31/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166559436
31/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 31/07/2025. Documento: 166559436
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166559436
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166559436
29/07/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166559436
29/07/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166559436
29/07/2025 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2025 15:47

Conclusos para julgamento
11/07/2025 11:08

Expedido alvará de levantamento
03/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:59

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158295309
03/06/2025 14:42

Juntada de ato ordinatório
17/05/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025. Documento: 154539537
14/05/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:52

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154539537
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de SobralCampus da Faculdade Luciano FeijãoRua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-100, Sobral/CE Fone (88) 3112-1023 Whatsapp: (85) 98106 6121 E-mail: [email protected] Processo: 3004171-51.2024.8.06.0167 ATO ORDINATÓRIO Considerando o conteúdo da Portaria 557/2020, a qual trata da padronização e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores, no período do plantão extraordinário de que trata a Resolução n.º 313/2020, do CNJ, fica a parte beneficiária do crédito intimada para, no prazo de cinco dias, dizer se concorda com o valor pago e apresentar seus dados bancários para fins de expedição do competente alvará, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de confecção posterior do referido expediente. Sobral/CE, 13 de maio de 2025.

DEBORA CRISTINA FERREIRA MACHADO Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente
13/05/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154539537
13/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 05:58

Decorrido prazo de WALTER FERREIRA FREITAS em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152222151
28/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 28/04/2025. Documento: 152074538
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152222151
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº. 3004171-51.2024.8.06.0167 REQUERENTE: WALTER FERREIRA FREITAS REQUERIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A VALOR DA CAUSA: R$ 14.526,50 DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4.

Realizado depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor. 5.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 6.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 7.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 8.

Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 10.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
25/04/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152222151
25/04/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:28

Conclusos para despacho
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152074538
24/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152074538
24/04/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:02

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/04/2025 14:02

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:02

Transitado em Julgado em 09/04/2025
15/04/2025 15:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/04/2025 03:34

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:34

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:43

Decorrido prazo de WALTER FERREIRA FREITAS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:43

Decorrido prazo de WALTER FERREIRA FREITAS em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 15:58

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/04/2025 15:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 141056637
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141056637
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141056637
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004171-51.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: WALTER FERREIRA FREITASEndereço: Rua Monsenhor Furtado, 346, Centro, MERUOCA - CE - CEP: 62130-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/AEndereço: AL.

Maria Tereza, 4266, Sala 06, Dois Córregos, VALINHOS - SP - CEP: 13278-181 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A parte requerida, ora embargante, apresentou embargos de declaração contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, alegando obscuridade na decisão.

Assim, diante dos vícios requer o acolhimento dos declaratórios para que, com a incidência dos efeitos infringentes, haja a modificação da parte dispositiva da sentença para que os juros moratórios passem a incidir a partir da citação.

Inicialmente, é oportuno destacar que os embargos declaratórios está previsto no art. 1.022, do CPC, vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

No caso do recurso manejado entendo que a decisão, ora guerreada pelo embargante analisou todos os aspectos e provas apresentadas aos autos, restando cristalina o entendimento exposto em seu corpo, bem como não há nenhum vício a ser considerado.

A sentença embargada reconheceu expressamente a inexistência de contratação, motivo pelo qual, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora foram fixados corretamente, incidindo a partir do evento danoso. Em face do exposto, pela ausência de requisito indispensável à interposição do presente recurso, nos termos do art. 1022 do CPC/15, RECEBO O RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de id. 136770261 sem qualquer retoque, tendo em vista a impossibilidade jurídica de rediscussão de matéria julgado pela via recursal escolhida. P.R.I. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
21/03/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141056637
21/03/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141056637
21/03/2025 11:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:35

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:26

Decorrido prazo de WALTER FERREIRA FREITAS em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025. Documento: 138202131
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138202131
12/03/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138202131
10/03/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 136770261
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136770261
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136770261
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004171-51.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: WALTER FERREIRA FREITASEndereço: Rua Monsenhor Furtado, 346, Centro, MERUOCA - CE - CEP: 62130-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/AEndereço: AL.

Maria Tereza, 4266, Sala 06, Dois Córregos, VALINHOS - SP - CEP: 13278-181 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Trata-se de ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Narra o autor que teve o seu nome negativado pela requerida em virtude de suposto débito decorrente da prestação de serviços educacionais.

Afirma que jamais celebrou contrato com a demandada e que, portanto, o débito é inexistente e a negativação indevida.

Requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais.

Em contestação, a demanda aduz a regularidade do débito e a inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial.

Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela promovida, eis que a baixa na negativação não é o único pedido da ação.

A parte autora formula pedidos declaratórios e indenizatórios, não havendo que se falar em perda do objeto da ação em virtude da baixa na negativação. DO MÉRITO DO ÔNUS DA PROVA De início, cumpre estabelecer que este feito será apreciado à luz da Lei n.º 8.078/1990, uma vez que tem por pano de fundo típica relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Nestes termos, impõe-se a aplicação do CDC, especialmente seu art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Ainda que assim não o fosse, no que se refere à produção de provas, o Código de Processo Civil prevê que incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante.

Fundamentado na Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, o art. 373, §1º, do CPC, apresenta critérios de flexibilização das regras acerca do ônus probatório, de acordo com situação particular das partes em relação à determinada prova. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprova os fatos constitutivos de seu direito.

Com efeito, o acionante teve o seu nome incluído nos cadastros de inadimplentes por suposto débito junto à demandada. Cabendo à ré se desincumbir do ônus da prova de suas alegações, não logrou êxito em provar qualquer causa modificativa ou extintiva do direito da parte autora.

Com efeito, apesar de ter melhor condição de produzir provas aptas a elucidar a demanda, não o fez.

A demandada, em contestação, afirma que a negativação se deu em virtude de débito contraído pelo requerente em virtude da prestação de serviços educacionais.

Contudo, a requerida não comprova a existência de contratação e a legitimidade do débito.

Assim, as provas dos autos corroboram as alegações da inicial, não restando comprovada a regularidade da negativação. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Pelo exposto, percebe-se que não se comprovou a legitimidade do débito inserido nos cadastros de inadimplentes.

Contudo, analisando os autos, percebe-se que a negativação já foi baixada em 09/11/2020, pelo que entendo pela perda do objeto em relação ao pedido obrigacional. DO DANO MORAL Deve ser acolhido o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF/88 e o art. 186, do Código Civil.

Considerando a teoria da responsabilidade objetiva adotada pelo CDC, restam evidenciados os requisitos autorizadores do acolhimento da pretensão, quais sejam, ato, dano e nexo causal.

O conjunto probatório dos autos milita no sentido de que houve grave falha na prestação de serviços pela ré, ao realizar negativação indevida do nome do demandante, incorrendo em conduta danosa que se enquadra em hipótese de dano moral in re ipsa, de maneira que o dano resta comprovado na própria conduta combatida.

Ademais, o tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar problema ao qual não deu causa constitui, por si só, dano indenizável, tendo em vista que o tempo é um bem precioso que o consumidor poderia estar utilizando no desenvolvimento de outras atividades do seu interesse.

Com relação ao quantum da indenização por danos morais, a conjugação das regras dos incisos V e X do artigo 5° da CF leva à conclusão de que a indenização por dano moral tem finalidade compensatória, deve observar o critério da proporcionalidade, encerra caráter punitivo e ostenta natureza intimidatória.

Assim, inexistindo método objetivo para a fixação, deve ser arbitrada com prudência, levando em conta as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais e econômicas das partes, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que atenda seu caráter dúplice, ou seja, punitivo para o causador do dano e compensatório para a vítima, não podendo, de um lado, passar despercebido do ofensor, deixando de produzir o efeito pedagógico no sentido de evitar futura reincidência, e de outro, gerar enriquecimento ilícito para o ofendido.

Assim, quanto à indenização por danos morais, entendo como proporcional o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Ressalte-se que não havia negativação preexistente ativa no momento da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes pela requerida.

RECURSO INOMINADO DUPLO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PLANO DE SAÚDE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

RECLAMADA NEGATIVOU O NOME DO AUTOR MAIS DE 90 DIAS APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO.

DEVE A EMPRESA ARCAR COM EVENTUAL FALHA SISTÊMICA, EM FACE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE ATIVA DURANTE A RESTRIÇÃO PELA UNIMED.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AC 06058409220188010070 Rio Branco, Relator: Juíza de Direito Luana Cláudia de Albuquerque Campos, Data de Julgamento: 13/04/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/04/2020) DISPOSITIVO Preliminarmente, cumpre informar que o presente tópico encontra-se de acordo com a recente Lei 14.905/2024 e a condenação a seguir disposta segue os novos parâmetros trazidos nos arts. 389 e 406 do Código Civil.

Ante o exposto, com base na fundamentação supra e no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução do mérito para: a) declarar a inexistência do débito questionado; b) condenar a promovida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ). LEVANTAMENTO IMEDIATO DO EVENTUAL DEPÓSITO VOLUNTÁRIO Havendo depósito voluntário, expeça-se, de imediato, o respectivo alvará de levantamento em favor do beneficiário.

Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.

Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
26/02/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136770261
26/02/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136770261
26/02/2025 10:59

Julgado procedente em parte do pedido
07/01/2025 14:23

Conclusos para julgamento
20/12/2024 11:42

Juntada de Petição de réplica
12/12/2024 15:29

Juntada de documento de comprovação
12/12/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:27

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2024 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
11/12/2024 18:43

Juntada de Petição de substabelecimento
10/09/2024 10:59

Juntada de Certidão
08/09/2024 13:21

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 103723536
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103723536
04/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106-6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3004171-51.2024.8.06.0167 Requerente: Nome: WALTER FERREIRA FREITASEndereço: Rua Monsenhor Furtado, 346, Centro, MERUOCA - CE - CEP: 62130-000 Requerido: Nome: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/AEndereço: AL.

Maria Tereza, 4266, Sala 06, Dois Córregos, VALINHOS - SP - CEP: 13278-181 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da audiência de Conciliação designada para o dia 12/12/2024 15:00, por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia. Informações sobre Audiência: 12/12/2024 15:00 Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzZlYTcwZWItY2JjMy00MTUxLWFjNDItMDhjNGJmOTkwZDBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Sobral - CE, 3 de setembro de 2024.

Eu, Maria Aparecida Rocha Vasconcelos, o digitei.

VILMA GADELHA DOS SANTOS Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz
03/09/2024 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103723536
03/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 28/08/2024. Documento: 101792916
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004171-51.2024.8.06.0167REQUERENTE(S): Nome: WALTER FERREIRA FREITASEndereço: Rua Monsenhor Furtado, 346, Centro, MERUOCA - CE - CEP: 62130-000REQUERIDO(A)(S):Nome: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/AEndereço: AL.

Maria Tereza, 4266, Sala 06, Dois Córregos, VALINHOS - SP - CEP: 13278-181DATA DA AUDIÊNCIA: 12/12/2024 15:00VALOR DA CAUSA: R$ 14.526,50 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO BRUNO DOS ANJOS, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

NÃO CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA; 2.

CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO DO PROMOVIDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

DECISÃO 1.

NÃO CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA 1.1.

A parte autora narra, em suma, que teve seu nome inserido em cadastro(s) de inadimplentes, pela parte demandada, apesar de não ter dado início às aulas. 1.2.

Requer, pois, a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. 1.3.

Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade do direito alegado) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (urgência). 1.4.

No extrato de pesquisa de registro de inadimplência retirado do SERASAJUD e SCPCJUD, verifica-se que não há nenhuma negativação ativa oriunda da empresa ré.

Há, na realidade, negativação ativa oriundo da empresa "ONLINE - TELECOM". 1.5.

Entendo, pois, ausente o risco de dano para a parte requerente. 1.6.

Destarte, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. 2.

CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO DO PROMOVIDO À AUDIÊNCIA 2.1Cópia deste documento, assinado eletronicamente, servirá como carta ou mandado de citação e intimação do réu para comparecer à audiência una designada para a data acima especificada, ficando ciente das advertências seguintes. 2.2.

ADVERTÊNCIAS AO PROMOVIDO: O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da parte autora e proferindo-se julgamento de plano.

Fica a parte reclamada ciente de que, conforme interpretação adotada pelo MM.

Juiz Titular, dos arts. 23 da Lei 9.099/95 e 346 do CPC, sendo declarada a revelia e proferida a sentença, se a parte promovida não possuir patrono constituído nos autos, o prazo para recorrer contará da data do julgamento, independente de intimação.

A parte ré, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada, nas audiências, por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem a necessidade de existência de vínculo empregatício.

A carta de preposição deverá ser apresentada pelo preposto no ato da audiência, sob pena de revelia.

Na sessão de conciliação, devem a(s) parte(s) reclamada(s) apresentar(em) contestação escrita ou oral, sob pena de, igualmente, surtirem os efeitos da revelia acima mencionados.

Nesta mesma ocasião, deverá(ão) a(s) parte(s) acionada(s) juntar à sua defesa todos os documentos em que se basearem suas alegações, sob pena de preclusão da matéria. É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos, a presença de advogado.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau.

Nos termos do art. 9º da Lei 11.419/06, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

Outrossim, o parágrafo único do art. 13 da Resolução 07/2008 estabelece que o advogado do réu deverá proceder ao prévio e obrigatório credenciamento, a fim de que possa atuar no processo judicial eletrônico. 3.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA O pedido de gratuidade só atende o requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição, quando for reconhecida a litigância de má-fé, ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (§ 2º, do art. 51, da lei 9.099/95). Assim, nego conhecimento ao pedido de gratuidade formulado pela parte.

Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101792916
26/08/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101792916
26/08/2024 16:01

Não Concedida a Medida Liminar
23/08/2024 11:49

Conclusos para decisão
23/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:49

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2024 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
23/08/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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