/1996, a Administração Pública não pode impedir o pagamento do Auxílio Dedicação Integral aos servidores afastados nas hipóteses previstas no artigo 45 do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, norma que possui status de lei.

Sustentam que tais períodos são computados como efetivo serviço, bastando que o afastamento esteja contemplado no referido artigo, o que confere prevalência ao Estatuto sobre o Decreto.        Contrarrazões não apresentadas pelo Município de Fortaleza, embora intimado (Id. 18975886).      Decido.     O Auxílio de Dedicação Integral destina-se a ressarcir os servidores públicos das despesas com alimentação durante a jornada de trabalho, tendo previsão legal nos artigos 82, 83 e 84 da Lei Complementar Municipal nº 169/2014, abaixo transcritos:     Art. 82.

Fica criado o Auxílio de Dedicação Integral, no valor de R$ 10,00 (dez) reais, reservado aos servidores do Núcleo de Atividades Especificas da Educação, lotados no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, que trabalhem em mais de um turno por dia, destinado à alimentação dos mesmos nos dias de efetiva atividade.   Art. 83.

O Auxílio de Dedicação Integral possui natureza indenizatória, não sendo incorporável à remuneração para nenhum fim, bem como não podendo servir de base de cálculo para concessão de quaisquer outras vantagens ou para fins previdenciários.   Art. 84.

O servidor beneficiário do Auxílio de Dedicação Integral não fará jus à percepção de Auxílio-Refeição, por constituírem se benefícios inacumuláveis.       Da leitura dos dispositivos acima, percebe-se que esse auxílio instituiu-se como verba indenizatória, de natureza transitória, com a finalidade de ressarcir os(as) servidores(as) do Núcleo de Atividades Especificas da Educação, lotados(as) no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, que trabalhem em mais de um turno por dia, nos dias de efetiva atividade.     Há de se ponderar, contudo, a previsão do art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza (Lei Municipal nº 6.794/1990), que apresenta os afastamentos considerados como de efetivo exercício:     Art. 45 - Serão considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:   I - férias;  II - casamento, até oito dias corridos;   III - luto até cinco dias corridos, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, irmãos, genros, noras, avós, sogro e sogra;   IV - nascimento de filho, até cinco dias corridos;   V - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, quando legalmente autorizado;   VI - convocação para o Serviço Militar;   VII - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;   VIII - estudo em outro Município, Estado ou País, quando legalmente autorizado;   IX - licença:   a) à maternidade, à adotante e à paternidade;   b) para tratamento de saúde;   c) por motivo de doença em pessoa da família;   d) para o desempenho de mandato eletivo;   e) prêmio.      Esse dispositivo está inserido no Capítulo I do Título IV do Estatuto, intitulado "Do tempo de serviço".

Trata-se, portanto, de norma que garante aos(às) servidores(as) municipais o direito de contar, como tempo de serviço efetivo, os afastamentos previstos nesses incisos (dentre eles, férias e licenças).       Assim, no caso do Auxílio de Dedicação Integral, a expressão "dias de efetiva atividade" deve ser interpretada considerando também os dias de afastamentos previstos na norma estatutária, os quais correspondem a tempo de serviço efetivo, mesma interpretação que o Superior Tribunal de Justiça deu ao caso dos servidores públicos federais, por força do Art. 102 da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), dispositivo similar ao Art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza:     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

FÉRIAS.

LICENÇAS.

AFASTAMENTOS.

DESCONTO.

NÃO OCORRÊNCIA.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2.

O acórdão recorrido consignou que "o IBAMA contestou o feito alegando a falta de interesse processual, uma vez que a Administração não efetua qualquer desconto do auxílio-alimentação nos períodos de afastamento considerados, legalmente, como de efetivo exercício, a teor do art. 102, da Lei nº 8.112/90, tais como férias, licença para capacitação, entre outros, situação corroborada pela informação oriunda do Ofício nº 165/2012" (fl. 241, e-STJ) e que "o sindicato não demonstrou, sequer por amostragem, a prefalada ilegalidade relativamente a um ou alguns dos substituídos, de forma a comprovar o alegado desconto do auxílio-alimentação nas hipóteses referidas" (fl. 242, e-STJ) 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial - de que Administração, no caso o Ibama, efetua desconto do auxílio-alimentação durante as férias, licença-prêmio por assiduidade e afastamentos para estudo/ aperfeiçoamento -, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos.

Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4.

Ademais, a Administração Pública está atuando em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o auxílioalimentação é devido por dia de trabalho no efetivo desempenho do cargo, incluindo as férias e licenças, nos termos do art. 102 da Lei 8.112/1990. 5.

Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.528.084/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 4/9/2015).     EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS.

ART. 102 DA LEI 8.112/90.

PAGAMENTO DEVIDO.

RESERVA DE PLENÁRIO.

INAPLICABILIDADE.

PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. 2. "Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, incabível exigir a regra da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da República" (AgRg REsp 1.158.662/PR, MIN.

LAURITA VAZ, Quinta Turma, 12/4/10). 3. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4.

Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.211.687/RJ, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 18/10/2013).     Importante consignar, ainda, que o caso não é de observância da Súmula nº 55 do STF, uma vez que essa somente deve ser aplicada em análise da remuneração de servidores inativos, conforme bem exposto por essa Suprema Corte:      DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL.

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 55.

ADERÊNCIA ESTRITA.

AUSÊNCIA.

RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por suposta violação do enunciado da Súmula Vinculante 55.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se houve violação à Súmula Vinculante 55.

III.

Razões de decidir 3.

A Súmula Vinculante 55 trata da remuneração de servidores inativos, todavia, no caso concreto, o servidor está em atividade. 4.

Não há aderência estrita entre a Súmula Vinculante 55 e o ato impugnado, o que, em regra, obsta a procedência da reclamação. 5.

A intenção do agravante é utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, finalidade essa que não se compatibiliza com a sua destinação constitucional. lV.

Dispositivo e tese 6.

Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Súmula Vinculante 55.

Jurisprudência relevante citada: STF, RCL 65.880 AGR/DF, Rel.

Min.

Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 17/10/2024. (STF; Rcl-AgR 73.493; SC; Primeira Turma; Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso; Julg. 31/03/2025; DJE 04/04/2025)     Demais disso, deve-se rememorar que, em relação a outra verba de caráter propter laborem, qual seja, o adicional noturno, esta Turma Recursal já reconheceu o direito à percepção nos períodos de afastamentos legais, previstos no mencionado art. 45, como demonstro abaixo:     EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

GUARDA MUNICIPAL.

ADICIONAL NOTURNO.

PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS QUE EFETIVAMENTE DESEMPENHAREM A ATIVIDADE EM HORÁRIO NOTURNO.

INCIDÊNCIA SOBRE OS AFASTAMENTOS LEGAIS.

ADICIONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO FIXA E NÃO SOBRE O VENCIMENTO BASE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LC nº 218/16.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (TJ/CE, RI nº 0206647-84.2020.8.06.0001, Rel.

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, julgamento e publicação: 27/08/2022).     EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO.

SERVIDOR QUE LABORA EM HORÁRIO NOTURNO.

DESCONTOS DO BENEFÍCIO DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS.

FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO.

NATUREZA PROPTER LABOREM.

PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO NOS TERMOS DO ESTATUTO DO SERVIDOR.

VEDAÇÃO A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS.

PAGAMENTO DEVIDO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PRECEDENTE DO TJCE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. (TJ/CE, RI nº 0152301-23.2019.8.06.0001, Rel.

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, julgamento e publicação: 12/09/2020).       Colaciono, ainda, o entendimento deste colegiado acerca do auxílio-alimentação que, no caso dos servidores municipais da Educação, restou substituído pelo Auxílio de Dedicação Integral:     EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE.

PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO PREVISTO NO DECRETO Nº 13.958/2017 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

POSSIBILIDADE.

RECEBIMENTO DA VERBA NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVISTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NA FORMA DO ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA).

A NATUREZA INDENIZATÓRIA E O CARÁTER  PROPTER LABOREM DA VANTAGEM NÃO RETIRAM O DIREITO À PERCEPÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30328030320248060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/05/2025)      EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PRETENSÃO AUTORAL DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVISTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PELO ART. 45 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

A NATUREZA INDENIZATÓRIA E O CARÁTER  PROPTER LABOREM DA VANTAGEM  NÃO AFASTAM O DIREITO À PERCEPÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO A TEOR DO ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990.

SENTENÇA MANTIDA.

RATIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30298359720248060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 30/04/2025).     Diante o exposto, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento, reformando a sentença recorrida para julgar procedente pedido autoral, declarando o direito das autoras ao recebimento do Auxílio de Dedicação Integral durante todo o período de afastamento do cargo/emprego em razão de gozo de férias e das licenças previstas no Art. 45, incisos I a IX, da Lei Municipal nº 6.794/1990, assim considerados como tempo de efetivo exercício.   Condeno, ainda, o Município de Fortaleza a pagar às partes a referida verba às recorrentes, por cada dia útil no respectivo período dos afastamentos, considerando-se as parcelas vencidas e vincendas, observando-se a prescrição quinquenal.      Quanto aos consectários legais, deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 3º da EC nº 113/21.

No período anterior, deve ser aplicado o IPCA-E para o cálculo da atualização monetária e a TR para os juros de mora.      Sem condenação em custas judiciais.   Deixo de condenar as recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, uma vez que lograram êxito em sua irresignação.       Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).     Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo   Juíza de Direito Relatora            

  FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3019149-46.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ANA STELA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA FLÁVIA DE SENA RIBEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA   DESPACHO O recurso interposto por Ana Stela Pereira dos Santos e Maria Flavia de Sena Ribeiro é tempestivo, uma vez que a intimação da sentença foi feita no dia 11/10/2024 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 6992904) e a peça recursal protocolada no dia 21/10/2024 (Id. 18975883), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95.  Defiro a justiça gratuita requestada e não apreciada em primeiro grau, com fulcro no art. 99, § 3°, do CPC.     O pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância, estando, portanto, presente o interesse em recorrer.    Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.    Dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.    Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção, o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.  Expedientes necessários.  Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora