14/07/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 14:08

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:08

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 07:59

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159780405
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159780405
11/06/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0269372-07.2023.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: REU: ANGELO MATTHEUS DE ARAUJO BEZERRA Vistos, etc. APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA.

INÉRCIA.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cinge-se a controvérsia recursal em examinar se foi correta a sentença que julgou extinta a Ação de Busca e Apreensão sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, em face da ausência de recolhimento das custas diligenciais para possibilitar a citação. 2 - Apesar da alegativa da parte autora em demonstrar que arcou na íntegra com as despesas processuais, verifica-se a ausência de comprovação do pagamento das custas para diligências do Oficial de Justiça, perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dada a falta de recolhimento das custas do Oficial de Justiça para efetivação da diligência. 3 ¿ Em se tratando de extinção por ausência de pressupostos processuais, é dispensável a intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 4 - A postura do juízo a quo foi alinhada à exigência legal que impõe o dever, às partes, do custeio de todos os atos processuais, salvo revestidos pelas benesses da gratuidade judiciária, o que não foi o caso dos autos. 5 ¿ Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02255260320248060001 Fortaleza, Relator: JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024) Modificação da substância do julgado embargado.

Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração.

Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado.

Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso.

Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado (STJ, EDcl 13845, rel.

Min.

César Rocha, j. 29.6.1992, DJU 31.8.1992, p. 13632). Ponto já esclarecido.

Não se admite EDcl para reexame de ponto sobre o qual já houve pronunciamento no acórdão embargado (STJ, 3.ª Seç., EDclMS 301803-DF, rel.

Min.

Adhemar Maciel, v.u., j. 2.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2090). Trata-se de Embargos de Declaração que ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, opõe contra a sentença de extinção (ID. 156807169), atacando o fundamento que extinguiu o feito sem resolução do mérito, amparado pelo art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Alegou-se omissão no enquadramento correto do caso à norma aplicável, que deveria ter seguido o art. 485, inciso III, do CPC, com a devida intimação pessoal da parte autora/embargante.

Concluiu pleiteando o acolhimento dos embargos com a correção do vício apontado. É o RELATÓRIO, passo a decidir: No caso em tela, não houve qualquer tipo de erro ou omissão da sentença, que explicou detalhadamente cada qual dos pontos em que se fundamentou, concluindo que, não havia como dar andamento ao feito, visto que o recolhimento das custas do oficial de justiça para possibilitar a busca e apreensão, bem como a citação do requerido, é pressuposto para o desenvolvimento regular do processo.

A decisão de ID. 152059364 foi bastante clara: "…advirto que, decorrido o prazo assinalado sem a devida movimentação do feito, com fornecimento do endereço atualizado do requerido para fins de citação, o processo será extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC, independente de nova intimação.'' A parte foi regularmente intimada da decisão de ID. 152059364, que inclusive concedeu dilação de prazo de mais 20 (vinte) dias para o cumprimento da diligência.

No entanto, a parte nada manifestou ou requereu, conforme certidão de decurso de prazo de ID. 154961718.

Não é obrigatória a intimação pessoal do promovente, como alegado em sede de Embargos, conforme a jurisprudência, uma vez que a ação foi extinta pelo art. 485, IV do CPC e não pelo art. 485, III do mesmo diploma legal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

ART. 485, IV, DO CPC/2015.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2.

A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, § 1º do CPC/2015).

Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3.

Agravo interno não provido. (STJ- AgInt no AREsp: 1480641 SP 2019/0094440-0, Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Data máxima venia permissa, parte não pretende alegar erro ou omissão da decisão, mas sim revertê-la em seu próprio proveito, o que não é motivo nem fundamento para o recurso de Embargos de Declaração, repetindo-se até que seja entendido, que os Embargos de Declaração não se prestam para reexame do mérito da matéria discutida: EMENTA: DIREITO PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE.

MANUTENÇÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O acórdão proferido à unanimidade por esta 8ª Câmara Cível solucionou todos os pontos controvertidos.

Não subsiste, portanto, razão ao embargante para pretender que seja o decisum integrado para suprir omissão. 2.

Nos termos da jurisprudência do STJ, tem-se que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu". (AgRg no AREsp 461.238/RS, Rel.

Ministro Humberto Martins, 2ª Turma , julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014). 3.

A rediscussão, por meio de embargos de declaração, de questões de mérito já resolvida configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.

Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada (Súmula 18 do TJCE). 4.

No tocante à tentativa de prequestionamento, é sabido que não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Especial, haja vista que, ainda assim, devem se embasar em uma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 5.

Embargos de declaração conhecidos e não providos. (ACÓRDÃO: 8ª Câmara Cível do TJ/CE, Des.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, j. 13/10/2015) "O efeito modificativo dos Embargos de Declaração tem vez apenas, quando houver defeito material que após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento" (STJ-Corte Especial, ED em AI 305.080 - MG-AgRg-EDcl, rel.

Min.

Menezes Direito, j.19.2.03, rejeitaram os embs., v.u., DJU 19.5.03, p.108). "Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343)". "Os embargos de declaração não se devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).

Face a tudo quanto exposto e mais do que nos autos consta, não tendo havido erro, nem omissão, nem linha de raciocínio jurídico equivocada da qual tenha partido a decisão impugnada, e não se prestando os Embargos de Declaração ao reexame da matéria, julgo improcedentes os Embargos de Declaração opostos.

P.R.I.

FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito
10/06/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159780405
10/06/2025 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2025 12:05

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 156807169
30/05/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 156807169
30/05/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0269372-07.2023.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: REU: ANGELO MATTHEUS DE ARAUJO BEZERRA Vistos, etc. APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA.

INÉRCIA.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cinge-se a controvérsia recursal em examinar se foi correta a sentença que julgou extinta a Ação de Busca e Apreensão sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, em face da ausência de recolhimento das custas diligenciais para possibilitar a citação. 2 - Apesar da alegativa da parte autora em demonstrar que arcou na íntegra com as despesas processuais, verifica-se a ausência de comprovação do pagamento das custas para diligências do Oficial de Justiça, perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dada a falta de recolhimento das custas do Oficial de Justiça para efetivação da diligência. 3 ¿ Em se tratando de extinção por ausência de pressupostos processuais, é dispensável a intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 4 - A postura do juízo a quo foi alinhada à exigência legal que impõe o dever, às partes, do custeio de todos os atos processuais, salvo revestidos pelas benesses da gratuidade judiciária, o que não foi o caso dos autos. 5 ¿ Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02255260320248060001 Fortaleza, Relator: JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024) Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, promove em desfavor de ANGELO MATTHEUS DE ARAÚJO BEZERRA, com fundamento no art. 3º do Dec.-lei n.º 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

Foi determinada a intimação da parte autora para o recolhimento das custas diligenciais do Oficial de Justiça, viabilizando a citação e a apreensão do veículo, sob pena de extinção do feito (ID. 150103211).

Embora tenha sido requerida e deferida a dilação de prazo (IDs 152046513 e 152059364), a parte autora, regularmente intimada por seu patrono, quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo (ID. 154961718). É o RELATÓRIO, passo a decidir: No caso dos autos, por se tratar de uma ação de busca e apreensão, o recolhimento das custas/despesas diligenciais representa requisito formal, essencial para dar andamento à lide e sua ausência enseja a extinção terminativa do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015.

Nesse sentido, as jurisprudências (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmara de Direito Privado) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O COLOR DO ART. 485, IV, CPC/15.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO.

DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TANTO.

PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ.

DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2.

Percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a higidez ou não da sentença que extinção o processo sem resolução do mérito a partir do não pagamento das custas atinentes à diligência do Oficial de Justiça para promover a Citação. 3.

E, ainda, o imbróglio sofre o incremento sob o questionamento de que a extinção demandaria ou não a anterior intimação pessoal da Parte. 4.

De plano, incide à espécie o preceptivo do art. 290, CPC/15, o qual dispõe, conforme a transcrição ipsis litteris: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 5. É que o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015), cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, sem que para tanto seja necessária a intimação pessoal da parte autora.

Certifique-se da disposição legal: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 6.

De fato, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 7.

Paradigmas do TJCE: APL: 01273108520168060001, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2017; Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 13/09/2017; Data de registro: 13/09/2017. (Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 01/08/2017; Data de registro: 01/08/2017 e 0000299-06.2016.8.06.0088, Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Câmara Direito Privado, Data da Publicação: 06/06/2018). 8.

O caso em análise mostra-se inteiramente dentro do disposto nos julgados selecionados, ou seja, houve intimação da parte para o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito e esta, intimada, manteve-se inerte. 9.

Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. 10.

DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentença se mostra irrepreensível.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo.

Fortaleza, 17 de abril de 2019 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator(TJ-CE - APL: 01273197620188060001 CE 0127319-76.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 17/04/2019, 2ª Câmara Direito Privado) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E DE CITAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA NA PESSOA DOS ADVOGADOS INDICADOS NA VESTIBULAR.

TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO QUINZENAL.

EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CONFIRMAÇÃO.

PRECEDENTES.

RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Com efeito, nos termos do caput do art. 82 do NCPC, "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.". 2.

No caso, é de clareza meridiana que, além de o credor fiduciário (autor) não litigar sob o pálio da justiça gratuita - tanto é que procedeu ao recolhimento das custas de ingresso do feito (fls. 25/29), o próprio banco requereu ao juízo singular o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem litigioso antes mesmo da citação do devedor fiduciante (réu), a ser cumprida pelo oficial de justiça com as prerrogativas estabelecidas no § 2º do art. 212 do CPC/15 (fls. 03/04), atraindo, para si, indubitavelmente, o ônus de satisfazer as custas necessárias à realização das diligências pretendidas. 3.

Entretanto, apesar de instado a recolher as referidas custas diligenciais (fls. 31 e 35), via imprensa oficial (fls. 33 e 37), na pessoa dos advogados indicados, à fl. 03, para receber, com exclusividade, as intimações/notificações relativas a esta ação, o autor, ora apelante, quedou-se inerte (fls. 34 e 38), ensejando, com isso, a extinção terminativa do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/15), onde se insere o vício de falta de citação, por não pagamento das custas do oficial de justiça. 4.

Logo, conclui-se que o juiz singular, no caso concreto, atuou dentro da mais completa legalidade e com estrita observância ao devido processo legal, não havendo que se falar em quebra dos princípios da proporcionalidade, da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e do não julgamento surpresa como meio de contornar a inércia autoral e, em cadeia, de reverter o correto encerramento prematuro da demanda.

Precedentes: TRF-3 e TJ/AM. 5.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo da instituição financeira promovente, mantendo, assim, integralmente a sentença apelada que extinguiu, sem exame do mérito, por carência de pressuposto processual, a presente ação de busca e apreensão, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora(TJ-CE - APL: 01583103520188060001 CE 0158310-35.2018.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 12/06/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

ART. 485, IV DO CPC.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Defende o recorrente que as diligências do oficial de justiça não seriam um dos pressuposto de constituição e validade do processo e, ainda, que a ausência de citação do réu, por não ter sido localizado pelo autor, não autoriza a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ressaltando que a decisão combatida seria desproporcional e desarrazoada, beneficiando unicamente o réu pela sua própria torpeza. 2.

Evidencia-se, na espécie, que, antes de extinguir o processo, o juízo a quo determinou a intimação da parte autora para recolher as custas de diligência do oficial de justiça, nos moldes da Lei Estadual nº. 16.132/2016, nos seguintes termos:"Para possibilitar o exame e a concessão da ordem de apreensão, determino que o autor comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas de diligências do oficial de justiça (Item IX, Tabela II da Tabela de Custas Processuais". 3.

Da análise dos autos, verifica-se que, embora regularmente intimado, por meio de seu patrono habilitado, para o recolhimento das custas de diligência, inclusive com a advertência da penalidade, em caso de descumprimento, o banco/autor deixou de atender ao comando judicial (fl. 66). 4.

Com efeito, basta a intimação do autor, através de seu patrono, para suprir a falta, uma vez que o caso dos autos não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 5.

Nesse contexto, mostra-se escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão do disposto no art. 485, IV do CPC, ante a inviabilidade do recolhimento das custas de diligências do oficial de justiça, ocasionada pelo banco/autor, as quais possuem previsão legal de pressuposto de validade processual. 6.

Sentença conformada. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para reformar a sentença, nos termos do voto da eminente Relatora.

Fortaleza, 15 de setembro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador (TJCE.

Relator (a): MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara Cível; Data do julgamento: 15/09/2021; Data de registro: 16/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA INVIABILIZA A EXECUÇÃO DA LIMINAR SEGUIDA DA CITAÇÃO.

A EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA INALTERADA. 1.

Insurge-se o apelante contra a extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

No caso vertente, a parte autora foi intimada, através de seu advogado, para pagar as custas de diligências do oficial de justiça, ficando advertida de que a falta de pagamento implicaria na extinção do processo. 3.

Sabe-se que o processo judicial tem um custo financeiro e a parte que o propõe tem o ônus de antecipar as custas e despesas processuais, salvo quando litiga sob o pálio da justiça gratuita, não sendo este o caso do apelante. 4.

Cumpre destacar que o cumprimento da liminar de busca e apreensão seguido da citação não prescinde da diligência do oficial de justiça.

Portanto, a falta de pagamento das custas respectivas inviabiliza a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito. 5.

Diversamente do que alega o apelante, a extinção do processo não foi motivada pelo abandono da causa, e sim pelo fato de o autor não ter viabilizado a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que dispensa a intimação pessoal da parte autora. 6.

Recurso improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJCE.

Apelação Cível - 0248414-34.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 09/11/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

ART. 485, IV DO CPC.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da ação de Busca e Apreensão, movida pelo ora recorrente, em desfavor de Edson Frota Aragão, declarou a extinção do processo, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pelo não recolhimento de custas de diligência do oficial de justiça, a teor do art. 485, IV do CPC. 2.

Registre-se, por oportuno, que o banco recorrente não litiga sob o pálio da justiça gratuita, uma vez que recolheu as custas iniciais, requestando o deferimento da liminar de busca e apreensão a ser cumprida por oficial de justiça, com as prerrogativas dos arts. 662 e 842 do CPC, com ordem de arrombamento e reforço policial, o que permite concluir que compete ao promovente o ônus de recolher as custas de realização das diligências pretendidas. 3.

Da análise dos autos, verifica-se que, embora regularmente intimado, por meio de seu patrono habilitado, para o recolhimento das custas de diligência, o banco/autor quedou-se silente, conforme certidão (fl. 90). 4.

Com efeito, basta a intimação do autor, através de seu patrono, para suprir a falta, uma vez que o caso dos autos não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 5.

Nesse contexto, mostra-se escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito, em face do disposto no art. 485, IV do CPC, em face da inviabilidade da citação ocasionada pelo requerente, a qual possui previsão legal de pressuposto de validade processual. 6.

Sentença confirmada. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença guerreada, nos termos do voto da eminente Relatora.

Fortaleza, 13 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora.(TJ-CE - AC: 08873401620148060001 CE 0887340-16.2014.8.06.0001, Relator: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, Data de Julgamento: 13/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2021)(GN) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - O desatendimento do comando judicial de recolhimento das custas diligenciais dá ensejo à extinção da demanda sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, onde está inserido o vício de falta de citação, ante o não pagamento das custas do Oficial de Justiça (art. 485, IV do CPC). 2 Vale ressaltar que, conforme entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprir tal providência, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 27 de outubro de 2021 HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo.

Sr.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator. (TJ-CE - AGT: 01417233520188060001 CE 0141723-35.2018.8.06.0001, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 27/10/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) (GN) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA.

INÉRCIA.

DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 Perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dada a falta de recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça.

Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas, apesar de devidamente intimado para tanto. 2 - Em se tratando de extinção por ausência de pressupostos processuais, não há que se falar em intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 3 - Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.

Fortaleza (CE), 23 de novembro de 2021.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora.(TJ-CE - AC: 00111695520158060053 CE 0011169-55.2015.8.06.0053, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 23/11/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2021)(GN) Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o não pagamento das custas diligenciais do oficial de justiça, inviabiliza os meios necessários à citação/busca e apreensão nos autos. É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Proceda-se a baixa no RENAJUD de ID. 93442336.

Custas já antecipadas pelo autor (ID. 93442694).

Sem condenação em honorários sucumbenciais, visto que ausente a triangularização processual.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa.

Transitada em julgado, retirado o RENAJUD, arquivem-se.

P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito
29/05/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156807169
29/05/2025 17:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/05/2025 00:25

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
28/05/2025 03:19

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:30

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/05/2025 23:59.
16/05/2025 08:18

Conclusos para despacho
13/05/2025 04:35

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:40

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/05/2025 23:59.
01/05/2025 01:50

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 03:27

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/04/2025 23:59.
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 152059364
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152059364
25/04/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0269372-07.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ANGELO MATTHEUS DE ARAUJO BEZERRA DECISÃO Defiro o pedido de ID n° 152046513, concedendo a dilação do prazo por mais 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação de ID n° 150103211 (recolher custa da diligência do oficial de justiça), ao mesmo tempo que se aguarda a tratativa de acordo mencionada pela parte.

Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), advirto que, decorrido o prazo assinalado sem a devida movimentação do feito, com fornecimento do endereço atualizado do requerido para fins de citação, o processo será extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC, independente de nova intimação.

Em tempo, caso forneça novo endereço para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, recolher as custas diligenciais dos oficiais de justiça para fins de cumprimento.

Expedientes.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz
24/04/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152059364
24/04/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 17:00

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
24/04/2025 13:06

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/04/2025 03:08

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 04:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:56

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150103211
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150103211
14/04/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0269372-07.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ANGELO MATTHEUS DE ARAUJO BEZERRA DESPACHO Pedido formulado sem recolhimento de custas da diligência do oficial de justiça.

Intime-se a parte promovente para o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça, no prazo de 10 dias, ciente que caso não se manifeste, o processo será extinto nos termos do art. 485, IV do CPC: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: … IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ... Expedientes. FORTALEZA, data de inserção no sistema.

Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
11/04/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150103211
11/04/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:40

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142860696
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142860696
03/04/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0269372-07.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ANGELO MATTHEUS DE ARAUJO BEZERRA DECISÃO Pedido de substituição processual por cessão de crédito em favor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (ID 142479419).

Não há impedimento a substituição processual solicitada , uma vez que a cessão de crédito não necessita da concordância da parte contrária, pelo que defiro o pedido de ID 142479419, passando a figurar como polo ativo da demanda ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS: "CESSÃO DE CRÉDITO - Notificação do devedor - Art. 293 do Código Civil - Desnecessidade de comunicação ou anuência do devedor para que ocorra a substituição do polo ativo da cobrança ou execução - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido."(TJ-SP - AI: 22125378320188260000 SP 2212537-83.2018.8.26.0000, Relator: J.

B.

Franco de Godoi, Data de Julgamento: 29/11/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2018) "LEGITIMIDADE DE PARTE - Matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício Preclusão Não ocorrência: - Constituindo a legitimidade de parte uma das condições da ação, esta poderá ser reapreciada pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se submetendo, portanto, a preclusão.

CESSÃO DE CRÉDITO Execução de Título Extrajudicial Substituição processual Possibilidade -Anuência e notificação do devedor Desnecessidade - Aplicação do artigo 778, § 1º, inciso III e § 2º, do novo Código de Processo Civil: - Quando houver cessão de crédito, para que haja substituição processual, não é necessária a notificação do devedor, conforme o art. 290, do Código Civil, nem sua anuência, nos termos do artigo 778, § 1º, inciso III e § 2º, do novo Código de Processo Civil, uma vez que há título executivo firmado.

RECURSO NÃO PROVIDO." ( Ag.

Inst.

Nº 2148989-55.2016.8.26.0000 13ª C.

De Direito Privado Rel.

NELSON JORGE JR.j. 28.09.2016) Intime-se a parte autora para falar no prazo de 15 dias, sobre a certidão de ID 137321661, indicando endereço certo e válido para a apreensão do bem e citação da parte demandada, ou ainda requerer o que mais entenda de direito, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC).

Juntamente com a indicação do endereço, deverá recolher de logo, as custas da diligência do oficial de justiça.

Faculta-se desde logo, a possibilidade do pedido de conversão da presente em execução.

Intimações recaindo sobre os advogados Ricardo Neves Costa, OAB/SP 120.394, Flávio Neves Costa, OAB/SP 153.447 e Raphael Neves Costa, OAB/SP 225.061.

Expedientes. Exp.

Nec..

FORTALEZA, data de inserção no sistema.

Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
02/04/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142860696
02/04/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 16:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2025 14:00

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 137443982
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 137443982
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0269372-07.2023.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ANGELO MATTHEUS DE ARAUJO BEZERRA Intime-se a parte autora para falar no prazo de 15 dias, sobre a certidão de ID. 137321661, indicando endereço certo e válido para a apreensão do bem e citação da parte demandada, ou ainda requerer o que mais entenda de direito, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC).

Juntamente com a indicação do endereço, deverá recolher de logo, as custas da diligência do oficial de justiça.

Faculta-se desde logo, a possibilidade do pedido de conversão da presente em execução.

Expedientes.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital Juiz
21/03/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137443982
21/03/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 00:56

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:48

Decorrido prazo de ANGELO MATTHEUS DE ARAUJO BEZERRA em 14/03/2025 23:59.
27/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
27/02/2025 02:54

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:37

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 14:46

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136158155
19/02/2025 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136158155
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0269372-07.2023.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ANGELO MATTHEUS DE ARAUJO BEZERRA RENOVE-SE a diligência de busca e apreensão no endereço indicado na peça de ID n° 124738488: Rua Artur Façanha, 09 - Mucuripe, Fortaleza - CE, 60175-130 , observando as características do veículo: MARCA: ROYAL ENFIELD MODELO: HIMALAYAN 411 EFI ANO/MODELO: 2021/2021 COR: BRANCA PLACA: SBS9E31 RENAVAM: *12.***.*62-93 CHASSI: ME3DMEFT5MK005239 , que se encontra em poder do(a) requerido(a), ou de quem quer que esteja, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo promovente.

Executada a liminar, CITE o(a) Angelo Mattheus de Araujo Bezerra, para querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido.

ADVERTÊNCIAS: O réu poderá pagar o valor integral da dívida especificada na inicial no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da apreensão do veículo, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, o que implicará a restituição do bem livre de ônus, conforme estabelece o art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/69. (2) Fica, desde logo, autorizada a ordem de arrombamento e a requisição e o uso de força policial, se assim o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). (3) É vedada a remoção, desta Comarca, do veículo apreendido, antes do escoamento do prazo para a purgação.

Advirto, sob as penas da lei, que a presente decisão vale como força de mandado para todos os efeitos legais e jurídicos. Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz
18/02/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136158155
18/02/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:00

Expedição de Mandado.
18/02/2025 15:59

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
17/02/2025 10:33

Conclusos para decisão
17/02/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:26

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
12/02/2025 15:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134317531
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134317531
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134317531
03/02/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134317531
03/02/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 19:24

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 28/11/2024. Documento: 127091989
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127091989
26/11/2024 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127091989
26/11/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:46

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 05:08

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/11/2024 23:59.
18/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 18/10/2024. Documento: 106717739
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106717739
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0269372-07.2023.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ANGELO MATTHEUS DE ARAUJO BEZERRA Este juízo tem mantido o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, a pesquisa por eventuais endereços novos para localização do veículo e/ou citação da parte devedora, não se afigura razoável, seja pela falta de objetividade de busca em tais termos, seja por se tratar de bem móvel, que poderia facilmente ser deslocado ao sabor dos interesses da parte promovida, frustrando eventuais tentativas de localização nos endereços obtidos.

Esse entendimento está amparados em vários julgados dos tribunais pátrios, dos quais colaciono os que seguem: EMENTA: "Alienação fiduciária.

Veículo automotor.

Busca e apreensão.

Deferimento da liminar, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Cumprimento do mandado frustrado, tendo a ré indicado que o veículo estaria com o filho, em lugar ignorado.

Pedido da autora de pesquisas por meio do sistema BACENJUD e INFOJUD para obtenção de dados sobre o endereço da ré.

Indeferimento.

Recurso conhecido, por se tratar de questão relativa à efetivação de tutela provisória.

Vencido, nesta parte, o 2º Juiz, que dele não conhecia por entender não abrangida a matéria pelo rol do art. 1.015 do CPC.

Busca e apreensão.

Pesquisa de novos endereços quanto à ré.

Medida inócua, na medida em que já conhecido esse dado, sendo a parte encontrada no endereço indicado na inicial.

Auxílio de bancos de dados que não se mostra razoável para a tentativa de localização de bens, mormente móveis, facilmente deslocáveis.

Opção da instituição financeira em buscar a localização por meios privados ou utilizar as prerrogativas processuais cabíveis na espécie.

Decisão de Primeiro Grau, denegatória da expedição dos ofícios pretendidos, mantida.

Agravo de instrumento da autora desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2000156-90.2019.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019).

EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de endereços (via Sistema INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD - Manutenção - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2169269-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019).

EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA IDENTIFICAR O ENDEREÇO DO DEMANDADO - CABE AO AUTOR O ÔNUS DA CITAÇÃO, EXAURINDO TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU -RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNANIME. - O ônus da citação cabe ao autor, devendo este esvaziar todas as alternativas para identificar o paradeiro do réu, não podendo atribuir ao judiciário uma tarefa de sua competência, para que se oficie aos órgãos oficiais requisitando o endereço do devedor antes mesmo de esgotar as alternativas que estão ao seu alcance para viabilizar a citação." (TJPE - AI: 3681107 PE , Relatar: António Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 17/03/2015, 6 Câmara CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2015).

Não se pode deixar de reconhecer que no processo de execução, por buscar a satisfação do direito do credor, faculta-se ao magistrado o deferimento de medidas pertinentes para assegurar a efetividade da execução, sempre em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, sem deixar de observar também o princípio da menor onerosidade ao devedor.

O STJ e o TJSP vêm acenando no sentido de, após convertida a busca e apreensão em execução, deferir medidas para localização de bens em nome do devedor, tais como as pesquisas, ora pleiteadas, junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, por serem considerados "[…] meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados." (STJ, AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017).

Não obstante persista neste juízo, de forma prioritária, o entendimento acima esboçado, de que é um ônus do autor fornecer o endereço da parte e/ou a localização do bem que visa apreender, hei por bem levar em consideração o princípio da cooperação, insculpido no art.6º do CPC, que prescreve que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", o qual vem sendo invocado, com certa frequência, nas decisões dos órgãos colegiados, para flexibilizar as decisões anteriores, a fim de acolher, ainda que parcialmente, o pleito da parte autora.

Fundamento a mudança nos julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.

IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, BACENJUD e SIEL INDEFERIDO.

PRECEDENTES DESTA E.

CORTE.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

Cinge-se a controvérsia sobre a sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (121/123), que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão que o banco apelante move em desfavor de Yago Jose Sousa Sales, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com esteio no Art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que, apesar de intimada, a parte autora deixou de fornecer endereço da parte promovida para o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem e citação do promovido. 2.

Nas razões de apelação, alega o banco recorrente que em momento algum houve inércia ou desídia por sua parte, uma vez que não mediu esforços para localizar o endereço do réu; tem interesse no prosseguimento do feito, na medida em que não foi satisfeito o crédito indicado na exordial e localizado o bem (inclusive foi negado pedido informações em órgãos públicos e nos sistemas INFOJUD, BACENJUD e SIEL); compete ao financiado informar à instituição financeira qualquer mudança de endereço, como obrigação contratual e como atitude que melhor ser harmoniza com a boa-fé contratual, não podendo o devedor se beneficiar de sua conduta desidiosa; alega violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; 3. É cediço que, em respeito ao princípio da cooperação entre as partes (art.6º, do CPC/15), da celeridade processual (art. 4º, do CPC/15) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, do CPC), o juiz, como parte do processo, deve cooperar e agir de forma efetiva, célere e justa para que se atinja os interesses em lide; 4.

De certo, o Código de Processo Civil (art. 319, §1º) dispõe que na petição inicial, o autor, caso não detenha as informações necessárias acerca do endereço do réu, poderá requerer ao juiz a realização de diligências necessárias a sua obtenção, por meio dos sistemas judiciais (INFOJUD, BACENJUD e SIEL).

Precedentes desta eg.

Corte; 5.

Assim, após tentativa de citação da parte promovida e de apreensão do bem, sem êxito, a decisão de primeiro grau deve ser reformada, porquanto é certo que a utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD ou SIEL não está condicionada à prévia comprovação de realização exaustiva de diligências pelo exequente, razão pela qual o deferimento das medidas requeridas pelo agravante em desfavor do agravado é medida impositiva; 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.

Retorno dos autos à origem. (TJCE, Apelação Cível - 0270397-60.2020.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/09/2022, data da publicação: 25/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

TENTATIVAS FRUSTRADAS DE APREENSÃO DO BEM E CITAÇÃO DO RÉU NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS.

CONSULTA ELETRÔNICA DE DADOS JUNTO AOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu seu pleito de consulta eletrônica junto aos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud, objetivando localizar o endereço atual do devedor, com o fito de viabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado em garantia e a citação. 2.

O indeferimento do pedido de consulta eletrônica de endereço junto aos sistemas postos à disposição do Poder Judiciário não se compatibiliza com as normas fundamentais que orientam o processo civil, dentre as quais se incluem os princípios da celeridade e da cooperação entre os sujeitos processuais para a solução do mérito em tempo razoável, incluindo-se a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º e art. 6º do CPC. 3.

O princípio da cooperação ou colaboração exige a participação ativa e conjunta de todos os sujeitos processuais.

Em relação ao juiz, especificamente, impõe-se a atuação como agente colaborador do processo para a solução do mérito, de forma célere, justa e efetiva, e não apenas como mero fiscal de regras. 4.

Em que pese seja ônus do autor diligenciar para localizar o paradeiro do bem a ser apreendido e do réu para citação, é possível contar com a colaboração do juiz, mediante requerimento de consulta de dados junto a sistemas de acesso restrito, colocados à disposição dos magistrados exatamente para garantir efetividade à prestação jurisdicional. 5.

Destaque-se, ainda, que o artigo 319, 1º, do CPC, prevê que, caso o autor não disponha de informações relativas ao endereço eletrônico, domicílio ou residência do réu, poderá requerer ao juiz, na petição inicial, a realização de diligências necessárias à sua obtenção.

Ademais, não é necessário que o requerente esgote todos os meios possíveis de localização do demandado e do bem objeto da garantia para que o juiz realize a consulta de endereço junto aos referidos sistemas eletrônicos, assim como tais pesquisas não se restringem às ações de execução. 6.

Recurso provido. (TJCE, Agravo de Instrumento - 0622407-40.2022.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/08/2022, data da publicação: 24/08/2022) Observo, contudo, que os autores das ações de busca e apreensão, quando postulam a pesquisa de endereço em sistemas integrados à Justiça, querem que vários sistemas sejam pesquisados, o que, se deferidos em sua integralidade, inviabilizaria a celeridade da prestação jurisdicional desta unidade judiciária, uma vez que os servidores vinculados ao juízo despenderiam grande quantidade de tempo nessas pesquisas, em detrimento de outros procedimentos igualmente importantes.

Diante do exposto, fazendo um sopesamento das circunstâncias fáticas e jurídicas, decidi, a partir de então, rever parcialmente o entendimento anterior para, implementando, como possível, o princípio da cooperação, acolher, em parte, o pedido da parte autora, no sentido de deferir, por uma única vez, a pesquisa do endereço da parte requerida, apenas via SISBAJUD, por considerar que este sistema tende a ser o mais frequentemente atualizado.

Realizada a pesquisa, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados.

Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz
16/10/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106717739
16/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 12:00

Conclusos para decisão
25/09/2024 04:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 03/09/2024. Documento: 101928823
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0269372-07.2023.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ANGELO MATTHEUS DE ARAUJO BEZERRA Vistos em inspeção (Provimento nº02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria nº 01/2024 deste juizo). Intime-se a parte requerente AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para no prazo de 10 dias, falar sobre as informações disponibilizadas pelo sistema INFOJUD de ID 101922321, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101928823
30/08/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101928823
30/08/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:58

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:55

Juntada de documento de comprovação
10/08/2024 08:05

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
31/07/2024 14:09

Mov. [80] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2024 14:54

Mov. [79] - Concluso para Decisão Interlocutória
30/07/2024 14:24

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02225424-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2024 14:20
10/07/2024 09:16

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0315/2024 Data da Publicacao: 10/07/2024 Numero do Diario: 3344
09/07/2024 10:10

Mov. [76] - Encerrar análise
09/07/2024 10:09

Mov. [75] - Encerrar documento - restrição
08/07/2024 01:44

Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2024 14:43

Mov. [73] - Documento Analisado
01/07/2024 16:17

Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2024 13:07

Mov. [71] - Concluso para Despacho
27/06/2024 17:48

Mov. [70] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
27/06/2024 17:48

Mov. [69] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
20/05/2024 16:13

Mov. [68] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/098628-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 27/06/2024 Local: Oficial de justica - Andre Luiz Porto Guimaraes Ferreira
20/05/2024 16:13

Mov. [67] - Documento Analisado
20/05/2024 16:13

Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
20/05/2024 16:12

Mov. [65] - Outras Decisões | Expeca-se novo mandado de busca e apreensao para o endereco declinado as fls. 80. Custas recolhidas as fls. 88. Liminar deferida as fls. 43/44.
20/05/2024 14:07

Mov. [64] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/05/2024 08:16

Mov. [63] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/05/2024 atraves da guia n 001.1578513-03 no valor de 60,37
15/05/2024 08:13

Mov. [62] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/05/2024 atraves da guia n 001.1578514-94 no valor de 57,50
10/05/2024 17:41

Mov. [61] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1578514-94 - Custas Intermediarias
10/05/2024 17:40

Mov. [60] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1578513-03 - Custas Intermediarias
25/04/2024 20:38

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0168/2024 Data da Publicacao: 26/04/2024 Numero do Diario: 3293
24/04/2024 01:44

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2024 11:59

Mov. [57] - Documento Analisado
17/04/2024 14:17

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2024 10:12

Mov. [55] - Concluso para Despacho
10/04/2024 09:04

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01983475-0 Tipo da Peticao: Pedido de Desentranhamento Data: 10/04/2024 09:00
15/03/2024 19:25

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0106/2024 Data da Publicacao: 18/03/2024 Numero do Diario: 3268
14/03/2024 01:44

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2024 15:57

Mov. [51] - Documento Analisado
13/03/2024 14:11

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2024 09:18

Mov. [49] - Concluso para Despacho
11/03/2024 18:56

Mov. [48] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
11/03/2024 18:56

Mov. [47] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
16/02/2024 17:04

Mov. [46] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/031311-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 11/03/2024 Local: Oficial de justica - Andre Luiz Porto Guimaraes Ferreira
16/02/2024 17:04

Mov. [45] - Documento Analisado
16/02/2024 17:04

Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
16/02/2024 17:04

Mov. [43] - Outras Decisões | Expeca-se novo mandado de busca e apreensao para o endereco declinado as fls. 57. Liminar deferida as fls. 43/44. Custas do oficial recolhidas as fls. 65/66. Expedientes.
16/02/2024 13:17

Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
16/02/2024 13:03

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/02/2024 12:50

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01875639-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2024 12:31
14/02/2024 16:04

Mov. [39] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 14/02/2024 atraves da guia n 001.1550799-80 no valor de 57,50
14/02/2024 16:03

Mov. [38] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 14/02/2024 atraves da guia n 001.1550798-08 no valor de 60,37
12/02/2024 15:32

Mov. [37] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1550799-80 - Custas Intermediarias
12/02/2024 15:31

Mov. [36] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1550798-08 - Custas Intermediarias
31/01/2024 18:44

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0032/2024 Data da Publicacao: 01/02/2024 Numero do Diario: 3238
30/01/2024 01:48

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/01/2024 17:22

Mov. [33] - Documento Analisado
29/01/2024 16:50

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2024 15:45

Mov. [31] - Concluso para Despacho
26/01/2024 14:53

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01835107-0 Tipo da Peticao: Pedido de Desentranhamento Data: 26/01/2024 14:25
19/01/2024 18:54

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0017/2024 Data da Publicacao: 22/01/2024 Numero do Diario: 3230
18/01/2024 12:02

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2024 08:10

Mov. [27] - Documento Analisado
16/01/2024 12:11

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/01/2024 15:36

Mov. [25] - Concluso para Despacho
11/01/2024 17:28

Mov. [24] - Documento
27/12/2023 16:01

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02524783-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/12/2023 15:41
05/12/2023 18:47

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0449/2023 Data da Publicacao: 06/12/2023 Numero do Diario: 3211
04/12/2023 01:41

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/12/2023 15:11

Mov. [20] - Documento Analisado
29/11/2023 13:40

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/11/2023 16:40

Mov. [18] - Concluso para Despacho
23/11/2023 17:49

Mov. [17] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
23/11/2023 17:48

Mov. [16] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
15/11/2023 00:49

Mov. [15] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/12/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
20/10/2023 19:36

Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/202603-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 23/11/2023 Local: Oficial de justica - Andre Luiz Porto Guimaraes Ferreira
20/10/2023 19:36

Mov. [13] - Documento Analisado
20/10/2023 19:36

Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
20/10/2023 19:35

Mov. [11] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2023 09:46

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória
20/10/2023 09:25

Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
17/10/2023 12:03

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 17/10/2023 atraves da guia n 001.1515936-12 no valor de 2.137,06
17/10/2023 12:01

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 17/10/2023 atraves da guia n 001.1515941-80 no valor de 115,34
16/10/2023 21:46

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2023 14:16

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1515941-80 - Custas Intermediarias
16/10/2023 14:09

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1515936-12 - Custas Iniciais
16/10/2023 11:59

Mov. [3] - Concluso para Despacho
16/10/2023 11:37

Mov. [2] - Conclusão
16/10/2023 11:37

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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