16/05/2025 14:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/05/2025 14:29

Juntada de ato ordinatório
13/11/2024 06:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 06:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:18

Decorrido prazo de YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:17

Decorrido prazo de YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 20:13

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
05/10/2024 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON CARVALHO VIANA em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 03:02

Decorrido prazo de YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105756737
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105756737
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105756737
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105756737
26/09/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105756737
26/09/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105756737
26/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:28

Juntada de Petição de apelação
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104142778
12/09/2024 00:00

Intimação

Trata- se de Ação de Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez proposta por Francisco de Assis de Melo Galdino em face em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) A parte autora alega, em síntese, que é acometida de Neoplasia Maligna da Glândula Tireóide, foi submetido a cirurgia de tireoidectomia e esvaziamento cervical, em agosto de 2014, e passa por acompanhamento ambulatorial por carcinoma papilífero de tiroide, apresentando limitações de movimento que o tornam incapacitado para o desempenho de atividades laborativas.

O autor acrescenta que o INSS já lhe concedeu auxílio-doença previdenciário, todavia, o requerente pleiteia a conversão em aposentadoria por invalidez por não ter possibilidade de reabilitação para exercer atividade laboral.

A demanda apresentou contestação afirmando, em resumo, que a incapacidade reconhecida pelos peritos da autarquia não foi para todo e qualquer trabalho, sendo assim pugna pela improcedência da demanda do autor.

Réplica apresentada (id. 78821868).

No decorrer do feito foi realizada perícia médica e foi apresentado laudo de id. 78821932. o perito concluiu que o autor possui incapacidade parcial definitiva, a incapacidade é permanente (itens 7 e 8).

O perito acrescenta que o autor só consegue realizar atividades de leve a moderado esforço, que não envolva movimentos maiores que 45º do ombro direito.

A parte autora apresentou manifestações sobre o laudo. É o que importa relatar.

De início, verifico que o presente feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, posto que inexistem questões processuais pendentes de apreciação e encerrada a fase dilatória.

Os requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença estão previstos no art. 59, da Lei 8.213/91, o qual dispõe, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Quanto à aposentadoria por invalidez, o mesmo diploma legal estabelece, no art. 42, que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. É importante deixar claro, desde logo, que, ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência é devida a aposentadoria por invalidez.

Veja-se que a incapacidade deve ser permanente, vale dizer irreversível.

Além disso, deve estar presente a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de toda e qualquer atividade que possa garantir a subsistência do segurado.

Já o auxílio-doença é devido em circunstâncias distintas.

A incapacidade também deve estar presente.

Contudo, deve ser temporária, ou seja, deve haver certeza quanto à recuperação do segurado, bem assim que poderá voltar a exercer a mesma atividade laborativa ou outra que lhe exija segundo suas atuais limitações.

A existência da incapacidade e as suas características - se temporária ou definitiva - devem ser avaliadas com a ajuda de um profissional técnico. É importante frisar, consoante o que restou decidido pelo STJ em sede de Recurso Especial, que o que deve ser avaliado em perícia é a capacidade do segurado para exercer a sua função habitual, a análise deve se restringir a verificar se a doença ou lesão compromete (ou não) sua aptidão para desenvolver suas atividades laborais habituais, sendo descabida a exigência de comprovação de que esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho, requisito que só é necessário para a concessão de aposentadoria por invalidez.

Por oportuno, transcrevo a ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

AUXÍLIO-DOENÇA.

REQUISITOS DELIMITADOS NO ART. 59 DA LEI 8.213/1991.

EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO.

NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL A EXIGÊNCIA DE QUE O TRABALHADOR ESTEJA COMPLETAMENTE INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO QUE QUALQUER ATIVIDADE. 1.

Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991, para que seja concedido o auxílio-doença, necessário que o Segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. 2.

A análise dos requisitos para concessão do benefício deve se restringir, assim, a verificar se a doença ou lesão compromete (ou não) a aptidão do Trabalhador para desenvolver suas atividades laborais habituais. (...) 5.

Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o Segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença, tal exigência só se faz necessária à concessão da prestação de aposentadoria por invalidez. 6.

Nesse cenário, reconhecendo o laudo técnico que o Segurado apresenta capacidade apenas para o exercício de atividades leves, não é possível afirmar que esteja ele capaz para o exercício de sua atividade habitual.

Seria desarrazoado imaginar que o trabalho de operador de máquinas em uma oficina mecânica possa se enquadrar no conceito de tarefa leve, nem a isso se lançou o INSS. (...) 8.

Em situações assim, em que o Segurado apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, mas remanesce capacidade laboral para o desempenho de outras atividades, o Trabalhador faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença até ser reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral diagnosticada, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/1991.

Precedentes: AgInt no REsp. 1.654.548/MS, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.6.2017; AgRg no AREsp. 220.768/PB, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2012. (...) 10.

Recurso Especial do Segurado provido para reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-doença. (STJ - REsp: 1474476 SP 2014/0203081-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 05/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2018) Pois bem.

Ao analisar o laudo de id. 78821932, verifiquei que o médico especialista afirmou o perito concluiu que o autor possui incapacidade parcial definitiva, permanente (itens 7 e 8).

O perito acrescenta que o autor só consegue realizar atividades de leve a moderado esforço, que não envolva movimentos maiores que 45º do ombro direito. É cediço que os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual entendo ser necessário, para a concessão de aposentadoria por invalidez, considerar outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora exerceu atividades ligadas como auxiliar de serviços gerais.

Em que pese a conclusão da perícia oficial de que a incapacidade laborativa da parte autora seria parcial, o conjunto probatório indica que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional.

Isso porque, é imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, a presumível pouca instrução e a limitada experiência laborativa.

Assim sendo, considerando que a incapacidade é do tipo permanente para o desempenho de suas atividades habituais, de acordo com o entendimento sedimentado no âmbito do STJ, faz jus a parte autora à concessão de aposentadoria por invalidez.

No que diz respeito à tutela de urgência pleiteada, é cediço que o novo Código de Processo Civil, estabelece, no art. 300, os pressupostos gerais autorizadores para a sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora).

Desnecessárias maiores considerações.

Diante do exposto, julgo procedente a pretensão autoral para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com DIB fixada pela data de apresentação do laudo médico do perito em juízo, sem atrasados levando-se em consideração as parcelas recebidas a título de auxílio-doença.

Sem custas processuais, haja vista a natureza jurídica da Parte Promovida.

Condeno a autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual será de 10% sobre o valor da causa.

Sentença não sujeita a remessa necessária, haja vista que o valor da condenação claramente não ultrapassa 1000 salários-mínimos, conforme entendimento do TRF da 5ª Região.

Intimem-se as partes.

Expedientes necessários.

São Benedito/CE, 5 de setembro de 2024. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito.
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104142778
11/09/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104142778
11/09/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 21:02

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 15:14

Conclusos para despacho
04/03/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:58

Decorrido prazo de YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA em 08/02/2024 23:59.
02/02/2024 15:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78839296
31/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78839296
30/01/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78839296
30/01/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:13

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/11/2023 17:45

Mov. [40] - Certidão emitida
20/09/2023 13:42

Mov. [39] - Certidão emitida
07/06/2023 11:02

Mov. [38] - Concluso para Despacho
06/06/2023 20:12

Mov. [37] - Petição: N Protocolo: WSBE.23.01803451-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2023 19:37
29/05/2023 22:06

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 1262/2023 Data da Publicacao: 30/05/2023 Numero do Diario: 3085
26/05/2023 02:45

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2023 21:45

Mov. [34] - Outras Decisões: Vistos em inspecao Portaria n. 07/2023 da 2 Vara de SB (DJE 19/04/2023). Intimem-se as partes para manifestacao sobre o laudo medico, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Findo o prazo, retornem os autos c
23/05/2023 12:22

Mov. [33] - Laudo Pericial
30/04/2023 01:20

Mov. [32] - Certidão emitida
30/04/2023 01:20

Mov. [31] - Certidão emitida
27/04/2023 19:03

Mov. [30] - Petição: N Protocolo: WSBE.23.01802560-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/04/2023 18:40
24/04/2023 19:50

Mov. [29] - Concluso para Despacho
24/04/2023 16:11

Mov. [28] - Petição: N Protocolo: WSBE.23.01802456-7 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 24/04/2023 15:42
24/04/2023 16:11

Mov. [27] - Entranhado: Entranhado o processo 0201283-62.2022.8.06.0163/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Aposentadoria por Invalidez
24/04/2023 16:10

Mov. [26] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
20/04/2023 22:52

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0989/2023 Data da Publicacao: 24/04/2023 Numero do Diario: 3060
19/04/2023 12:20

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2023 08:37

Mov. [23] - Certidão emitida
19/04/2023 08:07

Mov. [22] - Certidão emitida
19/04/2023 08:05

Mov. [21] - Documento
18/04/2023 19:46

Mov. [20] - Perito: Designo o medico Dr. Paulo Andre Moreira Aguiar, CRM 22210, para realizacao da pericia medica nestes autos, o dia 12 de maio de 2023, a partir das 13:30 horas (POR ORDEM DE CHEGADA), na Rua Major Franco, 472, Santa Clinica, Centro, Sob
25/01/2023 14:29

Mov. [19] - Concluso para Despacho
28/11/2022 17:25

Mov. [18] - Concluso para Despacho
17/11/2022 21:55

Mov. [17] - Petição: N Protocolo: WSBE.22.01806345-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/11/2022 21:26
27/10/2022 01:16

Mov. [16] - Certidão emitida
27/10/2022 01:15

Mov. [15] - Certidão emitida
25/10/2022 23:40

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 2902/2022 Data da Publicacao: 26/10/2022 Numero do Diario: 2955
24/10/2022 10:55

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2022 01:33

Mov. [12] - Certidão emitida
14/10/2022 18:42

Mov. [11] - Certidão emitida
14/10/2022 18:42

Mov. [10] - Certidão emitida
14/10/2022 16:23

Mov. [9] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestacao e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como de modo justificado indique as provas que pretende produzir, sob pena de preclusao. Expedientes necessarios.
14/10/2022 15:50

Mov. [8] - Concluso para Despacho
14/10/2022 14:35

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
14/10/2022 13:52

Mov. [6] - Petição: N Protocolo: WSBE.22.01805621-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/10/2022 12:54
11/10/2022 15:13

Mov. [5] - Certidão emitida
11/10/2022 13:00

Mov. [4] - Expedição de Carta
10/10/2022 17:49

Mov. [3] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2022 00:49

Mov. [2] - Conclusão
29/09/2022 00:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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