06/09/2024 00:00

Intimação

Estado do Ceará Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Benedito D E S P A C H O Tratam os presentes autos de ação de competência do direito privado referente as matérias previstas na Portaria n° 01409/2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disponibilizada em 07/07/2024, a qual dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a Competência Direito Privado, no âmbito do 1º Grau de Jurisdição da Justiça.

Veja-se: Art. 1º Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), para as unidades do 1º, 2º, 3º e 4º Ciclos da 4ª Fase do Projeto de Expansão do PJe, com o objetivo de implantar os fluxos de tramitação processual e realização da migração do acervo das matérias de Execução de Título Extrajudicial; Revisional de Contrato Bancário e Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; e Registro Público, conforme cronograma a seguir: (…) 4º Ciclo de Migração e Implantação (Unidades do Anexo IV) Migração dos processos do SAJ para o PJe: 30/08/2024 a 01/09/2024 Implantação Assistida: 02/09/2024 a 06/09/2024 (…) Art. 3º Ficam vedadas as práticas de atos judiciais e a realização de movimentações processuais no âmbito do Sistema de Automação da Justiça - SAJ em processos que tenham sido migrados para o Sistema Judicial Eletrônico - PJe, devendo a unidade judiciária zelar pelo cumprimento desta norma. (…) §2º.

Após a regularização dos autos no PJe, que deverá ser certificada nos autos que tramitam neste sistema, o Juízo responsável pelo feito deverá solicitar à Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN) que seja lançada no SAJPG a movimentação "migração SAJ PJe", via banco de dados, e comunicar ao Núcleo de Qualidade da Informação, para conhecimento e providências junto ao Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - DATAJUD e ao CODEX. §3º A solicitação à SETIN de que trata o parágrafo anterior deverá ser feita via Central de Atendimento em TI - CATI. §4º As movimentações processuais lançadas no SAJPG, após a migração, serão desconsideradas para fins estatísticos, inclusive no Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - DATAJUD e CODEX. (…) Art. 9º As apelações e demais recursos interpostos no bojo dos processos em andamento, nas unidades contempladas nos ciclos de migração, disciplinados nesta Portaria, deverão ser protocolados no sistema o qual o processo esteja tramitando. (…) Dito isto, diante da migração destes autos para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), determino a intimação das partes, através do DJe, para tomarem conhecimento do ato, bem como para requererem o que entender de direito, impulsionando o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Advirto que se a intimação acima depender de mandado, desde já dispenso o referido ato para dar prosseguimento ao feito, devendo a Secretaria desta Unidade cumprir a última determinação deste Juízo ou impulsionar o feito por ato ordinatório.

Além disso, determino que a Secretaria solicite à Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN), através da Central de Atendimento em TI - CATI, que seja lançada no SAJPG a movimentação "migração SAJ PJe", via banco de dados, e comunicar ao Núcleo de Qualidade da Informação, para conhecimento e providências junto ao Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - DATAJUD e ao CODEX.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos a fila correta para análise de acordo com a ordem cronológica e/ou urgência que o caso requer, observando as prioridades legais.

Expedientes necessários.

São Benedito (CE), data no rodapé.

Larissa Affonso Mayer Juíza
09/03/2024 16:41

Redistribuído
01/08/2023 10:02

Remessa
01/08/2023 10:02

Baixa Definitiva
01/08/2023 10:01

Transitado em Julgado
01/08/2023 10:01

Certidão de Trânsito em Julgado
01/08/2023 09:58

Juntada de Petição
11/07/2023 11:16

Expedição de Documento
11/07/2023 10:16

Expedição de Documento
05/07/2023 15:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/07/2023 14:55

Expedição de Documento
13/06/2023 18:56

Expedição de Documento
29/05/2023 12:14

Expedição de Documento
29/05/2023 12:12

Decorrido prazo
29/05/2023 12:12

Expedição de Documento
27/05/2023 00:11

Expedição de Documento
16/05/2023 11:17

Expedição de Documento
16/05/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 07:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/04/2023 14:08

Expedição de Documento
26/04/2023 14:35

Juntada de Documento
24/04/2023 13:47

Expedição de Documento
20/04/2023 13:41

Expedição de Documento
14/04/2023 16:58

Expedição de Documento
13/04/2023 17:54

Juntada de Documento
12/04/2023 09:02

Conclusos
12/04/2023 08:48

Expedição de Documento
12/04/2023 08:48

Juntada de Petição
11/04/2023 16:25

Despacho Aguardando Envio ao DJe
02/04/2023 00:41

Expedição de Documento
31/03/2023 15:58

Expedição de Documento
31/03/2023 14:24

Expedição de Documento
31/03/2023 14:24

Juntada de Petição
31/03/2023 10:17

Juntada de Petição
29/03/2023 09:47

Decorrendo Prazo
27/03/2023 07:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 22:15

Expedição de Documento
22/03/2023 22:15

Expedição de Documento
22/03/2023 20:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/03/2023 20:27

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:00

Processo Encaminhado
16/03/2023 14:00

Expedição de Documento
16/03/2023 07:29

Disponibilização Base de Julgados
15/03/2023 13:54

Juntada de Documento
15/03/2023 08:30

Conhecido o recurso e provido em parte
15/03/2023 08:30

Julgado
12/03/2023 12:50

Conclusos
12/03/2023 12:50

Expedição de Documento
07/03/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 10:12

Expedição de Documento
03/03/2023 11:26

Inclusão em Pauta
03/03/2023 11:26

Para Julgamento
27/02/2023 09:38

Processo Encaminhado
24/02/2023 20:03

Juntada de Documento
05/05/2022 20:14

Conclusos
05/05/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 14:16

Juntada de Documento
26/04/2022 15:33

Juntada de Petição
26/04/2022 15:33

Juntada de Documento
26/04/2022 15:33

Juntada de Petição
25/03/2022 12:07

Redistribuído
24/03/2022 16:48

Expedição de Documento
22/03/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 16:43

de Conciliação
02/03/2022 15:59

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
02/03/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2021 23:47

Conclusos
23/10/2021 23:33

Juntada de Petição
18/10/2021 04:28

Juntada de Petição
09/10/2021 01:37

Expedição de Documento
29/09/2021 17:23

Expedição de Documento
29/09/2021 16:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/09/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 12:54

Processo Encaminhado
24/09/2021 12:54

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 12:54

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 19:13

Conclusos
22/09/2021 19:13

Expedição de Documento
22/09/2021 16:35

Distribuído
21/09/2021 16:10

Registro Processual
20/09/2021 18:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
05/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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