17/04/2023 11:11

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 11:10

Juntada de Certidão
17/04/2023 11:10

Transitado em Julgado em 13/04/2023
13/04/2023 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2023 23:59.
06/04/2023 01:50

Decorrido prazo de HELIO COUTINHO LACERDA em 04/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/03/2023.
20/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0278524-16.2022.8.06.0001 [Urgência] REQUERENTE: ERIDAN SANTIAGO COUTINHO LACERDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

ERIDAN SANTIAGO COUTINHO LACERDA peticionou (ID 56716895) requerendo a desistência da presente demanda.

Com efeito, a desistência da ação é uma prerrogativa assegurada pelo ordenamento jurídico pátrio ao(à/s) autor(a/s) que, no curso da demanda, perder(em) o interesse em seu prosseguimento.

Deste modo, em decorrência do princípio da disponibilidade processual, a desistência consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo polo ativo após o ajuizamento da ação.

Outrossim, dispõe o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil - CPC: Art. 485.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [...] VIII – homologar a desistência da ação; Por sua vez, o artigo 200 do Código de Processo Civil prescreve: Art. 200.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Ante o exposto, na forma do art. 200, parágrafo único do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa processual.

Fortaleza, 13 de março de 2023.

Paulo de Tarso Pires Nogueira Juiz de Direito
17/03/2023 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:02

Extinto o processo por desistência
13/03/2023 15:22

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
06/03/2023 13:35

Conclusos para despacho
08/02/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/01/2023.
24/01/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0278524-16.2022.8.06.0001 [Urgência] Requerente: ERIDAN SANTIAGO COUTINHO LACERDA Requerido: ESTADO DO CEARA DESPACHO No ID 37154821 foi determinado que o autor juntasse aos autos laudo médico circunstanciado atualizado demonstrando a imprescindibilidade do tratamento pleiteado, a urgência de sua disponibilização indicação das consequências advindas da não realização, bem como a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte autora.

Sobreveio, por meio da petição ID 40318656, a anexação do atestado médico ID 40318656, o qual encontra-se ilegível, mesmo aplicando-se o zoom máximo (ampliação em tela cheia) na página.

De acordo com o § 1º, do art. 14, da Resolução CNJ n. 185/2013: "§ 1º Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade" (destaquei).

Em idêntico sentido é o Enunciado n. 67, da III Jornada de Direito da Saúde promovido pelo Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO Nº 67 As informações constantes do receituário médico, para propositura de ação judicial, devem ser claras e adequadas ao entendimento do paciente, em letra legível, discriminando a enfermidade pelo nome e não somente por seu código na Classificação Internacional de Doenças – CID, assim como a terapêutica e a denominação genérica do medicamento prescrito.

Ademais, temos que o autor não comprovou sua condição financeira.

Isto posto, determino novamente a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para que o requerente atenda ao despacho ID 37154821 em todos os seus termos, observando-se, ainda, a necessária legibilidade dos documentos a serem anexados, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
24/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 21:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 20:14

Determinada a emenda à inicial
18/01/2023 14:56

Conclusos para decisão
07/11/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2022.
20/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 15:55

Conclusos para despacho
13/10/2022 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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