04/11/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 13:26

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:26

Transitado em Julgado em 04/11/2024
02/11/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2024 23:59.
03/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LEWINTER em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 102182691
10/09/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0135518-24.2017.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: VIPERFORT SERVICOS DE SEGURANCA LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por VIPERFORT SERVICOS DE SEGURANCA LTDA em face do ESTADO DO CEARA, partes anteriormente qualificadas.

Na petição inicial a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica, questionando a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS.

O presente feito encontrava-se suspenso até que a matéria objeto dos autos fosse julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, que submeteu a questão ao rito do julgamento de recurso repetitivo (Tema 986/STJ - "Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS").

Observa-se que, no dia 13 de março de 2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 986: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." É o breve relatório.

Decido. Nos termos do art. 332, II, do Código de Processo Civil, o presente caso comporta julgamento liminar de improcedência.

Vejamos: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; O cerne da controvérsia reside unicamente em questão de direito, ou seja, sem a necessidade de dilação probatória, em matéria que se formou precedente contrário à pretensão autoral.

Em julgamento realizado no dia 13 de março de 2024 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 986), estabeleceu a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Após a definição do tema repetitivo, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, estabelecendo como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020, tendo em vista que, até esse momento, a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes. Assim, a Primeira Seção fixou que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.

Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte: 1.

Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.

Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2.

A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3.

Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Portanto, como na presente demanda não houve concessão de tutela de urgência ou de evidência, não há falar em modulação de efeitos, razão pela qual conclui-se pela legitimidade da inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão e distribuição da energia elétrica e demais encargos que constituem o custo da operação nos termos do julgamento do Tema 986 pelo STJ. Considerando que o julgamento foi realizado dentro do sistema dos repetitivos, a tese acima transcrita deve ser aplicada ao caso em apreço em decorrência da força vinculante do precedente instituído nos termos do inciso III do art. 927 do Código de Processo Civil.

Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Após a publicação do acórdão paradigma, determina o art. 1.040, III do CPC: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: [...] III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Outrossim, a orientação do STJ é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. (AgInt no REsp n. 2.060.149/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 30/10/2023.) DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, declarando extinto com resolução do mérito, o que faço com fundamento nos arts. 332, II, 487, I e 1.040, III, todos do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais (já recolhidas) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 102182691
09/09/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102182691
09/09/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:38

Julgado improcedente o pedido
28/08/2024 16:29

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/08/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:58

Conclusos para decisão
28/08/2024 13:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/08/2024 13:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/08/2024 13:02

Processo Desarquivado
28/10/2022 16:10

Arquivado Provisoramente
22/10/2022 16:16

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/09/2021 15:37

Mov. [20] - Certidão emitida
22/02/2018 11:27

Mov. [19] - Provisório
19/02/2018 14:08

Mov. [18] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2018 09:50

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/02/2018 13:04

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0032/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: 1839 Página: 617/618
02/02/2018 19:53

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10054436-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 02/02/2018 15:35
02/02/2018 10:29

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2018 14:26

Mov. [13] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 48/79, no prazo legal.Expedientes e intimações necessárias.Fortaleza, 01 de fevereiro de 2018. Nadia Maria Frota PereiraJuíza de DireitoAssinado Por Certi
23/10/2017 15:11

Mov. [12] - Documento
31/05/2017 15:33

Mov. [11] - Concluso para Despacho
24/05/2017 08:06

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10233422-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/05/2017 15:32
24/05/2017 05:57

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10233166-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/05/2017 14:45
23/05/2017 11:05

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10230955-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/05/2017 18:00
22/05/2017 07:42

Mov. [7] - Certidão emitida
22/05/2017 07:42

Mov. [6] - Documento
22/05/2017 07:39

Mov. [5] - Documento
19/05/2017 13:55

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/087626-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/05/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 44 - José Edmilson Silva de Paula
19/05/2017 09:47

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/05/2017 15:25

Mov. [2] - Conclusão
18/05/2017 15:25

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2017

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200359-28.2024.8.06.0051

Antonio Vieira Lima

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0051176-73.2020.8.06.0034

Marcia Goncalves de Medeiros Castilho De...

Beach Park Hoteis e Turismo S/A

Advogado: Fabiana Santos da Silva Tavares

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/11/2024 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0051176-73.2020.8.06.0034

Marcia Goncalves de Medeiros Castilho De...

Beach Park Hoteis e Turismo S/A

Advogado: Fabiana Santos da Silva Tavares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/11/2020 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0050072-72.2020.8.06.0090

Aldeide Alves Bastos da Silva

Estado do Ceara

Advogado: Delmiro Caetano Alves Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/01/2020 14:24

Exibir Processo

Processo nº 3000212-37.2024.8.06.0114

Municipio de Lavras da Mangabeira

Maria Louzinha Leite Ferrer

Advogado: Robson Leite Ferrer

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/05/2024 11:34

Exibir Processo