TJCE - 0200115-48.2022.8.06.0123

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 0200115-48.2022.8.06.0123 - Remessa Necessária Autor(a): Valzimar Diniz Ferreira Réu: Município de Meruoca REMESSA NECESSÁRIA.

NÃO CABIMENTO.

PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS.

ART. 496, §3º, INCISO III DO CPC.  MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 490 DO STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam não conhecer da Remessa Necessária, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.    DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO  Relatora      RELATÓRIO  Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA em Ação de Cobrança ajuizada por VALZIMAR DINIS FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE MERUOCA, cuja sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Meruoca, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo colacionado abaixo (id. 13191816): Ante os fundamentos acima esposados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos exordiais, para: (a) reconhecer o direito do requerente à implementação do adicional por tempo de serviço, nos moldes dos arts. 116, XXIII, 99 e 205 da Lei Municipal nº 584/2003, o qual deverá ser pago considerando a data de 30 de março de 2017, no percentual de 11% a partir daí, 12% a partir de 30/03/2018, e assim sucessivamente; (b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente atualizadas, com seus reflexos (décimo terceiro, férias, horas extras), tudo a ser apurado em liquidação.

Relativamente à correção monetária, deverá ser calculada com base na SELIC (EC 113/2021).

Já quanto aos juros de mora, deverão ser calculados de forma simples, com base no índice oficial de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, a partir de cada vencimento.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, vedada a compensação e observadas, outrossim, a norma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil e a isenção constante do art. 10, I, da Lei Estadual 12.831/94.

Tratando-se, ainda, de condenação contra a Fazenda Pública, o montante da verba honorária será definido quando da liquidação do julgado, tudo consoante a disposição do art. 85, §§3º e 4º, II, do Código de Processo Civil.

Enfim, prolatada sentença ilíquida, submeto-a à remessa necessária (Súmula 490 do STJ), determinando o envio dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça para o exame da decisão após o decurso do prazo recursal e das respectivas contrarrazões.

Do julgado não se insurgiram as partes.

Intimada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (id. 13988342), opinando pelo não conhecimento da Remessa Necessária. É o relatório.

VOTO Há de se ressaltar que, antes de analisar o mérito, deve-se averiguar a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sem os quais resta inviabilizado o conhecimento do recurso.

No caso em apreço, nada obstante se trate de sentença ilíquida prolatada contra a Fazenda Pública Municipal, o que, em tese, justificaria o duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme art. 496 do CPC e Súmula nº 490 do STJ, referido enunciado sumular vem sendo objeto de mitigação pela jurisprudência pátria, a fim de dispensar a remessa de ofício quando, a despeito da iliquidez do julgado, a condenação ou o proveito econômico obtido na causa puder ser aferido mediante meros cálculos aritméticos e, por conseguinte, for inferior ao teto previsto no § 3º do art. 496 do CPC.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

DISPENSA.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

PRECEDENTES DO STJ.  1.

Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária.

Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020.  2.

Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp nº 1.807.306/RN, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) (destacou-se)   Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (destacou-se)   Súmula 490 - STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.   Na esteira desse entendimento reside, também, a orientação jurisprudencial iterativa da Colenda 3ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME EX OFFICIO EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

RENOVAÇÃO SUCESSIVA.

COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS APÓS DEMISSÃO.

CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO.

VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO.

ART. 496, § 3º, III, CPC.

PRECEDENTES STJ E DESTE TRIBUNAL.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJCE, Remessa Necessária Cível nº 0004105-06.2015.8.06.0146, Relator Desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/07/2022, Data da publicação: 05/07/2022) (destacou-se)   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, I, DO CPC.

DISPENSA DA REMESSA, MESMO SENDO ILÍQUIDA A SENTENÇA.

PRECEDENTES DO STJ.

AÇÃO ORDINÁRIA.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO.

POSSIBILIDADE.

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO.

GARANTIA ASSEGURADA PELA CF/1988 E POR LEGISLAÇÃO FEDERAL.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

IMPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO.  I.

Nos casos em que a condenação ou o proveito econômico visivelmente não alcança o limite mínimo para submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a dispensa do reexame, ainda que se trate de quantia ilíquida.  II.

A atividade desenvolvida pelos Agentes Comunitários de Saúde se dá no âmbito do SUS e seu disciplinamento é extraído diretamente da CF/1988, estando os gestores locais autorizados a realizar admissão por meio de processo seletivo público.

A Carta Magna, inclusive, remeteu para lei federal o estabelecimento do regime jurídico aplicável, sendo assegurados o piso salarial profissional e a assistência financeira complementar da União para auxiliar as despesas dos demais entes federados com a manutenção do sistema.  III.

O direito vindicado na inicial não depende de qualquer regulamentação adicional, devendo, portanto, o Município de Guaraciaba do Norte adotar as medidas administrativas para assegurar a implementação dos mecanismos relativos à assistência financeira complementar custeada pela União, a partir da entrada em vigor da Lei Federal nº 12.994/2014, incluindo o pagamento das respectivas diferenças.

Precedentes do STJ e do TJCE.  IV.

Remessa Necessária não conhecida.

Apelações conhecidas, para dar provimento ao recurso da autora e negar provimento ao apelo do Município de Guaraciaba do Norte.

Sentença reformada, a fim de julgar procedente o pleito autoral. (TJCE, Apelação/Remessa Necessária nº 0016235-15.2018.8.06.0084, Rel.

Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, 3ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 12/04/2021, Data da Publicação: 12/04/2021) (destacou-se)   In casu, há elementos suficientes e seguros para mensurar que o proveito econômico auferido pela parte autora é bastante inferior ao valor de alçada de 100 (cem) salários-mínimos elencado no inciso III do § 3º do art. 496 do CPC.

Com efeito, as verbas mencionadas cuidam de anuênios a serem implementados a partir do percentual de 11% (onze por cento) na remuneração da autora, iniciando em 2017, com aumento de 1% (um por cento) ao ano até a presente data, com atualização.

Através de breve cálculo aritmético utilizando a documentação de id. 13191788 e 1319789, é possível verificar que o provável montante, mesmo ilíquido, não se aproxima do limite mínimo consagrado no art. 496, § 3º, III, do CPC.

Ante o exposto, não conheço do presente recurso, em razão de seu não cabimento. É como voto.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora        

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 09/09/2024Horário: 14:00:00               Intimamos as partes do processo  0200115-48.2022.8.06.0123 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.   E-mail: [email protected]