01/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:52

Juntada de Certidão
30/07/2025 05:42

Decorrido prazo de CEMAN DE JUAZEIRO DO NORTE/CE em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 07:21

Decorrido prazo de JOSE RHAMMON GARDNER MEDEIROS PIMENTEL em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:15

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 16:14

Juntada de Certidão
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 164974100
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164974100
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 |Processo Nº: 3001666-44.2024.8.06.0246 |Requerente: CAROL DISTRIBUIDORA LTDA - EPP |Requerido: 44.536.622 REIJANE TELES DE SOUSA e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de Ação de Cobrança movida por CAROL DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ n° 03.***.***/0001-97 em face de REIJANE TELES DE SOUSA - CNPJ n° 44.***.***/0001-04 e REIJANE TELES DE SOUSA - CPF: *30.***.*93-03.

Foram confeccionados e enviados, por AR, as citações às demandadas para conhecimento da demanda bem como intimando-as para comparecido em audiência uma.

Foi efetivada a citação apenas da empresa, no endereço informado na peça exordial (conforme retorno do AR no ID 106311178).

Nota-se quem assinou o comprovante de citação postal foi a pessoa física que também é demandada neste processo, a sra. REIJANE TELES DE SOUSA.No entanto, reputou-se a ausência de ambas as litisconsortes nas audiências ocorridas nos dias 07/11/2024 (ID 115582042) e 30/01/2025 (ID 134199973).

Não foi possível efetivar a citação pela via postal no endereço do bairro Pirajá (ID 115636007) e sobre mandado de citação expedido sob o ID 125836704, ainda não há nos autos comprovação de que foi cumprido.

Nessa ultima audiência o advogado do autor requereu que a intimação da pessoa física promovida seja realizada através de oficial de justiça no endereço da pessoa jurídica, local onde já foi efetivada a citação válida em razão de sua qualidade de sócia da promovida empresa.

Em consulta ao site da RFB, vê-se que a descrição da natureza jurídica da empresa ré no comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ consta como "213-5 - Empresário (Individual)".

Convém ressaltar que o empresário individual não tem natureza de pessoa jurídica, a despeito de poder ter inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas (CNPJ).

Essa possibilidade é conferida apenas para que seja submetido ao mesmo tratamento tributário concedido a outras pessoas jurídicas que exercem atividade empresária. "1.

A responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial entre os seus bens e os da pessoa natural.

Portanto, os bens da pessoa jurídica e da pessoa natural se confundem, podendo haver a inclusão da empresa individual para fins de responsabilidade solidária pela obrigação da pessoa natural. 2.

A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal.

Por tal motivo o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o da pessoa natural, de modo que o empresário não está submetido ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3.

O empresário individual exerce a atividade em nome próprio, sendo inscrito no CNPJ apenas para fins tributários, é imperiosa a inclusão da empresa individual no polo passivo da demanda executiva, na forma autorizada pelo art. 113, inc.

I do CPC." (TJDFT.

Acórdão 1675474, 07350986720228070000, Relator: ROBERTO FREITAS FILHO, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2023, publicado no DJE: 28/3/2023).

Uma vez que as personalidades do empresário individual e da pessoa do seu titular se confundem, sendo a pessoa física o próprio empresário individual, não há qualquer razão para se exigir a citação separada de ambos, sendo válida aquela efetivada em nome de qualquer um deles.

A citação daquele se estende a este, possibilitando o prosseguimento do feito em face da pessoa natural.

Assim, diante das razões acima expostas, reputo válida a citação da pessoa natural de REIJANE TELES DE SOUSA - CPF: *30.***.*93-03, visto que é empresaria individual e foi ela quem assinou a citação por AR da litisconsorte.

Em continuidade, considerando que as promovidas deixaram de comparecer às duas audiências designadas bem como não apresentaram contestação, hei por bem decretar a revelia de ambas as partes demandadas determinando que os autos voltem conclusos para julgamento.

Por fim, determino o cancelamento do mandado de citação expedido sob o ID 125836704, devendo ser comunicado à CEMAN em virtude da perda do objeto.

Intime-se a parte autora acerca da presente decisão.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
16/07/2025 15:15

Expedição de Ofício.
16/07/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164974100
15/07/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 08:22

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:57

Juntada de Certidão
24/05/2025 05:37

Decorrido prazo de CEMAN DE JUAZEIRO DO NORTE/CE em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:29

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:06

Expedição de Ofício.
12/05/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 08:28

Conclusos para despacho
07/05/2025 03:44

Decorrido prazo de CEMAN DE JUAZEIRO DO NORTE/CE em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:33

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:43

Expedição de Ofício.
24/04/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:05

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:05

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:25

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:20

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:31

Expedição de Ofício.
06/02/2025 15:19

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:23

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:19

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2025 10:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
18/11/2024 21:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124876172
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124876172
14/11/2024 20:42

Expedição de Mandado.
14/11/2024 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124876172
13/11/2024 16:51

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:19

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2025 10:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
08/11/2024 12:30

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
07/11/2024 16:42

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2024 16:15, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
07/10/2024 02:32

Juntada de entregue (ecarta)
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105328514
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105328514
24/09/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105328514
24/09/2024 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 14:32

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:13

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2024 16:15, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
20/09/2024 07:01

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:57

Conclusos para despacho
13/09/2024 23:20

Juntada de Petição de resposta
06/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 103769286
05/09/2024 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3001666-44.2024.8.06.0246 Polo Ativo: CAROL DISTRIBUIDORA LTDA - EPP Representantes Polo Ativo: JOSE RHAMMON GARDNER MEDEIROS PIMENTEL Polo Passivo: 44.536.622 REIJANE TELES DE SOUSA, REIJANE TELES DE SOUSA Representantes Polo Passivo: DESPACHO Vistos, Intime-se a parte autora para que, em até 05 (cinco) dias, junte documento comprobatório de capacidade postulatória perante o Juizado Especial, nos termos do art. 8º, §1º,II da Lei 9.099/95 e Enunciado 135 do FONAJE. Ademais, atente a parte autora que o comprovante de faturamento anexado deve ser o documento oficial transmitido pelo fisco, qual seja, a folha de rosto da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) que indica o faturamento da empresa informado por meio idôneo, pelo qual evidencia qualificação tributária atualizada e condição de ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, demonstrando ser optante pelo simples, e que a receita bruta aferida pela empresa acionante em cada ano-calendário não ultrapassa a renda bruta de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa, ou R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), no caso de empresa de pequeno porte. Comprovada a capacidade postulatória e reconhecida legitimidade ativa da empresa no âmbito dos Juizados Especiais, prossiga o feito em seu trâmite regular. Caso contrário, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

Exp.

Nec.

Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente no sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103769286
04/09/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103769286
04/09/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:28

Conclusos para despacho
02/09/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 22:04

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2025 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
02/09/2024 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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