27/06/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 11:36

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:33

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:33

Transitado em Julgado em 08/05/2025
27/06/2025 11:32

Expedido alvará de levantamento
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 142435793
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 142435793
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 142435793
10/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel.

José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0050400-57.2021.8.06.0125 REQUERENTE: SERGIO DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: ENEL S E N T E N Ç A SERGIO DA SILVA PEREIRA, parte regularmente qualificada nos autos, manejou o presente cumprimento de sentença em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL.

O executado apresentou comprovante de cumprimento da obrigação, conforme ID's 115381019 e seguintes. O exequente concordou com os valores depositados e requer a expedição de Alvará (ID 132379767). É o relato essencial.

Decido.

Sem maiores delongas, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, o que deve ocorrer através de Sentença (art. 925 do CPC).

Tendo em vista a concordância da parte credora com a satisfação da obrigação pelo devedor, não resta alternativa senão a extinção da presente.

Ante o exposto, EXTINGO, por Sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, a presente execução, declarando satisfeita a obrigação, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II e art. 925 do CPC.

Expeça-se Alvará para levantamento dos valores depositados, conforme requerido em ID 132379767. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Independentemente do trânsito, dê-se baixa nas estatísticas e arquivem-se os presentes autos.

Missão Velha, data da assinatura eletrônica.

Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito
09/04/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142435793
09/04/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142435793
24/03/2025 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2025 16:41

Conclusos para julgamento
14/01/2025 19:24

Juntada de Petição de resposta
13/11/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 09:30

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:42

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 02/10/2024 23:59.
19/09/2024 00:19

Decorrido prazo de MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 79293151
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 79293151
10/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel.

José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0050400-57.2021.8.06.0125 REQUERENTE: SERGIO DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: ENEL D E C I S Ã O Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMRPIMENTO DE SENTENÇA apresentado por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, em face do cumprimento de sentença de multa/astreintes oposto por SERGIO DA SILVA PEREIRA.

Aduz o exequente, que fora deferida liminar em 27 de agosto de 2021, determinando a instalação da energia elétrica no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Afirma que que conforme registrado nos autos (réplica em 10/02/2022; b-manifestação em 18/05/2022), apenas em meados de julho/2022 (conforme petição Id n° 35146532 datada de 28/08/2022) a Requerida cumpriu tal determinação, concluindo a instalação da energia elétrica.

Em virtude disso, pleiteia o direito à percepção da multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dado o injustificável prazo de 11 (onze) meses para satisfação da obrigação, mesmo após a determinação judicial.

Sobre este valor, requer honorários de sucumbência no percentual de 20%, conforme acórdão.

A parte executada, ora impugnante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença pugnando pela diminuição do valor das astreintes executado, uma vez que alcançou patamares exorbitantes, tendo a multa perdido seu caráter punitivo e se configurando em enriquecimento ilícito.

Vieram os autos conclusos.

Eis o relatório.

DECIDO.

A função das astreintes, em nosso sistema jurídico, não é o de substituir as perdas e danos, ou punir a parte, mas sim coagir ao cumprimento da decisão judicial.

Desse modo, uma vez verificado que a multa não cumpriu a sua função coercitiva, ou que o seu valor, além de guardar uma desproporção com o valor da lide principal, enseja um enriquecimento sem causa da parte contrária, mostra-se imperioso o seu afastamento/redução. Portanto, a multa não existe para fazer com que o devedor a pague, mas sim para que se sinta constrangido e coagido a cumprir com zelo e diligência o mandamento constante da decisão judicial. A multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigações de fazer ou não fazer, constituindo medida de execução indireta. Em outras palavras, a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar, seja para diminuir o valor da multa, ou ainda, para suprimi-la. Analisando os autos, verifico que as medidas estabelecidas no decisum não foram suficientes para coagir o impugnante a cumprir, no prazo estabelecido, a determinação, contudo, o impugnante insurge-se contra a aplicação da astreinte arbitrada na decisão, pugnando pela redução do valor da multa, alegando que se tornou excessiva. Pois bem. No presente caso, não se pode olvidar o fato de que a determinação deste juízo para cumprimento da liminar foram ignoradas pelo impugnante no processo de conhecimento, que postergou excessivamente o cumprimento da decisão, demonstrando seu desprezo pelas determinações judiciais, comportamento extremamente reprovável.

Entretanto, imperioso reconhecer que há sim uma desproporção entre o valor da obrigação principal e o valor alcançado pela multa cominatória.

O pagamento de astreintes não deve ultrapassar a expressão econômica da causa, que é referente à cobrança vergastada pela parte Autora na inicial no valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) (ID 28450023, pág. 12), e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de astreintes, havendo, claramente, uma discrepância entre o valor da multa executada e o conteúdo econômico da condenação principal, razão pela qual entendo que o valor da astreinte deve ser adequado à finalidade a que se destina se não ao enriquecimento sem causa do exequente.

Nesse sentido, o STJ (grifei): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

NORMA CONSTITUCIONAL.

REVISÃO RESTRITA AO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ART. 131 DO CPC.

NÃO-PREQUESTIONADO.

ASTREINTES.

REDUÇÃO EM BUSCA DE PROPORCIONALIDADE.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 3. (...) 4.

ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE PRONUNCIOU QUANTO À POSSIBILIDADE DE SER REDUZIDO O VALOR DE MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUANDO AQUELA SE MOSTRAR EXORBITANTE. 5.

PRECEDENTES: RESP 836.349/MG, DE MINHA RELATORIA, 1ª TURMA, DJ 09.11.2006; RESP 422966/SP, REL.

MIN.

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, DJ 01.03.2004; RESP 775.233/RS, REL.

MIN.

LUIZ FUX, 1ª TURMA, DJ 01.08.2006; 6.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO-PROVIDO. (RESP 914.389/RJ, REL.

MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 10/04/2007, DJ 10/05/2007, P. 361) Desta feita, tendo por norte os critérios objetivos acima especificados, e considerando o montante das astreintes alcançou o exorbitante valor de R$ 50.000,00 se comparado com a condenação principal (R$ 4.829,88, ID 64084253), somado com a conduta da recorrida em permitir o aumento exorbitante do montante atingido pela multa diária, e tendo em conta, ainda, a capacidade econômica, a recalcitrância do devedor, ora impugnante, no cumprimento da obrigação, bem como o valor e importância do bem jurídico tutelado, tenho por razoável modificar a condenação da multa diária a fim de que o montante da astreinte seja reduzido para o valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que garante a efetividade da tutela jurisdicional e evita o enriquecimento sem causa do beneficiário da medida.

Tratando-se de astreintes como medida de execução indireta, não é possível que essa integre a base de cálculo para os honorários advocatícios de sucumbência.

Dessa forma, friso que os honorários de 20% alegados pela parte exequente, dizendo respeito a condenação principal, e não sobre o valor a título de astreintes, razão pela qual deixo de aplicá-los na presente situação.

Neste sentido: "PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MULTA.

INOCORRÊNCIA.

EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO JUDICIAL.

EFEITO EXTENSIVO.

INEXISTÊNCIA.

BASE DE CÁLCULO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

A impugnação ao cumprimento de sentença é incidente processual idôneo a veicular pedido de exclusão de multa cominatória (astreinte). 2.

Prevalece em vigor o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada". 3.

O objetivo da fixação da multa diária é incentivar o cumprimento da obrigação determinada pelo juízo. 4.

A natureza jurídica das astreintes é de coerção e não pode ser desvirtuada, razão pela qual não possui caráter extensivo, compensatório, indenizatório ou sancionatório. 5.

O valor da condenação se limita à pretensão principal deduzida em juízo, de modo que a multa cominatória fixada deve restringir-se à aferição do cumprimento da determinação inicial. 6.

Não tem ensejo a execução de astreintes diante da ausência de comprovação do efetivo descumprimento da decisão judicial. 7.

A multa cominatória aplicada para efetivação de tutela específica, por se tratar de medida de execução indireta, não deve integrar a base de cálculo para os honorários advocatícios de sucumbência, que incidirão, tão somente, sobre a obrigação principal objeto do cumprimento de sentença. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1639544, 07282246620228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no PJe: 30/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação apresentada, para declarar a existência de excesso no valor executado a título de astreintes, e fixar o valor a ser pago a título destas no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem incidência de honorários advocatícios, pelos motivos expostos.

Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada para efetuar o pagamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.

P.R.I.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Missão Velha, data da assinatura eletrônica.

Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 79293151
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 79293151
09/09/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79293151
09/09/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79293151
02/03/2024 13:21

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
27/02/2024 19:59

Juntada de Petição de resposta
07/02/2024 11:05

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2023. Documento: 72736292
01/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72736292
30/11/2023 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72736292
29/11/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 19:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/11/2023 08:22

Juntada de documento de comprovação
18/11/2023 08:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2023 14:55

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:48

Juntada de documento de comprovação
03/11/2023 14:33

Expedição de Alvará.
02/10/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 17:44

Juntada de documento de comprovação
19/09/2023 11:31

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:31

Processo Desarquivado
18/09/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 15:36

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 09:24

Juntada de documento de comprovação
12/09/2023 15:08

Expedição de Alvará.
12/09/2023 15:08

Expedição de Alvará.
06/09/2023 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 05/09/2023 23:59.
02/09/2023 02:23

Decorrido prazo de MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRA em 01/09/2023 23:59.
22/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/08/2023. Documento: 64287687
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 64287687
18/08/2023 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2023 13:14

Conclusos para despacho
10/07/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 11:32

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 14:28

Conclusos para despacho
06/07/2023 14:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/06/2023 21:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/06/2023 12:15

Juntada de despacho
14/03/2023 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/03/2023 09:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/02/2023 14:23

Conclusos para decisão
20/02/2023 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
10/02/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2023.
09/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 06:22

Decorrido prazo de MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRA em 01/02/2023 23:59.
26/12/2022 10:59

Juntada de Petição de recurso
15/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2022.
15/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2022.
14/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2022 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2022 13:15

Julgado procedente o pedido
09/09/2022 11:00

Conclusos para julgamento
09/09/2022 11:00

Cancelada a movimentação processual
28/08/2022 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 00:12

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA PEREIRA em 10/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:11

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA PEREIRA em 10/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:14

Decorrido prazo de Enel em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:14

Decorrido prazo de Enel em 05/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2022 18:24

Conclusos para decisão
10/02/2022 22:18

Juntada de Petição de réplica
21/01/2022 23:23

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/01/2022 22:05

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0016/2022 Data da Publicação: 20/01/2022 Número do Diário: 2766
18/01/2022 02:14

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0016/2022 Teor do ato: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 42550/CE)
17/01/2022 16:48

Mov. [24] - Mudança de classe
15/01/2022 15:03

Mov. [23] - Mero expediente: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
14/01/2022 18:28

Mov. [22] - Concluso para Despacho
14/01/2022 18:27

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
14/01/2022 14:51

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WMIS.22.01800067-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/01/2022 14:40
02/09/2021 04:32

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0369/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 2687
01/09/2021 17:32

Mov. [18] - Certidão emitida
01/09/2021 17:32

Mov. [17] - Documento
01/09/2021 17:23

Mov. [16] - Documento
31/08/2021 11:51

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2021 10:01

Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 125.2021/001344-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/09/2021 Local: Oficial de justiça - FRANCISCO TOMÉ DA SILVA
27/08/2021 22:28

Mov. [13] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2021 18:54

Mov. [12] - Encerrar análise
23/08/2021 18:53

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
20/08/2021 17:14

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WMIS.21.00167021-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 20/08/2021 17:10
19/08/2021 16:23

Mov. [9] - Conclusão
16/08/2021 17:53

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WMIS.21.00166983-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/08/2021 16:34
10/08/2021 11:32

Mov. [7] - Certidão emitida
10/08/2021 11:32

Mov. [6] - Documento
10/08/2021 11:24

Mov. [5] - Documento
05/08/2021 13:55

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 125.2021/001190-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/08/2021 Local: Oficial de justiça - FRANCISCO TOMÉ DA SILVA
04/08/2021 08:43

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2021 21:39

Mov. [2] - Conclusão
25/07/2021 21:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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