TJCE - 0226702-85.2022.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2025 03:39
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
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25/04/2025 03:39
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
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16/04/2025 04:44
Decorrido prazo de FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA em 15/04/2025 23:59.
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16/04/2025 04:14
Decorrido prazo de FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA em 15/04/2025 23:59.
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15/04/2025 03:45
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 03:45
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/04/2025 23:59.
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01/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142394220
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31/03/2025 11:53
Arquivado Definitivamente
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31/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142394220
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31/03/2025 00:00
Intimação
Vistos etc.
A execução teve seu rito observado.
Constata-se que na ID 138848546 a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida.
Assim, considerando que a RPV já foi creditada na conta do exequente e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, e extingo esta execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. -
29/03/2025 11:20
Juntada de Petição de petição
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28/03/2025 14:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/03/2025 14:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142394220
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24/03/2025 13:30
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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20/03/2025 15:18
Conclusos para despacho
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13/03/2025 15:27
Juntada de documento de comprovação
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09/02/2025 02:21
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/02/2025 23:59.
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30/01/2025 10:25
Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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23/10/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 10:08
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2024 17:01
Juntada de Ofício
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17/10/2024 14:01
Conclusos para despacho
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26/09/2024 00:56
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:48
Decorrido prazo de FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA em 17/09/2024 23:59.
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13/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 103764803
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12/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 103764803
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11/09/2024 06:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103764803
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11/09/2024 06:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2024 10:08
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2024 10:05
Conclusos para despacho
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30/08/2024 10:50
Juntada de Certidão
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09/08/2024 17:32
Decisão Interlocutória de Mérito
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09/08/2024 10:07
Conclusos para decisão
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09/08/2024 10:07
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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15/09/2023 02:07
Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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04/04/2023 14:23
Mov. [51] - Conclusão
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11/02/2023 08:08
Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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31/01/2023 08:37
Mov. [49] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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31/01/2023 08:37
Mov. [48] - Documento Analisado
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30/01/2023 18:04
Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/01/2023 10:46
Mov. [46] - Conclusão
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11/10/2022 08:25
Mov. [45] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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10/10/2022 12:47
Mov. [44] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02432201-8Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 10/10/2022 12:26
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07/10/2022 19:44
Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/10/2022 15:33
Mov. [42] - Trânsito em julgado
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05/10/2022 14:29
Mov. [41] - Conclusão
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05/10/2022 14:29
Mov. [40] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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05/10/2022 14:29
Mov. [39] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 29/08/2022 11:32:05Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLI
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27/05/2022 12:37
Mov. [38] - Recurso Eletrônico
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27/05/2022 12:37
Mov. [37] - Certidão emitida: TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau
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27/05/2022 12:32
Mov. [36] - Certidão emitida: TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau
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27/05/2022 11:05
Mov. [35] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
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27/05/2022 11:04
Mov. [34] - Encerrar análise
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26/05/2022 17:56
Mov. [33] - Mero expediente: R.H. Contra a sentenca, foi apresentado recurso inominado. Tendo em vista a apresentacao das contrarrazoes, encaminhem-se os autos a Turma Recursal a quem compete o Juizo de admissibilidade. (Mandado de Seguranca n 0010301-37.
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26/05/2022 09:03
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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25/05/2022 14:20
Mov. [31] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02115007-0Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 25/05/2022 14:01
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24/05/2022 21:10
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0642/2022Data da Publicacao: 25/05/2022Numero do Diario: 2850
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23/05/2022 13:42
Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/05/2022 13:20
Mov. [28] - Documento Analisado
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20/05/2022 23:24
Mov. [27] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/05/2022 14:35
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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19/05/2022 18:41
Mov. [25] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02102140-8Tipo da Peticao: Recurso InominadoData: 19/05/2022 18:10
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15/05/2022 03:59
Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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06/05/2022 21:27
Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0545/2022Data da Publicacao: 09/05/2022Numero do Diario: 2838
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04/05/2022 14:42
Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/05/2022 14:29
Mov. [21] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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04/05/2022 14:29
Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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04/05/2022 14:29
Mov. [19] - Documento Analisado
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04/05/2022 14:28
Mov. [18] - Informação
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29/04/2022 18:26
Mov. [17] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/04/2022 15:06
Mov. [16] - Concluso para Sentença
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29/04/2022 14:51
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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29/04/2022 12:14
Mov. [14] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01350664-3Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 29/04/2022 12:07
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26/04/2022 13:09
Mov. [13] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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26/04/2022 11:59
Mov. [12] - Documento Analisado
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25/04/2022 18:22
Mov. [11] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razao da pandemia da COVID -19. Remetam-se os autos ao representante do Ministerio Publico para parecer meritorio, como ordenado as fls. 33. Conclusao depois. A Secretaria Judiciaria.
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23/04/2022 07:56
Mov. [10] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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13/04/2022 11:04
Mov. [9] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02019493-7Tipo da Peticao: ReplicaData: 13/04/2022 10:42
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13/04/2022 06:58
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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12/04/2022 21:18
Mov. [7] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02018770-1Tipo da Peticao: ContestacaoData: 12/04/2022 21:13
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12/04/2022 11:36
Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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12/04/2022 10:17
Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citacao e Intimacao On-Line
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11/04/2022 17:04
Mov. [4] - Documento Analisado
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08/04/2022 18:06
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/04/2022 09:34
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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08/04/2022 09:34
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2022
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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