26/02/2025 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior
26/02/2025 15:30

Alterado o assunto processual
13/02/2025 09:16

Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 106147588
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 106147588
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 106147588
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 106147588
14/01/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106147588
14/01/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106147588
25/11/2024 02:55

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:32

Juntada de Petição de apelação
02/10/2024 09:29

Conclusos para despacho
01/10/2024 03:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHOROZINHO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHOROZINHO em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:40

Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:38

Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 24/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:11

Decorrido prazo de Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Chorozinho em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:10

Decorrido prazo de HERMENEGILDO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR em 20/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 89055092
02/09/2024 00:00

Intimação

Comarca de ChorozinhoVara Única da Comarca de Chorozinho Processo nº: 0004938-30.2016.8.06.0068 Classe: Procedimento Comum Cível (7) Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Chorozinho Requerido: Procuradoria Geral do Município de Chorozinho       RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, em face do MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE, ambos já qualificados nos autos. O autor narra, em síntese, que os servidores públicos do Município de Chorozinho, ocupantes de cargos efetivos nas funções de gari, regidos pelo regime estatutário, sofreram prejuízos em seus vencimentos, pois não receberam o adicional de insalubridade em grau máximo de 40% por cento.

Alega, ainda, que há previsão legal no artigo 66 na Lei Municipal nº 074/91 que disciplina o regime jurídico único e que o direito está de forma expressa. Requer a tutela antecipada de evidência para a aplicação do percentual de 40% sobre os vencimentos nas férias e repouso semanal, além do fornecimento de equipamentos de proteção individual e, ao fim, que seja julgado procedente o pedido da obrigação de fazer com a implantação do reajuste em grau máximo de insalubridade no percentual de 40%. O sindicato tentou resolver a questão administrativamente, através do envio do requerimento ao chefe do poder executivo do Município id: 42949244 - 42949251, mas não obteve sucesso. Audiência de instrução id: 42950316 - 42950317, foi adiada devido à orientação do Ministério Público e do TCM, considerando a transição de gestão municipal iminente.

No ato, destacou-se que o curto tempo restante da atual administração (cerca de 30 dias) é insuficiente para cumprir possíveis acordos, e a nova gestão pode não aderir às decisões da atual prefeita. Sessão de conciliação id: 42950323, foi pedido a suspensão do processo pelas partes, em seguida requereu o Município que fosse oficializado o Ministério do Trabalho para realizar perícia técnica.    Contestação id: 4295058 - 42950586, o réu argumenta que é necessária a realização de uma perícia técnica específica para confirmar o grau máximo de insalubridade de 40%, destacando que atualmente já concede o adicional de insalubridade em grau médio de 20% aos servidores municipais que atuam nas funções de garis. Réplica da parte autora id: 42950595 - 42950599, pugnando pela dispensa de laudo pericial, por entender que a matéria se trata apenas de direito material. Decisão interlocutória id: 42950618, determinando a realização da produção da perícia técnica e nomeação de perito judicial. Petição intermediária id: 42950778 - 42950780, a parte ré alega a ausência da apresentação da perícia técnica pelo perito nomeado na decisão retro.

Ato contínuo em certidão id: 42950786, constou-se que o perito não está mais credenciado ao sistema de peritos - SIPER. Petição intermediária id: 42950796 - 42950797, a parte autora suplica pelo impulso processual, sob o prisma da celeridade e economia processual.

Ato contínuo requer que seja feito a nomeação de perito id: 42947710.

Sendo posteriormente informado através do sistema de peritos - SIPER, não haver nenhum perito disponível id: 42947692.

Houve novo pedido do autor agora para nomeação de perito que não seja do sistema, e que deva ser arcado pelo réu id: 42947697. Petição intermediária id: 42947698, a parte autora argumenta que desde 2016 busca que o requerido pague o adicional de insalubridade máximo de 40% aos garis.

Requer o julgamento antecipado do mérito conforme a inicial, argumentando que a produção de prova pericial se mostrou dispensável.

Alternativamente, caso seja necessária a realização da perícia técnica que seja acolhido a prova emprestada. Despacho id: 70610168, intimando as partes para se manifestarem sobre o interesse de produzirem novas provas, sob a advertência de que caso não haja interesse em produzi-las, retornaram os autos conclusos, para julgamento antecipado da lide. Petição intermediária id: 81080609, a parte autora se manifestou pelo não ter interesse na produção de outras provas, além das já apresentadas nos autos, e requer o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos para a prolação de sentença. Eis o relato do necessário.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Após uma análise minuciosa dos documentos constantes nos autos, constato que o processo se encontra devidamente instruído, não havendo, portanto, necessidade de realização de provas adicionais conforme delineado nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil.

Diante disso, procederei ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer C/C Cobrança E Pedido De Tutela Provisória De Urgência, movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Chorozinho em face do Município de Chorozinho, na qual se pleiteia a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de gari. A parte ré argumenta a necessidade de perícia técnica para a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). A controvérsia da ação reside na averiguação do grau de insalubridades que estão expostos os servidores públicos Municipais de Chorozinho, ocupantes do cargo de gari. DO MÉRITO Concessão de Adicional de Insalubridade em Grau Máximo O adicional de insalubridade é um direito assegurado pela legislação brasileira para trabalhadores que desempenham atividades em condições prejudiciais à saúde.

Conforme, previsto no art. 7º, inciso, XXIII da Constituição Federal de 1988:"adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei", ou seja, visa compensar os riscos adicionais enfrentados por esses trabalhadores. No contexto dos servidores públicos, o art. 39, § 3º da CF/88, após a Emenda Constitucional n° 19/1998, permite a concessão desse benefício, desde que observados os princípios da legalidade e da isonomia. Nesse ponto, destaco que a jurisprudência do STF é clara ao afirmar que o aumento de vencimentos dos servidores públicos deve ser feito por meio de lei específica, conforme determina o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

O princípio da isonomia, não é automático e o Poder Judiciário não possui competência legislativa para reajustar vencimentos. Colaciono jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTRARIEDADE AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF.

AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA REGULAMENTADORA.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1.

Estender a todas as categorias um direito reconhecido a uma delas, e que possui, apenas, previsão abstrata no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sem que haja lei específica regulamentando a gratificação, ofenderia o art. 37, X, da CF/1988, que dispõe que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". 2.

Pedido que contraria o teor da Súmula Vinculante nº. 37/STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" 3.

Recurso conhecido, mas desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

RELATOR (TJ-CE - AC: 00000961320198060032 CE 0000096-13.2019.8.06.0032, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL.

ARGUIÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Por esta Corte de Justiça restou proferido Acórdão que conheceu da conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de implementação da progressão de 10% sobre o vencimento base das autoras, nos termos do art. 25 da Lei Municipal nº 146/1992 e do Decreto nº 24/2014. 2.

Irresignadas, as autoras ingressaram com Embargos de Declaração, arguindo omissão em relação ao Decreto-Lei nº 024/2014 que concedeu a progressão aos vigias, obscuridade por não estar claro quais as possibilidades em que o Judiciário pode aplicar a isonomia e contradição quando fundamenta a decisão na Súmula Vinculante nº 37 do STF. 3. É certo que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amontada possibilita ao servidor municipal o direito à progressão.

Ocorre que o pedido autoral se refere a extensão de implementação de verbas/vantagens sem que haja lei específica regulamentadora em que estejam previstos os critérios subjetivos e objetivos para a progressão. É que o Decreto nº 24/2014 do Prefeito Municipal de Amontada concedeu a progressão horizontal somente a uma categoria. 4.

A procedência do pedido autoral importaria em mácula ao princípio da separação dos poderes, bem como da Súmula Vinculante nº 37 do STF segundo a qual "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". 5.

Ademais, quanto a obscuridade aqui abordada, não compete ao Poder Judiciário adentrar na seara da conveniência e oportunidade do mérito administrativo, porquanto sua atuação se limita ao exame da legalidade e dos princípios que regem o ordenamento jurídico, não exercendo função legislativa, sob pena de usurpação da discricionariedade da Administração e violação ao princípio da separação dos poderes. 6.

Na verdade, o pedido de alteração do julgado mais se aproxima com o de reanálise do mérito da demanda, medida não albergada por esta via, conforme posicionamento sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".

Prequestionamento enfrentado. 7.

Embargos conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, para conhecer e desprover os presentes Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.

Fortaleza, dia e hora registrados no sistema.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - EMBDECCV: 00001109420198060032 Amontada, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2022) (grifo nosso). Assim, quanto a legalidade a Lei Municipal nº 074/91, prevê a concessão de adicional de insalubridade aos servidores expostos a condições de trabalho prejudiciais à saúde.

Conforme art. 66: "Os funcionários que trabalhem com habitualidade de em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo". Dito isso, observo que no caso dos garis que trabalham em contato permanente com lixo urbano, a insalubridade é classificada como de grau máximo, conforme o Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho1.

Esta classificação justifica um adicional de 40% sobre a remuneração, reconhecendo o alto risco associado à exposição contínua a agentes biológicos e químicos prejudiciais.

Vejamos: ANEXO N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização) (grifo nosso). Colaciono jurisprudência que confirma o direito desses trabalhadores ao adicional de insalubridade em grau máximo, em reconhecimento às condições adversas de trabalho que enfrentam diariamente. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR.

CPC/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST.

LEI Nº 13.467/2017.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

GARI/VARREDOR.

COLETA DE LIXO URBANO.

NORMA COLETIVA.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

Nos termos do anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, será devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, quando comprovado o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização).

Para o deferimento do adicional, não há distinção entre a coleta do lixo por meio de veículos apropriados ou mediante a varrição de vias públicas.

No presente caso, é incontroverso que o autor exercia a função de varredor de vias públicas, com eventual coleta de lixo urbano.

Logo, o trabalhador estava exposto a agentes biológicos, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo.

Por sua vez, a norma coletiva que determina o pagamento do adicional em grau médio não merece prevalecer, haja vista se tratar de norma relativa à saúde e segurança do trabalhador prevista na Constituição Federal, não sujeita a negociação.

Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10010855120205020089, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022) (grifo nosso). Assim, a concessão desse adicional em grau máximo não apenas reconhece os riscos envolvidos, mas também promove justiça social e valoriza os trabalhadores que se expõem a perigos consideráveis em suas atividades profissionais.

Trata-se de uma medida necessária para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores, além de assegurar uma compensação justa pelos riscos enfrentados no desempenho de suas funções. Perícia Técnica Indispensável para a Aplicação do Adicional de Insalubridade em Grau Máximo A perícia técnica é um elemento fundamental na concessão do adicional de insalubridade, pois fornece a base científica necessária para determinar o grau de exposição do trabalhador a agentes insalubres.

De acordo com o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a caracterização e a classificação da insalubridade devem ser feitas por meio de laudo técnico elaborado por médico ou engenheiro do trabalho.

Este procedimento é essencial para assegurar a precisão e a objetividade na identificação das condições insalubres. Sendo elemento utilizado para auxiliar nas decisões judiciais é fundamental em dados concretos e científicos, evitando arbitrariedades e garantindo a aplicação justa e equitativa do direito.

Sem a perícia técnica, a concessão do adicional de insalubridade ficaria vulnerável a interpretações subjetivas, o que poderia comprometer a saúde e a segurança dos trabalhadores expostos a condições adversas. No entanto, conforme o artigo 436 do CPC, o Juiz não está vinculado ao laudo pericial elaborado por perito auxiliar da justiça na apuração de matéria fática que exija conhecimentos técnicos, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. A Utilização da Prova Emprestada A prova emprestada é um mecanismo jurídico que permite a utilização de provas colhidas em um processo judicial em outro processo distinto.

Este instrumento é reconhecido e permitido pelo art. 372 do Código de Processo Civil (CPC), desde que submetido ao contraditório.

A finalidade da prova emprestada é promover a economia e a celeridade processual, evitando a repetição desnecessária de atos processuais e acelerando a resolução das controvérsias. Colaciono jurisprudência que corrobora essa prática, reconhecendo a admissibilidade da prova emprestada quando pertinente para a solução da controvérsia sub judice, vejamos: REEXAME AVOCADO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MUNICÍPIO DE IPUEIRAS.

SERVIDORA PÚBLICA.

AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES.

COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO.

POSSIBILIDADE.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO.

PROVA EMPRESTADA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

A Lei nº 382/93 do Município de Ipueiras, que instituiu o Regime Jurídico Único no âmbito daquela edilidade, reconhece expressamente a incidência do adicional de insalubridade em favor dos servidores expostos a agentes nocivos à saúde, de acordo com a redação de seu art. 60, IV. 2.

O Art. 195 da CLT é taxativo quanto à possibilidade de que o laudo para aferição da insalubridade possa ser feito tanto por profissional médico da área trabalhista, quanto por engenheiro civil habilitado em segurança do trabalho. 3.

No caso dos autos, conclui-se que a recorrida trabalha em condições insalubres de grau médio, uma vez que exerce funções indicadas expressamente na conclusão do laudo pericial, sendo imprescindível o pagamento do adicional desde a data de elaboração da perícia. 4.

O laudo pericial presente nos autos é prova emprestada submetida ao princípio do contraditório, conforme art. 372 do CPC. 5.

O magistrado a quo determinou a inserção deste título nos fólios, uma vez que é perícia realizada para verificar a existência de insalubridade dos servidores municipais de Ipueiras, na qual a atividade laboral da parte autora estava incluída. 6.

A utilização da prova emprestada contribuiu com a economia e a celeridade processual, não havendo quaisquer argumentos que afastem sua utilização no presente caso. - Reexame necessário conhecido - Apelação conhecida desprovida. - Sentença reformada tão somente para postergar a fixação de honorários à fase de liquidação do julgado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível n. 0010398-11.2016.8.06.0096, em que figuram as partes acima indicadas.

Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e do apelo interposto, para desprover o último, e reformar parcialmente a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, tão somente para postergar a fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 8 de fevereiro de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0010398-11.2016.8.06.0096 Ipueiras, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2021) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA EMPRESTADA - PERTINÊNCIA - OBJETO - ADMISSÃO - PERÍCIA ESPECÍFICA - DISPENSA - PROVA SUFICIENTE PARA JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO - NECESSIDADE. - Admite-se a prova emprestada quando esta tiver pertinência para a solução da controvérsia sub judice - A admissão de prova pericial emprestada, por si só, não obsta a realização de perícia nos próprios autos, a fim de avaliar se a situação fática descrita é suficiente ao reconhecimento do direito reclamado. (TJ-MG - AI: 10000210212163001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 29/06/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2021) (grifo nosso). No contexto da concessão de adicional de insalubridade, a utilização do Laudo Pericial nº 001/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego, elaborado para o Município de Barreira, como prova emprestada para os garis de Chorozinho, é plenamente justificável e legal.

Como disposto na jurisprudência acima, tem reconhecido a pertinência da prova emprestada em casos semelhantes.

Assim, a prova emprestada é suficiente para embasar a concessão do adicional de insalubridade, dispensando a necessidade de perícia específica. A admissão da prova emprestada não apenas respeita os princípios da celeridade e da economia processual, mas também contribui para uma prestação jurisdicional mais eficiente e racional.

Ao utilizar provas já colhidas e validadas em outros processos, o judiciário pode concentrar seus recursos em outras áreas, aumentando a eficiência e a eficácia do sistema judicial.

Esta prática, quando adequadamente aplicada, fortalece a justiça e assegura que os direitos dos trabalhadores sejam reconhecidos de forma expedita e justa. No presente caso, o Laudo Pericial nº 001/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego id: 42947707, realizado no Município de Barreira, é um exemplo de como a perícia técnica pode confirmar a necessidade de concessão do adicional de insalubridade.

Este laudo concluiu que os garis de Barreira trabalham em condições de insalubridade de grau máximo, o que justifica o pagamento do adicional de 40%. A validade deste laudo se estende aos trabalhadores de municípios vizinhos, como Chorozinho, quando há similaridade nas condições de trabalho, demonstrando a importância da perícia técnica na proteção dos direitos dos trabalhadores. Ademais, observo através das fotos colacionadas aos autos id: 42950609, que o fornecimento de equipamentos de proteção individual é indispensável, visto as próprias condições do ofício, sendo plenamente possível a insalubridade pleiteada na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, com base no art. 487, I, do CPC, para fins de: Reconhecer o direito dos promoventes à percepção do correspondente ao reajuste de 40% (quarenta por cento) sobre o adicional de insalubridade em grau máximo aos Servidores Públicos ocupantes do cargo de Gari, a partir do momento da publicação da Lei Municipal n° 074/91, sendo ato realizado pela Administração Pública Municipal de Chorozinho, bem como o direito à percepção das diferenças atrasadas, a serem apuradas na fase de liquidação da sentença, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, com atualização monetária pautada no IPCA-E e juros de mora a contar da citação com base nos índices de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Sem custas, face à isenção legal do promovido (art. 5º, I, Lei nº 16.132/16). Tendo em vista que a presente sentença terá o seu valor posteriormente liquidado, deixo para, em tal momento, definir o percentual dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, CPC). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas de praxe. Chorozinho/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JUNIOR Juiz de Direito
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 89055092
30/08/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89055092
30/08/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89055092
30/08/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 09:21

Julgado procedente em parte do pedido
13/04/2024 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHOROZINHO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHOROZINHO em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:28

Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:16

Conclusos para julgamento
12/03/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 70610168
12/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 70610168
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 70610168
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 70610168
08/03/2024 11:29

Juntada de Certidão
08/03/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70610168
08/03/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70610168
08/03/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 13:25

Conclusos para decisão
19/11/2022 12:39

Mov. [198] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/11/2022 15:36

Mov. [197] - Petição juntada ao processo
10/11/2022 14:21

Mov. [196] - Petição: Nº Protocolo: WCHO.22.01802525-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/11/2022 13:54
25/05/2022 14:09

Mov. [195] - Concluso para Despacho
24/05/2022 14:24

Mov. [194] - Petição: Nº Protocolo: WCHO.22.01801330-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/05/2022 13:51
13/05/2022 20:20

Mov. [193] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0152/2022 Data da Publicação: 16/05/2022 Número do Diário: 2843
12/05/2022 02:05

Mov. [192] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0152/2022 Teor do ato: Intime-se a parte requerente para impulsionar o feito requerendo o que entender de direito. Prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Hermenegildo Cesar de Almeida Junior
11/05/2022 14:42

Mov. [191] - Certidão emitida
11/05/2022 09:32

Mov. [190] - Mero expediente: Intime-se a parte requerente para impulsionar o feito requerendo o que entender de direito. Prazo de 10 (dez) dias.
10/05/2022 12:56

Mov. [189] - Concluso para Despacho
10/05/2022 12:56

Mov. [188] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2022 12:52

Mov. [187] - Documento
04/12/2021 14:05

Mov. [186] - Mero expediente
02/12/2021 12:00

Mov. [185] - Concluso para Despacho
02/12/2021 11:57

Mov. [184] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido.
26/10/2021 02:51

Mov. [183] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/10/2021 00:06

Mov. [182] - Certidão emitida
27/09/2021 11:22

Mov. [181] - Certidão emitida
06/09/2021 12:36

Mov. [180] - Mero expediente
01/09/2021 09:33

Mov. [179] - Concluso para Despacho
31/08/2021 11:26

Mov. [178] - Petição: Nº Protocolo: WCHO.21.00166928-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/08/2021 11:04
30/08/2021 20:49

Mov. [177] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0276/2021 Data da Publicação: 31/08/2021 Número do Diário: 2685
27/08/2021 11:53

Mov. [176] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0276/2021 Teor do ato: Intime-se a parte requerente para impulsionar o feito requerendo o que entender de direito. Prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Hermenegildo Cesar de Almeida Junior
26/08/2021 21:12

Mov. [175] - Mero expediente: Intime-se a parte requerente para impulsionar o feito requerendo o que entender de direito. Prazo de 10 (dez) dias.
26/08/2021 10:52

Mov. [174] - Concluso para Despacho
26/08/2021 10:52

Mov. [173] - Documento
12/02/2021 14:39

Mov. [171] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho de fls. 271. Expedientes necessários.
12/02/2021 08:27

Mov. [170] - Concluso para Despacho
11/02/2021 17:51

Mov. [169] - Petição: Nº Protocolo: WCHO.21.00165259-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/02/2021 17:50
28/01/2021 23:44

Mov. [168] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0027/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 2539
28/01/2021 23:44

Mov. [167] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0027/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 2539
27/01/2021 13:20

Mov. [166] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2021 08:25

Mov. [165] - Mero expediente: Recebidos os autos do Núcleo de Digitalização. Intime-se a parte requerente para impulsionar o feito requerendo o que entender de direito. Prazo de 10 (dez) dias.
26/01/2021 08:50

Mov. [164] - Conclusão
26/01/2021 08:50

Mov. [163] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [162] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [161] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [160] - Petição
26/01/2021 08:50

Mov. [159] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [158] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [157] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [156] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [155] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [154] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [153] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [152] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [151] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [150] - Mandado
26/01/2021 08:50

Mov. [149] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [148] - Petição
26/01/2021 08:50

Mov. [147] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [146] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [145] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [144] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [143] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [142] - Mandado
26/01/2021 08:50

Mov. [141] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [140] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [139] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [138] - Petição
26/01/2021 08:50

Mov. [137] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [136] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [135] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [134] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [133] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [132] - Petição
26/01/2021 08:50

Mov. [131] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [130] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [129] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [128] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [127] - Petição
26/01/2021 08:50

Mov. [126] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [125] - Documento
26/01/2021 08:50

Mov. [124] - Mandado
26/01/2021 08:50

Mov. [123] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [122] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [121] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [120] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [119] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [118] - Petição
26/01/2021 08:49

Mov. [117] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [116] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [115] - Petição
26/01/2021 08:49

Mov. [114] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [113] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [112] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [111] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [110] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [109] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [108] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [107] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [106] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [105] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [104] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [103] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [102] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [101] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [100] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [99] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [98] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [97] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [96] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [95] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [94] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [93] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [92] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [91] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [90] - Ofício
26/01/2021 08:49

Mov. [89] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [88] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [87] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [86] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [85] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [84] - Documento
26/01/2021 08:49

Mov. [83] - Documento
28/08/2020 13:32

Mov. [82] - Remessa: Ao Núcleo de Digitalização.
17/03/2020 11:25

Mov. [81] - Concluso para Despacho
05/03/2020 09:46

Mov. [80] - Certidão emitida
05/09/2019 09:21

Mov. [79] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Lucas Medeiros de Lima
05/09/2019 09:10

Mov. [78] - Petição
11/12/2018 15:52

Mov. [77] - Mero expediente: Proceda-se nos moldes informados às fls. 218/219. Intime(m)-se.
08/11/2018 12:47

Mov. [76] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Lucas Medeiros de Lima
04/10/2018 14:39

Mov. [75] - Certidão emitida
30/07/2018 11:18

Mov. [74] - Mero expediente: À secretaria judiciária para que informe, após consulta no SIPER - SISTEMA DE PERITOS, qual dos peritos credenciados está capacitado para exercer o "múnus" exigido na presente demanda. Exp. Nec.
24/07/2018 14:41

Mov. [73] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Lucas Medeiros de Lima
23/07/2018 14:36

Mov. [72] - Certidão emitida
07/06/2018 12:03

Mov. [71] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
07/06/2018 12:01

Mov. [70] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
07/06/2018 11:58

Mov. [69] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
07/06/2018 11:53

Mov. [68] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
24/05/2018 08:47

Mov. [67] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
24/05/2018 08:46

Mov. [66] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
24/05/2018 08:46

Mov. [65] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
17/05/2018 10:54

Mov. [64] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES REF. A PETIÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
08/05/2018 14:15

Mov. [63] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
27/04/2018 11:42

Mov. [62] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
27/04/2018 11:39

Mov. [61] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
27/04/2018 11:35

Mov. [60] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
27/04/2018 11:27

Mov. [59] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
16/04/2018 12:00

Mov. [58] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
16/04/2018 11:38

Mov. [57] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
07/03/2018 13:40

Mov. [56] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 05/03/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 28/03/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
01/03/2018 13:11

Mov. [55] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
05/12/2017 10:37

Mov. [54] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
05/12/2017 10:32

Mov. [53] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
29/11/2017 11:54

Mov. [52] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
29/11/2017 11:54

Mov. [51] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
29/11/2017 11:53

Mov. [50] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
29/11/2017 11:52

Mov. [49] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
22/11/2017 10:45

Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES REF. A PETIÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
22/11/2017 10:45

Mov. [47] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
22/11/2017 10:44

Mov. [46] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES REF. A PETIÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
30/10/2017 13:37

Mov. [45] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIALA DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
16/10/2017 14:27

Mov. [44] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 13/10/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 26/10/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
10/10/2017 13:56

Mov. [43] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
05/10/2017 10:15

Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
05/10/2017 10:15

Mov. [41] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
05/10/2017 10:15

Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
05/10/2017 10:15

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
04/10/2017 11:33

Mov. [38] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
04/10/2017 11:31

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES REF. A PETIÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
13/09/2017 14:14

Mov. [36] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 13/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 03/10/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
13/09/2017 09:13

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
13/09/2017 09:12

Mov. [34] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
11/09/2017 12:58

Mov. [33] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
05/09/2017 11:15

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
05/09/2017 11:14

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
05/09/2017 11:13

Mov. [30] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
05/09/2017 11:11

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
01/09/2017 13:16

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
01/09/2017 13:03

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES REF. A PETIÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
31/08/2017 11:24

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
31/08/2017 08:12

Mov. [25] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. ELTON CHAVES PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
12/06/2017 08:15

Mov. [24] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. ELTON CHAVES FUNCIONARIO: GABRIELA NO. DAS FOLHAS: 176 DATA INICIAL DO PRAZO: 09/06/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 26/06/2017 - Local
18/05/2017 14:16

Mov. [23] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIALA DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
09/05/2017 13:48

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
05/05/2017 13:39

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
05/05/2017 13:39

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS REF. A PETIÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
04/05/2017 14:45

Mov. [19] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. WAGNO CARVALHO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
31/03/2017 11:45

Mov. [18] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. WAGNO CARVALHO FUNCIONARIO: GABRIELA NO. DAS FOLHAS: 174 DATA INICIAL DO PRAZO: 31/03/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 17/04/2017 - Loc
30/03/2017 08:33

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
23/03/2017 13:48

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
21/03/2017 11:59

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS REF. TERMO DE AUDIÊNCIA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
23/02/2017 13:01

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
23/02/2017 13:00

Mov. [13] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
14/02/2017 13:39

Mov. [12] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIALA DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
07/12/2016 08:59

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO 3584 - REF. CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES DE FLS. 169. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
05/12/2016 15:36

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA 3584 - REF. JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO DE FLS. 167, SEM A FINALIDADE ATINGIDA CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 168. - Local: VARA UNICA
05/12/2016 15:35

Mov. [9] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 14/11/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 30/11/2016 3584 - REF. JUNTADA DE PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2016 15:35

Mov. [8] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 3584 - REF. PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO ENVIADA AO DIARIO DA JUSTIÇA PARA PUBLICAÇÃO. - L
05/12/2016 15:34

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO 3584 - REF. CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES DE FLS. 164. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
05/10/2016 14:01

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO 3584 - REF. DESPACHO DE FLS. 163 VERSO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
03/10/2016 10:47

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO
01/10/2016 11:54

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHOROZINHO
01/10/2016 11:54

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHOROZINHO
01/10/2016 11:54

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHOROZINHO
01/10/2016 08:46

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHOROZINHO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2016

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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