TJCE - 0224191-80.2023.8.06.0001

1ª instância - 16ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCA MARIA GALES COSTA

CPF *57.***.*74-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/05/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 10:09

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:09

Transitado em Julgado em 10/03/2025
05/05/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 03:01

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:00

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 07/03/2025 23:59.
20/02/2025 08:39

Conclusos para despacho
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 134470878
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134470878
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0224191-80.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: FRANCISCA MARIA GALES COSTA SENTENÇA R.H.

A parte autora opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida nos autos, aduzindo, em síntese, que há omissão e contradição, no tocante à intimação pessoal do autor. É o relatório. Fundamento e decido.

Inicialmente, indico que, diante do fato de a promovida não ter figurado na lide até o presente momento, desnecessária é, ao julgamento dos presentes Embargos, a sua intimação para apresentação de Contrarrazões.

No mais, percebo que o autor foi intimado para indicar novo endereço para cumprimento da liminar, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, CPC, mantendo-se inerte.

O feito foi extinto com fundamento no art. 485, IV, CPC.

Nesses casos, dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, bastando que a intimação do seu patrono, como de fato ocorreu no presente caso.

A propósito, cito recentes julgados da 2ª e 3º Câmaras de Direito Privado do TJCE sobre o tema e que restaram assim resumidos: EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV, CPC/15.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

NÃO INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO, MESMO TENDO A PARTE SIDO INTIMADA PELO ADVOGADO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Em síntese, o autor, BANCO J.SAFRA S/A, ora apelante, insurge-se contra sentença que extinguiu prematuramente o processo, por ausência de pressupostos de desenvolvimento, nos termos do inciso IV, do art. 485, do CPC/2015, argumentando que durante todo o trâmite processual buscou localizar o atual endereço do consumidor.

II.

O art. 239 do CPC/15 estabelece para a validade do processo a ocorrência da citação, de modo que a inércia da parte recorrente em indicar novo endereço para fins de citação impede o prosseguimento do processo, evidenciando o que preceitua o inciso IV do art. 485 do CPC/15.

III.

Ademais, não é necessário a prévia intimação pessoal do autor antes da prolação da sentença, pois tal providência só é cabível quando a extinção do feito decorre da negligência das partes ou do abandono da causa, nos moldes do art. 485, § 1º, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos.

IV.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida." (Apelação Cível - 0142214-76.2017.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/06/2022, data da publicação: 01/06/2022).

EMENTA: "PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ATUALIZADO PARA CITAÇÃO DO RÉU E PARA EFETIVAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA.

INÉRCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora, Banco J.

Safra S/A, em face da sentença de fls. 98, proferida pelo d.

Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu, sem resolução do mérito, a presente ação de busca e apreensão ajuizada contra Antônio Braga de Freitas Filho, com o intuito de apreender o veículo descrito nos autos. 2.

Na decisão de fls. 93/94, o douto magistrado a quo determinou a intimação do banco para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o endereço atualizado do requerido e o local onde se encontra o veículo, sob pena de extinção, porém o autor se manteve inerte. 3.

A extinção do processo com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo dispensa a prévia intimação pessoal da parte, conforme inteligência do §1º do artigo 485 do CPC, que só a exige nos casos de extinção do processo com fundamento nos incisos II e III do referido artigo. 4.

A citação do requerido é ato indispensável para a validade do processo, conforme expressamente prevê o art. 239 do CPC, motivo pelo qual agiu com acerto o douto juízo de primeiro grau, que, diante da inércia da parte à intimação, deixando de informar o endereço para efetivar a citação do acionado e a busca e apreensão do veículo, extinguiu o feito com base no art. 485, IV, CPC. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida." (TJCE, Apelação Cível - 0142502-87.2018.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 18/12/2021).

O STJ, por sua vez, também entende ser dispensável a intimação pessoal da parte: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.409.923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019). "[...] AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES.

DESÍDIA DA EXEQUENTE EM FORNECER ENDEREÇO VÁLIDO.

EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES CITADOS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. [...] .2.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal do autor.[...]" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 22/5/2019).

Dando seguimento, de logo, destaco que os embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa e de estritos limites processuais, são cabíveis, inclusive às decisões interlocutórias, mas quando visam a suprir eventuais omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erro material porventura existente no título judicial, não se prestando para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes.

Aqui, afigura evidenciado o real propósito de imprimir efeitos infringentes ao julgado.

Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1.022 I, II e III do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria.

O simples descontentamento da parte com a decisão de mérito não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012).

A propósito, verifica-se que a Parte Autora foi, devidamente, intimada via DJE, por meio do causídico que patrocina a causa autoral, para providenciar o endereço do promovido, para fins de citação, bem como para o cumprimento da busca e apreensão, sob pena de extinção sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC, todavia se manteve inerte.

Consiste, em ônus processual, o fornecimento do endereço da parte contra quem pretende litigar, conforme inciso II do art. 319 do CPC.

Em outras palavras, entendo que a citação apta, bem como o cumprimento da liminar, em ações de busca e apreensão, são pressupostos de constituição válida e regular da lide, sendo que sua ausência impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC, o que ocorreu no presente caso. DISPOSITIVO Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Esta decisão passa, portanto, a integrar a sentença proferida anteriormente.

Transitada em julgado a presente sentença integrativa, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se a presente decisão, via DJe.

Registro da sentença pelo sistema.

Intimações desnecessárias, caso ambas as partes encontrem-se representadas por advogado.

Caso a promovida não esteja representada, deve ela ser intimada pessoalmente da presente sentença. Expediente Necessário.

Fortaleza/CE, 3 de fevereiro de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
07/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134470878
06/02/2025 19:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2025 10:50

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133363907
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133363907
28/01/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133363907
24/01/2025 14:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/01/2025 13:27

Conclusos para julgamento
24/01/2025 00:49

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127273336
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127273336
29/11/2024 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127273336
28/11/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:11

Conclusos para decisão
24/11/2024 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2024 13:17

Juntada de Petição de certidão judicial
17/10/2024 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 09:56

Expedição de Mandado.
14/10/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 15:21

Conclusos para decisão
10/10/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:25

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
08/10/2024 14:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2024 11:15

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 09:45

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105379366
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105379366
26/09/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105379366
23/09/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:30

Conclusos para decisão
20/09/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 103695616
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0224191-80.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: FRANCISCA MARIA GALES COSTA DESPACHO R.H.

Bem não localizado, de sorte não ter sido possível cumprir o mandado de busca e apreensão, segundo certidão do oficial de justiça retro.

Intime-se a parte autora (DJE) para se manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação e cumprimento da busca e apreensão, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC); 2) manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos necessários para seu regular processamento; OU 3) nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Caso seja fornecido o novo endereço, para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, a parte autora recolher as despesas com as diligências dos oficiais de justiça, utilizando-se do módulo de custas judiciais implantado pelo PJE (Processo Judicial Eletrônico). Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 3 de setembro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103695616
09/09/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103695616
03/09/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:56

Conclusos para decisão
31/08/2024 00:31

Mov. [148] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
28/08/2024 17:14

Mov. [147] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
28/08/2024 17:14

Mov. [146] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
16/07/2024 09:44

Mov. [145] - Petição juntada ao processo
15/07/2024 12:50

Mov. [144] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02191264-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 15/07/2024 12:30
08/07/2024 19:50

Mov. [143] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2024/134829-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 28/08/2024 Local: Oficial de justica - Maria Joselini Mendonca de Holanda
08/07/2024 19:50

Mov. [142] - Documento Analisado
08/07/2024 19:50

Mov. [141] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
08/07/2024 19:50

Mov. [140] - Outras Decisões | R.H. Expeca-se novo mandado de busca e apreensao/citacao para endereco indicado as fls. 202/203, o qual podera ser cumprido com ordem de arrombamento e auxilio de forca policial, se necessario for. Expedientes necessarios.
05/07/2024 17:46

Mov. [139] - Conclusão
05/07/2024 10:29

Mov. [138] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02171699-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 05/07/2024 10:18
04/07/2024 21:07

Mov. [137] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0305/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341
03/07/2024 14:10

Mov. [136] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 03/07/2024 atraves da guia n 001.1595272-01 no valor de 60,37
03/07/2024 01:53

Mov. [135] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2024 13:53

Mov. [134] - Documento Analisado
26/06/2024 19:16

Mov. [133] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2024 18:00

Mov. [132] - Conclusão
26/06/2024 14:45

Mov. [131] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02150130-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2024 14:32
25/06/2024 14:52

Mov. [130] - Encerrar análise
25/06/2024 14:50

Mov. [129] - Encerrar documento - restrição
20/06/2024 20:38

Mov. [128] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0277/2024 Data da Publicacao: 21/06/2024 Numero do Diario: 3331
19/06/2024 01:51

Mov. [127] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2024 16:43

Mov. [126] - Documento Analisado
11/06/2024 15:37

Mov. [125] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2024 13:49

Mov. [124] - Conclusão
05/06/2024 22:11

Mov. [123] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
05/06/2024 22:11

Mov. [122] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
28/05/2024 09:14

Mov. [121] - Petição juntada ao processo
28/05/2024 07:29

Mov. [120] - Ofício
19/04/2024 14:11

Mov. [119] - Documento
13/04/2024 09:26

Mov. [118] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)
12/04/2024 13:02

Mov. [117] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
12/04/2024 10:43

Mov. [116] - Documento Analisado
10/04/2024 17:51

Mov. [115] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/04/2024 16:22

Mov. [114] - Conclusão
09/04/2024 11:11

Mov. [113] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
09/04/2024 11:10

Mov. [112] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
16/01/2024 11:24

Mov. [111] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2024/005945-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 05/06/2024 Local: Oficial de justica - Carlos Rubens Martins de Farias
15/01/2024 11:52

Mov. [110] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
15/01/2024 11:51

Mov. [109] - Documento Analisado
10/01/2024 14:57

Mov. [108] - Mero expediente | R.H. A Sejud para confeccionar novamente o mandado de fls. 182, desta vez, fazendo constar todas as informacoes pertinentes ao seu cumprimento. Haja vista certidao de fls. 183. Expedientes necessarios.
09/01/2024 15:38

Mov. [107] - Conclusão
22/12/2023 15:06

Mov. [106] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
14/12/2023 17:56

Mov. [105] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
14/12/2023 17:56

Mov. [104] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
24/11/2023 15:32

Mov. [103] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2023/225538-6 Situacao: Nao cumprido em 14/12/2023 Local: Oficial de justica - Carlos Rubens Martins de Farias
24/11/2023 15:32

Mov. [102] - Documento Analisado
24/11/2023 15:31

Mov. [101] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
24/11/2023 15:31

Mov. [100] - Outras Decisões | R.H. Expeca-se novo mandado de busca e apreensao/citacao para endereco indicado as fls. 167, o qual podera ser cumprido com ordem de arrombamento e auxilio de forca policial, se necessario for. Expedientes necessarios.
24/11/2023 12:26

Mov. [99] - Conclusão
23/11/2023 15:53

Mov. [98] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
16/11/2023 14:03

Mov. [97] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 16/11/2023 atraves da guia n 001.1524349-41 no valor de 57,67
14/11/2023 09:11

Mov. [96] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1524349-41 - Custas Intermediarias
08/11/2023 19:18

Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0514/2023 Data da Publicacao: 09/11/2023 Numero do Diario: 3193
07/11/2023 11:44

Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2023 09:21

Mov. [93] - Documento Analisado
31/10/2023 16:27

Mov. [92] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2023 11:54

Mov. [91] - Ofício
30/10/2023 17:41

Mov. [90] - Conclusão
30/10/2023 11:45

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02418120-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2023 11:42
26/10/2023 20:52

Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0496/2023 Data da Publicacao: 27/10/2023 Numero do Diario: 3186
25/10/2023 01:44

Mov. [87] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2023 14:55

Mov. [86] - Documento Analisado
19/10/2023 11:18

Mov. [85] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2023 17:57

Mov. [84] - Conclusão
11/10/2023 13:10

Mov. [83] - Documento
11/10/2023 13:03

Mov. [82] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
10/10/2023 10:32

Mov. [81] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
10/10/2023 10:32

Mov. [80] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
09/10/2023 17:12

Mov. [79] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)
06/10/2023 12:39

Mov. [78] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
06/10/2023 08:33

Mov. [77] - Documento Analisado
05/10/2023 11:11

Mov. [76] - Mero expediente | R.H. Oficie-se a CEMAN, solicitando informacoes acerca do cumprimento do mandado expedido as fls. 156 dos autos. Caso tenha sido cumprida a diligencia determinada por este juizo, que seja providenciada a juntada da respectiva
05/10/2023 10:19

Mov. [75] - Conclusão
19/09/2023 00:08

Mov. [74] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 12/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
21/08/2023 15:19

Mov. [73] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2023/156755-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 10/10/2023 Local: Oficial de justica - Ernando Alencar Tavares
18/08/2023 15:53

Mov. [72] - Petição juntada ao processo
18/08/2023 14:40

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02267506-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 18/08/2023 14:35
17/08/2023 21:58

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0391/2023 Data da Publicacao: 18/08/2023 Numero do Diario: 3140
17/08/2023 14:31

Mov. [69] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
17/08/2023 11:53

Mov. [68] - Documento Analisado
17/08/2023 11:52

Mov. [67] - Outras Decisões | R.H. Expeca-se novo mandado de busca e apreensao/citacao para endereco indicado as fls. 142/143, o qual podera ser cumprido com ordem de arrombamento e auxilio de forca policial, se necessario for. Expedientes necessarios.
16/08/2023 14:27

Mov. [66] - Conclusão
16/08/2023 08:03

Mov. [65] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 16/08/2023 atraves da guia n 001.1495725-65 no valor de 57,67
15/08/2023 01:47

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2023 14:26

Mov. [63] - Documento Analisado
11/08/2023 16:23

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2023 11:25

Mov. [61] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1495725-65 - Custas Intermediarias
10/08/2023 16:56

Mov. [60] - Conclusão
10/08/2023 16:53

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02251903-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/08/2023 16:29
04/08/2023 19:49

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0369/2023 Data da Publicacao: 07/08/2023 Numero do Diario: 3132
03/08/2023 01:52

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2023 14:15

Mov. [56] - Documento Analisado
31/07/2023 14:47

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2023 22:35

Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
29/07/2023 22:35

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição
29/07/2023 15:01

Mov. [52] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
29/07/2023 15:01

Mov. [51] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
10/07/2023 10:34

Mov. [50] - Conclusão
09/07/2023 11:29

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02176689-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/07/2023 11:27
05/07/2023 12:02

Mov. [48] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 05/07/2023 atraves da guia n 001.1481895-71 no valor de 57,67
03/07/2023 15:10

Mov. [47] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1481895-71 - Custas Intermediarias
30/06/2023 11:55

Mov. [46] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/121765-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 29/07/2023 Local: Oficial de justica - Sheyla Maria Araujo Rodrigues
29/06/2023 18:34

Mov. [45] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
29/06/2023 17:39

Mov. [44] - Documento Analisado
29/06/2023 17:38

Mov. [43] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2023 09:02

Mov. [42] - Conclusão
28/06/2023 16:45

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02153912-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 28/06/2023 16:29
26/06/2023 20:30

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0295/2023 Data da Publicacao: 27/06/2023 Numero do Diario: 3103
24/06/2023 08:13

Mov. [39] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 24/06/2023 atraves da guia n 001.1477378-34 no valor de 6.858,98
23/06/2023 11:42

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2023 07:53

Mov. [37] - Documento Analisado
21/06/2023 16:52

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2023 14:43

Mov. [35] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1477378-34 - Custas Iniciais
21/06/2023 13:42

Mov. [34] - Conclusão
20/06/2023 19:09

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0282/2023 Data da Publicacao: 21/06/2023 Numero do Diario: 3099
20/06/2023 16:43

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02133961-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/06/2023 16:21
19/06/2023 01:54

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2023 18:07

Mov. [30] - Documento Analisado
15/06/2023 10:59

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2023 20:44

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0269/2023 Data da Publicacao: 14/06/2023 Numero do Diario: 3094
12/06/2023 11:53

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02113858-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 12/06/2023 11:36
08/06/2023 01:46

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2023 18:38

Mov. [25] - Documento Analisado
07/06/2023 15:12

Mov. [24] - Conclusão
07/06/2023 14:04

Mov. [23] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 07/06/2023 atraves da guia n 001.1471636-41 no valor de 57,67
05/06/2023 14:58

Mov. [22] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2023 15:03

Mov. [21] - Conclusão
02/06/2023 14:22

Mov. [20] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1471636-41 - Custas Intermediarias
02/06/2023 10:31

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02096957-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/06/2023 10:14
26/05/2023 20:43

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0236/2023 Data da Publicacao: 29/05/2023 Numero do Diario: 3084
25/05/2023 01:48

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2023 14:42

Mov. [16] - Documento Analisado
22/05/2023 15:13

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2023 11:00

Mov. [14] - Conclusão
20/05/2023 15:27

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02066651-1 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 20/05/2023 15:21
02/05/2023 21:03

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0195/2023 Data da Publicacao: 03/05/2023 Numero do Diario: 3066
28/04/2023 11:41

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2023 10:41

Mov. [10] - Documento Analisado
20/04/2023 13:49

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2023 11:05

Mov. [8] - Conclusão
20/04/2023 10:49

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
20/04/2023 10:49

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
19/04/2023 16:16

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
19/04/2023 15:58

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
18/04/2023 13:34

Mov. [3] - Incompetência | Isto posto, determino que os autos sejam enviados ao setor competente para a devida redistribuicao do feito.
18/04/2023 12:37

Mov. [2] - Conclusão
18/04/2023 12:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo