04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171862652
04/09/2025 00:00

Publicado Sentença em 04/09/2025. Documento: 171862652
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171862652
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171862652
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 0050489-52.2020.8.06.0178 Promovente(s): REQUERENTE: MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS Promovido(a)(s): REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito do Juizado Especial Cível proposta por COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em face MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO No despacho de ID n. 167825925 foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar. Não obstante, decorreu o prazo determinado, sem qualquer mínima manifestação da parte, conforme faz prova certidão acostada nos autos. Assim, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Nesse sentido, insta mencionar o entendimento da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALTA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU.

APÓS A TENTAITVA INFRUTÍFERA DE CITAR O REQUERIDO, O AUTOR INFORMOU NOVO ENDEREÇO E NÚMERO DE TELEFONE.

CONTUDO, MAIS UMA VEZ, NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR A CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Recurso Inominado 3000540-86.2020.8.06.0152, Juíza Relatora Juliana Bragança Fernandes Lopes, 04/11/2021) No que concerne ao abandono da causa com base na Lei dos Juizados Especiais, denota-se ser cabível a extinção da demanda de plano, sendo prescindível a intimação pessoal da parte, nos exatos termos do disposto no art. 51, §1º, da referida Lei: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte já tinha conhecimento. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Determino, por conseguinte, o desbloqueio do numerário de ID n. 150678220.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data certificada nos autos. Samuel Filho Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se.

Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0, data certificada nos autos. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
02/09/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171862652
02/09/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171862652
02/09/2025 12:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
02/09/2025 08:22

Conclusos para julgamento
02/09/2025 06:53

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS VERAS FILHO em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 167825925
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 167825925
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 0050489-52.2020.8.06.0178 Promovente(s): REQUERENTE: MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS Promovido(a)(s): REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DESPACHO Rh.

Ante a redistribuição do processo em ID nº 165875673 e petição de ID nº 150678219, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da petição retro, informe a este Juízo expressamente meios de prosseguimento do feito, e por fim, requerer o que for cabível no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença.

Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital.

LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO
21/08/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167825925
21/08/2025 06:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 08:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 12/08/2025. Documento: 167825925
11/08/2025 02:34

Confirmada a comunicação eletrônica
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167825925
08/08/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167825925
08/08/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:56

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
05/08/2025 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 01:32

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 151848029
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 151848029
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE URUBUURETAMA Email: [email protected]. Processo 0050489-52.2020.8.06.0178 REQUERENTE: MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DESPACHO Intime-se o exequente para que manifeste-se quanto ao pedido retro de desbloqueio, no prazo de 10(dez) dias.

Expedientes necessários.

Uruburetama-CE, na data de inserção da assinatura digital Anna Carolina Freitas de Souza Feitosa Juíza de Direito
28/05/2025 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151848029
28/05/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/03/2025 14:03

Expedido alvará de levantamento
18/03/2025 16:46

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:40

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:28

Juntada de Certidão
07/02/2025 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105718496
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105718496
02/10/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105718496
30/09/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 08:54

Conclusos para despacho
26/09/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 04:17

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS VERAS FILHO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:17

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS VERAS FILHO em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101749705
30/08/2024 09:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE URUBURETAMA Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3108-1725, Uruburetama-CE E-mail: [email protected] Processo nº 0050489-52.2020.8.06.0178 Promovente: MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS Promovido(a): CAGECE ATO ORDINATÓRIO Conforma disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral de Justiça - Estado do Ceará, pratiquei o ato processual abaixo: Positivada a penhora em parte em ID 101749700, dê-se ciência ao executado, para impugnação da penhora efetuada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Rogelma Cunha Oliveira Morais Diretora de Secretaria
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101749705
29/08/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101749705
29/08/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 11:23

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:15

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito
06/09/2023 11:55

Conclusos para despacho
06/09/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 17:37

Conclusos para despacho
28/07/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 02:49

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS VERAS FILHO em 29/06/2023 23:59.
12/06/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 12:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/05/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 17:02

Conclusos para despacho
19/05/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 00:40

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS VERAS FILHO em 27/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.
03/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 15:41

Conclusos para despacho
14/11/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:49

Juntada de despacho
01/04/2022 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/03/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 02:21

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 14/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 02:21

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 14/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 08:49

Conclusos para despacho
23/03/2022 08:49

Juntada de Certidão
25/02/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 23:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/02/2022 07:43

Conclusos para decisão
09/02/2022 07:42

Juntada de Certidão
01/02/2022 13:40

Juntada de Petição de recurso
29/01/2022 16:01

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/01/2022 22:15

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0026/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 2771
25/01/2022 12:02

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2022 11:43

Mov. [38] - Informação
25/01/2022 11:43

Mov. [37] - Certidão emitida
24/01/2022 13:39

Mov. [36] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2022 11:23

Mov. [35] - Concluso para Sentença
21/01/2022 11:22

Mov. [34] - Certidão emitida
21/01/2022 11:22

Mov. [33] - Decurso de Prazo
23/11/2021 22:55

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0434/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 2740
22/11/2021 11:56

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2021 13:34

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2021 10:16

Mov. [29] - Concluso para Despacho
10/11/2021 10:15

Mov. [28] - Certidão emitida
10/11/2021 10:15

Mov. [27] - Decurso de Prazo
10/11/2021 09:32

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0383/2021 Data da Disponibilização: 18/10/2021 Data da Publicação: 19/10/2021 Número do Diário: 2718 Página:
26/10/2021 23:32

Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/10/2021 03:36

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0383/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Expediente de praxe. Advogados(s): Alberto Carlos Veras Filho (O
11/10/2021 22:41

Mov. [23] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Expediente de praxe.
19/09/2021 20:39

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/09/2021 20:37

Mov. [21] - Certidão emitida
10/09/2021 16:45

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WURT.21.00169085-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/09/2021 16:29
10/08/2021 07:12

Mov. [19] - Certidão emitida
09/08/2021 23:26

Mov. [18] - Expedição de Carta
17/07/2021 00:18

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2021 08:02

Mov. [16] - Concluso para Despacho
29/03/2021 05:52

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
27/03/2021 12:36

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WURT.21.00166044-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/03/2021 12:15
16/02/2021 11:56

Mov. [13] - Concluso para Despacho
27/10/2020 22:41

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2020 16:01

Mov. [11] - Expedição de Termo de Audiência
10/09/2020 15:54

Mov. [10] - Expedição de Carta: REMESSA DE CARTAS AOS CORREIOS
02/09/2020 12:06

Mov. [9] - Concluso para Despacho
26/08/2020 09:57

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0137/2020 Data da Disponibilização: 25/08/2020 Data da Publicação: 26/08/2020 Número do Diário: 2445 Página: 1201
24/08/2020 10:22

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2020 14:24

Mov. [6] - Expedição de Carta
21/08/2020 13:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 13:21

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 14/10/2020 Hora 11:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
20/07/2020 19:01

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2020 10:20

Mov. [2] - Conclusão
16/07/2020 10:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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