06/02/2023 08:42

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 08:41

Juntada de Certidão
06/02/2023 08:41

Transitado em Julgado em 02/02/2023
03/02/2023 04:01

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 04:01

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 02/02/2023 23:59.
26/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2023.
26/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2023.
25/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0200032-06.2022.8.06.0067.

REQUERENTE: TERESINHA FERREIRA PASSOS DOS SANTOS.

REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora, em verdade, com "Ação Indenizatória” alegando, em síntese, que percebeu descontos em seu benefício previdenciário junto ao Banco Bradesco S/A referentes a anuidade de cartão de crédito, que não foi contratado.

No mais, aponta a postulante que nunca celebrou, acordou, subscreveu de forma espontânea o contrato objeto dessa ação, o que vem lhe trazendo inúmeros transtornos.

Requerendo ao final – OS benefícios da gratuidade da justiça, com a inversão do ônus da prova; II – SEGUIR o rito do juizado especial com a citação da empresa Requerida, via postal, no endereço constante da primeira página, para querendo, comparecer à audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, formulando sua defesa, sob pena de confissão quanto aos fatos aqui discorridos, apresentando cópia do suposto, contrato com a finalidade de dirimir a dúvida acerca da legalidade da contratação; III – A PROCEDENCIA “IN TOTUM” DOS PEDIDOS, com a declaração de inexistência do contrato e por consequência do débito, somados a devolução em dobro do valor indevidamente descontado, com juros e correção monetária pelo INPC desde o evento dano (primeiro desconto indevido) mais a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); IV – QUE o banco reclamado informe os dados completos das tarifas, tais como: data de início dos descontos; quantidade de descontos; valor descontado até a presente data; V – Que seja determinada ainda, a interrupção/cancelamento dos descontos, sob pena de multa diária; VI – A prioridade no julgamento, tendo em vista ser a arte autora idosa na forma da lei n 1.741/2003. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da impossibilidade de tramitação da presente demanda em sede de juizado especial em razão da vedação de sentença ilíquida e necessidade de liquidação de sentença: Em que pese os fatos narrados pela Autora não sejam complexos no que tange ao juízo de legalidade do contrato questionado, desde já adianto que não há como a presente demanda ter sua solução na sistemática dos Juizados Especiais.

Explico! Inicialmente, ressalto que, por força do artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995, não é possível sentença ilíquida e, por consequência, o rito dos juizados especiais não comporta liquidação de sentença.

Vejamos: Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único.

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Inclusive, nesse sentido, a melhor jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA BÁSICA INDICADA PELO BACEN E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL RECONHECIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº *10.***.*40-21, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SERVIÇO DE TELEFONIA.

PEDIDO ILÍQUIDO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC.

FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE INEXISTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGANTES.

UNÂNIME. (Embargos de Declaração Cível, Nº *10.***.*24-58, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 31-03-2021) Desse modo, analisando a causa de pedir remota, bem como os pedidos de mérito, verifico que a Autora se insurge em face de descontos em seu benefício previdenciário, o que estaria ocorrendo de modo ilegal, pois sua conta é destinada apenas ao recebimento de benefício previdenciário e, por isso, só utiliza serviços essenciais.

A autora pleiteia INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS e repetição do indébito EM DOBRO E DANOS MORAIS SOFRIDOS (ID N.º 28540957 - Vide petição inicial).

Logo, diante da maneira como a demanda foi proposta, não há como proferir sentença líquida, pois, a Autora, não trouxe o montante exato do valor que lhe foi debitado, razão pela qual se faz necessário procedimento de liquidação de sentença a fim de apurar os verdadeiros moldes da cobrança da anuidade de cartão de credito, ou seja, o início, sua periodicidade, o fim e/ou se ainda está ativa, como também é necessário verificar qual valor está cobrado pela instituição financeira, para, somente após, se chegar ao valor integral da restituição.

Portanto, diante da vedação trazida pelo parágrafo único, do artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, outro caminho não há se não a extinção do feito. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO OS FEITOS sem resolver o mérito, ante a inadimissibilidade de sentença ilíquida e a vedação ao procedimento de liquidação de sentença, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se os autos em definitivo com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Chaval - CE., data de assinatura no sistema.

RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Intimem-se.

Chaval - CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por Certificado Digital)
25/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 22:18

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/12/2022 16:28

Conclusos para julgamento
11/12/2022 16:28

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 11:27

Audiência Conciliação realizada para 19/10/2022 14:30 Vara Única da Comarca de Chaval.
19/10/2022 15:38

Juntada de ata de audiência de conciliação
18/10/2022 15:24

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 12:00

Juntada de Certidão
11/08/2022 15:24

Audiência Conciliação designada para 19/10/2022 14:30 Vara Única da Comarca de Chaval.
22/01/2022 05:34

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/01/2022 12:04

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2022 09:59

Mov. [2] - Conclusão
11/01/2022 09:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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