17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109573938
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109573938
17/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001003-64.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MARIA SOCORRO COSTA SOUSA RECLAMADO: Enel e outros DECISÃO Foram apresentados recursos inominados tempestivos dos reclamados, assim ressalto que a regra geral nos Juizados Especiais é que o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95), e apenas em casos excepcionais pode o Juiz recebê-lo com efeito suspensivo.

Neste caso, vislumbro a excepcionalidade para recebimento em duplo efeito, dessa forma, recebo os recursos (id nº 107073987 e107007182), nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Intime-se a parte recorrida/reclamada para, em 10 (dez) dias contra arrazoar, os recursos interpostos.

Decorrido o prazo acima, remeta-se os presentes autos à colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais, com as homenagens de estilo.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 16 de outubro de 2024.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
16/10/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109573938
16/10/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109573938
16/10/2024 11:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/10/2024 10:32

Conclusos para decisão
12/10/2024 01:43

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 17:52

Juntada de Petição de recurso
10/10/2024 17:49

Juntada de Petição de recurso
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105549601
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105549601
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105549601
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105549601
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105549601
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105549601
25/09/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105549601
25/09/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105549601
25/09/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105549601
25/09/2024 07:38

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 00:25

Decorrido prazo de TICIANA ALEXANDRE COSTA SOUSA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:25

Decorrido prazo de MARTHA SALVADOR DOMINGUEZ em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:44

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 103781933
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 103781933
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 103781933
06/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA - Rua Desembargador Floriano Benevides, 220 - Água Fria Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO N°.3001003-64.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MARIA SOCORRO COSTA SOUSA RECLAMADO: Enel e outros Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória da parte autora MARIA SOCORRO COSTA SOUSA em desfavor de ENEL DISTRIBUIÇÃO e UNIODONTO FORTALEZA COOPERATIVA ODONTOLÓGICA LTDA.

Conforme disposto na inicial, a Autora, afirma que era beneficiária do plano odontológico, por intermédio do Contrato da ENEL, na condição de dependente do seu marido, o SR.

JOSE ALEXANDRE DE SOUSA, funcionário aposentado da COELCE, falecido em 28/05/2020, vítima da COVID-19.

Em síntese, afirma que foi orientada a solicitar à ENEL DISTRIBUIÇÃO que esta fizesse o requerimento de exclusão do beneficiário já falecido e encaminhasse à UNIODONTO, para que o falecido fosse excluído do plano odontológico, permanecendo unicamente a viúva, ora requerente.

Que, na data 25/25/2021, apresentou requerimento sob o nº HRC 000002267589 junto a ENEL DISTRIBUIÇÃO para efetuar a alteração, com a exclusão do seu esposo falecido, encaminhou toda a documentação e foi orientada a aguardar.

Passados mais de 60 (sessenta) dias, nenhuma alteração foi realizada no plano odontológico.

Que entrou em contato com o setor de Recursos Humanos da ENEL e foi orientada a apresentar um novo requerimento, pois segundo a informação da requerida não chegou a documentação da Autora, iniciando um novo requerimento sob o nº 0000022224808.

Da mesma forma, mais 45 dias e nenhuma alteração realizada no plano odontológico e que, entrando em contato novamente, foi orientada a reenviar a documentação para outro e-mail, o que assim procedeu, porém, até a presente data nenhuma alteração foi realizada no plano odontológico, estando a pagar mensalidades pelo esposo já falecido.

Requereu em sede de tutela de urgência que a UNIODONTO pare de cobrar as mensalidades do plano odontológico pelo falecido, bem como, informe o valor que foi pago desde a data do falecimento do mesmo até a última cobrança.

Nos pedidos finais, visa obrigar os Requeridos a suspender a cobrança dos valores do falecido no plano odontológico, bem como, indenizar a título de danos morais; Em obediência ao rito estabelecido pela Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação, cuja tentativa de composição amigável restou infrutífera. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DO MÉRITO Em contestação, a ré se limitou a afirmar que não tem qualquer responsabilidade sobre o caso.

Afirma que a cobrança ocorre conforme o contratado.

Contudo, não mostra nenhuma prova. Segundo a parte autora, passados mais de 60 (sessenta) dias, nenhuma alteração foi realizada no plano odontológico.

Entrou em contato com o setor de recursos humanos da ENEL DISTRIBUIÇÃO e foi orientada a apresentar um novo requerimento, pois segundo a informação da requerida não chegaram a esta a documentação da Autora.

Registrou a Autora seu inconformismo, confirmou o e-mail do funcionário para o qual enviou a documentação anteriormente, após explicações que não convenceram, acabou por iniciar novo requerimento sob o n° HRC 000002224808.

Da mesma forma, passados mais de 45 (quarenta e cinco) dias nenhuma alteração foi realizada no plano odontológico, ao entrar em contato com o setor de recurso humanos da requerida/ENEL foi orientada a reenviar a documentação desta vez, para e-mail indicado de outros servidores.

Assim o fez, reencaminhou toda a documentação e até hoje nenhuma alteração foi feita no plano odontológico da Autora.

Reconheço, pois, a existência de falha na prestação do serviço e, por conseguinte, a responsabilidade do requerido nos moldes do art. 14, do CDC.

Ademais , deve a parte promovida restituir em dobro todas as prestações já pagas em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do atual entendimento do STJ, uma vez que que não se trata de hipótese de engano justificável. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

De acordo com a teoria do risco do empreendimento, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido.

A ré não se desincumbiu do seu ônus probatório.

Há, portanto a aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC, com a restituição ao consumidor da quantia paga pelo produto em dobro conforme art. 42 do CDC.

O caso implica violação à boa-fé objetiva, consistente na não-realização de conduta que razoavelmente poderia esperar-se do fabricante e do comerciante do Prestador de serviço, provocando danos extrapatrimoniais decorrentes da frustração da expectativa legítima do consumidor por ocasião de debitar valores adicionais a conta da requerente.

Neste contexto, verifica-se vício na prestação de serviço por parte da ré quando o problema apresentado ainda não havia sido solucionado quando da interposição da presente demanda, em que pese os inúmeros contatos feitos pela parte autora. Uma vez comprovado o ilícito cometido pelas demandadas, merece a parte autora ser indenizada pelos transtornos sofridos, salientando que o objetivo do dano moral é dar ao lesado uma compensação pelo sofrimento experimentado.

Quanto à fixação da verba indenizatória, deve o juízo atentar para a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória.

No mesmo sentido, a jurisprudência a seguir: EMENTA DANO MORAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na fixação do dano moral, devem ser observados os seguintes critérios: 1) extensão do dano; 2) o porte econômico do agente; 3) o porte econômico da vítima; 4) o grau de reprovabilidade da conduta e 5) o grau de culpabilidade do agente.

A conjugação dessas diretrizes deve ater-se ao princípio da razoabilidade. (TRT-17-RO00194304201551170010, Relator: JAILSON PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento:01/10/2018, Data de Publicação:19/10/2018).

Grifou-se. Deste modo, tenho por fixar que a verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que bem compensa a parte pelos transtornos, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes e em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, à vista da não demonstração de circunstâncias mais gravosas Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido articulado na inicial, para condenar a requerida a efetuar a restituição em dobro dos valores pagos referente ao extinto JOSE ALEXANDRE DE SOUSA. Sobre tal condenação deve incidir correção monetária a partir da propositura da ação (Lei 6.899/81), tomando-se como base o INPC, e ainda juros de mora a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo estes no montante de 1% ao mês, no que se refere ao dano material.

Ademais, condeno o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC, contados do arbitramento, mais juros legais de 1% ao mês, desde a citação.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho.

P.R.I.

Fortaleza, data da inserção.

Damaris Oliveira Carvalho Pessoa Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103781933
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103781933
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103781933
05/09/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103781933
05/09/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103781933
05/09/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103781933
04/09/2024 11:57

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2024 13:39

Conclusos para julgamento
01/03/2024 21:05

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 16:27

Audiência Conciliação realizada para 07/02/2024 16:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/09/2023 00:57

Decorrido prazo de TICIANA ALEXANDRE COSTA SOUSA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:57

Decorrido prazo de UNIODONTO FORTALEZA COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:54

Decorrido prazo de Enel em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 67541653
30/08/2023 00:00

Publicado Citação em 30/08/2023. Documento: 67545970
29/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67541653
29/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67545970
28/08/2023 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:44

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:46

Conclusos para decisão
02/08/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:46

Audiência Conciliação designada para 07/02/2024 16:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/08/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050028-81.2021.8.06.0134

Banco Bmg SA

Maria da Conceicao Silva Oliveira

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/02/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0050784-74.2021.8.06.0107

Bruno Franca Silva

Enel

Advogado: Francisco Vitolo Nogueira Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/01/2024 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0200892-64.2023.8.06.0166

Banco Bradesco S.A.

Joao Bosco da Silva

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/10/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 3000096-52.2024.8.06.0010

Adailton Lima Serra

Senai Departamento Regional do Ceara

Advogado: Mackswel Mesquita Mororo Pinto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/01/2024 01:06

Exibir Processo

Processo nº 3000096-52.2024.8.06.0010

Adailton Lima Serra

Senai Departamento Regional do Ceara

Advogado: Mackswel Mesquita Mororo Pinto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/03/2025 17:28

Exibir Processo