06/03/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
05/03/2025 19:52

Juntada de relatório
17/10/2024 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/10/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:37

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
01/10/2024 00:42

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105181155
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105181155
23/09/2024 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105181155
19/09/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2024 17:32

Conclusos para decisão
18/09/2024 15:46

Juntada de Petição de apelação
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 103724110
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0252854-05.2024.8.06.0001AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.REU: ANA DARC DE LIMA FORTEBUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) R.H.

Cuidam os autos da ação de busca e apreensão fundamentada no art. 3.º do Dec. - Lei n.º 911/69 e art. 1.365 do Código Civil.

Aduziu a instituição financeira que celebrou contrato de financiamento com a parte promovida garantido por alienação fiduciária e inadimplido pelo devedor fiduciante.

Declarou que o contrato de financiamento foi celebrado para a aquisição de veículo automotor.

Ao final requereu a procedência do pedido, com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem à promovente.

No aguardo da decisão de mérito, postulou provimento liminar de busca e apreensão do aludido veículo.

Juntou procuração e documentos.

Despachada a inicial, a liminar foi deferida (ID.103713372) e devidamente cumprida, sendo o veículo apreendido (ID.103713380 / ID.103713382) e efetivada a citação da parte promovida (ID.103713381).

Após a execução da liminar, a parte demandada não ofereceu resposta no prazo assinado em lei, nem purgou a mora. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, anotada a natureza exclusivamente patrimonial dos direitos discutidos.

Processo em ordem, que se desenvolveu sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidade a ser declarada ou vício a ser sanado.

Passo diretamente ao exame do mérito da causa constatando que a pretensão deve ser acolhida.

Com efeito, verificado o decurso in albis do prazo para apresentação de contestação, aplicam-se ao requerido em sua integralidade os efeitos da revelia, presumindo-se a veracidade dos fatos articulados na inicial (artigo 344, do Novo Código de Processo Civil).

Sabe-se que no curso da ação de busca e apreensão, uma vez executada a liminar aludida no caput do art. 3º do Dec. lei n. 911/1969, tem o devedor fiduciário o prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida (art. 3º, § 2º, do Dec. lei n. 911/1969), essa entendida como a soma das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de seus consectários legais e contratuais (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp. 1418593 - MS2013/0381036-4).

Na espécie, porém não houve esse pagamento o que importa na consolidação da propriedade e posse do bem apreendido no patrimônio do credor fiduciário (§ 1º do art. 3º do Dec. lei n. 911/1969).

Ademais, observo que os documentos colacionados oferecem suporte à pretensão esposada, sobretudo os que comprovam a efetiva contratação e que comprovam a mora.

Portanto, como a parte requerida não purgou a mora, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e tampouco contestou as assertivas iniciais de descumprimento das obrigações contratuais e de falta de pagamento das parcelas do débito, de rigor a procedência da ação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, cum fulcro no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consolidando em mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial, tornando definitiva a liminar concedida, ficando autorizada a venda na forma do artigo 2º e 3°, § 1°, do Decreto Lei 911/69.

Sucumbente, arcará a parte ré com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do novo código de processo civil.

Baixa no RENAJUD.

Valerá esta sentença, assinada digitalmente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado, de ofício a ser apresentado pelos interessados ao DETRAN para que seja promovida a transferência do veículo financiado ao autor (Dec. - Lei 911/69, art. 2.º).

Com efeito, diante da enorme quantidade de ações nesta 16ª Vara Cível, do diminuto quadro de servidores, da necessidade de diminuir o trâmite processual burocrático dos processos (demora fisiológica), e para evitar a cobrança de custas de remessa, o ofício não será confeccionado ou enviado pelos correios, ficando a parte interessada autorizada a, uma vez liberada a sentença, transitada em julgado, nos autos digitais, apresentar diretamente ao órgão competente, podendo instruí-la com as cópias dos documentos que entender pertinentes para eventuais esclarecimentos e que se encontram em seu poder.

Caso seja interposta apelação, intime-se o apelado, por meio de seu patrono (DJe), para apresentar contrarrazões ao recurso em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no art. 1010, § 1º do CPC.

Em seguida, ultrapassado o prazo legal, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará1 Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os Embargos opostos, conforme estabelece o § 2º do art. 1023 do Código de Processo Civil.

Publique-se a presente decisão, via DJe.

Registro da sentença pelo sistema.

Intimações desnecessárias, considerando que foi reconhecida a revelia da parte promovida.

Após o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição no SAJ.

Expediente necessário. 1§ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. José Cavalcante Júnior Juiz
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103724110
05/09/2024 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103724110
04/09/2024 11:58

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 14:46

Conclusos para julgamento
03/09/2024 13:24

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
08/08/2024 08:53

Mov. [22] - Encerrar análise
03/08/2024 16:23

Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
03/08/2024 16:23

Mov. [20] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
03/08/2024 16:20

Mov. [19] - Documento
02/08/2024 15:02

Mov. [18] - Conclusão
02/08/2024 14:50

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02234440-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/08/2024 14:41
25/07/2024 18:48

Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/147105-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/08/2024 Local: Oficial de justica - Maria Gercilene Ximenes de Souza
25/07/2024 18:48

Mov. [15] - Documento Analisado
25/07/2024 18:48

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
25/07/2024 18:47

Mov. [13] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2024 14:14

Mov. [12] - Conclusão
25/07/2024 10:43

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
25/07/2024 10:43

Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
24/07/2024 16:04

Mov. [9] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
23/07/2024 09:05

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02208306-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/07/2024 08:55
22/07/2024 18:27

Mov. [7] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
22/07/2024 18:27

Mov. [6] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
22/07/2024 18:15

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 22/07/2024 atraves da guia n 001.1602128-20 no valor de 5.148,02
22/07/2024 18:09

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 22/07/2024 atraves da guia n 001.1602129-01 no valor de 60,37
19/07/2024 17:43

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2024 16:06

Mov. [2] - Conclusão
19/07/2024 16:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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