29/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 164572385
28/07/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:46

Confirmada a comunicação eletrônica
28/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 164572385
25/07/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164572385
25/07/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 04:06

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 04:06

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2025 14:04

Conclusos para julgamento
14/04/2025 20:07

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:08

Conclusos para decisão
08/03/2025 04:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 04:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:56

Juntada de Petição de apelação
12/02/2025 23:14

Decorrido prazo de ANDRE ARRAES DE AQUINO MARTINS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 23:14

Decorrido prazo de JUSVERRE PINHEIRO SALES FILHO em 11/02/2025 23:59.
27/01/2025 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 129502662
15/01/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 129502662
09/01/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0168667-11.2017.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Anulação de Débito Fiscal] POLO ATIVO: SECRELNET INFORMATICA LTDA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Secrelnet Informática LTDA em face da Sentença de ID nº 89937806, que julgou procedente o pleito autoral reconhecendo o direito da parte autora e anulando os débitos tributários oriundos dos autos de nº 8459; n.º 8456; n.º 8454; e n.º 8452, inerentes do Processo Administrativo n.º 146488/2008. A Embargante (ID nº 104190924) sustenta, em síntese, que a sentença é omissa, uma vez que a Autora apresentou reclamação por descumprimento de decisão judicial (ID nº 86329954), requerendo que o Município de Fortaleza cumprisse a decisão proferida em Agravo de Instrumento, a qual suspendeu a exigibilidade do crédito ora debatido até o julgamento definitivo da presente demanda. Alega que a sentença acolheu o pedido autoral, mas deixou de se manifestar sobre a reclamação pelo descumprimento da liminar.

Em razão disso, o Município continua se recusando a emitir certidão positiva com efeitos de negativa, o que tem gerado grave prejuízo à Autora, impedindo-a de participar de processos licitatórios e de receber pelos serviços já prestados. Nas contrarrazões (ID nº 125863861), a parte Embargada sustenta que o embargos de declaração interposto com o único intuito de rediscutir o mérito da causa, o que é inviável nesta estreita via recursal, consoante pacífico entendimento jurisprudencial. Breve relato.

Decido. Os Embargos de Declaração constituem recurso de interposição restrita, vinculada às hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse cenário, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. E, mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, devem estar presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, a fim de que o recurso mereça ser acolhido. Depreende-se, assim, que presente uma das hipóteses elencadas, necessário se faz o acolhimento dos aclaratórios para solucionar a irregularidade encontrada. A Embargante afirma, em síntese, que a sentença apresenta omissão, pois afirma que ajuizou reclamação por descumprimento de decisão judicial (ID nº 86329954), solicitando que o Município de Fortaleza cumprisse a decisão proferida no Agravo de Instrumento, que suspendeu a exigibilidade do crédito em discussão até o julgamento final da presente ação. Destaca que, embora a sentença tenha atendido ao pedido da Autora, deixou de analisar a questão relativa ao descumprimento da liminar.

Em consequência, o Município segue negando a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, acarretando sérios prejuízos à Autora, que se encontra impedida de participar de licitações e de receber pagamentos pelos serviços já realizados. Analisando os autos observa-se no ID de nº 89717282 que o ente público aduz que "em observância do princípio da primazia da resolução de mérito, deve-se privilegiar os efeitos da sentença que, apesar de ter sido anulada por um mero vício formal de ausência de intimação do Ministério Público, já afastou expressa e cabalmente os fundamentos apresentados pela parte autora, tendo julgado improcedente a pretensão". Dessa forma, no que concerne especificamente à decisão sobre a liminar requerida, mostra-se imprescindível que a sentença seja devidamente complementada e esclarecida, de modo a suprir a omissão apontada, garantindo o pleno exercício dos direitos da parte Embargante. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU PROVIMENTO, para modificar a parte dispositiva da sentença constante no ID nº 89937806, corrigindo a omissão, nos seguintes termos: Onde se lê: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, JULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I e II, do CPC, o pleito autoral reconhecendo o direito da parte autora e anulando os débitos tributários oriundos dos autos de nº 8459; n.º 8456; n.º 8454; e n.º 8452, inerentes do Processo Administrativo n.º 146488/2008.

Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, inciso I do CPC). Leia-se: Por fim, considerando a alegação de descumprimento da liminar deferida no âmbito do agravo, bem como as manifestações apresentadas pelo Município no ID nº 89717282, hei por bem, CONCEDER a medida liminar requerida, determinando que o ente público suspenda a exigibilidade dos créditos tributários constantes nos autos de nº 8459, nº 8456, nº 8454 e nº 8452, vinculados ao Processo Administrativo nº 146488/2008.

Bem como, diante do exposto, atento à fundamentação expendida, JULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I e II, do CPC, o pleito autoral reconhecendo o direito da parte autora e anulando os débitos tributários oriundos dos autos de nº 8459; n.º 8456; n.º 8454; e n.º 8452, inerentes do Processo Administrativo n.º 146488/2008.

Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, inciso I do CPC). Por fim, mantenho a sentença de ID n° 89937806 inalterada em seus demais termos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
08/01/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129502662
08/01/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:49

Embargos de Declaração Acolhidos
21/11/2024 12:24

Conclusos para despacho
17/11/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 05:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 09:57

Conclusos para despacho
25/10/2024 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/10/2024 23:59.
26/09/2024 01:40

Decorrido prazo de ANDRE ARRAES DE AQUINO MARTINS em 25/09/2024 23:59.
06/09/2024 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 89937806
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 89937806
03/09/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0168667-11.2017.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Anulação de Débito Fiscal] POLO ATIVO: SECRELNET INFORMATICA LTDA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Lançamento Tributário com Pedido De Tutela de Urgência, ajuizada por Secrelnet Informática LTDA, em face do Município de Fortaleza, objetivando, em síntese, que a sentença seja julgada procedente e o Ente Público condenado a desconstituir de modo integral o crédito tributário impugnado, objeto do Processo Administrativo n.º 146488/2008 (AI's n.º 8459; n.º 8456; n.º 8454; e n.º 8452). A parte autora, relata que o Município de Fortaleza lavrou contra ela 04 autos de infração de nºs 8459, 8456,8454 e 8452 (processo administrativo nº 146488/2008), no qual exige o pagamento de ISSQN, no período de março de 2003 a dezembro de 2004, sob a alegativa de que a empresa não teria levado em consideração, para apuração do imposto, as notas fiscais referentes a serviços de acesso à internet. Informa que apresentou defesa administrativa, sustentando a completa improcedência da exigência fiscal, uma vez que não incidiria ISSQN sobre os serviços de provedores de acesso à internet.

Contudo o Município manteve a Decisão. Aduz que apresentou novo recurso e a Primeira Câmara de Recursos Tributários, do CAT, em sessão realizada em 23/02/2016, por voto de desempate do Presidente decidiu pela parcial procedência, apenas para afastar, em razão da decadência, os meses de março a junho de 2003, exigidos no auto de infração n.º 8452/08.

Dessa forma, acredita que a decisão merece ser reformada, pois alega não incidiria ISSQN sobre os serviços de provedores de acesso à internet. Em ID de nº 69665696, foi proferida Decisão Interlocutória, indeferindo a liminar. Devidamente intimado o Município de Fortaleza apresentou Contestação, ID de nº 69665708, sustentando que o Decreto nº 11.591/04 regulou a matéria, dando tratamento expresso a questão que antes era obtida por interpretação extensiva.

Portanto, o dispositivo é válido e, por conseguinte, a atividade tributária do Fisco também. Em ID de nº 69665683 foi proferida Sentença, objeto de embargos (ID de nº 69665735), com contrarrazões acostadas ao ID de nº 69665692, que foi conhecido e desprovido (ID de nº 69665420). Empós, a parte autora e o Ministério Público interpuseram recurso de Apelação (ID de nº 69665704 e 69665777), resultando em um primeiro Acórdão proferido no ID de nº 69665786.

Contudo, o referido acórdão foi objeto de Embargos de Declaração e anulado pelo Acordão acostado no ID de nº 69665816. Posteriormente, foi proferida novo Acórdão (ID de nº 69665840) conhecendo as apelações e determinando provimento, no sentido de declarar a nulidade da sentença (ID de nº 69665683) em razão da ausência da intimação para réplica, e da ausência de intimação do parquet para atuar como custos legis. Com o retorno dos autos para o primeiro grau, a requerente foi intimada e apresentou Réplica (ID de nº 72782633).

Em seguida o Ministério Público apresentou seu parecer (ID de nº 87925126), opinando pela procedência da ação. É o relatório.

Decido. Do julgamento conforme o estado do processo Entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Do Mérito O cerne principal da pretensão autoral diz respeito à análise da legalidade do Processo Administrativo nº 146488/2008, que faz referência aos autos de infração de nºs 8459, 8456, 8454 e 8452, cuja fundamentação considerou que os serviços de provedor de acesso à internet estavam enquadrados nos itens 24 da Lei nº 56/87, 1.3 da LC 116/2003 como serviços congêneres, e no art. 26 do RISSQN Municipal conforme o Decreto nº 11.591/2004. Logo, o ponto fundamental da lide é a exigência do ISSQN de provedor da internet. Neste contexto, o requerente pretende a declaração de que a municipalidade não pode exigir o ISSQN em razão de sua atividade não constar da lista de serviços anexa à legislação municipal que regula a exação. Inicialmente, importa observar que a Primeira Câmara de Recursos Tributários do CAT, decidiu pela decadência, dos meses de março a junho de 2003 exigidos no auto de infração nº 8452/08.

Dessa forma, o processo em epígrafe trata-se dos meses de junho de 2003 a dezembro de 2004. De plano, há que se esclarecer que ao caso se aplica a legislação vigente à época do fato gerador do tributo, conforme disposição expressa do Código Tributário Nacional, em seu artigo 105: "A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa (...)" . Assim, como já esclarecido, os fatos geradores correspondem ao período de junho de 2003 a dezembro de 2004, aplica-se o disposto na Lei complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e na Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que editou a lista dos serviços sujeitos ao imposto em tela. Tendo isso em apresso, resta observar que a Constituição de 1988, ao tratar da repartição das competências tributárias, concedeu aos municípios a prerrogativa de instituir o imposto sobre "serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar" (art. 156, III).

Assim, o município poderá exigir o tributo sobre qualquer serviço definido em lei complementar que não seja fato gerador do ICMS, ou seja, serviços de transporte interestadual e intermunicipal, bem como de comunicação. Por decorrência do dispositivo constitucional (art. 156, III), foram recepcionados pela Carta Magna a LC n. 56/87 e a LC nº 116/2003, que estabeleceu a listagem dos serviços sujeitos ao imposto de competência municipal. O art. 1º da lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 aduz que: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Em que pese a afirmação da municipalidade, de que os serviços prestados por provedores de acesso à internet encontram enquadramento na Lei Complementar n. 116/2003, por meio de alguns dos subitens, verifica-se que a atividade desenvolvida pela requerente não está relacionada dentre aquelas passíveis de recolhimento de ISSQN, porquanto não descrita na lei antes mencionada. Ora, da leitura dos itens constantes da lista de serviços da mencionada legislação, não se observa o exercício de atividade sequer parecida com o caso dos autos.

Ademais, "o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei."(CTN, art. 108, § 1º). Dessa forma, referida Lista de Serviços, na interpretação dos Tribunais Superiores, é taxativa não exemplificativa, ou seja, somente é passível de tributação pelo imposto os serviços nela pre

vistos. Diante disso, enquanto o serviço de provedor de acesso à Internet não for expressamente incluído na Lista de Serviços, através de lei complementar, não poderá ser tributado. Em situação semelhante o Tribunal Superior decidiu nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO.

ISS.

PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Quanto à suposta violação do artigo 1º da Lei Complementar 116/2003, o acórdão proferido pela instância de origem encontra-se perfeitamente alinhado à jurisprudência do STJ, que entende não incidir ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet, por ausência de previsão legal. 2.

Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ firmou-se no sentido de que, em casos como o dos autos, para revisar ou modificar o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, quanto ao enquadramento da atividade desempenhada pela parte ora agravada na lista anexa à LC 116/2003, é necessário revolver o quadro fático-probatório delineado nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1904651 RJ 2021/0160048-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, JULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I e II, do CPC, o pleito autoral reconhecendo o direito da parte autora e anulando os débitos tributários oriundos dos autos de nº 8459; n.º 8456; n.º 8454; e n.º 8452, inerentes do Processo Administrativo n.º 146488/2008. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, inciso I do CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se com as devidas cautelas. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 89937806
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 89937806
02/09/2024 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89937806
02/09/2024 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89937806
02/09/2024 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 09:42

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 15:38

Conclusos para julgamento
19/07/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 18:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/05/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 14:26

Conclusos para despacho
29/11/2023 02:20

Decorrido prazo de JUSVERRE PINHEIRO SALES FILHO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:21

Decorrido prazo de ANDRE ARRAES DE AQUINO MARTINS em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 15:59

Juntada de Petição de réplica
13/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 70312248
10/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 70312248
09/11/2023 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70312248
18/10/2023 06:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/10/2023 10:15

Conclusos para julgamento
27/09/2023 17:41

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/08/2023 15:02

Mov. [93] - Conclusão
02/08/2023 14:44

Mov. [92] - Conclusão
02/08/2023 14:44

Mov. [91] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
02/08/2023 14:44

Mov. [90] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 31/07/2023 15:54:19Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Relatora: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES
24/08/2021 22:52

Mov. [89] - Recurso Eletrônico
24/08/2021 07:30

Mov. [88] - Encerrar documento - restrição
19/08/2021 11:53

Mov. [87] - Mero expediente: Remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica.
12/08/2021 14:24

Mov. [86] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/08/2021 13:32

Mov. [85] - Certidão emitida
12/08/2021 13:31

Mov. [84] - Decurso de Prazo
28/06/2021 09:11

Mov. [83] - Certidão emitida
17/06/2021 08:23

Mov. [82] - Certidão emitida
17/06/2021 08:23

Mov. [81] - Documento Analisado
10/06/2021 09:29

Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2021 22:26

Mov. [79] - Certidão emitida
09/06/2021 22:25

Mov. [78] - Concluso para Despacho
09/06/2021 17:58

Mov. [77] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02106715-6Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 09/06/2021 17:34
30/05/2021 09:19

Mov. [76] - Certidão emitida
20/05/2021 21:18

Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0187/2021Data da Publicacao: 21/05/2021Numero do Diario: 2614
20/05/2021 12:00

Mov. [74] - Conclusão
20/05/2021 11:32

Mov. [73] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01362805-5Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 20/05/2021 10:59
19/05/2021 15:26

Mov. [72] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
19/05/2021 11:48

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2021 07:17

Mov. [70] - Certidão emitida
19/05/2021 07:17

Mov. [69] - Certidão emitida
19/05/2021 07:17

Mov. [68] - Documento Analisado
18/05/2021 16:05

Mov. [67] - Improcedência: Dessa forma, diante dos argumentos acima expendidos, CONHECO DO RECURSO, POREM NEGO-LHE PROVIMENTO. Em consequencia, mantenho in totum a sentenca vergastada. Intimem-se. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 18 de maio de 2021.
20/04/2021 12:41

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição
14/11/2020 03:13

Mov. [65] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.00984794-4Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 14/11/2020 02:25
14/11/2020 02:42

Mov. [64] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.00984793-6Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 14/11/2020 02:17
29/10/2020 19:50

Mov. [63] - Certidão emitida
21/10/2020 12:43

Mov. [62] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01514354-6Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 21/10/2020 12:14
16/10/2020 12:40

Mov. [61] - Certidão emitida
16/10/2020 12:40

Mov. [60] - Documento Analisado
16/10/2020 10:17

Mov. [59] - Mero expediente: Considerando os efeitos potencialmente infringentes, determino a intimacao da parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaracao, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, 2 do CPC.
16/10/2020 07:44

Mov. [58] - Concluso para Despacho
15/10/2020 21:28

Mov. [57] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01500491-0Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao CivelData: 15/10/2020 21:06
15/10/2020 21:28

Mov. [56] - Entranhado: Entranhado o processo 0168667-11.2017.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Anulacao de Debito Fiscal
15/10/2020 21:27

Mov. [55] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
12/10/2020 09:31

Mov. [54] - Certidão emitida
11/10/2020 10:13

Mov. [53] - Certidão emitida
07/10/2020 01:25

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0577/2020Data da Publicacao: 07/10/2020Numero do Diario: 2474
03/10/2020 10:57

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2020 07:49

Mov. [50] - Certidão emitida
01/10/2020 07:49

Mov. [49] - Certidão emitida
01/10/2020 07:49

Mov. [48] - Documento Analisado
25/09/2020 09:02

Mov. [47] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2019 23:22

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição
17/04/2019 14:52

Mov. [45] - Concluso para Sentença
17/04/2019 14:51

Mov. [44] - Decurso de Prazo
26/02/2019 13:18

Mov. [43] - Documento
18/02/2019 08:03

Mov. [42] - Certidão emitida
12/02/2019 10:59

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0034/2019Data da Disponibilizacao: 11/02/2019Data da Publicacao: 12/02/2019Numero do Diario: 2079Pagina: 417
08/02/2019 08:07

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0034/2019Teor do ato: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I do CPC, considerando nao haver necessidade de producao de novas provas, alem da documental ja carr
07/02/2019 14:52

Mov. [39] - Certidão emitida
24/01/2019 08:45

Mov. [38] - Decisão Proferida: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I do CPC, considerando nao haver necessidade de producao de novas provas, alem da documental ja carreada aos autos.
23/08/2018 13:07

Mov. [37] - Concluso para Sentença
23/08/2018 13:05

Mov. [36] - Decurso de Prazo
06/07/2018 10:34

Mov. [35] - Mero expediente: Determino a Secretaria unica certificar o decurso de prazo em relacao ao Municipio de Fortaleza quanto a certidao de pagina 389.
05/07/2018 17:35

Mov. [34] - Concluso para Despacho
22/05/2018 09:44

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/05/2018 19:01

Mov. [32] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10272084-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 21/05/2018 15:59
15/05/2018 15:04

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0171/2018Data da Disponibilizacao: 14/05/2018Data da Publicacao: 15/05/2018Numero do Diario: 1903Pagina: 505/508
11/05/2018 07:58

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2018 16:35

Mov. [29] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, informarem se desejam produzir outras modalidades de provas, alem da documental ja carreada aos autos, especificando-as.
08/05/2018 11:21

Mov. [28] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10243309-4Tipo da Peticao: ContestacaoData: 08/05/2018 09:58
29/04/2018 19:03

Mov. [27] - Certidão emitida
29/04/2018 19:02

Mov. [26] - Documento
29/04/2018 19:00

Mov. [25] - Documento
13/04/2018 14:12

Mov. [24] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2018/080899-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2018 Local: Oficial de justica - Hermes Oliveira Salles
13/04/2018 14:03

Mov. [23] - Concluso para Despacho
13/04/2018 14:02

Mov. [22] - Certidão emitida
13/04/2018 13:57

Mov. [21] - Decurso de Prazo
12/12/2017 10:16

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0516/2017Data da Disponibilizacao: 11/12/2017Data da Publicacao: 22/01/2018Numero do Diario: 1812Pagina: 461/463
07/12/2017 10:04

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0516/2017Teor do ato: MANTENHO a decisao agravada, por seus proprios fundamentos.Intimem-se as partes desta decisao. Exp. nec.Advogados(s): Andre Arraes de Aquino Martins (OAB 18568/CE), Nat
21/11/2017 13:22

Mov. [18] - Decisão Proferida: MANTENHO a decisao agravada, por seus proprios fundamentos.Intimem-se as partes desta decisao. Exp. nec.
20/11/2017 09:46

Mov. [17] - Conclusão
18/11/2017 09:29

Mov. [16] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10598952-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/11/2017 17:34
13/11/2017 14:39

Mov. [15] - Documento
09/11/2017 14:07

Mov. [14] - Decisão Proferida: Do exposto e de tudo devidamente examinado, reconhecendo nao haver neste momento processual a presenca dos requisitos imprescindiveis a concessao da tutela de urgencia, indefiro a antecipacao de tutela pretendida.Citar o pro
08/11/2017 10:22

Mov. [13] - Conclusão
08/11/2017 10:21

Mov. [12] - Decurso de Prazo
01/11/2017 14:50

Mov. [11] - Mero expediente: Certificar se houve decurso de prazo relativo ao despacho de fls.344.
26/10/2017 13:44

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/09/2017 10:40

Mov. [9] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10482365-4Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de TutelaData: 19/09/2017 09:46
19/09/2017 09:12

Mov. [8] - Certidão emitida
19/09/2017 09:12

Mov. [7] - Documento
19/09/2017 09:11

Mov. [6] - Documento
18/09/2017 09:25

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2017/186581-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/09/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / Jose Edmilson Silva de Paula
15/09/2017 13:19

Mov. [4] - Certidão emitida
14/09/2017 14:05

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2017 11:12

Mov. [2] - Conclusão
14/09/2017 11:12

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2017

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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