16/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
16/04/2025 08:37

Juntada de Certidão
16/04/2025 08:37

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Decorrido prazo de APARICIO RODRIGUES BARROSO em 14/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:01

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:01

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 18150577
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 18150577
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 18150577
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 18150577
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA    Nº PROCESSO: 3000901-48.2024.8.06.0222 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL    EMENTA: ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000901-48.2024.8.06.0222 RECORRENTE: APARICIO RODRIGUES BARROSO RECORRIDO: LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 51, I, §2º, DA LEI Nº 9.099/95.

INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE PARA EXCLUIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

CONDENAÇÃO MANTIDA EM FUNÇÃO DO SEU CARÁTER PUNITIVO E POR NÃO SE ENCONTRAR ABRANGIDA PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Relator.

Custas processuais e honorários ad-vocatícios pelo recorrente -vencido, estes últimos fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Suspendo, porém, a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Fortaleza, data da assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Narrou a parte autora que celebrou com a ré um contrato de parcelamento de débito, denominado "Acordo em Fatura", referente à dívida acumulada de R$ 2.113,34, com pagamento de entrada de R$ 300,00 até 13/06/2023 e seis parcelas mensais de R$ 423,52.

Informou que quitou a entrada em 01/06/2023 e a primeira parcela em 12/07/2023, antes do vencimento.

Entretanto, em agosto de 2023, foi surpreendido com uma fatura de R$ 1.028,38, sob a alegação de quebra do acordo por atraso inexistente.

Relatou que a ré passou a cobrar indevidamente valores já pagos, acrescidos de juros e multa, e não solucionou o conflito na via administrativa, mesmo após processo no DECON.

Diante disso, requer a extinção de qualquer cobrança relativa ao acordo, alegando quitação comprovada nos autos, bem com condenação em danos morais.

Sobreveio sentença monocrática (ID 15314910), em que o Juízo de origem extinguiu o feito, ante a ausência injustificada do promovente na audiência de conciliação, atribuindo-lhe a obrigação de efetuar o recolhimento das custas processuais, nos termos o art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95.

Inconformada, a parte promovente interpôs Recurso Inominado (ID 15314917), em que se insurge contra a determinação de pagamento de custas e despesas processuais, pleiteando a exclusão das verbas em razão da sua hipossuficiência. Contrarrazões não apresentadas. É o que importa relatar.

Passo aos fundamentos da súmula de julgamento.

Preparo dispensado pela incidência da gratuidade judiciária.

Desse modo, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado - RI.

Após acurada análise aos autos, verifico que houve a ausência da parte autora em audiência de conciliação, sem, contudo, haver sido apresentada qualquer justificativa.

Diante disso, o Douto Magistrado primevo proferiu sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito, condenando a demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.             No caso vertente, observo que a parte autora, ora recorrente, insurge-se exclusivamente contra a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, não impugnando a própria extinção do processo pelo não comparecimento à audiência, nem apresentando justificativa para a sua ausência ao ato processual.             Ocorre, contudo, que o fato de ser a parte recorrente ser pessoa hipossuficiente não a isenta da penalidade de pagamento das custas, em caso de repropositura da ação; a isenção somente ocorreria se houvesse sido demonstrado que sua ausência ao ato judicial decorrera de força maior, o que, como se viu, sequer foi objeto das razões recursais.

Outrossim, já é pacífico que a condenação no pagamento das custas processuais, prevista no art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95, possui caráter punitivo e, portanto, não se encontra abrangida pelo benefício da gratuidade judiciária.

Neste sentido a jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

INTELIGÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

JULGAMENTO DE MÉRITO AFASTADO.

REATIVAÇÃO DO FEITO QUE ENSEJA INCIDÊNCIA DE CUSTAS NÃO ISENTÁVEIS PELA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível, Nº *10.***.*40-30, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 29-08-2019).

Desta feita, reputo cabível a manutenção da condenação da parte autora em custas judiciais, em atenção ao enunciado n. 28 do FONAJE, o qual dispõe: ENUNCIADO 28, FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, para manter incólume a sentença judicial vergastada.

Custas processuais e honorários ad-vocatícios pelo recorrente -vencido, estes últimos fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Suspendo, porém, a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. É como voto.             Fortaleza, data de assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator
21/02/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18150577
21/02/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18150577
21/02/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 09:46

Conhecido o recurso de APARICIO RODRIGUES BARROSO - CPF: *35.***.*61-34 (RECORRENTE) e não-provido
20/02/2025 08:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 07:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/01/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17295432
20/01/2025 12:02

Juntada de Petição de ciência
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 17295432
16/01/2025 15:05

Conclusos para julgamento
16/01/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17295432
16/01/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/01/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:28

Conclusos para julgamento
23/10/2024 15:04

Recebidos os autos
23/10/2024 15:04

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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