25/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
25/08/2025 15:04

Juntada de Certidão
25/08/2025 15:04

Transitado em Julgado em 25/08/2025
23/08/2025 01:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:14

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/08/2025 23:59.
01/08/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 25293128
22/07/2025 11:04

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 25293128
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3023342-07.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ANTONIO NAPOLIEZIO MARTINS DE MELO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - CE RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009) RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

REATIVAÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PPD.

AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR ÓRGÃO MUNICIPAL AUTÔNOMO (PREFEITURA DE NATAL/RN).

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO AUTUADOR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE CONFIGURADA.

EXTINÇÃO CORRETA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. 01. Pretensão recursal de reforma da sentença (ID 18812093) que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva do DETRAN/CE, por se tratar de auto de infração lavrado por órgão municipal autônomo (Prefeitura de Natal/RN), integrante do Sistema Nacional de Trânsito. 02. Sustenta o recorrente, em seu recurso (ID 18812096), que a autarquia estadual deveria ser compelida a efetuar a transferência da pontuação relativa ao auto de infração para o condutor indicado, bem como reativar sua Permissão para Dirigir (PPD), por ter apresentado declaração do verdadeiro infrator e não ter sido previamente notificado da infração.

Requer o prosseguimento do feito com julgamento do mérito pelo juízo de origem. 03. A sentença recorrida deve ser mantida, por estar em plena consonância com o ordenamento jurídico e os elementos constantes dos autos.

Restou incontroverso que o Auto de Infração de Trânsito (AIT) contestado pelo autor, de nº R1975393, foi lavrado pela Prefeitura de Natal/RN, órgão executivo de trânsito municipal, regularmente integrado ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), nos termos do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Referido dispositivo legal estabelece a competência dos entes municipais para a fiscalização de trânsito, bem como para a lavratura, processamento e aplicação das penalidades administrativas cabíveis no âmbito de sua circunscrição. 04. Conforme dispõe o § 4º do art. 24 do CTB, é de competência privativa dos órgãos executivos municipais de trânsito a execução da fiscalização, a lavratura de autos de infração e a aplicação das medidas administrativas correspondentes às infrações ocorridas em seu território, o que inclui a gestão dos registros vinculados ao prontuário do condutor no tocante às autuações lavradas por esses órgãos.

Tal circunstância foi expressamente reconhecida pelo DETRAN/CE, ao informar, nos autos, que não possui acesso ao sistema informatizado da Prefeitura de Natal/RN, o que impossibilita o atendimento da medida liminar deferida, concernente à exclusão ou transferência da pontuação. 05.

Dessa forma, a responsabilidade pela inserção, controle e eventual modificação dos dados relativos ao referido auto de infração é exclusivamente do órgão autuador, não havendo, portanto, qualquer competência ou atribuição do DETRAN/CE para proceder à transferência da pontuação ou à reativação da Permissão para Dirigir (PPD), enquanto não excluído o registro da infração pela autoridade competente.

A inexistência de relação direta entre o DETRAN/CE e o AIT questionado evidencia, de maneira inequívoca, a ilegitimidade passiva da autarquia estadual, como corretamente reconhecido na sentença. 06.

A extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, mostra-se medida adequada, uma vez que o ente demandado não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação.

Caso ainda haja interesse em discutir a regularidade da autuação e a consequente transferência de pontuação, caberá ao autor ajuizar eventual ação contra o verdadeiro órgão autuador - a Prefeitura de Natal/RN -, que detém a atribuição legal para proceder à análise e eventual retificação dos dados vinculados ao auto de infração. 07.

Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, mediante a técnica da súmula de julgamento. 08.

Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas, em face da isenção legal.

Condeno-o em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 07 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator
21/07/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25293128
21/07/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2025 08:35

Conhecido o recurso de ANTONIO NAPOLIEZIO MARTINS DE MELO - CPF: *88.***.*32-53 (RECORRENTE) e não-provido
11/07/2025 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025 18:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/07/2025 09:40

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
10/06/2025 14:16

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 02/04/2025. Documento: 18991223
01/04/2025 13:43

Conclusos para julgamento
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 18991223
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3023342-07.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ANTONIO NAPOLIEZIO MARTINS DE MELO, ANTONIO LAERCIO FERREIRA LOPES RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por Antônio Napoliezio Martins de Melo e outro em face do Departamento Estadual de Trânsito e Cidadania, o qual visa a reforma da sentença de id 18812093.

Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
31/03/2025 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18991223
31/03/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 18:23

Recebidos os autos
17/03/2025 18:23

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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