TJCE - 0245199-79.2024.8.06.0001

1ª instância - 8ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CNPJ: 61.074.175/0001-38

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 35179/CE

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

AGLAILTON FALCAO LIMA

CPF *15.***.*22-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 09:33

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2025 17:17

    Juntada de relatório

  • 19/02/2025 14:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 19/02/2025 14:00

    Alterado o assunto processual

  • 18/02/2025 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 09:10

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 12:20

    Juntada de Petição de recurso

  • 13/02/2025 14:16

    Juntada de Certidão de custas - guia quitada

  • 13/02/2025 09:10

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 29/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133236891

  • 28/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133236891

  • 27/01/2025 17:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133236891

  • 23/01/2025 16:50

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 09/01/2025 18:20

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2024 14:34

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 19/12/2024 23:59.

  • 28/11/2024 00:00

    Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 126943761

  • 27/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126943761

  • 26/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126943761

  • 25/11/2024 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 08:48

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2024 20:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/11/2024 20:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/10/2024 15:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/10/2024 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2024 09:48

    Deferido o pedido de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-38 (AUTOR)

  • 11/10/2024 08:32

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 08:30

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105754381

  • 30/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105754381

  • 27/09/2024 11:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105754381

  • 26/09/2024 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 13:28

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 01:41

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 25/09/2024 23:59.

  • 12/09/2024 14:42

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 102213345

  • 03/09/2024 00:00

    Intimação

    8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220  Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0245199-79.2024.8.06.0001                                                                      Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária]      Requerente: AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

    Requerido: REU: AGLAILTON FALCAO LIMA      DECISÃO Este juízo tem mantido o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, a pesquisa por eventuais endereços novos para localização do veículo e/ou citação da parte devedora, não se afigura razoável, seja pela falta de objetividade de busca em tais termos, seja por se tratar de bem móvel, que poderia facilmente ser deslocado ao sabor dos interesses da parte promovida, frustrando eventuais tentativas de localização nos endereços obtidos.

    Esse entendimento está amparados em vários julgados dos tribunais pátrios (TJSP; Agravo de Instrumento 2000156-90.2019.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 1ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019; (TJPE - AI: 3681107 PE , Relatar: António Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 17/03/2015, 6 Câmara CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2015).

    Não se pode deixar de reconhecer que, no processo de execução, por buscar a satisfação do direito do credor, faculta-se ao magistrado o deferimento de medidas pertinentes para assegurar a efetividade da execução, sempre em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, sem deixar de observar também o princípio da menor onerosidade ao devedor.

    Frisa-se, por oportuno, que o presente procedimento trata-se de ação de busca e apreensão de garantia constituída em título de crédito com força executiva, razão pela qual devem ser observadas as disposições relacionadas ao processo de execução (Livro II do Código de Processo Civil de 2015 Lei n. 13.105/2015).

    O STJ e o TJSP vêm acenando no sentido de, após convertida a busca e apreensão em execução, deferir medidas para localização de bens em nome do devedor, tais como as pesquisas, ora pleiteadas, junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, por serem considerados "[…] meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados." (STJ, AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017).

    Não obstante persista neste juízo, de forma prioritária, o entendimento acima esboçado, de que é um ônus do autor fornecer o endereço da parte e/ou a localização do bem que visa apreender, hei por bem levar em consideração o princípio da cooperação, insculpido no art.6º do CPC, que prescreve que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", o qual vem sendo invocado, com certa frequência, nas decisões dos órgãos colegiados, para flexibilizar as decisões anteriores, a fim de acolher, ainda que parcialmente, o pleito da parte autora.

    Fundamento a mudança nos julgados abaixo:   PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.

    IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

    CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, BACENJUD e SIEL INDEFERIDO.

    PRECEDENTES DESTA E.

    CORTE.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

    SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

    Cinge-se a controvérsia sobre a sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (121/123), que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão que o banco apelante move em desfavor de Yago Jose Sousa Sales, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com esteio no Art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que, apesar de intimada, a parte autora deixou de fornecer endereço da parte promovida para o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem e citação do promovido. 2.

    Nas razões de apelação, alega o banco recorrente que em momento algum houve inércia ou desídia por sua parte, uma vez que não mediu esforços para localizar o endereço do réu; tem interesse no prosseguimento do feito, na medida em que não foi satisfeito o crédito indicado na exordial e localizado o bem (inclusive foi negado pedido informações em órgãos públicos e nos sistemas INFOJUD, BACENJUD e SIEL); compete ao financiado informar à instituição financeira qualquer mudança de endereço, como obrigação contratual e como atitude que melhor ser harmoniza com a boa-fé contratual, não podendo o devedor se beneficiar de sua conduta desidiosa; alega violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; 3. É cediço que, em respeito ao princípio da cooperação entre as partes (art.6º, do CPC/15), da celeridade processual (art. 4º, do CPC/15) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, do CPC), o juiz, como parte do processo, deve cooperar e agir de forma efetiva, célere e justa para que se atinja os interesses em lide; 4.

    De certo, o Código de Processo Civil (art. 319, §1º) dispõe que na petição inicial, o autor, caso não detenha as informações necessárias acerca do endereço do réu, poderá requerer ao juiz a realização de diligências necessárias a sua obtenção, por meio dos sistemas judiciais (INFOJUD, BACENJUD e SIEL).

    Precedentes desta eg.

    Corte; 5.

    Assim, após tentativa de citação da parte promovida e de apreensão do bem, sem êxito, a decisão de primeiro grau deve ser reformada, porquanto é certo que a utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD ou SIEL não está condicionada à prévia comprovação de realização exaustiva de diligências pelo exequente, razão pela qual o deferimento das medidas requeridas pelo agravante em desfavor do agravado é medida impositiva; 6.

    Recurso conhecido e provido.

    Sentença cassada.

    Retorno dos autos à origem. (TJCE, Apelação Cível - 0270397-60.2020.8.06.0001, Rel.

    Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/09/2022, data da publicação: 25/09/2022)     AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    TENTATIVAS FRUSTRADAS DE APREENSÃO DO BEM E CITAÇÃO DO RÉU NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS.

    CONSULTA ELETRÔNICA DE DADOS JUNTO AOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD.

    POSSIBILIDADE.

    APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

    RECURSO PROVIDO.

    DECISÃO REFORMADA. 1.

    Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu seu pleito de consulta eletrônica junto aos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud, objetivando localizar o endereço atual do devedor, com o fito de viabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado em garantia e a citação. 2.

    O indeferimento do pedido de consulta eletrônica de endereço junto aos sistemas postos à disposição do Poder Judiciário não se compatibiliza com as normas fundamentais que orientam o processo civil, dentre as quais se incluem os princípios da celeridade e da cooperação entre os sujeitos processuais para a solução do mérito em tempo razoável, incluindo-se a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º e art. 6º do CPC. 3.

    O princípio da cooperação ou colaboração exige a participação ativa e conjunta de todos os sujeitos processuais.

    Em relação ao juiz, especificamente, impõe-se a atuação como agente colaborador do processo para a solução do mérito, de forma célere, justa e efetiva, e não apenas como mero fiscal de regras. 4.

    Em que pese seja ônus do autor diligenciar para localizar o paradeiro do bem a ser apreendido e do réu para citação, é possível contar com a colaboração do juiz, mediante requerimento de consulta de dados junto a sistemas de acesso restrito, colocados à disposição dos magistrados exatamente para garantir efetividade à prestação jurisdicional. 5.

    Destaque-se, ainda, que o artigo 319, 1º, do CPC, prevê que, caso o autor não disponha de informações relativas ao endereço eletrônico, domicílio ou residência do réu, poderá requerer ao juiz, na petição inicial, a realização de diligências necessárias à sua obtenção.

    Ademais, não é necessário que o requerente esgote todos os meios possíveis de localização do demandado e do bem objeto da garantia para que o juiz realize a consulta de endereço junto aos referidos sistemas eletrônicos, assim como tais pesquisas não se restringem às ações de execução. 6.

    Recurso provido. (TJCE, Agravo de Instrumento - 0622407-40.2022.8.06.0000, Rel.

    Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/08/2022, data da publicação: 24/08/2022)   Observo, contudo, que os autores das ações de busca e apreensão, quando postulam a pesquisa de endereço em sistemas integrados à Justiça, querem que vários sistemas sejam pesquisados, o que, se deferidos em sua integralidade, inviabilizaria a celeridade da prestação jurisdicional desta unidade judiciária, uma vez que os servidores vinculados ao juízo despenderiam grande quantidade de tempo nessas pesquisas, em detrimento de outros procedimentos igualmente importantes.

    Diante do exposto, fazendo um sopesamento das circunstâncias fáticas e jurídicas, decidi, a partir de então, rever parcialmente o entendimento anterior para, implementando, como possível, o princípio da cooperação, acolher, em parte, o pedido da parte autora, no sentido de deferir, por uma única vez, a pesquisa do endereço da parte requerida, apenas via INFOJUD, por considerar que este sistema tende a ser o mais frequentemente atualizado.

    Deverá ser assegurado o sigilo das eventuais informações vindas aos autos, se o caso.

    Publiquem.

    Após, remetam-se ao gabinete para cumprimento.

    Expedientes necessários.   Fortaleza-Ce,30 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital  

  • 03/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102213345

  • 02/09/2024 09:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102213345

  • 30/08/2024 16:58

    Deferido em parte o pedido de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-38 (AUTOR)

  • 20/08/2024 14:39

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 12:47

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2024 17:37

    Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 09/08/2024 19:30

    Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0372/2024 Data da Publicacao: 12/08/2024 Numero do Diario: 3367

  • 08/08/2024 01:45

    Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 07/08/2024 15:40

    Mov. [21] - Documento Analisado

  • 05/08/2024 15:04

    Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/08/2024 12:07

    Mov. [19] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

  • 05/08/2024 12:07

    Mov. [18] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

  • 16/07/2024 12:15

    Mov. [17] - Petição juntada ao processo

  • 16/07/2024 12:11

    Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02194310-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/07/2024 11:48

  • 12/07/2024 08:15

    Mov. [15] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 12/07/2024 atraves da guia n 001.1598143-67 no valor de 60,37

  • 27/06/2024 15:13

    Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/126581-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 05/08/2024 Local: Oficial de justica - Ricardo de Melo Lopes

  • 27/06/2024 15:13

    Mov. [13] - Documento Analisado

  • 27/06/2024 15:13

    Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

  • 27/06/2024 15:13

    Mov. [11] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/06/2024 08:01

    Mov. [10] - Conclusão

  • 26/06/2024 21:52

    Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02151639-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2024 21:50

  • 26/06/2024 20:29

    Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0284/2024 Data da Publicacao: 27/06/2024 Numero do Diario: 3335

  • 25/06/2024 14:17

    Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 25/06/2024 atraves da guia n 001.1591758-44 no valor de 3.590,12

  • 25/06/2024 14:12

    Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 25/06/2024 atraves da guia n 001.1591762-20 no valor de 60,37

  • 25/06/2024 11:40

    Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/06/2024 10:15

    Mov. [4] - Documento Analisado

  • 25/06/2024 10:15

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/06/2024 17:09

    Mov. [2] - Conclusão

  • 24/06/2024 17:09

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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