12/05/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:29

Decorrido prazo de HEBER XIMENES MATOS em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ   1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected]         Processo nº: 3002627-28.2024.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] REQUERENTE: REGINA CLAUDIA RODRIGUES ALBUQUERQUE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Cuidam os autos de pedido de Cumprimento Provisório contra a Fazenda Pública, formulado por REGINA RODRIGUES ALBUQUERQUE contra o INSS. Na decisão de ID 87687247, este juízo ordenou a intimação do INSS na forma cumprir a obrigação de fazer, todavia, a autarquia federal executada permaneceu inerte. Em seguida foi proferida a decisão de ID 101804148, extinguindo a execução na forma do art. 924, I, do CPC, tendo em vista que a parte exequente não apresentou decisão judicial que cessasse os efeitos da sentença ante reportada. Após a intimação das partes acerca da decisão anteriormente proferida, apenas a parte autora manifestou-se, por meio do ID 101814053, apresentando um Pedido de Reconsideração.

Neste pedido, a parte autora busca a anulação da sentença, argumentando que o benefício em questão possui natureza alimentar, o que possibilitaria o seu processamento em caráter provisório. É o que importa relatar.

Decido. De início, cumpre observar que o pedido de reconsideração formulado pela parte exequente não encontra guarida no ordenamento jurídico. Ademais, a decisão de ID 101804148, tornou-se imutável, pois não houve interposição de recurso contra ela no prazo legal. Diante do exposto, mantenho a decisão de ID 101804148 em seus termos originais. Por fim, é de se destacar que a referida decisão produz apenas coisa julgada formal, possibilitando à parte exequente, caso assim deseje, o ajuizamento de nova demanda executiva. Após a intimação das partes, arquivem-se os autos. Sobral CE, data da assinatura eletrônica.    ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Portaria n° 420/25-TJ/CE
26/04/2025 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140584614
26/04/2025 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 09:03

Decisão Interlocutória de Mérito
26/10/2024 11:18

Conclusos para decisão
17/10/2024 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/10/2024 23:59.
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected]       Processo nº: 3002627-28.2024.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Requerente: REQUERENTE: REGINA CLAUDIA RODRIGUES ALBUQUERQUE Requerido: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por Regina Claudia Rodrigues Albuquerque em face de Instituto Nacional do Seguro Social- INSS A exequente afirma que, no processo nº 0005743-19.2017.8.06.0077, foi proferida sentença determinando o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária acidentária em favor da parte autora, com o início dos pagamentos fixado para o primeiro dia útil subsequente à intimação do promovido acerca da referida decisão. Nessa perspectiva, considerando o caráter alimentar do benefício, requer-se a imediata implantação do benefício acidentário concedido. Na decisão de ID nº 87687247, este juízo determinou a intimação do executado para o cumprimento da obrigação de fazer e para a apresentação de eventual impugnação. Apesar de devidamente intimado o executado não apresentou manifestação (vide certidão do sistema PJe). Este é o relatório.

Decido. Ao analisar os autos, verifica-se que foi proferida sentença no processo nº 0005743-19.2017.8.06.0077, na qual foi concedido o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, condicionado à reabilitação profissional (conforme consta nas páginas 95 a 101 do id nº 87589178). Em seguida, foram opostos embargos de declaração (vide id nº 87589178), solicitando a concessão dos efeitos da tutela antecipada, os quais foram rejeitados na decisão constante no ID nº 87589178, páginas 190/191. Ressalta-se que o promovido interpôs recurso de apelação (vide páginas 107 a 157 do id nº 87589178). O art. 1012 do Código de Processo Civil trata dos efeitos do recurso de apelação, senão vejamos:                                           Art. 1.012.

A apelação terá efeito suspensivo.                          § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em questão, o promovido interpôs recurso de apelação (id nº 87589178, fls. 107 a 157), o qual, como regra, possui efeito suspensivo.

A parte autora, por sua vez, não apresentou decisão judicial que determinasse a cessação desse efeito. Diante do exposto, considerando que a sentença proferida nos autos principais não produziu efeitos imediatos após a sua publicação, conforme prevê o § 1º do art. 1.012 do CPC, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 924, I, do CPC. Sem custas processuais, em razão da fase processual. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO
26/08/2024 18:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/08/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101804148
26/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2024 16:02

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/07/2024 11:49

Conclusos para decisão
30/07/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2024 23:59.
07/06/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 07:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 10:13

Conclusos para decisão
03/06/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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