08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163051018
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163051018
04/07/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163051018
02/07/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:46

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:21

Juntada de Petição de Impugnação
20/03/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 06:58

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/03/2025 12:58

Juntada de despacho
06/11/2024 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/11/2024 09:17

Alterado o assunto processual
05/11/2024 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 111565068
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111565068
22/10/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111565068
22/10/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 08:16

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:24

Juntada de Petição de apelação
21/09/2024 01:31

Decorrido prazo de HERMOGENES SILVA GOMES em 20/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000863-12.2023.8.06.0112 AUTOR: FRANCISCA LINA DE JESUS REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Trata-se de ação ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA promovida por FRANCISCA LINA DE JESUS, em face de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Aduz que é servidora pública aposentada do Município de Juazeiro do Norte/CE e durante o período de atividade, que perdurou de 01/11/1994 a 31/01/2023, portanto 29 (vinte e nove) anos, adquiriu direito ao gozo de licença prêmio, a cada quinquênio, referente ao período aquisitivo: 01/11/1994 a 17/08/2006, quando fora instituído a Lei complementar nº 12/2006, revogando as Leis 803/80 e 1875/1993, nas quais garantiam o direito a licença prêmio.

Afirma que nunca gozou os períodos de licença prêmio.

Veio por meio desta ação requerer o recebimento em pecúnia dos períodos de licença não gozados.

Contestação, ID. 79736760.

Réplica, ID. 88537939.

Eis o breve relato.

Decido.

O presente feito comporta pronto julgamento, à vista da matéria neles discutida.

Os elementos constantes nos autos são suficientes para a solução da demanda, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Quanto á Impugnação a Gratuidade da Justiça Em relação aos benefícios da gratuidade de justiça concedidos a parte autora, entendo devidos, já que há nos autos documentação comprobatória da hipossuficiência.

Ademais, do deferimento da gratuidade caberia agravo de instrumento, conforme art. 101 do CPC, devendo a parte requerida ingressar com o recurso cabível para reformar a decisão que deferiu seus benefícios a autora, o que não o fez, porquanto INDEFIRO essa preliminar. Quanto a Falta de Interesse de Agir.

Eventual ausência de pedido administrativo não obsta a propositura da presente ação.

Assim, afasto á preliminar.

O pedido procede. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora pretende o recebimento em pecúnia de benefício de licença-prêmio não gozada.

Com isso, o cerne da questão orbita sobre a possibilidade, ou não, de gozo do citado benefício ante a extinção da lei municipal nº 1.875/1993. Ocorre, no entanto, que a Lei que fundamenta o pedido da autora foi revogada em 2006, com a edição da Lei nº 12/2006, a qual não mais prevê o benefício em pauta, havendo, portanto, revogado a licença-prêmio. Partindo-se da premissa de que não há direito adquirido de servidor a regime jurídico estatutário (STF, RE 563.708, rel. min.

Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013), a licença-prêmio apenas poderia ter sido adquirida legalmente caso os requisitos fossem preenchidos durante a vigência da lei que a instituiu, o que é o caso em questão. Ainda que o benefício tenha sido revogado, o Supremo Tribunal Federal entende que, uma vez preenchidos os requisitos para sua aquisição antes do advento da lei revogadora, o servidor tem direito à conversão em pecúnia: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

REQUISITOS PREENCHIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE.

POSSIBILIDADE.

DIREITO ADQUIRIDO.

PRECEDENTES DO STF. 1.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos têm direito à conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída quando os requisitos necessários à sua concessão foram implementados antes do advento de lei revogadora deste direito. 2.

Agravo regimental desprovido. (ARE nº 664.387/PE-AgR, Segunda Turma, Relator: Ministro.

Ayres Britto, DJe de 8/3/2012; grifei) Não se revela razoável, pois, negar ao servidor um direito reconhecido em legislação local, sob pena de restar caracterizado abuso de poder, pois não se trata de ato discricionário da Administração Pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

ANÁLISE PELO STJ.

INVIABILIDADE.

USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE. 1.

Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal regional julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.

Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.

O recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional.

Desse modo, incabível o exame de dispositivos constitucionais na via eleita, pois, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, a análise de possível violação de matéria constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 102 da CF/1988. 3.

O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. 4.

Recurso especial de que se conhece em parte, e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. (REsp 1693206/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018; grifei) Destarte, comprovados o atendimento às exigências da legislação municipal e a ausência de gozo do benefício pela servidora quando em atividade, a sobredita vantagem deve ser convertida em pecúnia, a fim de evitar o locupletamento indevido da administração.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PLEITO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA (ART. 73 DA LEI MUNICIPAL Nº 265/2006).

SERVIDORA APOSENTADA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O cerne da controvérsia consiste em analisar o direito da promovente, servidora pública aposentada do Município de Aratuba, à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia. 2.

O art. 73 da Lei Municipal nº 265/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos) assegurava aos servidores a concessão de licença-prêmio de 03 (três) meses após a implementação de cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício.

Com a edição da Lei nº 353/2009, foi revogada a licença-prêmio. 3.

Até a data de revogação do benefício em pauta, a autora contava com mais de dez anos de efetivo exercício da função pública, fazendo jus a dois períodos de licença-prêmio. 4. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Precedentes do STJ e TJCE. 5.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida. (TJ/CE, Apelação nº 0003892-59.2017.8.06.0039, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Des.

Fernando Luiz Ximenes Rocha, data do julgado: 15/02/2021) Isto posto, de acordo com o art. 102 da Lei nº. 1.875/1993, em harmonia com a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, reconhecendo o direito da suplicante ao benefício da licença prêmio com relação aos interstícios 1994/1999 e 2000/2006, ainda não gozadas. Ressalte-se que o valor indenizatório deve ter por base o valor da última remuneração do cargo efetivo percebido na ativa, com direito a juros moratórios e correção monetária, devendo os juros moratórios serem calculados a partir da citação válida, conforme art. 240 do CPC, e utilizado o índice de remuneração da caderneta de poupança - IRP.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.

A presente sentença deverá ser previamente liquidada mediante simples cálculo, conforme as balizas acima, utilizando a ferramenta da calculadora judicial do TJCE: https://portaladmin.tjce.jus.br/scjud-web/pages/home.Jsf. Diante do que dispõe o art. 496, § 3º, III do CPC/15, trazendo a baila o instituto da remessa necessária, deixo de encaminhar os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE)". P.

R.

I. Juazeiro do Norte/CE, segunda-feira, 26 de agosto de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99240890
28/08/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99240890
28/08/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 20:45

Julgado procedente o pedido
24/06/2024 12:59

Conclusos para julgamento
24/06/2024 09:13

Juntada de Petição de réplica
21/06/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:36

Conclusos para despacho
15/02/2024 21:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/02/2024 21:20

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 04:21

Decorrido prazo de HERMOGENES SILVA GOMES em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 71665841
22/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 71665841
21/11/2023 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71665841
21/11/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 12:04

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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