TJCE - 3003996-57.2024.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected]                       Processo nº: 3003996-57.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: AUTOR: LADY DAIANA CAVALCANTE LEITE Requerido: REU: PARAISO COMUNICACOES LTDA - ME, JOSE MESSIAS DOMINGOS         SENTENÇA               Cuidam os autos de Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais ajuizada por Lady Daiana Cavalcante Leite em desfavor de Jose Messias Domingos e Sistema Paraíso de Comunicação Ltda, ambos qualificados nos autos.             No caso em tela há de se observar que recentemente o TJCE publicou a Portaria nº 2626/2022, de 12 de dezembro de 2022, estabelecendo critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso, destinados a competências que estão configuradas para tramitação no Sistema SAJ-PG.  O art. 1º do mencionado ato normativo assim dispõe:  Art. 1º.

Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição.   [...]                                                                                § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e também do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância.  [...]               Sendo assim, considerando que o presente feito foi protocolado junto ao sistema PJe, referindo-se à competência que ainda não está inclusa nos ciclos de migração para o dito sistema, seja em razão da matéria ou das partes, determino o cancelamento da distribuição da presente demanda, com fundamento no art. 1º, caput, da Portaria nº 2626/2022 - TJCE, devendo a parte autora realizar, caso queira, a propositura desta ação perante o Sistema de Automação da Justiça - SAJPG.              Intime-se.              Arquivem-se estes autos, com as baixas devidas.               Sobral/CE, data e assinatura eletrônica       Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO