17/03/2025 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/02/2025 10:06

Alterado o assunto processual
25/02/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/02/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2025 23:59.
13/02/2025 03:19

Decorrido prazo de REGILANE LOPES CARNEIRO em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:14

Decorrido prazo de REGILANE LOPES CARNEIRO em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132214471
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132214471
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132214471
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132214471
15/01/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132214471
15/01/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:44

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 125996850
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 125996850
28/11/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125996850
28/11/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 10:23

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 15:47

Conclusos para julgamento
13/11/2024 15:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/11/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 07:07

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 00:08

Decorrido prazo de REGILANE LOPES CARNEIRO em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:11

Decorrido prazo de REGILANE LOPES CARNEIRO em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104722061
14/09/2024 00:30

Decorrido prazo de Coordenador(a) da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos do Estado do Ceará em 13/09/2024 20:30.
14/09/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/09/2024 17:09.
14/09/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 13/09/2024 17:07.
13/09/2024 15:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/09/2024 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 09:29

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 09:20

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/09/2024 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 08:41

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104502421
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104722061
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Processo: 3024564-10.2024.8.06.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Leito de enfermaria / leito oncológico] Parte Autora: TEREZA NEUMA RODRIGUES FARIAS registrado(a) civilmente como TEREZA NEUMA RODRIGUES FARIAS Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA Valor da Causa: R$100,000.00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Trata-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO ajuizada por TEREZA NEUMA RODRIGUES FARIAS, assistida neste ato por sua filha, ANA ELSA DE FARIAS COSTA, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, transferência para Unidade de Terapia Intensiva (Prioridade 1), conforme relatório médico em ID nº104531984.

Nos termos da inicial, a parte autora, relata em breve síntese que se encontra admitida na Unidade de pronto Atendimento-UPA do Bairro conjunto Ceará, desde 05/09/2024, por quadro de DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA descompensada por PNEUMONIA(CID-10:J18,J44).

Necessitando, por conseguinte, ser transferida, com urgência, para Unidade de Terapia Intensiva (Prioridade 1), sob o risco de complicações e risco de morte.

Decisão em ID n°104447826 determina emenda a inicial para que a parte autora anexe ao processo o grau de gravidade do leito de uti solicitado na petição inicial.

Petição de ID nº 104491187 colaciona aos autos relatório médico em ID nº 104491212.

Decisão em ID n°104502421 indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Relatório médico em ID n°104531984 indicando o grau de prioridade. É o breve relato.

FUNDAMENTAÇÃO Da Retificação do Valor da Causa.

Ademais, quanto ao valor da causa, é sabido que este deve ser consentâneo ao proveito econômico visado, logo merece ser ajustado o montante indicado na petição inicial pela parte autora.

No caso, busca-se a concessão de leito de UTI, cujo valor diário é de R$ 2.180,83 (dois mil, cento e oitenta reais e oitenta e três centavos), conforme Ofício nº 6013/2022 -SPJUR/CECOT, de 18.08.2022, oriundo da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará.

Considerando que não há como se prever quantos dias a parte autora permanecerá internada, tempo indeterminado, calcula-se o valor da causa nos termos do CPC: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

O valor da causa é critério para definir a competência do juízo fazendário.

Nesse sentido, a prestação anual corresponde ao valor de R$ 796.002,95 (setecentos e noventa e seis mil, dois reais e noventa e cinco centavos), o qual deve ser considerado em uma primeira análise, para fins de definição de alçada, a evidenciar, portanto a competência deste juízo.

Todavia, embora não seja possível atestar quantos dias a parte permanecerá internada no leito, objeto da lide em apreço, entendo não ser factível ou verossímil imaginar que será pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias, visto que em período menor, a parte evolui para alta ou óbito.

Nesse sentido, a fixação do valor da causa por ficção jurídica, estimativa, deve ser interpretado em consonância com o poder do juiz de corrigir o valor da causa de ofício, harmonizando as citadas normas, de forma que o juiz não pode se omitir diante de um valor da causa exorbitante para a realidade do feito.

Ademais, o valor da causa é referência para fins de cálculo do ônus da sucumbência, custas e honorários, de forma que o valor exorbitante ou desproporcional pode onerar indevidamente alguma das partes, no caso, a Fazenda Pública, o que deve ser coibido. Portanto, com fulcro no disposto no §3º do art. 292 do CPC, fixo o valor da causa em R$ 84.725,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), valor próximo à alçada mínima deste juízo, acima de 60 (sessenta) salários mínimos, considerando que o valor da causa é referência para exercício de relevantes atos processuais, e para fixação de valor de sucumbência.

Da tutela de urgência Sabido que os arts. 6º e 196 da CF/88, relacionadas com o direito à saúde, embora imponham deveres prestacionais aos entes federativos, não asseguram a obtenção de todo e qualquer tratamento/medicamento a quem neles escudar pretensão sanitária, inclusive aquelas relacionadas ao acesso a Leitos de UTI por meio do sistema público de saúde.

A análise do pedido constante destes autos deverá, então, nortear-se pelos preceitos relativos à universalidade e integralidade que informam o desencargo estatal na área da saúde pública, assim como pelas orientações vinculantes extraídas da jurisprudência firmada pelos tribunais superiores, dentre outros informes necessários à formação do convencimento judicial.

Tal quadro, diante do que prescrevem os arts. 6º, 23, II, e 196 da Constituição Federal, é suficiente para formar, neste julgador, a convicção da presença da probabilidade do direito alegado, tal como ensina a jurisprudência local: REEXAME NECESSÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE.

NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI.

OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

TUTELA DA SAÚDE.

DIREITO À VIDA E À SAÚDE.

DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Tratam os autos de reexame necessário em ação ordinária por meio da qual se busca a disponibilização de leito de UTI para internação de paciente hipossuficiente portadora de moléstia grave. 2.

O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, posto que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza. 3.

A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário.

Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais. 4.

Neste desiderato, o Judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas igualmente garantir que o Executivo e o Legislativo confiram a elas a máxima efetividade. - Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0248342-81.2021.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas.

Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário para confirmar a sentença de primeiro grau de jurisdição, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 21 de março de 2022.

DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 02483428120218060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2022) Dentre tais informes encontram-se a observação dos graus de prioridade para acesso a leitos da espécie, fixados pelo Conselho Federal de Medicina junto à Res n.º 2.156/2016, recentemente atualizada pela Res. n.º 2.271/2020, publicada no DOU de 23/04/2020, Seção I, p. 90.

Nos casos classificados como Prioridade 1, conforme normativa acima exposta, o paciente encontra-se criticamente enfermo e instável, o que justifica a necessidade de cuidados de terapia intensiva e monitoração que não pode ser provida fora do ambiente de UTI.

Tais tratamentos incluem suporte ventilatório, drogas vasoativas contínuas, etc., não havendo limites em se iniciar ou introduzir terapêutica necessária.

Além disso, a norma deixa claro que os pacientes com graus de prioridade 2 e 4 devem ser preferencialmente admitidos em unidades de cuidados intermediários ou semi-intensivos, ao passo de que aqueles com prioridade 5 devem ser remanejados para unidades de cuidados paliativos (arts. 7º e 8º).

Outrossim, a classificação do grau de prioridade dos pacientes foca apenas na perspectiva de salvar vidas, sem levar em conta os anos de vida por serem potencialmente vividos por cada paciente, nem a qualidade da respectiva sobrevida, e seu uso decorre da carência na quantidade de leitos de UTI disponíveis, cuja precariedade impõe se adotem escolhas trágicas entre quem será e quem não será contemplado com o atendimento necessário e solicitado, em conta a incapacidade do Judiciário de interferir na adequada alocação dos precários recursos disponíveis, especialmente no quadro atual de pandemia.

Em tais situações, a intervenção judicial será possível apenas para evitar que ocorram preterições indevidas e/ou descumprimento dos critérios de escolha - os quais, frise-se, devem ser publicizados e transparentes.

Por todo o exposto, recebo a petição inicial em seu plano formal, dada sua regularidade formal.

DISPOSITIVO: À vista do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela provisória, determinando que o ESTADO DO CEARÁ, e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA providenciem a internação de TEREZA NEUMA RODRIGUES FARIAS em Leito de UTI - PRIORIDADE 1, segundo os critérios técnicos acima mencionados, na forma necessária e prescrita, subordinada, contudo, ao exame a ser realizado segundo a atribuição/competência do médico intensivista, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Na ausência de leito de UTI na rede pública, procedam os entes promovidos com a transferência para um hospital particular para a realização do procedimento necessário ao tratamento da sua patologia, conforme relatório médico em ID nº104264671.

Na hipótese de transferência para um hospital da rede privada, concluído o tratamento, os entes deverão depositar em favor do hospital, na via administrativa, o valor total dos procedimentos, comprovando nos autos.

Registre-se que o profissional de saúde responsável pela regulação de leitos pode revisar o grau de prioridade apontado no relatório médico de ID nº104531984, adequando-o às diretrizes do CFM.

Incumbe ao promovido providenciar, inclusive, a adequada remoção do paciente (ambulância, UTI móvel, acompanhamento médico e tudo o mais que se fizer necessário para tanto), caso isso se faça necessário.

Ademais, fixo o valor da causa em R$ 84.725,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).

Citem-se os entes públicos demandados, por sistema/portal para contestar o feito, no prazo de 30 dias, e intimem-se para cumprimento imediato da presente decisão, desta feita, por mandado.

Intime-se, outrossim, o (a) Coordenador(a) da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Ceará, ou o (a) responsável presente no estabelecimento no momento da ciência da ordem, para adotarem as providências necessárias que lhes competirem no sentido de cumprirem a presente decisão.

Designo ANA ELSA DE FARIAS COSTA, para funcionar como curador(a) especial da parte autora, exclusivamente no que diz respeito a este processo (art.72 do CPC).

Cópia da presente decisão servirá como mandado(s) para todos os fins, ante a urgência que o caso requer.

O(s) mandado(s) cuja expedição se faz necessária ao cumprimento da presente ordem deverá(ão) ser assinado(s) pelo servidor da SEJUD que confeccioná-lo(s) (Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça CGJCE).

Deixo de designar data para a audiência de que cuida o art. 334 do CPC/2015 ante a natureza da questão posta em Juízo.

Fluirá o prazo de defesa a partir da ciência da presente decisão.

Defiro, até nova análise, a gratuidade requerida.

Apresentada contestação com preliminares e/ou fatos modificativos, impeditivos e/ou extintivos do direito da autora, intime-se para réplica, em 15 dias. À SEJUD para corrigir o valor da causa para o montante de R$ 84.725,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).

Intime-se a parte autora desta decisão.

Serve a presente, pela urgência que o caso requer, como mandado de notificação, intimação e citação.

Ao final, conclusos os autos.

Expediente(s) necessário(s).

Juiz de Direito
12/09/2024 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104722061
12/09/2024 16:30

Expedição de Mandado.
12/09/2024 16:30

Expedição de Mandado.
12/09/2024 16:30

Expedição de Mandado.
12/09/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:45

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2024 13:17

Conclusos para decisão
12/09/2024 08:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Processo: 3024564-10.2024.8.06.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Leito de enfermaria / leito oncológico] Parte Autora: TEREZA NEUMA RODRIGUES FARIAS registrado(a) civilmente como TEREZA NEUMA RODRIGUES FARIAS Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA Valor da Causa: R$100,000.00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Trata-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM PRECEITO COMINATÓRIO , ajuizada por TEREZA NEUMA RODRIGUES FARIAS em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, transferência para leito de UTI. A parte autora, está internada na Unidade de pronto Atendimento-UPA do Bairro conjunto Ceará, desde o dia 05/08/2024, com diagnóstico de DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA DESCOMPENSADA POR PNEUMONIA (CID-10: J18, J44). Decisão de ID. nº 104447826 determina emenda a inicial para que a parte autora anexe ao processo o grau de gravidade do leito de uti solicitado na petição inicial. Petição de ID nº 104491187 colaciona aos autos relatório médico em ID nº 104491212. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requer, em petição de ID n° 104394201, a transferência para leito de UTI, porém, apesar da decisão de ID nº 104447826, requerer laudo médico que indique a prioridade do caso clínico, o relatório médico de ID nº 104491212 apenas informa que a parte autora necessita de transferência para leito de unidade de terapia intensiva (UTI) , mas não indica o grau de prioridade. Como se sabe, os graus de prioridade foram fixados pelo Conselho Federal de Medicina junto à Res n.º 2.156/2016, recentemente atualizada pela Res. n.º 2.271/2020, publicada no DOU de 23/04/2020, Seção I, p. 90. Nos casos classificados como Prioridade 1, conforme normativa acima exposta, o paciente encontra-se criticamente enfermo e instável, o que justifica a necessidade de cuidados de terapia intensiva e monitoração que não pode ser provida fora do ambiente de UTI.

Tais tratamentos incluem suporte ventilatório, drogas vasoativas contínuas, etc., não havendo limites em se iniciar ou introduzir terapêutica necessária. Além disso, a norma deixa claro que os pacientes com graus de prioridade 2 e 4 devem ser preferencialmente admitidos em unidades de cuidados intermediários ou semi-intensivos, ao passo de que aqueles com prioridade 5 devem ser remanejados para unidades de cuidados paliativos (arts. 7º e 8º). Dessa forma, diante da omissão do laudo médico de ID nº 104491212, o presente juízo fica impossibilidade de constatar a gravidade do caso em análise, pois tal informação é essencial para se considerar todos os elementos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, visto que a realização de transferência para leito de UTI exige uma complexidade maior, e abarca outros elementos, tais como critérios de urgência e emergência, para disponibilização de leito. A intervenção judicial em saúde deve ocorrer de forma excepcional, visto que a porta de entrada deve ser o SUS. Nesse sentido, é preciso um critério objetivo para se atuar no controle da política pública em saúde, o qual, no caso, deve ser o grau de prioridade. Do contrário, há grave risco de se deferir liminar em prejuízo de pessoa em situação mais indicada ao caso, ou aguardando a mais tempo. O Julgador não tem o conhecimento técnico, tampouco conhece o coletivo de pacientes aguardando o leito, o que torna, repise-se, imprescindível a adoção do critério exposto. Assim, não vislumbro, no momento, a presença dos requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC. DISPOSITIVO Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, no momento. Ademais, intime-se, por DJE, a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento: a) juntar laudo médico, circunstanciado, atestando o estado de saúde da parte autora, indicando o grau de prioridade para o leito de UTI e a urgência. Cumpra-se, com máxima urgência. Expedientes Necessários.

Juiz de Direito
12/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104447826
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104502421
11/09/2024 18:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/09/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104502421
11/09/2024 14:37

Indeferida a petição inicial
11/09/2024 13:13

Conclusos para decisão
11/09/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104447826
10/09/2024 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104447826
10/09/2024 17:35

Determinada a emenda à inicial
10/09/2024 16:28

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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