23/09/2024 21:03

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 21:03

Juntada de Certidão
23/09/2024 21:03

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 03:07

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:51

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 101779324
02/09/2024 00:00

Intimação

R.H.

Vistos, etc.

Portaria Conjunta nº 02/2024/PRES/CGJCE.

Dispensado o relatório formal, artigo 38 da lei 9.099/95, aplicada de forma subsidiária, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009, bem como aplicação do Código de Processo Civil, no que não conflitar com os dispositivos do microssistema dos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009).

O processo encontrava-se suspenso por determinação do Relator nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Agravo de Instrumento nº 0622316-23.2017.8.06.0000 para uniformizar o entendimento sobre a matéria posta a cognição deste juízo nos presentes autos (exclusão da cobrança de ICMS, incidente sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão TUST e tarifa de Uso do Sistema de Distribuição -TUSD).

O Código de Processo Civil em seu artigo 980, parágrafo único, estabelece: "Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus .

Parágrafo único.

Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário." Não se tem notícia que o relator do IRDR tenha renovado a suspensão, contudo, o Superior Tribunal de Justiça promoveu o julgamento do TEMA 986 determinando a desafetação dos processos que tratam do tema em questão.

Assim sendo, passo a análise dos autos.

O STJ julgando o Tema 986 sob o rito dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).

Ademais, houve modulação dos efeitos da decisão, oportunidade na qual foi escolhido como marco temporal o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do supracitado REsp 1.163.020.

Logo, foi assim fixado que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.

Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986.

Portanto, como na presente demanda não houve concessão de tutela de urgência ou de evidência, não há falar em modulação de efeitos, razão pela qual conclui-se pela legitimidade da inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão e distribuição da energia elétrica e demais encargos que constituem o custo da operação nos termos do julgamento do Tema 986 pelo STJ.

Após analisar a demanda proposta, entendo que cabe julgamento fundado no art. 332 do CPC.

Assim preceitua o art. 332, II, do CPC: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (sem negrito no original) Como pode ser compreendido do dispositivo legal acima, fica o magistrado autorizado a proferir julgamento de improcedência liminar nos processos que, dispensando a fase instrutória, ostentem tese que contrarie uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 332 do CPC.

Ressalto ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do recurso repetitivo para a sua aplicação.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

ARTS. 543-B E 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO.

DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015). Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min.

Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min.

Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.11.2014. 2.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ- EDcl no REsp: 1650491 RS 2017/0018105-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2019) A orientação do STJ é no sentido de serdesnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. STJ. 2ª Turma.

AgInt no AREsp 1.346.875/PE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 29/10/2019.

Tanto o STF quanto o STJ possuem entendimento de que, para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado. STJ. 5ª Turma.

AgRg no REsp 1296196/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 19/5/2015.

A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. STF. 1ª Turma.

ARE 673.256 AgR, Rel.

Min.

Rosa Weber, DJe de 22/10/2013. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo. STJ. 2ª Turma.

AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 8/8/2023 (Info 782).

Assim, a improcedência liminar do pedido é medida que se impõe.

Por todo o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido, declarando extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II c/c 487, inciso I do CPC.

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deixo de apreciar haja vista não haver condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), podendo, ser requerida em sede de recurso, conforme prevê o art. 99, §7º do Código de Processo Civil, se for o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com anotações no sistema estatístico deste juízo. À Sejud.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101779324
30/08/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101779324
27/08/2024 16:07

Julgado improcedente o pedido
26/08/2024 14:35

Conclusos para julgamento
26/08/2024 14:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/03/2023 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/10/2022 17:12

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/02/2022 04:32

Mov. [45] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados
21/01/2022 10:16

Mov. [44] - Decurso de Prazo
09/07/2021 20:50

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0263/2021 Data da Publicação: 12/07/2021 Número do Diário: 2649
08/07/2021 01:50

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2021 16:23

Mov. [41] - Documento Analisado
06/07/2021 07:44

Mov. [40] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2021 16:32

Mov. [39] - Concluso para Despacho
01/07/2021 17:20

Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída
01/07/2021 17:20

Mov. [37] - Processo recebido de outro Foro
01/07/2021 17:20

Mov. [36] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: decisão TJ-CE
01/07/2021 12:25

Mov. [35] - Remessa a outro Foro: Despacho de fls. 203 que determina remessa dos autos ao Juizo de Direito da 11ª vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza-CE Foro destino: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua
01/07/2021 11:56

Mov. [34] - Certidão emitida
11/02/2021 23:54

Mov. [33] - Mero expediente: R hoje. Considerando os termos da decisão retro, remetam-se os presentes autos ao Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Expedientes necessários.
30/01/2021 12:03

Mov. [32] - Concluso para Despacho
30/01/2021 12:02

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
30/01/2021 12:02

Mov. [30] - Documento
30/01/2021 12:00

Mov. [29] - Ofício
30/01/2021 11:59

Mov. [28] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão: decidido o conflito de competência
13/07/2020 14:44

Mov. [27] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)
13/07/2020 14:42

Mov. [26] - Certidão emitida
13/07/2020 14:39

Mov. [25] - Documento
06/05/2020 23:40

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0174/2020 Data da Publicação: 07/05/2020 Número do Diário: 2368
05/05/2020 10:01

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2020 12:06

Mov. [22] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/01/2020 13:38

Mov. [21] - Conclusão
15/01/2020 13:38

Mov. [20] - Conclusão
15/01/2020 13:38

Mov. [19] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: declinio de competência
15/01/2020 13:38

Mov. [18] - Processo recebido de outro Foro
15/01/2020 13:38

Mov. [17] - Redistribuição de processo - saída
30/01/2019 14:03

Mov. [16] - Remessa a outro Foro: solicitação via email enviado para gerencia Foro destino: Guaraciaba do Norte
25/04/2017 13:50

Mov. [15] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas
25/04/2017 13:49

Mov. [14] - Documento
25/04/2017 13:37

Mov. [13] - Certidão emitida
25/04/2017 13:22

Mov. [12] - Documento
12/04/2017 12:57

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0286/2017 Data da Disponibilização: 11/04/2017 Data da Publicação: 12/04/2017 Número do Diário: 1651 Página: 419/
10/04/2017 09:52

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/04/2017 15:11

Mov. [9] - Expedição de Ofício
07/04/2017 11:51

Mov. [8] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2017 13:34

Mov. [7] - Concluso para Despacho
31/03/2017 10:41

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10141177-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 31/03/2017 08:25
29/03/2017 10:26

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0253/2017 Data da Disponibilização: 28/03/2017 Data da Publicação: 29/03/2017 Número do Diário: 1641 Página: 448/450
27/03/2017 13:13

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2017 11:54

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2017 08:05

Mov. [2] - Concluso para Despacho
27/03/2017 08:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2017

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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