16/05/2025 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av.

Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Processo: 3000458-84.2023.8.06.0173 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões] Polo ativo: APELANTE: MARIA JOSE DE SOUSA SIQUEIRA Polo passivo: APELADO: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para imprimir andamento ao processo, procedo à intimação das partes para ciência do retorno dos autos, bem como para requerimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Tianguá/CE, 15 de maio de 2025 EMANUELA BRITO DE OLIVEIRA Assistente de Apoio Judiciário
27/03/2025 10:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
27/03/2025 10:14

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:14

Transitado em Julgado em 27/03/2025
05/03/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16891368
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 16891368
08/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3000458-84.2023.8.06.0173RECORRENTE: MARIA JOSE DE SOUSA SIQUEIRARECORRIDO: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado visando reformar sentença de ID: 15914149, proferida pelo juízo da 2º Vara da Comarca de Tianguá, o qual julgou improcedente o pedido da parte autora.

Contudo, verifico que o presente recurso não atendera à disposição legal, na medida em que a intimação da sentença recorrida ocorreu no dia 13/09/2024, iniciando a contagem do prazo legal no primeiro dia útil subsequente, finalizando em 27/09/2024, e o recurso protocolado somente no dia 03/10/2024 (ID 15914150), encontrando-se, pois intempestivo, fora do prazo previsto no artigo 42 da Lei 9.099/95.

Vejamos: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Assim, impende destacar que o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública, cabendo ao julgador averiguá-los de ofício.

Por fim, é devida a condenação de recorrente em honorários sucumbenciais.

Com efeito, a condenação em honorários de sucumbência em sede de juizados especiais diz respeito unicamente à interposição de recurso, pois visa desestimular a litigância desprovida de qualquer razão, meramente protelatória.

Daí porque basta que a parte adversa esteja assistida por advogado para que incida os honorários de sucumbência.

Nesse sentido, o Enunciado 222 do FONAJE: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.

Sendo assim, no presente caso, diante do não conhecimento do recurso inominado interposto, entendo que é devida, portanto, a condenação em honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, não conheço o presente recurso, conforme determinação do art. 42 da Lei nº 9.099/95 e art. 932, inciso III do CPC, por ser manifestamente intempestivo, devendo a decisão recorrida ser integralmente mantida.

Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Expedientes necessários. Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
07/01/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16891368
07/01/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 08:03

Não conhecido o recurso de MARIA JOSE DE SOUSA SIQUEIRA - CPF: *47.***.*47-03 (RECORRENTE)
09/12/2024 08:43

Conclusos para despacho
09/12/2024 08:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/12/2024 09:23

Determinação de redistribuição por prevenção
06/12/2024 16:18

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/12/2024 16:13

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
25/11/2024 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2024 11:59

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/11/2024 11:58

Alterado o assunto processual
25/11/2024 11:58

Alterado o assunto processual
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 15942832
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 15942832
21/11/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15942832
21/11/2024 12:59

Reconhecida a prevenção
21/11/2024 12:59

Declarada incompetência
18/11/2024 14:21

Recebidos os autos
18/11/2024 14:21

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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