14/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cícero Mandú, S/N, Centro - CEP 63560-000 Acopiara-CE e-mail: [email protected] Fica a parte intimada para ciência do despacho/decisão retro.
01/04/2025 13:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
01/04/2025 13:36

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:36

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo de ALEX COSTA PEREIRA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo de MARCIANA AIRES DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo de LUIZ VICENTE DE CARVALHO em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18377202
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18377202
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 0053313-09.2021.8.06.0029 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL REQUERENTE: OSVALDO GOMES MACEDO REQUERIDO: ITW FLUIDS & HYGIENE SOLUTIONS LTDA.    EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nostermos do voto da Juíza Relatora (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 0053313-09.2021.8.06.0029 RECORRENTE: OSVALDO GOMES MACEDO    RECORRIDO:ITW FLUIDS & HYGIENE SOLUTIONS LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 02ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA RELATORA: VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS EMENTA:RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERC/C PERDAS E DANOS.

DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE.

BLOQUEIO DE VALORES.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO POR ATO DE AUTORIDADE JUDICIAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nostermos do voto da Juíza Relatora (art. 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS (Juíza Relatora) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERC/C PERDAS E DANOS proposta por OSVALDO GOMES MACEDO, em desfavor da promovida ITW FLUIDS & HYGIENE SOLUTIONS LTDA narrando na inicial que sofreu bloqueios de valores via bacenjud relativo a dívidas de empresa da qual não faz parte, fazendo jus aos danos morais. Contestado o feito no id. 10197253 a promovida aponta para o reconhecimento da exclusão do promovente dos quadros societários concordando com o desbloqueio de valores. Infrutífera audiência de conciliação no id. 10197260 Réplica à contestação no id. 10197247 reiterando os termos da inicial. O feito foi julgado improcedente na sentença de id. 10197269 reconhecendo a ilegitimidade passiva da requerida. Irresignado o promovente interpôs recurso inominado id. 10197274 com pedido de reversão da sentença para procedência dos pleitos autorais. Contrarrazoado o feito pela manutenção da sentença em sua integralidade no id. 10197280 É o que importa relatar.   VOTO Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54(gratuidade judiciária), §único, da Lei nº 9.099/95,conheçodo Recurso Inominado e passo a fundamentar a presente decisão. O cerne da controvérsia recursal consiste em aferir a existência dos danos morais negados na origem. Preliminarmente, e a legitimidade das partes é um dos pressupostos processuais para postular em juízo, consoante extrai-se do artigo 17 do CPC. Nesse trilhar, acertou o juízo de origem ao determinar que o recorrido não é parte legítima a ser responsabilizada/figurar no processo em que se discuta bloqueio determinado por judicial. Há ainda nos autos notícia que o valor foi desbloqueado, ou seja, liberado, ausentes provas aptas a fundamentar ainda o suposto dano moral experimentado pelo recorrente. Neste sentir é a jurisprudência das Turmas Recursais do TJCE: "ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 485, INCISO VI, CPC.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E ACOLHIDO.

SENTENÇA REFORMADA.(RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001806320238060018, Relator(a): MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 19/07/2024)"    DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença. Condeno o recorrente vencido em custas legais e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa atualizado., todavia mantenho a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida. É o voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS (Juíza Relatora)
28/02/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18377202
26/02/2025 21:19

Conhecido o recurso de OSVALDO GOMES MACEDO - CPF: *71.***.*35-85 (REQUERENTE) e não-provido
26/02/2025 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2025 15:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2024 16:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 14356143
11/09/2024 00:00

Intimação

DESPACHO: Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 16/09/2024, finalizando em 23/09/2024, na qual será julgado o recurso em epígrafe. O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça). Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Expedientes necessários. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza Suplente Relatora
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 14356143
10/09/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14356143
10/09/2024 10:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2024 11:16

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
11/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 10198177
07/12/2023 11:41

Conclusos para decisão
07/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 10198177
06/12/2023 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2023 12:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/12/2023 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10198177
05/12/2023 15:30

Declarada incompetência
05/12/2023 09:39

Recebidos os autos
05/12/2023 09:39

Conclusos para despacho
05/12/2023 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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