16/01/2025 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/01/2025 11:11

Alterado o assunto processual
16/01/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124873535
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124873535
13/11/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124873535
13/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:06

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:14

Juntada de Petição de apelação
05/10/2024 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 104502130
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE MARACANAÚSECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú/CE - E-mail: [email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3003831-97.2023.8.06.0117 Promovente: SIND UNIF DOS PROFIS EM EDUCACAO NO MUNIC DE MARACANAUPromovido: MUNICIPIO DE MARACANAU CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DJEN CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional.

Teor do ato: Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer o direito dos servidores municipais ocupantes do cargo efetivo de secretário escolar, que preencheram os requisitos da lei e que tiveram seu direito à progressão funcional na referência violado, a/ao: a) Progressão de carreira, ascendendo a referência a qual fazem jus e sua respectiva implantação em seus vencimentos do valor correspondente à progressão. b) Pagamento do valor relativo às diferenças remuneratórias devidas em razão da progressão desde a data em que o direito restou constituído (ou data do requerimento administrativo), atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E do primeiro dia útil subsequente ao da juntada do mandado de citação, e com juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Entretanto, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. Frise-se que em relação ao pagamento do retroativo, deverá ser observado o período em cada nova referência em consonância com o lapso legal de 2 anos. Advirto que o julgamento da presente ação coletiva não torna este juízo prevento, de modo que os pedidos de cumprimento de sentença individuais se sujeitam a livre distribuição, nos termos dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC. Condeno o demandado no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) na forma do art. 85, § 8º, do NCPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes. A eficácia do julgado depende do reexame necessário. Expedientes necessários.

O referido é verdade.

Dou fé. Maracanaú/CE, 11 de setembro de 2024.

FRANCISCO DEMETRIO MONTE PEREIRATécnico Judiciário / Servidor Público
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104502130
11/09/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104502130
11/09/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:19

Juntada de Petição de apelação
27/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:37

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 15:41

Conclusos para julgamento
09/08/2024 15:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/04/2024 11:16

Juntada de Petição de réplica
18/04/2024 10:37

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:21

Conclusos para decisão
15/12/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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