18/03/2025 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 04:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 16:17

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:17

Transitado em Julgado em 10/03/2025
08/03/2025 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 03:16

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:16

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 26/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 134391548
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134391548
11/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0217014-02.2022.8.06.0001 Exequente: OZIEL DOMINGOS DE ALMEIDA Executado: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde OZIEL DOMINGOS DE ALMEIDA pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID 37301415.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida (ID 134306411), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos. Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
10/02/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134391548
10/02/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 02:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 02:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 20:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2025 14:03

Conclusos para julgamento
31/01/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:28

Juntada de Ofício
04/11/2024 11:23

Conclusos para despacho
22/10/2024 01:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:54

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106118674
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106118674
07/10/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE SECRETARIA CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi(ram) expedida(s) 1(uma) requisição(ões) de pequeno valor (RPV) no Sistema SAPRE, conforme as disposições da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - OETJCE. Certifico, ainda, que a tal(is) requisição(ões) foi(ram) elaborada(s) nos termos do art. 14 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 e se encontra(m) no SAPRE na fila requisições pendentes - cadastro em andamento), tratando-se apenas de GUIA PROVISÓRIA, conforme informado no cabeçalho do expediente anexo após a presente certidão. Por fim, conforme disposto nos arts. 12 e 15 da referida resolução, remetemos os autos ao Gabinete para análise e deliberação pertinente do(a) MM.

Juiz(a). O referido é verdade.

Dou fé. Fortaleza, 3 de outubro de 2024 SERVIDOR SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
04/10/2024 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106118674
04/10/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:44

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:07

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 24/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 101886641
09/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0217014-02.2022.8.06.0001 [Desconto em folha de pagamento] REQUERENTE: OZIEL DOMINGOS DE ALMEIDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por OZIEL DOMINGOS DE ALMEIDA, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo id 56266605.

Convém destacar que no pedido de cumprimento de sentença a parte autora informa que renúncia o valor excedente ao teto da RPV estadual, portanto, o valor a ser considerado como teto é o do ato da expedição: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE RPV.

RENÚNCIA A CRÉDITO EXCEDENTE.

SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. 1.

A parte agravante, ao concordar com o cálculo do INSS, renunciou ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, com a finalidade de receber seu crédito mediante RPV. 2.

O montante a ser pago ao exequente por meio de RPV será calculado com base no salário mínimo vigente ao tempo da expedição da requisição.

Artigo 3º, § 4º da Resolução 458/2017 com as alterações da Resolução 670/2020. 3.

Agravo parcialmente provido. (TRF-3 - AI: 50109208820214030000 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 31/08/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/09/2021).

Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 14.373,80 (quatorze mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. B) Transitado em julgado a presente decisão, expeça-se a devida minuta de RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,27 de agosto de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 101886641
06/09/2024 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101886641
06/09/2024 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 14:32

Conclusos para despacho
15/09/2023 14:31

Juntada de Certidão
15/09/2023 14:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
14/08/2023 10:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/03/2023 10:48

Conclusos para julgamento
28/02/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 16:45

Conclusos para despacho
18/10/2022 19:18

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/10/2022 16:43

Mov. [53] - Petição juntada ao processo
11/10/2022 14:37

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02436066-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/10/2022 14:12
10/10/2022 01:56

Mov. [51] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
30/09/2022 23:52

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0784/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 2939
29/09/2022 11:55

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2022 07:47

Mov. [48] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2022 07:47

Mov. [47] - Documento Analisado
26/09/2022 20:22

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2022 15:33

Mov. [45] - Conclusão
01/08/2022 14:51

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02264648-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 01/08/2022 14:42
17/07/2022 04:40

Mov. [43] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
06/07/2022 15:35

Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2022 15:35

Mov. [41] - Documento Analisado
06/07/2022 15:33

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2022 15:28

Mov. [39] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
06/07/2022 15:20

Mov. [38] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
17/06/2022 03:10

Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
07/06/2022 21:37

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0615/2022 Data da Publicação: 08/06/2022 Número do Diário: 2860
06/06/2022 13:40

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2022 13:00

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2022 13:00

Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2022 12:59

Mov. [32] - Documento Analisado
06/06/2022 10:44

Mov. [31] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/05/2022 09:42

Mov. [30] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
10/05/2022 16:54

Mov. [29] - Encerrar análise
09/05/2022 10:17

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/05/2022 09:47

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01354669-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/05/2022 09:30
05/05/2022 13:13

Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2022 13:13

Mov. [25] - Documento Analisado
04/05/2022 18:41

Mov. [24] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público para apresentar parecer meritório no prazo de 30 dias. Empós, conclusos para sentença. Expedientes.
03/05/2022 21:16

Mov. [23] - Concluso para Despacho
03/05/2022 20:04

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02060193-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/05/2022 19:47
02/05/2022 21:52

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0451/2022 Data da Publicação: 03/05/2022 Número do Diário: 2834
29/04/2022 02:02

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2022 16:44

Mov. [19] - Documento Analisado
26/04/2022 16:07

Mov. [18] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para parecer de mérito.
13/04/2022 12:09

Mov. [17] - Concluso para Despacho
13/04/2022 11:37

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01344142-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/04/2022 11:22
30/03/2022 21:27

Mov. [15] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
30/03/2022 21:27

Mov. [14] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica
30/03/2022 21:27

Mov. [13] - Documento
30/03/2022 18:25

Mov. [12] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
30/03/2022 18:25

Mov. [11] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
29/03/2022 23:45

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0328/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 2813
29/03/2022 18:38

Mov. [9] - Documento
29/03/2022 17:19

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/060721-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/03/2022 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana
29/03/2022 17:18

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/060720-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/03/2022 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
25/03/2022 01:51

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2022 16:53

Mov. [5] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
24/03/2022 16:53

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
24/03/2022 15:45

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2022 10:37

Mov. [2] - Concluso para Despacho
08/03/2022 10:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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