08/07/2025 14:35

Conclusos para julgamento
30/06/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 05:59

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 25/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 10:50

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:24

Juntada de Certidão
22/11/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/09/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 08:31

Conclusos para despacho
25/09/2024 08:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105459894
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105459894
23/09/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105459894
23/09/2024 17:45

Declarada incompetência
20/09/2024 08:11

Conclusos para decisão
19/09/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101807719
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 3016747-89.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

REU: PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR (DECON/CE) e outros DECISÃO (1) A inicial alude indistintamente ao PROCON, ao DECON e ao Estado do Ceará. Os dois primeiros são serviços de proteção ao crédito, sem personalidade jurídica.

O primeiro está ligado à Administração Municipal de Fortaleza; o segundo integra o Ministério Público Estadual e, portanto, a respectiva Administração Direta. A multa discutida nos autos doi aplicada pelo DECON.

Sendo assim, o feito deve prosseguir exclusivamente em face do Estado do Ceará. Indefiro a inicial quanto aos entes despersonalizados. Retifique-se autuação. (2) Intime-se a parte autora desta decisão e para, em 15 dias, promover o recolhimento das custas iniciais devidas, pena de cancelamento da distribuição. Se pretende suspensão da exigibilidade do crédito discutido em Juízo com lastro no art., 151, II, do CTN, deve, no mesmo prazo, comprovar em Juízo realização do depósito do montante integral do débito em discussão. (3) A seguir, com ou sem manifestação, conclusos na atividade decisão inicial de urgência. (4) Expediente necessário.

Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101807719
29/08/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101807719
29/08/2024 08:32

Determinada a emenda à inicial
12/07/2024 12:36

Conclusos para decisão
12/07/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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