TJCE - 0008972-43.2013.8.06.0136

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Luiz Evaldo Goncalves Leite

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PACAJUS

CNPJ: 07.384.407/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA ANGELICA PEREIRA LIMA

JORGE GOMES BRASIL

JORGE GOMES BRASIL

CPF *21.***.*15-72

ANA ANGELICA PEREIRA LIMA

CPF *47.***.*30-00

Advogados

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO

OAB: 43217/CE

CPF *03.***.*27-54

NATALIA MENDONCA PORTO SOARES

OAB: 38920/CE

CPF *58.***.*18-70

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:00

    Publicado Intimação de Pauta em 15/09/2025. Documento: 28175574

  • 12/09/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 24/09/2025Horário: 14:00:00             Intimamos as partes do processo  0008972-43.2013.8.06.0136 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

    Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

  • 12/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 28175574

  • 11/09/2025 10:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28175574

  • 11/09/2025 10:20

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 05/09/2025 15:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/09/2025 09:19

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2025 14:46

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2025 13:31

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2025 13:21

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/07/2025 19:30

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2025 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/07/2025 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 06:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 13:32

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 13:32

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 13:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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