18/02/2025 14:50

Juntada de despacho
19/11/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/11/2024 11:28

Alterado o assunto processual
19/11/2024 11:28

Alterado o assunto processual
11/11/2024 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
21/10/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 17/10/2024 23:59.
16/09/2024 17:47

Juntada de Petição de recurso
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002366-97.2023.8.06.0167 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE SOBRAL Requerido: REU: FRANCISCO DE ASSIS OSTERNO SENTENÇA Trata-se de ação movida pelo Município de Sobral em desfavor de Francisco de Assis Osterno, por meio da qual tenciona a reintegração da posse do imóvel descrito na inicial, além de perdas e danos e o valor correspondente ao preço mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Regularmente citado o promovido apresentou contestação alegando tão-somente ilegitimidade passiva (id 78556406).

Emenda a contestação apresentada pugnando pelo não inclusão da locatária (id 78668773).

Audiência de justificação (id 78683681).

Decisão deferindo a liminar de reintegração ( id 78683714). Réplica a contestação (id 79988842).

Pedido de cumprimento da liminar (id. 83989516).

Petição do promovido pedido a concessão de prazo em razão alta complexidade da obra (id 84289773).

Manifestação do promovido notificando o cumprimento da liminar ( id 85942443). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório.

Decido. Os autos revelam hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, "I", do Código de Processo Civil, vez que os documentos colacionados pelas partes são suficientes para embasar o convencimento deste magistrado.

Ademais, a parte promovido não impugnou os fatos alegados pela parte autora. A Ação de Reintegração de Posse, assim como as demais ações possessórias, tem como requisito para a sua admissibilidade, além dos requisitos previstos no artigo 561 do CPC, a prova da posse pelo Autor.

Vejamos: Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Não se pode olvidar que a ausência de qualquer uma dessas exigências impõe o reconhecimento da improcedência do pedido. A doutrina não diverge desse entendimento: "Nas ações reintegratórias é indispensável a prova de posse do autor, ao tempo do esbulho, exercida de fato sobre a coisa. É preciso que a turbação ou o esbulho esteja presente quando da propositura da ação, porquanto se houve turbação ou houve esbulho, que já não mais ocorrem, a medida é de todo inviável" (Sérgio Sahione Fadel, in "Código de Processo Civil Comentado, vol.

III, 5a. ed., p. 63). Do texto legal, possuidor é o que exercita de fato algum dos poderes inerentes ao domínio ou a propriedade, dispensando-se com qual intenção age o possuidor. Não basta, portanto, a descrição da coisa possuída, ou a prova do domínio, faz-se necessário provar que sobre esta o autor exerce a posse.

Prescreve o art. 1.196 do vigente Código Civil: "Art. 1.196.

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade." Ainda que se adote a teoria objetiva, de Ihering, que proclama ser a posse a exteriorização de um direito real, é exatamente nessa exteriorização conceituada por ele onde se identifica a essência fática do instituto.

Nesse esteio, faz-se pertinente a alusão aos ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira, no sentido de que posse é "uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou de não ser proprietária, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a" (Instituições de Direito Civil, vol.

IV, 11ª edição, Ed.

Forense, p. 14.) Assim, constituindo a posse numa situação de fato e não de direito, dispõe o art. 1.210 do Código Civil que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado".

Como frisou a lei, o possuidor de fato tem direito de ser restituído na sua posse, quer seja possuidor direto ou indireto.

Ademais, não há dúvidas de que a ocupação indevida de bem público por particulares, como o são vias públicas, não configura posse, mas mera detenção de natureza precária, insuscetível de tutela, o que afasta, até mesmo, direito à retenção e eventual indenização por benfeitorias.

Portanto, a ocupação indevida de bem público por particulares não configura posse, mas mera detenção de natureza precária, insuscetível de tutela, o que afasta, até mesmo, direito à retenção e eventual indenização por benfeitorias.

Esse é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 2.

A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. 3.

Portanto, no caso vertente, descabe invocação de "posse velha" artigo 924 do Código de Processo Civil), para impossibilitar a reintegração liminar em bem imóvel pertencente a órgão público. 4.

Recurso especial não provido. (REsp 932971/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 26/05/2011) No presente caso, o requerido apresentou contestação e alegou tão-somente ilegitimidade passiva, não impugnando os fatos alegados na inicial, deixando de cumprir o ônus previsto no art. 336 do Código de Processo Civil: Art. 336.

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. O requerido não impugnou as alegações do requerente, juntando matrícula do imóvel, donde se extrai que os limites do muro ultrapassam a qualificação registral, sendo o perímetro registral composto pelas medidas de 30,6m, 30,6m, 38m e 38m, totalizando 106,6m.

Todavia, a planta apresenta da pelo requerente indica perímetro maior, totalizando 126,51m, decorrente do prolongamento do terreno sobre o alinhamento da rua Floriano Peixoto (cf. 62810928).

Verifica-se que há provas suficientes de que o promovido ocupa indevidamente bem de natureza pública.

Desse modo, forçoso se faz acolher a pretensão autoral.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para reintegrar o Município de Sobral ao bem descrito na inicial, bem como para condenar o promovido: a) em perdas e danos a serem apuradas na fase de cumprimento de sentença e b) ao valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar da audiência de justificação, devidamente atualizado pelo IGPM e juros de mora 1% ao mês a contar de cada vencimento.

Condeno o Promovido nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. P.

I.

Sobral, data e assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96429561
26/08/2024 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96429561
26/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:33

Julgado procedente o pedido
13/05/2024 11:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/04/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:21

Conclusos para decisão
20/02/2024 16:13

Juntada de Petição de réplica
25/01/2024 10:39

Audiência Instrução realizada para 25/01/2024 09:30 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral.
24/01/2024 21:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 05:32

Juntada de entregue (ecarta)
01/12/2023 19:32

Desentranhado o documento
01/12/2023 19:32

Cancelada a movimentação processual
01/12/2023 19:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 18:22

Juntada de ato ordinatório
01/12/2023 17:59

Audiência Instrução designada para 25/01/2024 09:30 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral.
09/10/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:31

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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