19/08/2025 10:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/08/2025 09:51

Juntada de Certidão
17/07/2025 15:43

Juntada de Certidão
08/07/2025 04:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2025 23:59.
25/06/2025 05:11

Decorrido prazo de LIVER BRUNO DE MESQUITA PAIVA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:14

Decorrido prazo de LEONARDO DO AMARAL SILVA em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 159888216
12/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:01

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159888216
12/06/2025 00:00

Intimação

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0163394-22.2015.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [ICMS/Importação] REQUERENTE: BANCO PINE S/A REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos em conclusão.

Tendo em vista a certidão id nº 111614512, determino a intimação das partes, para manifestações sobre o teor do requisitório, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito
11/06/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159888216
11/06/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:24

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
18/02/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:29

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
12/02/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:38

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/01/2025 12:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2025 14:40

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
22/10/2024 14:31

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 98984879
06/09/2024 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0163394-22.2015.8.06.0001 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO : [ICMS/Importação] POLO ATIVO : BANCO PINE S/A POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O             I.

Propulsão. Petição do advogado Ulisses André Jung informando que cedeu na integralidade o crédito do honorário de sucumbência, conforme instrumento de cessão e anexo.

Assim, pleiteou que o ofício requisitório seja expedido em nome do cessionário - id. 72825236/72825237. Petição do exequente apresentando seus dados para expedição do requisitório - id. 72892579/72896054. Cumpre examinar, neste passo que a cessão de crédito foi realizada por meio de Instrumento Particular, conforme documento de id. 72825237. Tenha-se presente que a Resolução nº 14 de 2023 do Órgão Especial do TJCE determinou no artigo 69, §1º que a cessão deve ser feita por instrumento público, conforme teor do dispositivo apresentado a seguir: "Art. 69.

O beneficiário de precatório poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da CF. §1º A cessão de crédito de que trata esse artigo, como condição de validade, deverá ser realizada por instrumento público, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo." Dessa forma, verifica-se que a cessão apresentada foi realizada por instrumento particular, em data posterior a publicação da Resolução nº 14 de 2023 do Órgão Especial, portanto, não é possível ao presente juízo reconhecer a referida cessão. Isto posto, intime-se o advogado Ulisses André Jung para esclarecer se a cessão também foi realizada por instrumento público e para, querendo, apresentar o referido documento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em relação ao crédito do autor, a SEJUD 1º Grau para cumprir o item 2 da decisão de id. 72451564. Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir     Data da assinatura digital.     Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 98984879
05/09/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98984879
28/08/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 17:55

Conclusos para despacho
23/02/2024 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:33

Decorrido prazo de LIVER BRUNO DE MESQUITA PAIVA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:24

Decorrido prazo de ULISSES ANDRE JUNG em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:24

Decorrido prazo de LEONARDO DO AMARAL SILVA em 22/01/2024 23:59.
30/11/2023 15:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/11/2023 15:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/11/2023 15:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/11/2023 15:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/11/2023 15:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/11/2023 15:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/11/2023 15:37

Juntada de Petição de petição inicial
29/11/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2023. Documento: 72451564
27/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72451564
24/11/2023 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72451564
24/11/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 17:14

Conclusos para despacho
17/06/2023 06:26

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/02/2023 11:10

Mov. [74] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
30/11/2022 11:24

Mov. [73] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
30/11/2022 11:23

Mov. [72] - Encerrar documento - benefício
30/11/2022 11:23

Mov. [71] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
13/09/2022 11:23

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
13/09/2022 11:23

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
30/08/2022 16:30

Mov. [68] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
30/08/2022 16:30

Mov. [67] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
29/08/2022 23:42

Mov. [66] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/179743-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
29/08/2022 23:41

Mov. [65] - Documento Analisado
26/08/2022 10:40

Mov. [64] - Mero expediente: Determino a intimação do Estado do Ceará para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Expediente necessário.
05/08/2022 16:46

Mov. [63] - Conclusão
05/08/2022 16:45

Mov. [62] - Evolução da Classe Processual
21/07/2022 16:04

Mov. [61] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 21/07/2022 através da guia nº 001.1371362-00 no valor de 27,65
21/07/2022 15:36

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02244594-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 21/07/2022 15:22
16/07/2022 03:53

Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
08/07/2022 15:12

Mov. [58] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1371362-00 - Custas Intermediárias
08/07/2022 15:06

Mov. [57] - Cumprimento de sentença
08/07/2022 15:06

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02218166-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 08/07/2022 14:47
06/07/2022 18:57

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0421/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 2879
05/07/2022 10:47

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2022 10:23

Mov. [53] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2022 10:23

Mov. [52] - Documento Analisado
05/07/2022 10:22

Mov. [51] - Trânsito em julgado: pag. 164
04/07/2022 10:45

Mov. [50] - Mero expediente: Decisão Monocrática do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará de fls. 141/158 manteve inalterada a sentença em 1º Grau. Trânsito em julgado (fl. 164). Intimem-se do retorno dos autos do TJCE 05 (cinco) dias. Após, nada req
01/07/2022 10:21

Mov. [49] - Conclusão
01/07/2022 10:21

Mov. [48] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
01/07/2022 10:21

Mov. [47] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 29/04/2022 18:51:19 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: TEODORO SILVA SANTOS
13/08/2021 15:39

Mov. [46] - Recurso Eletrônico
13/08/2021 15:38

Mov. [45] - Certidão emitida
13/08/2021 15:37

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição
13/08/2021 15:37

Mov. [43] - Encerrar documento - restrição
13/08/2021 15:37

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
13/08/2021 15:37

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
13/08/2021 15:37

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição
13/08/2021 15:36

Mov. [39] - Decurso de Prazo
19/06/2021 00:26

Mov. [38] - Certidão emitida
17/06/2021 11:32

Mov. [37] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
10/06/2021 00:30

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0214/2021 Data da Publicação: 10/06/2021 Número do Diário: 2627
08/06/2021 11:30

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2021 07:57

Mov. [34] - Certidão emitida
08/06/2021 07:56

Mov. [33] - Certidão emitida
08/06/2021 07:56

Mov. [32] - Documento Analisado
08/06/2021 07:12

Mov. [31] - Informação
07/06/2021 17:15

Mov. [30] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2018 22:13

Mov. [29] - Encerrar análise
13/05/2017 07:05

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10213063-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/05/2017 15:18
25/11/2015 09:00

Mov. [27] - Concluso para Despacho
06/11/2015 07:08

Mov. [26] - Concluso para Sentença
05/11/2015 12:56

Mov. [25] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10456185-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 05/11/2015 11:46
14/08/2015 14:58

Mov. [24] - Mero expediente: Ouça-se a douta representante do Ministério Público sobre o mérito da postulação, e voltem-me conclusos para sentença.
06/08/2015 16:26

Mov. [23] - Concluso para Despacho
06/08/2015 16:16

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10309037-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/08/2015 15:45
06/08/2015 09:22

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0247/2015 Data da Disponibilização: 05/08/2015 Data da Publicação: 06/08/2015 Número do Diário: 1261 Página: 313
04/08/2015 07:04

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2015 11:42

Mov. [19] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2015 08:06

Mov. [18] - Concluso para Despacho
22/07/2015 17:14

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10284604-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 22/07/2015 15:29
21/07/2015 15:15

Mov. [16] - Encerrar análise
16/07/2015 09:12

Mov. [15] - Certidão emitida
16/07/2015 09:11

Mov. [14] - Mandado
15/07/2015 17:50

Mov. [13] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls.84/96, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias.
15/07/2015 15:21

Mov. [12] - Concluso para Despacho
15/07/2015 14:39

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10273673-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/07/2015 14:13
18/06/2015 11:45

Mov. [10] - Expedição de Mandado
18/06/2015 10:12

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0177/2015 Data da Disponibilização: 17/06/2015 Data da Publicação: 18/06/2015 Número do Diário: 1226 Página: 315/316
16/06/2015 08:41

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2015 21:17

Mov. [7] - Citação: notificação/Recebo a inicial no plano meramente formal. Reservo-me a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, contido na peça vestibular, para empós o ofertamento da resposta da parte promovida. Cite(m)-
09/06/2015 17:01

Mov. [6] - Conclusão
09/06/2015 17:01

Mov. [5] - Processo Distribuído por Sorteio
09/06/2015 14:59

Mov. [4] - Documento
09/06/2015 14:59

Mov. [3] - Documento
09/06/2015 14:59

Mov. [2] - Documento
09/06/2015 14:59

Mov. [1] - Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo